O SITRAMICO-RJ informa que a Convenção Coletiva de Trabalho  2024/2025 dos trabalhadores que operam como Transportador Revendedor Retalhista (TRR) encontra-se em processo de cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego. As negociações foram encerradas com reajuste de 3,26% nos salários e benefícios com pagamento retroativo ao dia 1/5, data-base da categoria.

Fonte: CUT Brasil |  A CUT e as centrais sindicais realizarão uma manifestação nacional contra os juros altos, no próximo dia 30 de julho (terça-feira), a partir das 10 horas da manhã, em frente ao Banco Central (BC), na Avenida Paulista nº 1804, em São Paulo. Haverá atos também em frente à sede, em Brasília, e nos demais estados onde há representações regionais da instituição.

A data coincide com a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que definirá a taxa de juros do país, a Selic.

O movimento sindical considera inaceitável a taxa abusiva praticada pelo Banco Central, que boicota e emperra o crescimento do país e prejudica, principalmente, a classe trabalhadora.

Desde que o BC se tornou independente em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), as taxas de juros no Brasil têm atendido as oscilações do mercado financeiro, sem levar em consideração a baixa inflação e a melhora na economia após a posse do Presidente Lula (PT).

Uma pesquisa Quaest, divulgada no último dia 10 deste mês, mostrou que 66% dos brasileiros concordam com críticas de Lula à política de juros do Banco Central, e 23% discordam e 53% dos entrevistados acham que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, tende a usar critérios técnicos e 28%, que não.

Para o presidente da República, o Brasil não pode continuar com a taxa de juros proibitiva de investimento no setor produtivo. "Então, é preciso baixar a taxa de juros compatível à inflação, que está totalmente controlada. Agora fica-se inventando o discurso de inflação do futuro, o que vai acontecer. Vamos trabalhar em cima do real”, disse o presidente da República em entrevista no mês passado na rádio CBN.

Lula disse ainda que quer atrair mais investimentos para o Brasil e que o Banco Central se comporte, na perspectiva de ajudar esse país. E não de atrapalhar o crescimento.

"O presidente do Banco Central não demonstra nenhuma capacidade de autonomia, tem lado político e, na minha opinião, trabalha muito mais para prejudicar o país do que para ajudar", declarou Lula.

A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, diz ser inadmissível que o presidente do BC,  mantenha a atual taxa de juros em 10,5% ao ano, após uma série de quedas de meio ponto percentual, alegando fatores econômicos externos e não analisando a atual conjuntura do Brasil.

“Nós temos um presidente no Banco Central que joga pelo pior, que faz parte dessa elite que tem como projeto apenas o enriquecimento próprio. Ou seja, não tem projeto de país. Campos Neto boicota a economia brasileira. É um absurdo o que ele tem feito em benefício do mercado financeiro”, declarou Juvandia.

Juros altos impedem geração de emprego

A taxa Selic, utilizada como controle da inflação, serve como referência para todas as outras taxas de juros do país e vem se mantendo em patamares elevados há quase três anos. Atualmente está em 10,50% ao ano, a segunda mais alta do mundo.

Apesar do discurso de controle da inflação, diversos estudos demonstram que juros altos são péssimos para o desenvolvimento econômico, o que, por consequência, prejudica a população brasileira, em especial as camadas de mais baixa renda. É a classe trabalhadora que sofre pagando juros altos em financiamentos, cartão de crédito e todas as demais operações financeiras.

Além disso, por atrapalhar o crescimento econômico, não permite uma maior geração de empregos. Outro imenso prejuízo ao país e aos brasileiros é que os juros altos aumentam os preços, encarecem os empréstimos e empurram o consumo para baixo e assim, o comércio fica enfraquecido, a produção diminui e as empresas, sem ter para quem vender deixam de expandir seus negócios, empregando menos trabalhadores.

A CUT sempre afirmou que “um crescimento econômico e uma geração de emprego e renda mais pujantes só não ocorrem devido à manutenção da taxa Selic nesses patamares superiores a 13%. As taxas de juros nas alturas sangram os cofres públicos e emperram o consumo e uma retomada mais forte do crescimento”.

Confira os 10 motivos para a taxa de juros baixar

1 - Aumenta o endividamento das famílias

O percentual de famílias endividadas ficou em 78,8% em junho deste ano, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Os juros altos aumentam o valor das dívidas deixando as famílias cada vez mais afundadas numa crise financeira sem fim.

2 - Crédito mais caro

Contrair um empréstimo financeiro seja para quitar dívidas ou investir num negócio fica muito caro. A Selic determina a taxa de juros cobrada nas operações de empréstimos. Porém, em vez de as instituições financeiras se basearem na taxa Selic para a cobrança de juros, elas cobram além dela. Assim quanto maior a Selic, maior serão os juros cobrados.

3 - Juros altos favorecem o 1% mais ricos do país

A Selic ficar neste patamar só interessa a 1% da elite econômica do país que compra títulos do governo para investimentos (a arrecadação dos governos depende de impostos recolhidos e parte de títulos vendidos no mercado), e a cerca de 10% da classe média que têm aplicações financeiras, pois com a alta dos juros vale mais a pena deixar o dinheiro aplicado em algum título do governo do que abrir uma empresa e gerar empregos, explicou ao PortalCUT o economista e professor da PUC-SP, Ladislau Dowbor. São os chamados rentistas que vivem dos juros de suas aplicações.

