PROCESSO Nº 0100787-49.2023.5.01.0205.

Data da última atualização: 30/07/2024.

Por meio deste processo foi requerido fim da
cobrança do plano de saúde de um grupo de empregados e ex-empregados
aposentados que nunca haviam pago o benefício. Assessoria jurídica do
Sindicato conseguiu a liminar que garante a suspensão das cobranças, mas
precisamos aguardar as manifestações e a sentença final. Vale destacar que a liminar não é uma decisão definitiva. Aguardar sentença.

Situação Anterior: 18/06/2024.

Por meio deste processo requeremos o fim da cobrança do plano de saúde de um grupo de empregados e ex-empregados aposentados que nunca haviam arcado com o benefício. Conseguimos a liminar que garante a suspensão das cobranças, mas precisamos aguardar as manifestações e a sentença final. Vale destacar que a liminar não é uma decisão definitiva, por isso devemos ficar atentos.

Andamento anterior 20/3/24: Por meio deste processo requeremos o fim da cobrança do plano de saúde de um grupo de empregados e ex-empregados aposentados que nunca haviam arcado com o benefício. Conseguimos a liminar que garante a suspensão das cobranças, mas precisamos aguardar as manifestações e a sentença final. Vale destacar que a liminar não é uma decisão definitiva, por isso devemos ficar atentos.

Andamento anterior 27/02/2024: Por meio deste processo requeremos o fim da cobrança do plano de saúde de um grupo de empregados e ex-empregados aposentados que nunca haviam arcado com o benefício. Conseguimos a liminar que garante a suspensão das cobranças, mas precisamos aguardar as manifestações e a sentença final. Vale destacar que a liminar não é uma decisão definitiva, por isso devemos ficar atentos.

Situação Anterior: 19/06/2024

Este processo requer o pagamento dos feriados do dia do comércio que foram trabalhados de 2012 a 2017, mas não foram compensados ou pagos como horas extras. Até o momento, foram apresentados pelo Sindicato cálculos de 66 substituídos. A empresa não concordou com os valores e apresentou outros cálculos. Atualmente aguardamos o pagamento desses trabalhadores. A empresa pediu 10 dias para efetuar o pagamento, o prazo já expirou, e a assessoria iniciou a execução.

Andamento anterior 20/03/24:
Este processo requer o pagamento dos feriados do dia do comércio que foram trabalhados de 2012 a 2017, mas não foram compensados ou pagos como horas extras. Até o momento, foram apresentados pelo Sindicato cálculos de 66 substituídos. A empresa não concordou com os valores apresentou outros cálculos. Atualmente aguardamos o pagamento desses trabalhadores.

Andamento anterior 27/02/2024 : Este processo requer o pagamento dos feriados do dia do comércio que foram trabalhados de 2012 a 2017, mas não foram compensados ou pagos como horas extras. Até o momento, foram apresentados pelo Sindicato cálculos de 66 substituídos. A empresa não concordou com os valores apresentou outros cálculos. Atualmente aguardamos o pagamento desses trabalhadores.

Situação Anterior: 18/06/2024

Este processo requer o pagamento dos feriados do dia do comércio que foram trabalhados de 2012 a 2017, mas não foram compensados ou pagos como horas extras. O juiz responsável determinou a execução individual em vez de uma ação coletiva. O sindicato ganhou o recurso para que fosse mantida a execução nos próprios autos da ação. A empresa recorreu e perdeu, mas ainda cabe novo recurso para o TST.

Andamento anterior: 20/03/2024:
Este processo requer o pagamento dos feriados do dia do comércio que foram trabalhados de 2012 a 2017, mas não foram compensados ou pagos como horas extras. O juiz responsável determinou a execução individual em vez de uma ação coletiva. O sindicato ganhou o recurso para que fosse mantida a execução nos próprios autos da ação. O processo vai entrar na fase de liquidação que é a apuração dos valores devidos aos empregados.

Andamento anterior: 27/02/2024.

Este processo requer o pagamento dos feriados do dia do comércio que foram trabalhados de 2012 a 2017, mas não foram compensados ou pagos como horas extras. O juiz responsável determinou a execução individual em vez de uma ação coletiva. O sindicato ganhou o recurso para que fosse mantida a execução nos próprios autos da ação. O processo vai entrar na fase de liquidação que é a apuração dos valores devidos aos empregados.

