No último dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. De acordo com informações do portal Notícias STF, a decisão foi tomada no julgamento da ADC 80, ação apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para discutir regras da Reforma Trabalhista de 2017 sobre o acesso ao benefício na Justiça do Trabalho. Os parâmetros definidos pelo STF passam a valer para todo o Judiciário.
Pela decisão, quem possui renda mensal de até R$ 5 mil tem presunção de insuficiência de recursos. Acima desse valor, o trabalhador ainda pode conseguir a Justiça gratuita, mas deverá comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Ou seja, ganhar mais de R$ 5 mil não significa perder automaticamente o benefício.
Nesses casos, poderão ser necessários comprovantes de renda e documentos que demonstrem despesas e compromissos financeiros. Por isso, é importante apresentar ao Jurídico todas as informações solicitadas.
Importante: na área trabalhista, as ações ajuizadas por meio do SITRAMICO-RJ continuam gratuitas para o trabalhador. Essa assistência oferecida pelo Sindicato não deve ser confundida com a Justiça gratuita concedida pelo Judiciário, que passa a seguir os novos critérios definidos pelo STF.
Atendimento jurídico do SITRAMICO-RJ
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Em caso de dúvida, procure o Jurídico do SITRAMICO-RJ. Não deixe de buscar seus direitos!




