Empresa é condenada pela Justiça por demitir funcionário com HIV
Rede Brasil Atual (São Paulo) – Por decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, uma empresa foi condenada em R$ 50 mil por demitir um funcionário portador do HIV. Os magistrados consideraram que a dispensa foi discriminatória e determinaram a indenização por danos morais.
Cabe recurso da decisão. O processo tramita em segredo de Justiça.
Assim, a 8ª Turma alterou sentença de primeira instância (Vara do Trabalho) ao reconhecer como discriminatória a dispensa, ocorrida em dezembro de 2019. O caso envolve um empregado terceirizado que trabalhava em uma fábrica de tintas. “Provas testemunhais e documentais confirmaram a conduta do empregador, de acordo com o relator do acórdão, desembargador Marcos César Amador Alves”, diz o TRT.
Empresa condenada sabia da doença
Uma das evidências de que houve discriminação, incluída no processo, é uma conversa entre o trabalhador e um colega, que por sua vez foi obrigado pela empresa a realizar teste de HIV pelo fato de trabalhar ao lado de um portador do vírus. “Ficou comprovado também que a empregadora foi informada da doença do profissional em maio de 2019.”
De acordo com o relator, a representante da empresa alegou que a demissão, que incluiu o trabalhador e sua equipe, se deu por corte de verbas. Mas ele afirmou que “o conjunto probatório acostado aos autos, somado à presunção de discriminação no ato da dispensa demonstram o contrário”.
O magistrado também virou a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela qual se presume como discriminatória toda dispensa sem justa causa de empregado com algum tipo de enfermidade grave ou vivendo com HIV, desde que a empresa tenha conhecimento.
Com isso, além do dano moral, o empregado deve receber pagamento em dobro de 12 meses de remuneração. Com reflexos em aviso prévio, 13º, férias com o terço constitucional e FGTS (e a multa de 40% sobre o saldo).
JETFLY E RDC | Campanha Salarial 2022/2023
Companheiros (as), estamos iniciando a Campanha Salarial 2023 e com isso gostaríamos da participação de todos na elaboração da Pauta de Reivindicações, que servirá de base para a mesa de negociação.
Você pode fazer a sua sugestão e enviar para os seguintes canais até o dia 13/12/2022:
- Via WhatsApp do sindicato +55 (21) 3231-2700
- Para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Preenchendo o formulário através do link: https://forms.gle/NpYyJuVJXuAGaFLy8
Após, faremos nossa assembleia de aprovação da pauta que será encaminhada à empresa.
Juntos fazemos a diferença, pois assim somos mais fortes!
Fortaleça seu Sindicato! Sindicalize-se!
A DIRETORIA
Estamos encerrando no mês de dezembro o terceiro ano da nossa gestão. Os últimos anos não foram nada fáceis tanto para os trabalhadores (as) quanto para os sindicatos. Desde os cortes orçamentários ocorridos na Reforma Trabalhista, temos o desafio de manter o Sindicato funcionando com poucas fontes de recursos. Podemos somar a este fato que desde 2016, observa-se um grande ataque a classe trabalhadora, seus direitos e a pouca abertura para acordos e debates. A ampliação das possibilidades de terceirização, o esforço das companhias para diluir a força sindical e o derradeiro ataque às aposentadorias se somaram a pandemia de COVID-19 e dificultaram ainda mais a vida de quem realmente produz neste país. Saúde pública, transporte, segurança ocupacional... Esses foram apenas alguns dos temas levantados e defendidos pelo SITRAMICO-RJ. Nos tempos mais difíceis só avançamos se estivermos juntos. Na janela de dois anos de pandemia, contamos com as denuncias dos trabalhadores e a fiscalização dos Diretores do SITRAMICO-RJ para garantir os devidos cuidados. Num tempo de negacionismo e boicote à vacina, o nosso compromisso com a vida de todos é fundamental. Tem sido difícil, mas estamos conseguindo avançar. No próximo dia 10 de dezembro, a Sede de Teresópolis será reaberta. Além disso, com o apoio incondicional dos Diretores, Assessores e Funcionários do SITRAMICO-RJ conseguimos sobreviver a tantas adversidades. Em nome da Diretoria do SITRAMICO-RJ, congratulo todos os trabalhadores e trabalhadoras, funcionários e colaboradores por mais um ano de luta juntos! O ano de 2022 foi um ano de muitos desafios e ataques às nossas conquistas. Políticos apresentaram falsas promessas ideológicas para tirar na caneta os nossos direitos. O trabalhador não é um gasto e sim o principal responsável pelos lucros exorbitantes das empresas! Pleno emprego e salário digno não podem ser vistos como privilégios e sim como um direito básico de todos. Como sempre, resistimos e vamos continuar na resistência! A vitória só é possível com todos na luta. Nunca foi fácil para os trabalhadores, mas não podemos esquecer das nossas conquistas, das nossas raízes. Os nossos direitos foram conquistados com muita luta, por isso são garantidos por força de lei. Não se enganem ... nada foi dado. Cada palavra dos acordos e convenções coletivas foram conquistados com muitas lutas!
