Fonte: Brasil de Fato |  O Brasil encerrou, nesta semana, mais um passo no processo de regulamentação de casas de apostas online. Foram recebidos mais de 100 pedidos de autorização de funcionamento de empresas de jogos e apostas virtuais.

A partir da finalização desse processo, todas as iniciativas que não tiverem autorização do governo serão consideradas ilegais. Quem descumprir regras e normas legais sofrerá sanção. Essa é uma das etapas finais do processo de legalização dessas atividades no Brasil, que começou no governo de Michel Temer (MDB), em 2018. 

No entanto, dados relativos aos impactos sociais e econômicos dessas atividades apontam que a efetivação das regras legais de operação chega tarde e pode já estar defasada. 

Na economia do país e das famílias, as consequências das chamadas bets e de jogos conhecidos como tigrinho estão aparecendo e causando preocupação: elas vão do aumento do endividamento e diminuição de recursos para itens básicos ao adoecimento mental e até suicídio.  

Uma pesquisa do banco Itaú, um dos maiores do Brasil, estima que brasileiros e brasileiras perderam quase R$ 24 bilhões em jogos e apostas online em um ano.  

Recentemente, o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, apontou que alguns estudos mostram que o aumento de renda no Brasil não elevou o consumo e nem as economias das famílias como poderia. A explicação pode estar no consumo dos jogos e das apostas online. 

Em entrevista ao Brasil de Fato, a consultora do programa de Serviços Financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Ione Amorim, afirma que a demora na regulamentação da atividade trouxe prejuízos consideráveis. 

"Há um ambiente com muitos recursos financeiros, que fez com que essas empresas capturassem influenciadores que passaram a ser os seus grandes patrocinadores. Os seguidores foram induzidos para esse ambiente de jogos, que se alastrou muito rapidamente, com o atrativo de se ganhar recursos rapidamente."

Segundo ela, o setor de apostas e jogos online já preocupa diversos setores da cadeia produtiva brasileira. "O comportamento de consumo das famílias já afeta o ambiente de entretenimento e de lazer. As pessoas estão modificando os seus hábitos. Já afeta o sistema bancário, já impacta fortemente a questão do endividamento e a saúde mental das pessoas."

"O Hospital das Clínicas aqui em São Paulo já admite não ter mais estrutura para receber pessoas para tratar esse problema este ano. Estamos falando de saúde pública, de um problema que é uma epidemia", explica.

Análise da a empresa de consultoria Strategy&, as apostas representam o equivalente a 76% das despesas de "lazer e cultura" das classes D e E. O total gasto com os jogos corresponde a 5% do que é destinado à alimentação.  

O relatório expressa preocupação com a ampliação desse tipo de atividade frente ao índice de brasileiros e brasileiras que revelam não ter segurança financeira. Segundo a pesquisa Hopes and Fears 2024, ele chega a 43%. 

Ainda de acordo com a consultoria, as apostas já representam 1,38% do orçamento familiar nas classes com menor poder aquisitivo. A análise aponta também que boa parte do dinheiro ganho é colocado novamente no jogo, o mostra que o eventual lucro de quem joga não tem impacto significativo na economia real. 

A informação é reafirmada em um estudo de 2023, divulgado pelo Instituto Locomotiva, que mostra que somente 36% dos ganhos são usados em outros gastos. O levantamento estima que 20% da população de baixa renda aposta pelo menos uma vez por mês.  

"Precisamos trabalhar a educação financeira e o risco do endividamento. As pessoas precisam estar cientes de que este ambiente não é saudável. A maioria das pessoas que hoje estão perdendo mais dinheiro são as que já estão negativadas. Elas estão sendo expostas a agiotagem em redes sociais", alerta Ione Amorim.

Confira a entrevista na íntegra a seguir ou ouça no tocador de áudio abaixo do título desta matéria. 

Brasil de Fato: Quais são as consequências que o crescimento das apostas e jogos virtuais trazem para a economia brasileira.  

Ione Amorim: Os impactos podem ser e já estão sendo gigantescos. Ficamos esse período sem regulamentação. Essas empresas já estavam operando desde que a lei foi aprovada. E ao longo desse período, o que vimos foi essa disseminação totalmente sem respaldo legal, porque a regulamentação estava sendo discutida paralelamente. Então esse problema já se alastrou.  