Data da última atualização: 30/07/2024

Esta ação tem como objeto o pagamento de diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas a partir de 2007 aos empregados da FUSUS incorporados à Shell. O Sindicato ganhou este processo. Atualmente a ação se encontra em fase de liquidação de cálculo dos valores devidos aos substituídos e, ainda, impugnação referente a ausência de cálculo para alguns substituídos. Além disso, recorremos à 2ª instancia para tentar incluir as pessoas que não estavam na listagem de 2007 referente ao processo.

Andamento anterior 20/03/24:

Esta ação tem como objeto o pagamento de diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas a partir de 2007 aos empregados da FUSUS incorporados à Shell. O Sindicato ganhou este processo. Atualmente a ação se encontra em fase de liquidação de cálculo dos valores devidos aos substituídos e, ainda, impugnação referente a ausência de cálculo para alguns substituídos. Além disso, recorremos à 2ª instancia para tentar incluir as pessoas que não estavam na listagem de 2007 referente ao processo.

Andamento anterior 27/02/2024:

Esta ação tem como objeto o pagamento de diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas a partir de 2007 aos empregados da FUSUS incorporados à Shell. O Sindicato ganhou este processo. Atualmente a ação se encontra em fase de liquidação de cálculo dos valores devidos aos substituídos e, ainda, impugnação referente a ausência de cálculo para alguns substituídos. Além disso, recorremos à 2ª instancia para tentar incluir as pessoas que não estavam na listagem de 2007 referente ao processo.

Data da última atualização: 28/07/2024.

O sindicato ganhou o processo que requer o pagamento das diferenças salariais
decorrentes do Plano Bresser. No momento, o processo se encontra na fase de
pagamento dos herdeiros e ainda alguns substituídos. Houve uma petição em
26/11/2019 para a habilitação de alguns herdeiros. Aguarda-se a decisão do juiz
responsável sobre essas habilitações.

Andamento anterior 20/03/24:

O sindicato ganhou o processo que requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No momento, estamos na fase de pagamento dos herdeiros e ainda alguns substituídos. Houve uma petição em 26/11/2019 para a habilitação de alguns herdeiros. Estamos aguardando a decisão do juiz responsável sobre essas habilitações.

Andamento anterior 27/02/2024:

O sindicato ganhou o processo que requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser.  No momento, estamos na fase de pagamento dos herdeiros e ainda alguns substituídos. Houve uma petição em 26/11/2019 para a habilitação de alguns herdeiros. Estamos aguardando a decisão do juiz responsável sobre essas habilitações.

Data da última atualização: 28/07/2024.

A partir deste processo, o SITRAMICO-RJ busca a alteração dos PPPs dos
Trabalhadores da GEI e outro setores da BR, para que conste no documento a
exposição aos elementos benzeno e NPA. Após a vitória do sindicato, houve
recurso da empresa em torno do perito responsável, que à época seria inapto
para realizar as análises por questões que envolviam a formação necessária.
Assim, houve a determinação de que o processo retornasse para o Juiz de 1°
grau e uma nova perícia fosse realizada. No momento, aguardamos a solução
de algumas questões: A primeira delas seria a intimação relacionada com a
devolução do valor pago ao primeiro perito contratado e, por fim, o agendamento
da nova perícia.

Andamento anterior 20/03/24:

A partir deste processo, o SITRAMICO-RJ busca a alteração dos PPPs dos Trabalhadores da GEI e outro setores da BR, para que conste no documento a exposição aos elementos benzeno e NPA. Após a vitória do sindicato, houve recurso da empresa em torno do perito responsável, que à época seria inapto para realizar as análises por questões que envolviam a formação necessária. Assim, houve a determinação de que o processo retornasse para o Juiz de 1° grau e uma nova perícia fosse realizada. No momento, aguardamos a solução de algumas questões: A primeira delas seria a intimação relacionada com a devolução do valor pago ao primeiro perito contratado e, por fim, o agendamento da nova perícia. Juiz determinou intimação do antigo perito para que devolva o valor que o sindicato pagou à época já que a perícia dele foi anulada porque ele não tinha qualificação pra fazer a perícia.

Andamento anterior 27/02/2024:

A partir deste processo, o SITRAMICO-RJ busca a alteração dos PPPs dos Trabalhadores da GEI e outro setores da BR, para que conste no documento a exposição aos elementos benzeno e NPA. Após a vitória do sindicato, houve recurso da empresa em torno do perito responsável, que à época seria inapto para realizar as análises por questões que envolviam a formação necessária. Assim, houve a determinação de que o processo retornasse para o Juiz de 1° grau e uma nova perícia fosse realizada. No momento, aguardamos a solução de algumas questões: A primeira delas seria a intimação relacionada com a devolução do valor pago ao primeiro perito contratado e, por fim, o agendamento da nova perícia.