Ubiraci Pinho
Colônia de Férias | Clube da Lagoa Hotel Fazenda
Venha se hospedar conosco!
O SITRAMICO-RJ tem a satisfação de informar que a partir do dia 10/12/2022 a nossa sede campestre será reaberta para diárias e hospedagens. A antiga Colônia de Férias agora se chama Clube da Lagoa Hotel Fazenda. Um fantástico espaço localizado em Teresópolis com belas paisagens e atrações tanto para quem busca aventura ou quanto para quem prefere relaxar em meio a natureza.
Oferecemos:
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• Café da manhã |
• Restaurante |
Valores:
• Quarta, quinta e sexta pernoite: R$ 150 para casal.
• Sábado domingo e feriado pernoite: R$ 180.
Importante: Sócios do SITRAMICO-RJ tem 25% de desconto na hospedagem.
• Day use: R$ 30 para não sócios ou acompanhantes.
Sócios do SITRAMICO-RJ não pagam.
Além disso, para quem gosta de se aventurar, nos arredores temos a Pedra da Tartaruga, a Pedra do Camelo e uma trilha de motocross nas redondezas. O Hotel fazenda Clube da Lagoa fica localizado na Rua Nuno Gonçalves n° 450 – Posse em Teresópolis - RJ.
Para fazer a sua reserva, entre em contato pelo número: (021) 98195-6459 e veja as condições que preparamos para você e a sua família! Lembramos que no caso do Day Use sócios do Sindicato e menores de 6 anos não pagam!
A Diretoria
Nesta edição:
- GLP | Sindicatos questionam aplicação da CCT 2022/2023
- CCT 2023 | Sindicatos entregam pauta de reivindicações ao patronal
- Institucional | O que os sindicatos já fizeram por você?
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MARLIM AZUL | Empresa apresenta proposta em primeira rodada
No último dia 29/11, o SITRAMICO-RJ reuniu-se com a empresa Marlim Azul para a primeira rodada de negociações salariais em torno do ACT 2022/2024. A reunião foi realizada de forma remota com a presença de representantes da empresa e da diretoria do sindicato. Na ocasião, em resposta à pauta dos trabalhadores a empresa apresentou a seguinte proposta:
- Salário: 7,17% de reajuste (acumulado IPCA), com o pagamento das diferenças dos meses de outubro e novembro até o quinto dia útil de janeiro/2023, desde que o acordo seja fechado até 23/12;
- Vale refeição: 7,17% de reajuste, com o pagamento das diferenças dos meses de outubro e novembro até o quinto dia útil de janeiro/2023, desde que o acordo seja fechado até 23/12;
- Cesta básica: 7,17% de reajuste, com o pagamento das diferenças dos meses de outubro e novembro até o quinto dia útil de janeiro/2023, desde que o acordo seja fechado até 23/12;
Além disso, conforme destacado pela empresa foi garantida a manutenção das demais cláusulas do ACT 2021/2022 que não tiverem sido modificadas pela contraproposta. Mantendo a assembleia permanente, item presente na pauta de negociação aprovada pelos trabalhadores, será realizada, na próxima quinta-feira, 8/12, uma assembleia deliberativa em torno do texto. Na ocasião os trabalhadores poderão avaliar a proposta da empresa e, se for o caso, elaborar uma contraproposta.
Por fim, vale lembrar que a empresa concordou em manter os direitos até a assinatura do novo acordo. A iniciativa garante a tranquilidade das discussões em torno da campanha salarial.
STF aprova ‘revisão da vida toda’ de aposentadorias pelo INSS
Rede Brasil Atual (São Paulo) – Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A revisão é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, ano da decretação do Plano Real. O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão poderá ser aplicada para todos os processos sobre o tema no país.
Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 possam ser consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
Segundo o entendimento, a regra não é obrigatória e pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado. Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Porém, especialistas apontam que a revisão beneficia principalmente quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor. Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem: se forem incluídas remunerações de baixo valor no cálculo, a aposentadoria recebida hoje poderá ter valor rebaixado.
Outros grupos que podem avaliar benefícios da revisão da vida toda são segurados que tenham feito poucos recolhimentos depois de 1994, e os que passaram a receber salários mais baixos depois de 1994.
Quem pode pedir
Para obter a revisão, os aposentados precisam entrar com ação na Justiça, depois de avaliar se vale a pena requerer o recálculo. É preciso pedir a revisão em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria. Por exemplo: se o aposentado começou a receber o benefício em dezembro de 2012, ele pode fazer o pedido de revisão na Justiça até janeiro de 2023.
Considerando que a moeda vigente no Brasil até 30 junho de 1994 era o cruzeiro real, será preciso primeiro converter o valor dos salários antigos em real para depois fazer o cálculo da aposentadoria.
Se concluir que a revisão será vantajosa, o aposentado ou aposentada deverá entrar com uma ação individual na Justiça para que seu caso seja avaliado. A orientação especialistas é que o segurado que tenha direito à revisão entre com o processo o quanto antes para não correr o risco de perder o prazo de dez anos.
Entenda o caso da revisão da vida toda
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.
A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Segundo entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.
Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.
Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.
Quinhentos trabalhadores na Mercedes em São Bernardo terão contrato prorrogado por um ano
São Paulo – Quinhentos trabalhadores contratados por prazo determinado na Mercedes-Benz permanecerão mais um ano na fábrica de São Bernardo do Campo, segundo acordo entre a empresa e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O contrato iria até este mês ou o próximo. Além disso, 361 empregados por prazo determinado até outubro serão efetivados.
“Os companheiros de outubro que tinham prioridade conforme acordo serão efetivados. Serão efetivados 200 em abril e 161 em agosto de 2023”, afirmou o presidente do sindicato, Moisés Selerges, também funcionário da Mercedes. “E na sequência vamos trabalhar pela efetivação dos companheiros de maio e dezembro. Os trabalhadores de maio serão tema de discussão já no começo de 2023.”
Em novembro, os trabalhadores aprovaram acordo negociado com o objetivo de reduzir o impacto da terceirização, envolvendo realocação e requalificação de todos os funcionários nas áreas envolvidas. Também foi aberto um plano de demissão voluntária (PDV). Segundo os metalúrgicos, é um acordo que visa assegurar condições para o futuro da fábrica da Mercedes naquela cidade do ABC paulista.
Dois meses, a montadora havia anunciado a intenção de 2.200 trabalhadores, além do desligamento de 1.400 com contratos temporários. A unidade tem 9.500 funcionários, sendo 6 mil na produção.
Cortes de Bolsonaro na educação deixam MEC em estado de ‘asfixia’
Rede Brasil Atual (São Paulo) – O governo de Jair Bolsonaro (PL) tem menos de um mês pela frente e seu Ministério da Educação (MEC) praticamente já encerrou as atividades. A pasta não tem verbas para a compra de livros didáticos, o que vai atrapalhar o início do ano letivo em 2023. E também não tem dinheiro para pagar os médicos residentes neste mês. A lista de problemas, que vai muito além, foi apresentada no final da tarde desta terça-feira (6) pelo grupo temático de educação da equipe de transição do governo eleito.
O coordenador dos grupos de trabalho, o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, fez um resumo dessas emergências identificadas pelos integrantes a partir de reuniões com a equipe do atual governo.
- Faltam recursos para o pagamento de 14 mil bolsas de estudos para médicos residentes;
- Não há recursos no MEC para pagamento de bolsas para 100 mil bolsistas da Capes;
- O governo Bolsonaro não empenhou recursos para o Programa Nacional do Livro Didático;
- Cortes e bloqueios impedem que os reitores de universidades e institutos federais de educação técnica e tecnológica tenham recursos para pagar contas de serviços básicos, como luz, água, segurança e também de ações em prol da permanência estudantil;
- Faltam recursos para a educação infantil e alfabetização.
Possibilidade de apagação no Enem, Sisu, Fies, Inep e Fundeb
Coordenador do núcleo temático de educação, o ex-ministro Henrique Paim, que atuou no governo Dilma Rousseff (2014-2015), chamou atenção para outra dificuldade que o novo governo terá de enfrentar de imediato: o fim de contratos de serviços de tecnologia da informação. “São serviços que precisam estar em pleno funcionamento já em janeiro, como o Sisu, o Fies, e mesmo o Inep, o Fundeb”, disse, alertando para a possibilidade de apagão nessas áreas.
