Quinta, 07 Julho 2022 11:18

VIBRA| A hora é agora!

No dia 28 de junho, trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas participaram do ato realizado em frente ao edifício Lubrax, Sede da VIBRA, em protesto conta os diversos movimentos da empresa contra a classe trabalhadora. Organizado pelo CNU – Comando Nacional Unificado, o movimento foi conduzido pelo SITRAMICO-RJ e contou com o apoio de representantes de vários sindicatos e associações pelo Brasil, entre eles o SITRAMICO-RS, SITRAMICO-MG, Federação Nacional, AEPET, AMBEP, GDPAPE, entre outros.

Na ocasião, as entidades denunciaram as recorrentes manobras da empresa para o esfacelamento de direitos, mesmo aqueles garantidos por lei. Antes da privatização já era nítido o movimento de retirada de conquistas históricas. Os últimos golpes, no entanto, foram mais duros vitimando, inclusive, aqueles que transformaram a VIBRA na empresa que é hoje. Um deles é o esforço da companhia pela implementação do FlexPrev. A migração é outra grande perda de direitos para ativos e aposentados. Conforme denunciado por trabalhadores da ativa, a VIBRA tem feito grande pressão, nos limites do que poderia ser classificado como assédio moral, para impor uma migração que deveria ser de livre escolha.

Em sua fala durante o evento, Ubiraci Pinho, Presidente do SITRAMICO-RJ, ressaltou que nas diversas tentativas para resolver questões voltadas aos trabalhadores a empresa alegava “falta de agenda”. Destacou ainda: “para aqueles que estão na ativa hoje, só lembramos que se a VIBRA não respeita os aposentados, ela também não vai respeitar quem se aposenta amanhã” e finalizou afirmando que esta é uma luta de todos.

Após a privatização, há uma insistente tentativa de apequenar a importância dos trabalhadores que transformaram a companhia num grande objeto de cobiça do mercado. Hoje, como VIBRA, o que se vê é o aproveitamento das conquistas de gerações passadas. Mas ao dar as costas aos trabalhadores e ignorar a grande responsabilidade social que tem no contexto brasileiro, a companhia mostra que sua única preocupação são os acionistas e a manutenção das práticas predatórias de mercado.

Agradecemos a todos que fizeram parte do ato e lembramos: ainda tem muita luta pela frente! Fiquem atentos aos nossos informes e convocações!

 

A Diretoria

Na próxima quinta-feira, 14, o SITRAMICO-RJ realiza a Assembleia de Aprovação de Pauta para os trabalhadores das bases de distribuição de GLP. Na ocasião, será construída conjuntamente com os trabalhadores a pauta de reivindicações que será unificada com demais Sindicatos que compõem o CTRM - Comando dos Trabalhadores Rodoviários e de Minérios. Os temas apresentados serão:

a) Discussão e deliberação da pauta de reivindicações a ser apresentada ao Sindicato Patronal;

b) Concessão de poderes à diretoria do Sindicato, para estabelecer negociações diretas com as empresas e se malograrem as negociações, suscitar o competente pedido de mediação e posteriormente, o dissídio coletivo;

c) Aprovação prévia e coletiva do valor e da autorização do desconto em folha da contribuição negocial de todos os empregados, de acordo com o art. 513, e, da CLT.

d) Aprovação de assembleia em caráter permanente até o encerramento do processo negocial.

Importante: Em respeito àqueles que mantém medidas sanitárias para proteção de contaminação do Corona vírus e Influenza, o SITRAMICO-RJ disponibilizará álcool em gel e quem preferir poderá fazer uso de máscara.

 

A Assembleia Geral Extraordinária será realizada no dia 14 de julho de 2022, às 17h30 em primeira convocação e em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, às 18h00, na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias – RJ.

 

Participe e apoie nossa luta!

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Pauta De Reivindicações Para A Cct Glp 2022/2023

O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos (as) os (as) integrantes da categoria profissional, empregados (as) que trabalham nas EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, sócios e não sócios do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 2022, às 17h30 em primeira convocação e em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, às 18h00, na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias – RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

a) Discussão e deliberação da pauta de reivindicações a ser apresentada ao Sindicato Patronal;

b) Concessão de poderes à diretoria do Sindicato, para estabelecer negociações diretas com as empresas e se malograrem as negociações, suscitar o competente pedido de mediação e posteriormente, o dissídio coletivo;

c) Aprovação prévia e coletiva do valor e da autorização do desconto em folha da contribuição negocial de todos os empregados, de acordo com o art. 513, e, da CLT.   

d) aprovação de assembleia em caráter permanente até o encerramento do processo negocial.

Importante: Em respeito àqueles que mantém medidas sanitárias para proteção de contaminação do Corona vírus e Influenza, o SITRAMICO-RJ disponibilizará álcool em gel e quem preferir poderá fazer uso de máscara.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Ubiraci Pinho

Presidente.