Data da última atualização: 21/08/2024

A partir deste processo, o SITRAMICO-RJ requer o pagamento das diferenças
salariais decorrentes do Complemento da RMNR para os empregados que
recebem adicional de periculosidade. Apesar da vitória resultante da avaliação
do juiz da 2a Vara do Trabalho, que julgou o processo como procedente, a BR,
atual VIBRA, recorreu. Como resultado, o relator em segunda instância seguiu o
STF, que determinou a suspensão todos os processos, individuais e coletivos,
que tenham como matéria a RMNR até o julgamento recurso da PETROBRAS
(BR e PETROLEO) no STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a
metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime
(RMNR) dos empregados da Petrobras, dando ganho de causa para as
empresas (Petróleo e BR). A decisão do STF é importante e seguirá como o
parâmetro para as demais ações que envolvam RMNR.
A FUP ajuizou um recurso no STF(RE 1251927). O recurso (embargos de
declaração) da FUP foi negado assim, e a decisão transitou em julgado na 1a
turma do STF. Até o momento a FUP não se manifestou, mas tudo indica que
essa questão da RMNR resta decidia desfavorável aos trabalhadores.

Andamento Anterior 20/03/24:

A partir deste processo, o SITRAMICO-RJ requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do Complemento da RMNR para os empregados que recebem adicional de periculosidade. Apesar da vitória resultante da avaliação do juiz da 2ª Vara do Trabalho, que julgou o processo como procedente, a BR, atual VIBRA, recorreu. Como resultado, o relator em segunda instância seguiu o STF, que determinou a suspensão todos os processos, individuais e coletivos, que tenham como matéria a RMNR até o julgamento recurso da PETROBRAS (BR e PETROLEO) no STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras, dando ganho de causa para as empresas (Petróleo e BR). A decisão do STF é importante e seguirá como o parâmetro para as demais ações que envolvam RMNR. A FUP ajuizou um recurso no STF e o recurso foi negado, assim, precisamos aguardar a finalização no STF.

Andamento anterior 27/02/2024:

A partir deste processo, o SITRAMICO-RJ requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do Complemento da RMNR para os empregados que recebem adicional de periculosidade. Apesar da vitória resultante da avaliação do juiz da 2ª Vara do Trabalho, que julgou o processo como procedente, a BR, atual VIBRA, recorreu. Como resultado, o relator em segunda instância seguiu o STF, que determinou a suspensão todos os processos, individuais e coletivos, que tenham como matéria a RMNR até o julgamento recurso da PETROBRAS (BR e PETROLEO) no STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras, dando ganho de causa para as empresas (Petróleo e BR). A decisão do STF é importante e seguirá como o parâmetro para as demais ações que envolvam RMNR. A FUP ajuizou um recurso no STF. Assim, no momento precisamos aguardar o julgamento.

Objeto do processo: processo através do qual se requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes decorrente do Complemento da RMNR para os empregados que recebem diaconal de periculosidade.

Ação Civil Pública nº 0100176-39.2022.5.01.0009

Processo nº 0100176-39.2022.5.01.0009

Mandado de Segurança n° 0100745-67.2022.5.01.0000

Data da última atualização: 21/07/2024

Este processo coletivo (Ação Civil Pública) demanda a manutenção da forma de
custeio (70x30), meio de pagamento (desconto em folha) e reajuste com base
na tabela da AMS (plano de saúde) para os ex-empregados aposentados e
pensionistas da BR, atual VIBRA. O sindicato ganhou a ação, ou seja, a empresa
só pode descontar 30% do grande risco, mantendo o desconto em folha e o
reajuste com base no rendimento. A empresa recorreu para a 2a instância do
TRT Rio e a assessoria jurídica trabalhista já se manifestou sobre o recurso e
agora é aguardar a pauta de julgamento.

Andamento Anterior 27/02/2024:

Este processo coletivo (Ação Civil Pública) demanda a manutenção da forma de custeio (70x30), meio de pagamento (desconto em folha) e reajuste com base na tabela da AMS (plano de saúde) para os ex-empregados aposentados e pensionistas da BR, atual VIBRA. O sindicato ganhou a ação, ou seja, a empresa só pode descontar 30% do grande risco, mantendo o desconto em folha e o reajuste com base no rendimento. Vale lembrar que ainda cabe recurso da empresa.