Também reforçou a gravidade da situação orçamentária e financeira, que prejudica a educação neste final de 2022 e começo de 2023. “Se não houver liberação de recursos pelo atual governo, vai ter atraso na entrega dos livros para os alunos nas escolas ano que vem, atrapalhando as aulas. E a gente sabe também que há novas medidas e decretos na pasta, aos quais pedimos acesso para não sermos pegos de surpresa’, disse.
Responsabilidade de Bolsonaro no desmonte do MEC
Para Mercadante, o quadro da educação é talvez o mais grave entre outras áreas em situação crítica. Ele lembrou que da educação dependem diversos outros setores, e também o futuro do país. E lamentou que o governo de transição ainda não tenha sido procurado por integrantes do atual governo. “Alguns são até mais abertos. Mas a gente conversa e percebe que em geral os ministros parecem viver em uma realidade paralela”, disse.
Diante da situação, o coordenador foi enfático em relação à responsabilidade do atual governo. “Jair Bolsonaro quebrou o país. Tudo bem que teve pandemia, guerra. Mas também má gestão. Neste período eleitoral, Bolsonaro furou o teto em R$ 800 milhões. Perto da eleição, havia 2,5 milhões de “famílias” unipessoais (ou seja, de uma única pessoa) recebendo auxílio, que eles reconhecem agora. A Caixa liberou R$ 4 bilhões de crédito consignado para 2 milhões de pessoas que a partir de janeiro vão perder seu auxílio. Aí teve subsídio para combustível para motorista de caminhão. Um represamento durante anos e, na véspera da eleição, romperam a comporta e não tem dinheiro pra pagar”, disse.
VIBRA | Cancelamento da reunião dos aposentados
O SITRAMICO-RJ informa que a reunião dos aposentados da VIBRA prevista para a próxima quarta-feira, 7/12, foi cancelada. Estamos analisando, com o apoio das assessorias, as últimas informações apresentadas pela Petros.
Além disso, recomendamos que aqueles que puderem, acompanhem os atos e atividades organizados pela FUP - Federação Única dos Petroleiros no decorrer da semana.
Em janeiro retornaremos com o calendário de reuniões periódicas! Feliz natal e um próspero ano novo a todos!
Mais...
TOBRAS | Convocação para Assembleia de Acordo de Controle Alternativo de Jornada
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DE ACORDO DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO 2022/2024
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos (as) os (as) integrantes da categoria profissional, empregados (as) que trabalham na empresa TOBRAS DISTRIBUIDORA COMBUSTÍVEIS LTDA, sócios e não sócios, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2022, às 14h00, em primeira e última convocação com qualquer número de presentes, de forma TELEPRESENCIAL através do link https://meet.google.com/bmw-woyw-ega para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
- Discussão, Apreciação e Deliberação da proposta de Acordo de Controle Alternativo de Jornada De Trabalho com vigência de 1º/12/2022 a 30/11/2024;
- Deliberação de Assembleia Permanente até assinatura do Acordo.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.
UBIRACI PINHO
Presidente
Edital | Assembleia Ordinária de Previsão Orçamentária para o exercício de 2023
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, por ato do presidente da Entidade, Sr. Ubiraci Pinho, convoca na forma das disposições legais e estatutárias, todos os (as) sócios (as) quites e em pleno gozo de seus direitos, para a Assembleia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária referente ao Exercício de 2023, a se realizar no dia 30 de novembro de 2022, de forma presencial na Sede do Sindicato, localizada à Rua México, 11, grupo 501 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, em primeira e únicaconvocação às 17h00 , com qualquer número de sócios presentes, com a seguinte Ordem do dia:
- Leitura, discussão e deliberação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2023, com parecer do Conselho Fiscal.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.
Ubiraci Pinho - Presidente
Lei Júlio Lancelotti, que proíbe técnica hostil contra morador de rua em espaço público, vai a sanção
Rede Brasil Atual (São Paulo) – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 488/21, que proíbe a arquitetura hostil em espaços de uso público nas cidades. Antes de chegar à Casa, o projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), passou por aprovação no Senado. Por isso agora só aguarda a sanção presidencial.
O texto inclui como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.
O projeto leva o nome de Lei Padre Júlio Lancelotti. O padre, líder da Pastoral do Povo de Rua, causou comoção nacional no ano passado. Imagens dele golpeando com marreta pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto viralizaram.