Podemos fazer um paralelo desse impacto na economia com o que aconteceu há algumas décadas com bingos e máquinas caça-níqueis. Elas já tinham causado grandes danos financeiros para as famílias, com muito foco nos idosos.  

Quando retomamos esse ambiente de jogos e apostas, chegamos nesse ambiente de forma eletrônica. Isso mudou o comportamento da população e criou um ambiente muito favorável para a atuação dessas empresas. Hoje, não temos uma população afetada somente de idosos. Temos jovens e crianças.  

Há um ambiente com muitos recursos financeiros, que fez com que essas empresas capturassem influenciadores que passaram a ser os seus grandes patrocinadores. Os seguidores foram induzidos para esse ambiente de jogos, que se alastrou muito rapidamente, com o atrativo de se ganhar recursos rapidamente. 

O problema está instalado e nós estamos vivendo uma epidemia de jogos de apostas bets e jogos eletrônicos. A maioria dessas empresas, neste momento, não tem sede no Brasil, atuam todas lá fora. Os recursos que a população, de modo geral, disponibiliza para essa finalidade já impactam a economia.  

O comportamento de consumo das famílias já afeta o ambiente de entretenimento e de lazer. As pessoas estão modificando os seus hábitos. Já afeta o sistema bancário, já impacta fortemente a questão do endividamento e a saúde mental das pessoas.  

Temos um problema extremamente severo e esse conjunto de medidas ainda vai ser adotado para consolidar a regulamentação – quando chegar em sua plenitude – já vai estar muito ultrapassado.  

Que consequências o fato de essas empresas estarem fora do país pode trazer?  

É um dinheiro que não entra na economia, porque se deixa de consumir bens e serviços. É pior neste momento que o país está em recuperação econômica, saiu de uma pandemia e de um ambiente político e econômico extremamente frágil. Esse recurso adicional que vem sendo criado, que poderia ser o motor para estimular novamente o consumo, empresas, arrecadação, está indo lá para fora. 

A promessa das empresas de jogos e apostas no Brasil é aumentar a arrecadação e a geração de emprego, mas onde? Que emprego vai gerar se o produto é desenvolvido lá fora e se a receita é transferida?

Há um impacto no campo macroeconômico bastante expressivo. Talvez, até o momento em que essas medidas entrarem em vigor, o dano já estará bastante consolidado. 

Como os gastos com apostas e jogos online prejudicam a economia doméstica das famílias? 

O jogo é classificado como entretenimento, um ambiente para um momento de lazer e de descontração. Mas hoje, por exemplo, não se assiste futebol pelo prazer de assistir à partida, mas pelas expectativas de ganho que o desempenho daquela partida vai te proporcionar financeiramente.  

Isso no caso das bets. Os jogos online, como o jogo do tigrinho, lembram muito os caça-níqueis. É um desafio de ganho rápido. Essa facilidade de acesso ao recurso contamina e estimula a ficar nesse ambiente apostando. As empresas trabalham muito bem esses critérios de estímulo para a busca de resultados.  

Por isso falamos dessa rápida dependência. Temos acompanhado centenas de casos. Assim como em outros vícios, a pessoa entra achando que vai apenas experimentar e conhecer. Mas nesse caso, a aposta é o próprio recurso financeiro, então ela vai direto no bolso.

Já há um comprometimento no consumo de alimentos, bens e serviços, inclusive de lazer. O problema escalou para diversas esferas sociais. Temos grandes corporações altamente preocupadas, porque profissionais de diversas categorias estão antecipando férias, tomando crédito, antecipando e vendendo o 13º salário para pagar as dívidas que foram contraídas nesse ambiente.  

Temos mudanças de comportamento, crises dentro da família porque as economias estão sendo perdidas, assim como imóveis e bens de qualquer outra natureza. No ambiente de trabalho, há perda de produtividade, problemas nos relacionamentos e perda do emprego.  

Nas pesquisas que acompanho, as classes mais altas pensam que jogam como entretenimento porque têm um bom domínio, mas elas não estão isentas de problemas severos. As classes mais baixas de renda não estão pelo lazer, estão pela monetização, então ali é que ocorre o maior problema, porque a pessoa está na expectativa do ganho. 

Você menciona que a legislação pode já chegar defasada frente à realidade. A publicidade massiva e desregulada é um exemplo disso?  