Andamento anterior 27/02/2024:

Este processo coletivo (Ação Civil Pública) demanda a manutenção da forma de custeio (70x30), meio de pagamento (desconto em folha) e reajuste com base na tabela da AMS (plano de saúde) para os ex-empregados aposentados e pensionistas da BR, atual VIBRA. O sindicato ganhou a ação, ou seja, a empresa só pode descontar 30% do grande risco, mantendo o desconto em folha e o reajuste com base no rendimento. Vale lembrar que ainda cabe recurso da empresa.

Objeto do processo: Ação contra mudanças no Plano de Saúde.
Processo através do qual se requer que se mantenha a forma de custeio e meio de pagamento (boleto ) da AMS(plano de saúde) para os ex-empregados aposentados que não saíram em PDVs e pensionistas.

Andamento anterior (24/06/2022.): A Vibra ingressou com petição , e ainda está sob análise do Desembargador.

Andamento anterior: No dia 27/04/2022, o Desembargador manteve a liminar e determinou 5 dias para Vibra Energia explicar o “AUMENTO ABRUPTO” das mensalidades e explicar a forma de cálculo e reajuste adotado.

A Víbora vai ter que explicar sem colocar a culpa na liminar do Sindicato.


Andamento anterior: LIMINAR FAVORÁVEL

No último dia 23/03/2022, O desembargador ALVARO ANTONIO BORGES FARIA em sede de Mandado de Segurança (0100745-67.2022.5.01.0000) impetrado pela assessoria jurídica do SITRAMICO RJ, concedeu liminarmente a seguinte decisão:

“(...)

DEFIRO A LIMINAR pretendida para que seja cassada a decisão e determinar que a terceira interessada se abstenha de modificar/alterar a forma de custeio (não alterar a forma de reajuste e não retirar o subsidio patronal e manter o reajuste com base no provento/salário e custeio 70x30, sendo 70% da empresa) do Plano de Saúde, até o julgamento final da lide; de modificar/alterar a forma de pagamento (não retirar o desconto em folha/contracheque) do valor do plano de saúde (médico e odontológico) em relação aos ex-empregados (as) aposentados (as) e pensionistas substituídos na ação subjacente, devendo restringir as novas regras apenas aos novos empregados que nunca possuíram a AMS, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por mensalidade cobrada em desconformidade com o quanto aqui decidido. Intime-se o Impetrante para ciência. Informe a autoridade coatora dos termos da presente decisão para providencias e para prestar as informações no prazo legal. Cite-se a terceira interessada para, querendo, se manifestar ou apresentar suas alegações. Após o decurso dos prazos e manifestações, dê-se vistas ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de marco de 2022. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do Trabalho.

Em face dessa decisão de indeferimento, a assessoria Jurídica impetrou Mandado de Segurança e obteve a decisão acima.

Dessa forma, enquanto durar a liminar, publicada hoje, 30/03/222, a VIBRA ENERGIA deverá retomar a forma de cobrança por meio de contracheques e manter a forma de custeio até então praticada na A.M.S, antes de alteração anunciada em 31/12 de 2021 pela empresa. 

Esclarecemos que é uma decisão LIMINAR e, portanto, cabe recurso da empresa e esclarecemos também que boletos enviados anteriores a essa decisão publicada hoje, 30/03/2022 devem ser pagos pelo beneficiário do plano para não incorrer em inadimplência com o plano e qualquer problema procure individualmente a assessoria jurídica.

Processo nº 5123265-76.2023.4.02.5101

Data da última atualização: 30/07/2024

Esta ação visa garantir que os aposentados tenham isenção do imposto de renda
na contribuição extraordinária da Petros. A União Federal apresentou a defesa
(contestação) e em breve vamos apresentar manifestação à defesa da União.
O STJ determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema.
No processo ajuizado pelo Sindicato, houve recentemente uma decisão do juiz
suspendendo a tramitação do processo para aguardar a posição do STJ

DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente, promova a Secretaria a retificação da autuação para a classe Ação Civil Pública, conforme indicado na petição inicial.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SITRAMICO-RJ), qualificado e representado nos autos, ajuíza ação civil pública, de caráter coletivo, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mediante a qual pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre seus benefícios de complementação de aposentadoria ou pensão, pagos pela entidade fechada de complementar Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, do valor das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit, que vêm sendo descontadas de seus benefícios complementares, a dedução sem aplicação de limite de 12%, assim como a condenação da ré a restituir o imposto que entende ser indevido. 

