Segunda, 14 Setembro 2026 07:53

Direito | Exames preventivos: lei reforça direito de faltar ao trabalho sem perder salário

Prevenção é fundamental para uma vida de qualidade Prevenção é fundamental para uma vida de qualidade Ilustração

O trabalhador tem direito a cuidar da saúde sem perder salário. A CLT garante até três dias de ausência ao trabalho, a cada período de 12 meses, para a realização de exames preventivos de câncer, desde que os procedimentos sejam devidamente comprovados. A garantia está prevista no artigo 473, inciso XII, da CLT, desde 2018. Em 2026, esse direito ganhou um reforço. A Lei nº 15.377, sancionada em 2 de abril e publicada em 6 de abril, passou a obrigar as empresas a informar seus empregados sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. As empresas também devem orientar sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Mas o que mudou?

A nova lei não criou os três dias de ausência, que já eram garantidos pela legislação. A principal mudança é que agora o empregador tem o dever de informar o trabalhador sobre esse direito, inclusive sobre a possibilidade de faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, para realizar os exames preventivos previstos na legislação. A intenção é ampliar o acesso à informação e incentivar a prevenção e o diagnóstico precoce, fazendo também do ambiente de trabalho um espaço de conscientização sobre saúde.

Da proposta à nova lei

A mudança começou com o Projeto de Lei nº 4.968/2020, apresentado pela então senadora Rose de Freitas. A proposta original buscava obrigar as empresas a divulgar informações sobre os cânceres de mama e próstata e incentivar a realização de exames. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2021 e enviado à Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações. Em novembro de 2023, a Câmara aprovou um novo texto e o devolveu ao Senado. A proposta voltou a ser analisada pelos senadores, passou pela Comissão de Assuntos Sociais e teve sua versão final aprovada em 2026. Depois disso, seguiu para sanção presidencial e se transformou na Lei nº 15.377/2026.

Fique atento ao seu direito

Para justificar a ausência, é necessário comprovar a realização dos exames. Por isso, o trabalhador deve solicitar e guardar o documento fornecido pelo serviço de saúde. Para o SITRAMICO-RJ, garantir tempo para prevenção é também proteger a vida e a saúde de quem trabalha. Conheça seus direitos e, em caso de dificuldade para exercê-los, procure o Sindicato.