O primeiro ponto que não é suficiente é o fato de se adotar o conceito de jogos responsáveis e que a empresa vai observar se o apostador tem uma tendência a ser um dependente. Que empresa está preocupada em saber disso?  

Não faz nenhum sentido pensar que estratégias como essa vão atender à necessidade de conter o avanço da forma como já colocamos aqui. Quase todos os 20 times da primeira divisão são patrocinados por essas empresas. Os influenciadores digitais são pagos por elas. Muitos têm como razão de existir fazer esse trabalho de divulgação. O dinheiro que elas têm para colocar em publicidade é gigantesco.  

O trabalho de uma publicidade responsável de apostas seria fazer o mesmo que foi feito com o cigarro: acabar. Não tem publicidade na televisão, não tem publicidade durante o intervalo de jogos sobre esse tipo de produto, porque eles são danosos à saúde mental e financeira das pessoas. 

Essa questão é um grande desafio para o governo, para poder colocar uma regulação que seja, de fato, efetiva, uma vez que a legalização já foi aprovada. Então você tem que ter uma regulação que venha atender essa expectativa. Um outro ponto importante é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) criar as regras de publicidade. 

Estamos falando de uma questão de saúde. Uma empresa que está ofertando um serviço ou colocando essa plataforma para ser consumida no mercado não tem mecanismos para dizer quem tem tendências ao vício.  

O que eu entendo que ainda não foi discutido nesse ambiente é trazer todas as plataformas que estão no exterior. Uma das medidas propostas é fazer com que todas elas tenham sede no Brasil. Porque um dos problemas também é a falta de transparência nas regras. 

Muitas dessas empresas não permitem o saque de todo o recurso ganho. Você tem que apostar ou acumular uma parte na plataforma. É preciso continuar jogando até estabelecer um patamar de valor que pode ser sacado. Observe que estamos falando de estratégias de retenção, de fidelização dessas pessoas enquanto apostadores.  

Isso configura falta de transparência. Há casos em que o apostador ganhou e a empresa disse que ele burlou as regras da empresa sobre jogos.  Ao trazê-las para o ambiente com sede no Brasil, isso poderá ser questionado. As regras são muito leoninas e muito favoráveis às empresas, elas não são favoráveis aos apostadores nesse sentido. 

Uma questão que também que preocupa é que há muitos consumidores que entendem que esse ambiente é um ambiente de investimento. Há segmentos que entendem que isso é investimento, porque quem tem alta renda tem estratégias para jogar. Quem ganha não é quem mais aposta, quem mais aposta é quem mais perde. 

Precisamos trabalhar a educação financeira e o risco do endividamento. As pessoas precisam estar cientes de que este ambiente não é saudável. A maioria das pessoas que hoje estão perdendo mais dinheiro são as que já estão negativadas. Elas estão sendo expostas à agiotagem em redes sociais.  

Paralelo a isso, tem a questão da saúde. O Hospital das Clínicas aqui em São Paulo já admite não ter mais estrutura para receber pessoas para tratar esse problema este ano. Estamos falando de saúde pública, de um problema que é uma epidemia.  

Essas empresas precisam, dentro desse contexto de regulamentação, serem responsabilizadas, colocar dinheiro para reduzir os impactos dos danos que vêm sendo causados pela atividade delas. Precisamos debater muito como iremos responsabilizá-las financeiramente para dar suporte para que hospitais possam tratar, para que haja programas de educação financeira, para que haja uma publicidade mais responsiva, que possa informar que há riscos.  

Após envio de ofício unificado pelo Fetramico - Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, Fepetrol - Federação dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivado de Petróleo no Estado de São Paulo e CNU- Comando Nacional Unificado, foi agendada para o dia 26/8 uma reunião em torno da cisão dos planos PPSP-R e PPSP-NR junto à VIBRA Energia.

Desde a divulgação da iniciativa, as entidades têm buscado formas de diálogo com a empresa, mas sem respostas satisfatórias sobre o assunto. Em busca da unidade na luta, os sindicatos também convidaram as associações dos aposentados para o encontro.

A defesa dos beneficiários e participantes dos planos é uma luta fundamental!