Verifica-se que a questão de direito objeto dos autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Corte Superior, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em curso no território nacional.

 Portanto, suspenda-se o feito até ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR.

Providencie a Secretaria a vinculação, no sistema e-Proc, do presente feito ao Tema 1.224 (STJ). 

Intimem-se.

Andamento Anterior 20/03/2024:

Esta ação visa garantir que os aposentados tenham isenção do imposto de renda na contribuição extraordinária da Petros. A União Federal apresentou a defesa (contestação) e em breve vamos apresentar manifestação à defesa da União.

Processo nº. 5088764-33.2022.4.02.5101

Data da última atualização: 31/07/2024.

A revisão da vida toda prevê que os segurados escolham a regra mais vantajosa
para o cálculo da aposentadoria, incluindo a regra de transição, que contabilizava
os salários a partir de 1994, início do Plano Real, ou a regra geral, que
contabilizava toda a vida contributiva.
A medida é válida para quem se aposentou nos últimos dez anos, desde que
tenha dado entrada no pedido de aposentadoria antes da reforma da Previdência
de 2019.
Em março deste ano, por sete votos a quatro, a Corte derrubou a revisão, após
considerar válido trecho da Lei de benefícios da Previdência Social sobre regra
de transição para ser usada nos cálculos de aposentadoria.
Com isso, os ministros alteraram uma decisão de 2022 do próprio Supremo,
que reconhecia a medida, que permitia àqueles que entraram na Justiça pedir o
recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da
vida e não só as realizadas depois de 1994.
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar o recurso interposto
pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) contra decisão que
anulou a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social),
em plenário virtual, entre esta sexta-feira (23) e o dia 30 de agosto.
O processo Coletivo movido pelo Sindicato encontra-se suspenso até
decisão final do STF sobre a matéria.

Situação Anterior: 18/07/2024.

SEM ALTERAÇÃO.

Esta é uma ação voltada para toda categoria, aposentados e para pessoas que
possuam benefícios previdenciários como pensão por morte. A partir dela, é
solicitada a revisão do valor de benefícios para quem tinha feito contribuições de
valores altos antes de 94.

Na prática, a revisão da vida toda beneficia quem tinha salários maiores antes
de 1994, para que esses valores entrem no grupo das 80% maiores contribuições
feitas ao longo da vida do trabalhador e, assim, no cálculo da aposentadoria.
Ela também só vale para quem se aposentou ou adquiriu o direito de se
aposentar até novembro de 2019, quando a reforma da Previdência mudou as
regras para aposentadoria novamente.

Em dezembro de 2022, os ministros reconheceram o direito de aposentados
fazerem a revisão da vida toda. E essa decisão passaria a valer para todas as ações
judiciais sobre o assunto no país. Entretanto, no último dia 21 de março de 2024, o
Supremo julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que
questionavam a lei da Previdência de 1999 e decidiram que a regra de transição
prevista por ela é de aplicação obrigatória., ou seja a regra que desprezava os
salários antes de 1994, é válido fazendo cair a tese da revisão da vida toda votada
em 2022. O STF no julgamento de março deste ano, então alterou seu
posicionamento para recusar a tese da Revisão da Vida Toda.


Situação Anterior 18/06/2024: Esta é uma ação voltada para toda categoria, aposentados e para pessoas que possuam benefícios previdenciários como pensão por morte. A partir dela, é solicitada a revisão do valor de benefícios. É importante destacar alguns pontos: aqueles que ingressarem na ação devem estar aposentados ou receber benefícios há menos de 10 anos; em acréscimo serem regidos pelas regras anteriores ao da Reforma da Previdência, com base no que está descrito na lei 9876 de 1999 e devem ter recebidos salários altos antes de julho de 1994.

 O processo do Sindicato se encontra suspenso até a decisão da matéria no STF (Tema 1102). Em dezembro de 2022, os ministros do STF reconheceram o direito de os beneficiários fazerem a revisão da vida toda. E essa decisão passaria a valer para todas as ações judiciais sobre o assunto no país.

Entretanto, no último dia 21 de março de 2024, o Supremo julgou outras Ações diretas de inconstitucionalidade E, ao julgá-las, o STF decidiu (por maioria) que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e não pode ser afastada pelo segurado.

É justamente este artigo 3º que prevê o cálculo apenas com os salários posteriores a 07/1994. Assim, restou entendido que o segurado não poderia optar pelo afastamento do art. 3º (e obter uma média com a "vida toda") caso assim lhe fosse mais favorável

 Por fim, o STF ainda não concluiu o julgamento do recurso do processo sobre a revisão da vida toda (Tema 1102) e, por isso, precisamos aguardar.