A Lei Padre Júlio Lancelotti proíbe o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população desses espaços.
Menos pedras, mais flores
Pedras, grades e espetos de ferro têm sido usados por prefeituras para impedir o uso dos espaços por moradores de rua. O padre Júlio costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto qualifica o estatuto para proteger a população em situação de rua. “Ninguém merece ou quer viver nessas circunstâncias, por isso é necessário que as cidades acolham essas pessoas”, afirmou.
Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) sugeriu trocar o termo “arquitetura hostil” por “técnicas construtivas hostis”. Segundo ele, “a palavra arquitetura deve preservar o seu sentido de arte e técnica de criação de ambientes para proporcionar bem-estar e qualidade de vida ao ser humano”.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Cresce apoio a semana de trabalho de quatro dias, aponta pesquisa
São Paulo – Mais de 80% dos trabalhadores concordam que a jornada de trabalho poderia ser cumprida em quatro dias na semana e não em cinco. Esse é o resultado de uma pesquisa do portal de vagas Emprego.com.br. De acordo o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Nascimento, a proposta de redução traz em seu escopo a importância da qualidade de vida do trabalhador.
“Algumas categorias, trabalham sábado e domingo e ficam aguardando a boa vontade, vamos dizer assim, do empresário para ter uma folga em um dia da semana. O que está de certa forma muito embutido nisso (de redução da jornada) é a qualidade de vida do trabalhador. Ou seja, ele ter tempo para lazer e para a sua família. Então a qualidade de vida é um dos principais pontos quando a gente discute a redução da jornada de trabalho”, observa ao repórter Jô Miyagui, do Seu Jornal, da TVT
Há países da Europa que já adotam semana de quatro dias ou outras formas de redução da jornada. E outros, como Portugal, e também a Nova Zelândia, na Oceania, debatem o tema. Mas, por aqui, ainda são poucas as empresas que apoiam – apenas 5%, diz a pesquisa. No entanto, experiências de adoção dessa medida apontam que resultados obtidos com a redução da jornada, como profissionais mais produtivos e menos doentes, também beneficiam o empregador.
Experiência em São Paulo
Um desses casos está no município de Rio das Pedras, interior de São Paulo, onde a empresa Solpack Agronet reduziu a jornada de oito para seis horas diárias, sem cortar os salários. Em contrapartida, a companhia obteve 25% de aumento na produtividade.
O pesquisador Marcelo Manzano, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), destaca que a redução da jornada “é fundamental sob diversas óticas”, inclusive para o empresariado.
“A Europa tem um movimento grande atualmente de ‘a sexta será o novo sábado’, com vários países tentando esse modelo. Então você elimina um dia de funcionamento das empresas, de atividades produtivas. O que significa uma redução de custos indiretos, redução de custos de aluguel, de eletricidade, redução de custos de transporte para as pessoas se deslocarem. As cidades ficariam mais aliviadas, menos sobrecarregadas, porque as pessoas se revezariam em horários diferentes para ir trabalhar. Quer dizer, essa redução da jornada é fundamental”, defende.
Bom para todos
A avaliação é que a economia como um todo pode sair ganhando com a redução da jornada de trabalho. Pode haver contratação de mais empregados e a economia tende a ficar mais aquecida pela circulação de dinheiro e demanda de produtos e serviços. “Eventualmente, um trabalhador que reduz a sua jornada de 40 horas semanais para 30, talvez a empresa se sinta estimulada para contratar um outro para essas 10 horas a menos que estão sendo realizadas. Trabalhar menos para que trabalhem todos. Se todo mundo trabalhar menos horas por semana, vai haver emprego para mais gente”, sugere o economista.
Não é nova, contudo, a ideia de redução da jornada de trabalho sem corte de salários. As centrais sindicais querem agora aproveitar que o próximo governo, recém-eleito, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é mais atento às demandas dos trabalhadores, para discutir as prioridades do mundo trabalhista, inclusive a redução da jornada laboral ou a semana de quatro dias. De acordo com o dirigente da CUT, as entidades preparam um documento unitário ao futuro presidente com as propostas.
“Tem vários pontos que foram duramente atacados nas reformas, tanto a da Previdência, como a trabalhista, com a reforma sindical, a terceirização na atividade fim. Então, esse debate vem sendo construído dentro das centrais para apresentar ao novo governo vários pontos, inclusive sobre esse ponto (da redução da jornada) que está combinado com a redução do desemprego”, ressalta Ari Nascimento.




