Quarta, 24 Novembro 2021 14:10

PL de proteção a entregadores de aplicativos está parado na Câmara há 18 meses

Juízes manifestam preocupação com fato de projeto sobre condições de trabalho da categoria não reconhecer vínculo empregatício

Por Redação RBA

Roberto Parizotti/CUT - Fotos Públicas

Aplicativos

Categoria já chegou a fazer greve por melhores condições de trabalho

São Paulo – Apresentado em abril de 2020, no início da pandemia, o Projeto de Lei 1.665 ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. O PL pretendia assegurar direitos a entregadores que prestam serviços a aplicativos. Uma categoria permanentemente exposta a riscos, por estar nas ruas. Mas, entre idas e vindas, ainda aguarda votação no plenário da Casa.

Na última quarta (17), representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reuniram-se com deputados para discutir o assunto. Entre eles, o relator do PL 1.665, Fábio Trad (PSD-MS). Um dos itens que preocupa a entidade é o que afasta vínculo trabalhista na atividade. O último item do substitutivo estabelece que o serviço prestado é de natureza cível e não caracteriza vínculo de emprego.

 

Competência da Justiça

Segundo o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Valter Pugliesi, o relator considerou “substanciais” os argumentos apresentados pela associação. “Agora estamos trabalhando pela apresentação de emenda de plenário, para que fique mais clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos de entrega”, acrescentou.

O projeto foi apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), entre outros, em 7 de abril do ano passado. Posteriormente, outras propostas foram anexadas. No texto, para efeito legal o entregador é definido como “trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega”.

Condições precárias

Entregadores de aplicativos
Mobilização de entregadores de aplicativos ainda é incipiente no país (Jaqueline Deister/Via Brasil de Fato)

Entre as propostas, a empresa deveria oferecer ao entregador seguro contra acidentes e por doença contagiosa. Além disso, teria de assegurar assistência financeira durante eventual período de afastamento para recuperação. Outro item determina que a empresa contratante permita o uso, pelo trabalhador, de instalações sanitárias de seu estabelecimento.

“Apesar de sua relevância, as condições de trabalho dos entregadores de aplicativos consolidou-se entre nós como uma das mais precárias entre todos os trabalhadores”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto. “São eles os responsáveis pela motocicleta ou bicicleta com as quais realizam suas entregas. Mas eles não possuem carteira registrada, jornada de trabalho, salário-mínimo ou seguro contra acidentes ou para doença adquirida durante o exercício de sua atividade. Além disso, muitos deles nem sequer têm acesso a banheiro para higienização das mãos e para satisfazer suas necessidades fisiológicas.”

Pesquisa da Universidade Federal da Bahia (UFBA) com 103 entregadores das cinco regiões do país (72 motociclistas e 31 ciclistas) mostrou que, para 70% deles, esse era o único trabalho. Nesse caso, a jornada média era de 10 horas e 24 minutos por dia, ou 64,5 horas semanais, 20 a mais que a jornada legal. E 40% não tinham folga. O rendimento líquido mensal não chegava a um salário mínimo para 44% deles. Para a ampla maioria (85%), não chegava a dois salários mínimos.

Os entregadores já chegaram a fazer greve por melhor remuneração, entre outras reivindicações. A falta de regulamentação também implica em decisões por vezes contraditórias na Justiça do Trabalho.