Em reuniões realizadas com a Petros informou que do ponto de vista gerencial, após a cisão não haveria mais interferências da Petrobras nos planos. À época, os representantes destacaram que esta foi uma decisão unilateral da empresa a partir da privatização da BR Distribuidora. Foi dito, ainda, que não houve mudanças para os participantes pois as regras se mantêm. As Entidades Sindicais que representam os trabalhadores e ex-trabalhadores da Vibra Energia entendem que há possíveis impactos, já que houve alteração no fundo mutualista. Os sindicatos destacaram as inseguranças dos aposentados e pensionistas sobre o tema.

Fetramico, Fepetrol e CNU

O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos os empregados da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A que trabalham na base territorial em Campos Elíseos Duque de Caxias RJ, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 810, área B, sócios e não sócios, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2024, às 13h00, de forma presencial em Campos Elíseos Duque de Caxias RJ, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 810, área B , em primeira e única convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

a) Deliberação da alteração da cláusula terceira: A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, organizada em três turnos distintos. A cada 4 (quatro) meses, haverá um rodízio de turnos entre os colaboradores, de modo que prioritariamente aqueles que estão no 1º turno passarão para o 2º turno, os do 2º turno para o 3º turno, e os do 3º turno para o 1º turno, e assim consecutivamente, podendo outras configurações de alteração de turno e/ou prazo serem realizadas, assegurando o cumprimento da jornada semanal de 44 horas. A folga semanal deverá coincidir, preferencialmente, com o domingo.

b) Assuntos gerais de interesse da categoria.

Ubiraci Pinho

O SITRAMICO-RJ informa que os trabalhadores da NEOgás do Brasil Gás Natural Comprimido aprovaram em assembleia a proposta da empresa para a celebração do ACT 2024/2025. De acordo com o texto:

• Salário de admissão: R$ 1.713,22
• Correção salarial: 4%. Para os empregados admitidos até 1º de junho de 2023 e com salário-base mensal acima de R$ 8.725,35 (Oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) na data de 31 de maio de 2024, o reajuste salarial não corresponderá ao percentual informado, mas sim ao valor fixo de R$ 349,40.
• Vale refeição: valor facial de R$ 33,72
• Vale alimentação: R$ 280,00
• Auxílio creche: A empresa reembolsará às suas empregadas, mensalmente, até 24 (vinte e quatro) meses após o seu retorno do auxílio maternidade, mediante comprovação, auxílio creche, no valor de até R$ 453,40

Estes e os demais benefícios listados no ACT 2024/2025 serão reajustados a partir da data base da categoria, 1/6.

Contribuição Assistencial

Finalizada a campanha salarial, será feito o desconto deliberado em assembleia de aprovação de pauta no valor de R$ 50. Estes recurso refere-se ao custeio da negociação e está previsto para desconto na primeira folha de pagamento após a aprovação em assembleia. Caso o trabalhador não sindicalizado queira se opor ao referido desconto, pode fazê-lo pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., do dia 20 a 29/08/2024.

A Diretoria

Fonte: Brasil de Fato (Rio de Janeiro) – O Brasil tinha 99,3% das crianças de até 5 anos de idade com registro civil em 2022. Em termos absolutos, significa dizer que das 15,3 milhões de meninas e meninos dentro dessa faixa etária, 15,2 milhões tiveram o nascimento registrado em cartórios. O percentual indica evolução em relação à marca de 97,3%, apurada pelo Censo de 2010.

Os dados fazem parte de um suplemento do Censo 2022 divulgado nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual de registro antes de a criança completar 1 ano foi de 98,3% em 2022, crescimento de 4,5 pontos percentuais em relação aos dados de 2010 (94,8%).

O registro civil em cartório, além de tornar oficial para o Estado a existência da pessoa, é o passo inicial para garantir a cidadania, que vai da retirada de documentos – a começar pela certidão de nascimento – a acesso a direitos básicos, como matrícula em escola, vacinação, atendimento médico e inclusão em programas sociais, como o Bolsa Família.

A universalização do registro civil no ano 2030, ou seja, garantir que todas as pessoas tenham reconhecimento oficial, é um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O indicador da ONU estipula a universalização de crianças menores de 5 anos, ou seja, até 4 anos. De acordo com o IBGE, se o Brasil levar em conta apenas esse universo, o índice nacional está em 99,2%.