Segunda, 11 Julho 2022 09:56

Edital de Convocação | GLP

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA A CCT GLP 2022/2023

O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos (as) os (as) integrantes da categoria profissional, empregados (as) que trabalham nas EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, sócios e não sócios do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 2022, às 17h30 em primeira convocação e em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, às 18h00, na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias – RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

a) Discussão e deliberação da pauta de reivindicações a ser apresentada ao Sindicato Patronal;

b) Concessão de poderes à diretoria do Sindicato, para estabelecer negociações diretas com as empresas e se malograrem as negociações, suscitar o competente pedido de mediação e posteriormente, o dissídio coletivo;

c) Aprovação prévia e coletiva do valor e da autorização do desconto em folha da contribuição negocial de todos os empregados, de acordo com o art. 513, e, da CLT.   

d) aprovação de assembleia em caráter permanente até o encerramento do processo negocial.

Importante: Em respeito àqueles que mantém medidas sanitárias para proteção de contaminação do Corona vírus e Influenza, o SITRAMICO-RJ disponibilizará álcool em gel e quem preferir poderá fazer uso de máscara.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Ubiraci Pinho

Presidente.

Parceria Psicologia

    Cuidar da saúde mental é tão importante quanto cuidar da saúde física. Pensando no bem-estar dos trabalhadores e de suas famílias, o SITRAMICO-RJ firmou convênio com Aline Levy Bastos (Psicologia Clínica) , ampliando sua rede de benefícios à promoção da saúde e da qualidade de vida.

   Por meio dessa parceria, associados do SITRAMICO-RJ, trabalhadores representados e seus dependentes contam com 33% de desconto nos serviços de psicologia, garantindo acesso a atendimento profissional qualificado com condições especiais.

 

 

    Aline Levy Bastos é psicóloga clínica ( CRP 05/86416 ) e realiza atendimentos presenciais e online , oferecendo acolhimento, escuta especializada e acompanhamento psicológico para diferentes fases da vida.

    Público recomendado:

  • Crianças;
  • Adolescentes;
  • Adultos.

    Áreas de atuação:

  • Ansiedade;
  • Estresse;
  • Depressão;
  • Relacionamentos;
  • Esgotamento;
  • Fobias e inseguranças;
  • Desenvolvimento emocional infantil;
  • Transtorno do Espectro Autista (TEA);
  • TDAH.


  

    Benefício exclusivo para associados

  • 💰 Consulta particular: R$ 120,00
  • 💰 Valor para associados do SITRAMICO-RJ: R$ 80,00

    Agendamentos e informações:

  • 📲  WhatsApp: (21) 99484-2919

    
    O SITRAMICO-RJ segue trabalhando para oferecer benefícios que fazem a diferença no dia a dia da categoria, fortalecendo o cuidado com a saúde, o equilíbrio emocional e a qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares.

 

Edição em homenagem ao Dia do Trabalho.

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Quarta, 06 Julho 2022 13:44

PREVIDÊNCIÁRIO - REVISÃO DA VIDA TODA

O STF está para definir o julgamento da AÇÃO DE REVISÃO DA VIDA TODA, que irá beneficiar os aposentados que solicitarem judicialmente a correção dos benefícios levando em conta as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.
A regra de transição estabelecida em 1999 desconsiderava as contribuições anteriores ao Plano Real – o que deixou muitos contribuintes no prejuízo:

- quem realizou poucos recolhimentos após 1994;
- quem recebeu uma alta remuneração bem antes de 1994;
- quem recebia baixos salários após 1994.

Assim, os aposentados enquadrados na regra de transição estabelecida em 1999 tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos e poderão solicitar judicialmente um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência não entram nessa revisão, porque a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

Para ingressar com a ação judicial é necessário que sejam feitos os cálculos previamente. É preciso ter em mãos:

- todas as carteiras de trabalho;
- carnês de contribuição e de vínculo;
- processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS)
- carta de concessão do benefício a ser revisado.

Ressalte-se que o prazo de prescrição da ação é de 10 anos a contar da data da aposentadoria.

Lembrando que desde o dia 04/05/2022, o Atendimento Jurídico na Sede do SITRAMICO-RJ no Centro do Rio de Janeiro começará a ser feito presencialmente da seguinte forma:

- Trabalhista - quartas-feiras de 09:00 às 12:00 horas

- Previdenciario e Cível - quintas-feira de 09:00 às 12:00 horas. sendo que para ser atendido deverá ser feito agendamento antecipado pelo tel: 21 3231-2700 (Telefone/Whatsapp)

 

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual |  A taxa média de desemprego ficou em 9,8% no trimestre encerrado em maio, segundo informou o IBGE nesta quinta-feira (30). Estava em 11,2% no período imediatamente anterior e em 14,7% há um ano. O recuo para o menor nível desde 2015 se explica, em parte, pela queda na renda, de 7,2% em 12 meses. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Outro fator que contribui para o resultado da taxa de desemprego é a maior presença de empregados no setor privado sem carteira assinada. Esse contingente, de 12,804 milhões, cresceu 23,6% em 12 meses, praticamente o dobro dos com carteira, que aumentaram 12,1% em igual período, para 35,576 milhões. Assim, a participação do trabalhador sem registro passou de 11,7% para 13,1% dos ocupados.