Processo nº. 5067888-62-2019-4.02.5101

Data da Última Atualização: 30/07/2024.

Esta ação é voltada para toda categoria e tem como objetivo a recomposição
dos saldos de contas de FGTS pelo índice melhor do que TR.
O STF ddecidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial
de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração
do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR),
além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração
não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo
determinar a forma de compensação.
A decisão acima será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de
publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5090, ou seja, não serrão corrigidas os valores existentes antes da publicação
do acórdão.
Diante da decisão do STF, o juízo julgou improcedente a ação coletiva
movida pelo Sindicato, a assessoria jurídica cível entrou com o primeiro
recurso. Aguardando julgamento.

Situação Anterior:18/07/2024.

SEM ALTERAÇÃO.

Esta ação é voltada para toda categoria e tem como objetivo a recomposição
dos saldos de contas de FGTS pelo índice melhor do que TR. O processo
encontra-se paralisado pela necessidade de decisão sobre o assunto pelo STF

– Superior Tribunal Federal em torno da questão. Ainda em 2023, o relator do
processo (ADIN nº 5090), Ministro Barroso, votou que a correção do FGTS deve
ser igual à da poupança. Entretanto, não haveria o pagamento de atrasados e a
correção seria apenas a partir de 2025. A última atualização sobre o assunto foi
a suspensão do julgamento por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

No dia 11/06/24, o STF retomou o julgamento da correção do FGTS (ADIO 5090) e o plenário julgou:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do
Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente
procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de
efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento,
estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das
contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos
resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice
oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em
que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o
IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº
8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os
Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André
Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam
parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração
das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de
poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos
efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os
Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias To?oli e Gilmar
Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário,
12.6.2024.”

Segundo a decisão, o STF decidiu que os depósitos do FGST deverão ser
corrigidos pela TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor
que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os
exercícios. Ocorre que essa nova forma de correção só deverá ocorrer nos
depósitos do FGTS a partir de 2025 e a princípio não beneficiará depósitos
antigos e atuais depósitos. Ainda cabe recurso.

O processo ajuizado pelo Sindicato ainda se encontra suspenso e aguardando
a definição definitiva do STF.

Situação Anterior : 18/06/2024.

 Esta ação é voltada para toda categoria e tem como objetivo a recomposição dos saldos de contas de FGTS pelo índice melhor do que TR. O processo encontra-se paralisado pela necessidade de decisão sobre o assunto pelo STF – Superior Tribunal Federal em torno da questão. Ainda em 2023, o relator do processo (ADIN nº 5090), Ministro Barroso, votou que a correção do FGTS deve ser igual à da poupança. Entretanto, não haveria o pagamento de atrasados e a correção seria apenas a partir de 2025.  A última atualização sobre o assunto foi a suspensão do julgamento por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.  

  No dia 11/06/24, o STF retomou o julgamento da correção do FGTS (ADIO 5090) e o plenário julgou:

 “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.”

 Segundo a decisão, o STF decidiu que os depósitos do FGTS deverão ser corrigidos pela TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios. Ocorre que essa nova forma de correção só deverá ocorrer nos depósitos do FGTS a partir de 2025 e a princípio não beneficiará depósitos antigos e atuais depósitos. Ainda cabe recurso.

 O processo ajuizado pelo Sindicato ainda se encontra suspenso e aguardando a definição definitiva do STF.

Processo nº 0108170-77.2024.5.01.0000.

Data da última atualização: 30/07/2024.

O sindicato, em virtude do impasse da negociação para o acordo coletivo 2024
com as empresas JET FLY e RDC ajuizou uma reclamação pré processual que
é o novo nome do procedimento de mediação.
No dia 01/07/24 às 09:30, ocorreu audiência e a empresa ficou de avaliar a
questão de aumentar número de folgas, pelo menos 2, coincidam com o
domingo. Com relação à proposta econômica, a empresa não evoluiu. O
procedimento de mediação ficou suspenso por 30 dias(até 24/8/2024).

Situação Anterior: 18/06/2024.

O sindicato, em virtude do impasse da negociação para o acordo coletivo 2024 com as empresas JET FLY e RDC ajuizou uma reclamação pré processual que é o novo nome do procedimento de mediação.

Foi marcada uma audiência, e não é garantido que as empresas compareçam, no dia 01/07/24 às 09:30.