No Brasil, a Lei 6.015/1973 determina que todo nascimento deve ser registrado dentro do prazo de 15 dias, que é ampliado para até três meses em lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. A Lei 9.534, de 1997, garante a gratuidade do registro.

Em 2007, o governo federal firmou o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. Em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância facilitou o registro da criança mesmo sem o nome do pai no documento.

Indígenas

O Censo encontrou 114,2 mil brasileiros de até 5 anos sem registro em cartório, sendo que 10.262 eram indígenas que tinham apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mas que não corresponde ao registro civil nem substitui a certidão de nascimento.

O analista do IBGE José Eduardo Trindade explica que o Rani é um documento que serve para emissão posterior do registro civil, mas, por si só, não garante os direitos da criança. “O Rani é um caminho para o registro civil. O registro civil, sim, que garante os direitos”, afirma.

Ao classificar a população até 5 anos de idade por “cor ou raça”, os dados do IBGE mostram que a média nacional de crianças registradas (99,3%) se aproxima da média para brancos (99,5%), pretos (99,3%), pardos (99,3%) e amarelos (99,1%). Já a média no caso de indígenas chega apenas a 87,5%. São 20.841 indígenas sem registro em cartório.

Mesmo abaixo dos demais, o índice da população indígena representa um salto de 21,9 pontos percentuais desde a contagem censitária de 2010, quando o percentual era de 65,6%. Os demais grupamentos já superavam 97% no censo anterior.

José Eduardo Trindade defende que a abordagem do Estado para fazer aumentar o percentual de indígenas com registro de nascimento deve ser feito com “cuidado muito grande e com respeito à população”.

“O indígena não é obrigado a fazer o registro civil”, lembra. “Mas, ao mesmo tempo, o Estado o protege para que seja feito o registro para que tenha acesso à saúde, educação, auxílios sociais, previdência. É extremamente importante para os indígenas terem os seus direitos assegurados”, emenda.

Recorte regional

O levantamento revela que das cinco grandes regiões do país, apenas o Norte fica abaixo da média nacional, com 97,3% de pessoas até 5 anos de idade com registro de nascimento em cartório.

Entre as unidades da Federação (UFs), Roraima (89,3%) é a única que fica com percentual abaixo de 90%.

Nenhuma UF alcança a universalização. Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais são os estados que mais se aproximam, com 99,7%. O estado mais populoso do país, São Paulo, aparece logo em seguida (99,6%).

Ao se analisar as estatísticas por municípios, o IBGE mostra que 1.908 cidades brasileiras (19,7% do total de municípios do país) tinham 100% das crianças de até 5 anos registradas em cartório. Em 2010, eram 624 (11,2% do total).

No mesmo intervalo de tempo, a quantidade de municípios com cobertura menor que 95% caiu de 441 (7,92%) para 65 (1,17%).

O Rio Grande do Sul se destaca como o estado com maior parcela de municípios que atingiram a universalização. São 42,1% das cidades gaúchas. Santa Catarina (30,5%) e Minas Gerais (30%) figuram na sequência. São Paulo é o quinto colocado, com 26,2% das cidades.

Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Maranhão e o Distrito Federal não tinham uma cidade sequer com universalização do registro civil.

Dentre os dez municípios brasileiros com os menores percentuais de registros em cartório de crianças até 5 anos, sete ficam em Roraima ou no Amazonas. Os menores índices ficam nas cidades roraimenses Alto Alegre (37,7%) e Amajari (48,1%) e a amazonense Barcelos (62,5%). Cada uma delas tinha mais de mil crianças até 5 anos sem registro.

O analista do IBGE pontua que os três municípios comportam parte da Terra Indígena Yanomami. “São regiões que precisam de atenção maior. Temos que pensar em como incluir todos para terem seus direitos adquiridos”, ressalta.

Expectativa

José Eduardo Trindade considera que o Brasil avançou em relação à cobertura de nascimentos e acredita que o país completará o ODS da ONU até 2030. “Estamos próximos da universalização”.

Como um dos caminhos para facilitar o registro das crianças, ele defende que cartórios tenham mais capilaridade em municípios de grande extensão territorial.

Trindade destaca o Marco Legal da Primeira Infância, instituído em 2016, como um dos fatores principais que justificam o avanço do Brasil entre os Censos 2010 e 2022. Além da possibilidade de registro sem o nome do pai, a lei determinou que estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos devem ser interligados, por sistema informatizado, aos cartórios.