 

No setor público, o emprego sem carteira cresceu 25% em um ano. Por sua vez, o trabalho por conta própria subiu 6,4%, enquanto o número de empregados sem CNPJ aumentou 29,4%.

Informalidade se mantém

Já o total de desempregados foi estimado em 10,631 milhões. De acordo com a pesquisa, queda de 11,5% no trimestre e de 30,2% em 12 meses. Os ocupados agora somam 97,516 milhões, número recorde na série, com crescimento de 2,4% e 10,6%, respectivamente. A taxa de informalidade corresponde a 40,1% da população ocupada (ou 39,1 milhões de trabalhadores informais), ante 40,2% no trimestre anterior e 39,5% em igual período de 2021.

“Principalmente no final de 2020 e primeiro semestre de 2021, a recuperação da ocupação estava majoritariamente no trabalho informal. A partir do segundo semestre de 2021, além da informalidade, passou a ocorrer também uma contribuição mais efetiva do emprego com carteira no processo de recuperação da ocupação”, comenta Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas por amostra de domicílios do IBGE.

Renda encolhe

Entre os setores, ele destaca o grupo ligado à administração pública, especificamente no segmento de educação. “Com o retorno das aulas presenciais, está havendo um processo de recomposição da estrutura educacional, não apenas com a contratação de professores, mas também de trabalhadores ligados à prestação de serviços e infraestrutura dos estabelecimentos de ensino.”

Ainda segundo o IBGE, o rendimento médio foi estimado em R$ 2.613. Ficou estável no trimestre e caiu 7,2% em um ano. “Essa queda do rendimento no anual é puxada, inclusive, por segmentos da ocupação formais, como o setor público e o empregador. Até mesmo dentre os trabalhadores formalizados há um processo de retração”, observa Adriana

Foto: Jorge Araujo/Fotos Publicas

Fonte: Rede Brasil Atual - No Brasil, quase um terço das pessoas tem menos de meio salário mínimo para passar o mês. O dado integra o Mapa da Nova Pobreza, que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta quarta-feira (29). O estudo aponta que a pobreza nunca esteve tão alta no Brasil, desde o começo da série histórica, em 2012.

Ainda segundo a pesquisa, o número de pessoas com renda domiciliar per capita de até R$ 497 mensais atingiu 62,9 milhões de brasileiros no ano passado, cerca de 29,6% da população total do país. Assim, o resultado corresponde a 9,6 milhões a mais que 2019. Ou seja, o número de novos pobres surgidos ao longo da pandemia é quase do tamanho da população de Portugal.

No estado do Rio, em específico, a pesquisa baseia a comparação a partir do agrupamento dos municípios em oito estratos espaciais. Com base nessa metodologia, as taxas de pobreza na capital são menores (16.68%) do que das periferias do Grande Rio: Arco Metropolitano de Niterói e São Gonçalo (20,96%), Arco Metropolitano de Duque de Caxias (30,48%) e o Arco Metropolitano de Nova Iguaçu (33,24%). 

Já nas cidades do interior, a proximidade com a capital também aponta diferenças nas taxas de pobreza, com a região Serrana (20,18%) com o menor índice, seguido por região dos Lagos (22,6%), Vale do Paraíba e Costa Verde do RJ (25,33%) e, por último, o Norte Fluminense (26,12%).

Demais regiões

Entre os outros estados, Santa Catarina (10,16%) apresenta a menor taxa de pobreza em 2021. Já Maranhão (57,90%) tem a maior proporção de pobres. Em pontos percentuais, o maior aumento da pobreza, entre 2019 e 2021, se deu em Pernambuco (8,14 pontos percentuais). Por outro lado, as únicas quedas de pobreza no período foram observadas em Tocantins (0,95 pontos percentuais) e Piauí (0,03 pontos percentuais).

O objetivo do levantamento, de acordo com a FGV, é avaliar a evolução espacial da pobreza nos últimos anos. A metodologia da pesquisa considerou os microdados da Pnad Contínua anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foto: Antonio Cruz / Ag. Brasil

 

Horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas

São Paulo – A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento. As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre 7h e 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas. O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

•        Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
•        Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
•        Recursos pedidos por empresas
•        Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
•        Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
•        Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia de covid-19. No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

Valores atrasados

O governo federal não poderá mais confiscar os valores pagos em atrasados judiciais pelo INSS que não foram sacados pelos segurados em até dois anos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quinta-feira (30).

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo definiram que a Lei 13.463, de 2017, instituída no governo Temer, é inconstitucional e não pode mais ser aplicada. Desde então, beneficiários que venciam o instituto na Justiça e não faziam o saque das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ou dos precatórios em até dois anos tinham os valores devolvidos ao Tesouro Nacional.


Com informações da Agência Brasil e Folha de S.Paulo

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