Segunda, 16 Novembro 2026 10:27

Ajuste fiscal: saiba o que pode mudar no seu bolso e nos serviços públicos que você utiliza

PLP 299/2026 prevê redução de benefícios tributários, limites para despesas e adiamento de repasses. Governo defende preservação de direitos, mas proposta enfrenta resistência no Congresso. PLP 299/2026 prevê redução de benefícios tributários, limites para despesas e adiamento de repasses. Governo defende preservação de direitos, mas proposta enfrenta resistência no Congresso. Roque de Sá/Agência Senado (Reprodução)

O ajuste fiscal em discussão no Congresso envolve decisões sobre impostos, financiamento dos serviços públicos e transferências para estados e municípios. Essas medidas estão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo federal, para ampliar os instrumentos de controle das contas públicas.

O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31, com mudanças propostas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). A votação ainda não terminou e o projeto não virou lei. Quatro pontos permanecem pendentes antes do envio à Câmara dos Deputados.

O que pode mudar nos serviços públicos

O projeto permite ampliar o contingenciamento — a restrição temporária à execução de despesas previstas no Orçamento. O governo poderá usar esse mecanismo para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção das contas já estiver dentro da margem de tolerância permitida.

Nos anos em que forem acionadas as medidas previstas, a partir de 2027, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, abaixo do máximo de 2,5% permitido pelo arcabouço fiscal. O efeito sobre cada serviço dependerá das despesas atingidas e das decisões tomadas durante a execução do Orçamento.

Saúde: mudança no cálculo exige atenção

O texto mantém até 2030 restrições ao cálculo de despesas vinculadas a determinadas receitas do petróleo. Uma nota técnica publicada pelo Senado aponta que a aplicação dessa exclusão ao piso da saúde é juridicamente controversa: o mínimo do setor é definido pela Constituição.

O documento esclarece que o piso da educação não é afetado por esse mecanismo específico, pois é calculado sobre a receita de impostos, e não sobre a Receita Corrente Líquida.

Estados e municípios: parte dos repasses será adiada

A proposta reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais do acordo da Lei Kandir entre 2027 e 2030. As diferenças serão devolvidas em parcelas até 2037, começando no ano seguinte a cada redução. Esse adiamento está entre os pontos que ainda serão votados separadamente.

Benefícios tributários: quem pode pagar mais impostos

O PLP eleva de 10% para 20% o parâmetro de redução dos benefícios tributários abrangidos pela legislação. O efeito varia conforme o imposto, o incentivo e o regime de tributação utilizado pelo contribuinte.

Há exceções, como benefícios destinados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

O governo também poderá restringir determinadas compensações tributárias — o uso de créditos para quitar outros débitos administrados pela Receita Federal. Por isso, o eventual impacto no caixa de uma empresa dependerá dos benefícios e créditos que ela utiliza e da regulamentação adotada.

Salário mínimo e aposentadorias: o que diz o governo

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirma que o ajuste preserva direitos sociais. Em publicação repercutida pela TVT News, ele declarou que o salário mínimo e as aposentadorias continuarão crescendo acima da inflação.

Moretti também anunciou uma previsão de aumento conjunto de R$ 20 bilhões para saúde e educação em 2027. Esses números e compromissos são apresentados pelo governo em defesa da proposta.

Na área previdenciária, o projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano, com correção, para compensações entre regimes de Previdência de 2027 a 2030. Esse teto se refere a transferências entre regimes previdenciários, mecanismo utilizado quando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro.

Supersalários: regulamentação terá prazo para análise

O texto prevê 120 dias, contados da publicação da futura lei, para o Congresso apreciar a regulamentação das verbas indenizatórias excluídas do teto remuneratório do serviço público. A definição das regras para combater os supersalários depende dessa legislação específica.

O pacote também permite financiar bolsas de estudo e pesquisa com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e limita determinadas despesas de apoio às exportações.

Por que o ajuste fiscal enfrenta resistência no Congresso

As críticas envolvem tanto os efeitos econômicos das medidas quanto a rapidez da votação. No Senado, o regime de urgência passou por margem estreita: 40 votos favoráveis e 38 contrários. Parlamentares defenderam mais tempo para examinar a proposta.

Entre setores da esquerda, a preocupação é com investimentos e políticas sociais. Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou para o risco de recessão diante da combinação de contenção fiscal e juros elevados. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a tramitação acelerada e anunciou voto contrário quando a proposta chegar à Câmara.

Na oposição, as críticas se concentram na tributação e nos repasses federais. Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o texto transfere parte do esforço fiscal para estados e empresas. Carlos Portinho (PL-RJ) contestou o aumento de impostos e a redução de incentivos ao setor produtivo.

As negociações já produziram alterações. O relator incorporou, por exemplo, proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e a determinados restos a pagar de contratos e convênios plurianuais.

Quais são os próximos passos do PLP 299/2026

A análise dos quatro destaques está prevista para 17 de novembro. Eles tratam de:

  • Adiamento dos repasses da Lei Kandir.

  • Teto das compensações entre regimes previdenciários.

  • Restrições às compensações tributárias.

  • Emenda para permitir a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas.

Concluída a votação no Senado, o texto seguirá para a Câmara, onde precisará de pelo menos 257 votos favoráveis. Se os deputados alterarem o conteúdo, a proposta retornará ao Senado. Após a aprovação nas duas Casas, seguirá para sanção ou veto presidencial.

Acompanhe a tramitação do PLP 299/2026 no site do Senado e confira eventuais mudanças antes de avaliar seus efeitos sobre benefícios, tributos ou serviços públicos.

Com informações da TVT News, Agência Senado, Câmara dos Deputados e Congresso em Foco.