O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos os integrantes da categoria profissional, empregados que trabalham na Empresa NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., sócios e não sócios do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2024, às 10h00, em primeira e única convocação, com qualquer número de presentes, de forma virtual através do link de videochamada: https://mla.bs/aa82bb09 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

a) Apresentação da proposta da empresa aos trabalhadores;

b) Discussão e deliberação dos trabalhadores sobre a proposta patronal e próximos passos da Campanha Salarial.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.

Ubiraci Pinho

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – De acordo com a pesquisa As Classes Trabalhadoras, produzida pelo Centro de Análise da Sociedade Brasileira (CASB) e divulgada nesta semana, somente 20% dos brasileiros são contra a taxação de grandes fortunas. O levantamento aponta ainda que 53% são a favor da medida, 20% são contra, 16% não concordam nem discordam e 12% não sabem ou não responderam.

Diante desses resultados, a Campanha Tributar os Super-Ricos, que reúne mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos, questiona: “Se a maioria do país quer, por que não se tributam as grandes fortunas?”. Não se trata de um pergunta retórica: “Porque os endinheirados não querem fazer valer essa conquista popular quando afeta os seus interesses”.

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição Federal de 1988, mas nunca foi devidamente regulamentado. A campanha propõe cobrar alíquotas anuais modestas: de 0,5%, para patrimônios R$ 10 milhões e R$ 40 milhões; 1%, entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões; e 1,5% acima de R$ 80 milhões.

Entre os cerca de 210 milhões de brasileiros, apenas 65 mil pessoas têm mais de R$ 10 milhões de patrimônio declarado. Ou seja, o IGF afetaria apenas 0,03% da população. Ainda assim, o Estado poderia arrecadar cerca de R$ 40 bilhões ao ano com a medida. “Esse valor, por exemplo, é quase 8 vezes o orçamento anual do Farmácia Popular”, anota a campanha.

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – A Caixa Econômica Federal começa nesta sexta-feira, 9 de agosto, a distribuição de R$ 15,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores cotistas, em conformidade com a decisão anunciada na última quinta-feira, 8. O montante, que corresponde a 65% dos lucros obtidos pelo fundo em 2023, será creditado em 218,6 milhões de contas vinculadas, beneficiando 130,8 milhões de trabalhadores.

O valor a ser distribuído foi calculado com base no saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2023. Para determinar a parcela do lucro a ser recebida, os trabalhadores devem multiplicar o saldo por 0,02693258. Ou seja, para cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 26,93. De acordo com a Caixa, todos os créditos nas contas virão até 31 de agosto.

Todos os trabalhadores com saldo nas contas do FGTS em 31 de dezembro de 2023 têm direito a receber os valores distribuídos, independentemente de as contas estarem ativas ou inativas.

Saque do FGTS

É importante destacar que os recursos creditados no FGTS só poderão ser sacados em situações específicas previstas na legislação. Entre elas, estão: casos de doenças graves, demissão sem justa causa, aposentadoria e desastres naturais. Além disso, o saldo do FGTS também pode ser utilizado na compra de imóveis residenciais, com algumas restrições. Também segue disponível o chamado saque aniversário, em que o trabalhador pode sacar valores determinados, anualmente, a partir de uma assinatura feita através dos meios oficiais da Caixa.

Como Consultar o Saldo

Os trabalhadores também podem consultar o saldo do FGTS através dos meios oficiais. São eles, o aplicativo FGTS, disponível para dispositivos Android e iOS, ou em qualquer agência da Caixa. O banco também envia o extrato em papel a cada dois meses para o endereço cadastrado; mudanças de endereço devem ser informadas diretamente em uma agência ou pelo telefone 0800-726-0101.

Rendimento do FGTS

Conforme a legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundo precisa de correções, no mínimo, calculadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Contudo, essa correção não é retroativa e só valerá a partir da publicação do resultado do julgamento. Caso o rendimento anual do FGTS, somado à distribuição dos lucros, fique abaixo da inflação, o Conselho Curador será responsável por definir uma compensação para alcançar o IPCA.

O SITRAMICO-RJ informa que às 11h do dia 31/7, foi realizada de modo híbrido a Reunião dos Aposentados VIBRA. O encontro foi iniciado com a fala da assessoria jurídica, que atualizou os presentes sobre os processos coletivos em andamento. Além disso, a Diretora Jane Sant’Ana salientou a importancia da participação de todos nos movimentos cujo sindicato faz parte.

Veja abaixo alguns temas abordados:

Revisão da vida toda: Silvia Apratto, advogada do sindicato relembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia dado parecer favorável a questão. Como explicado, a revisão da vida toda beneficia quem tinha salários maiores antes de 1994, para que esses valores entrem no grupo das 80% maiores contribuições feitas ao longo da vida do trabalhador e, assim, no cálculo da aposentadoria. No entanto, o entendimento foi modificado já que em outro processo, o STF julgou constitucional e, portanto, válido o Fator Previdenciário e a Reforma da Previdência. Essa nova decisão acabou entrando em conflito com a tese que trata da revisão do benefício. Não há decisão definitiva sobre o assunto ainda.

FGTS (coletivo): Este processo tem como objetivo a recomposição dos saldos de contas de FGTS pelo índice melhor do que TR. Silvia afirmou que o pedido foi julgado parcialmente como procedente, sob alegação de que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança. Esta nova base de cálculo, no entanto, seria aplicada em contas ativas nos depósitos efetuados a partir de 2025.

CORREÇÃO DO PPP (NPA e Benzeno): Novamente, o Sindicato detalhou o processo, explicou as linhas de ação no momento e detalhou os principais desafios da ação. Conforme explicado, apesar de não existir prazo para se entrar com ações sobre casos relacionados ao PPP, as empresas são obrigadas a manter esses relatórios por no mínimo 20 anos. Este fato cria algumas dificuldades em relação ao processo, mas o sindicato e as assessorias têm buscado formas de resolver a questão. Por fim, o juiz responsável pela ação renovou a intimação do antigo perito para devolução do valor pago pelo Sindicato. O sindicato peticionou para que independentemente deste fato, seja nomeado novo um perito responsável

AMS: Este processo busca a manutenção da forma de custeio (70x30) e meio de pagamento (desconto em folha) e tendo reajuste com base na faixa salarial para os ex-empregados aposentados e pensionistas da BR, atual VIBRA. Foi explicado que o processo foi ganho em 1ª instância, que a VIBRA recorreu e se está aguardando julgamento do recurso. Paralelo a isso, atualmente há a cobrança para que a empresa comprove (o que não fez até agora descumprindo a liminar) que índice de reajuste está aplicando para o plano desde abril de 2022. O SITRAMICO do Rio de Janeiro foi o primeiro do Brasil a entrar com a ação civil pública.

Isenção IR (Contribuição extraordinária PETROS): Processo coletivo que busca ISENÇÃO no IR em relação às contribuições extraordinárias instituídas pela PETROS, pois há conflito com a lei superior e consequentemente configuração de ilegalidade na bitributação. O STJ determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema. No processo ajuizado pelo Sindicato houve recentemente uma decisão do juiz que de acordo com o texto do despacho destaca a busca da entidade pelo “reconhecimento do direito dos substituídos a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre seus benefícios de complementação de aposentadoria ou pensão, pagos pela entidade fechada de complementar Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, do valor das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit, que vêm sendo descontadas de seus benefícios complementares, a dedução sem aplicação de limite de 12%, assim como a condenação da ré a restituir o imposto que entende ser indevido. Verifica-se que a questão de direito objeto dos autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Corte Superior, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em curso no território nacional”.

Reunião com a Petros: O SITRAMICO-RJ informa que no dia 9/7 foi realizada uma reunião entre o Comando Nacional Unificado (CNU) e a Petros para a discussão de temas diversos. Mais detalhes no informe 44/2024 ou no nosso site: www.sitramico-rj.org.br. Infelizmente após a reunião com as entidades sindicais, a Petros aprovou a cisão dos planos da Vibra.

Fiquem ligados! Nossa próxima reunião está prevista para o dia 18/9, às 11h.

Na edição de agosto, o Jornal o Petróleo apresenta a pauta de reivindicações para a campanha salarial do GLP para a Convenção Coletiva 2024/2025, além de textos sobre a CPRM, Semestral das distribuidoras de combustíveis e lubrificantes, entre outros assuntos. Você pode baixar a edição clicando: files/Agosto_2024.pdf