4 - Aumento da dívida pública

A cada aumento de 1% na taxa de juros, a dívida líquida do setor público cresceu R$ 38 bilhões. Como a Selic aumentou 11,75 pontos percentuais entre agosto de 2020 (2%) e dezembro de 2022 (13,75%), o impacto foi de R$ 446,5 bilhões”.

É dinheiro pago por todos os contribuintes para os mais ricos que podem comprar títulos do tesouro nacional, já que têm garantia de pagamento pelo governo federal, a partir da arrecadação de tributos e impostos pagos por todos nós.

5 - Impedem investimentos sociais

Como o governo tem de remunerar os compradores de títulos públicos de acordo com a Selic, a União fica cada vez mais endividada, não sobrando dinheiro para investir em benefícios sociais como o Bolsa Família e o Farmácia Popular, entre outros.

6 – Paralisa obras essenciais

Os bilhões pagos pelo governo federal com a dívida pública impedem também a construção e reparos em estradas, a construção de moradia popular, a construção de açudes, escolas, creches e outros próprios públicos. Há no país milhares de obras paradas, que podem gerar emprego e renda para os trabalhadores e melhorar o caixa das empresas.

7 - Dificulta a compra de bens materiais

A alta de juros também é sentida no crédito imobiliário para a compra da casa própria e nos bens de consumo como geladeiras, fogões, carros, celulares, entre outros. Com as empresas tendo de pagar juros maiores a tendência é transferir para o consumidor essa conta.

8 – Impede a geração de empregos

Sem dinheiro de capital de giro para investimento, tanto grandes como pequenas empresas diminuem as contratações com receio de não conseguir pagar as dívidas, até mesmo por falta de compradores para os seus produtos, já que o endividamento das famílias impede que elas consumam. É um círculo vicioso. 

Em junho, a  gestora Paramis Capital calculou que o custo financeiro dessa taxa Selic alta em R$ 78 bilhões ao ano para os empresários. Como exemplo, se os juros fechassem o ano em 9%, como era estimado meses atrás, este custo seria R$ 11,1 bilhões menor, de R$ 66,9 bilhões. Em 9,5%, o impacto seria R$ 7,4 bilhões abaixo, de R$ 70,6 bilhões ao ano.

9 – Impede a distribuição de renda

Sem geração de empregos não há renda, sem renda não há consumo, sem consumo as empresas não investem, sem investimento não há empregos... É um círculo sem fim.

10 – Trava a economia

Sem a roda da economia girando o governo não arrecada, sem arrecadação a economia trava e os mais pobres passam fome e a classe média empobrece.

Entenda a definição da Selic

Copom - O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente (hoje, Roberto Campos Neto) e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.

Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

Banco Central - Criado em 1964, a instituição é uma autarquia de natureza especial, inicialmente comandada pelo Executivo Federal com o propósito de regular, por meio de uma política monetária, a economia brasileira.

Entre as atribuições estão o controle da inflação, garantir a solidez do sistema financeiro, gerenciar a circulação da moeda nacional (em espécie) além de ser o banco dos bancos e o banco do governo.

Isso significa que o BC funciona como uma instituição onde os bancos mantêm contas com suas reservas, que são monitoras a fim de garantir que transações financeiras aconteçam, ou seja que assegurem que os demais bancos terão capital suficiente para arcar com seus compromissos.

É também o banco do governo, que também mantém no BC suas reservas nacionais e internacionais.

Outra responsabilidade do Banco Central, definida por lei, é fomentar o pleno emprego no Brasil.

Autonomia do BC – Em 2021 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou a Lei Complementar 179 que deu autonomia ao Banco Central. Se antes a instituição era subordinada ao executivo, a partir da lei passou a ter autonomia para, por exemplo, como acontece hoje, manter taxas elevadas de juros como política monetária, tornando-se, portanto, parcial em seu posicionamento, já que penaliza a classe trabalhadora e favorece os rentistas (aqueles que ganham dinheiro com investimentos e não com produção) e o sistema financeiro (os bancos). Em outras palavras, transfere recursos da população ao sistema financeiro, promovendo ainda mais desigualdade no país.

A autonomia, de acordo com a lei, dá poder ao BC que as metas da política monetária sejam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Copom), ligado ao próprio banco.

O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente da República e tem mandato de quatro anos. A figura que atualmente ocupa o cargo é o declarado apoiador de Bolsonaro, Roberto Campos Neto, que de acordo com o movimento sindical tem agido para boicotar o atual governo com a manutenção toda taxa básica de juros em patamares elevados.

De acordo com a lei, apenas o Senado tem o poder de avaliar a conduta do presidente do Banco Central. Desta forma, é o Senado que pode decidir a permanência dele no cargo.

Política monetária / Selic

Por ter a finalidade de controlar e alcançar as metas de inflação do país, o Banco Central define, por meio da política monetária, qual a taxa de juros básica a ser aplicada no país. É conhecida como Selic e serve de referência para todas as transações financeiras realizadas, desde empréstimos pessoais a juros do cartão de crédito, passando por operações que movimentam a economia do país como os financiamentos destinados à produção nos mais diversos setores.

Ou seja, não somente o cidadão, mas também o setor produtivo – as empresas, o comércio, as indústrias, a agricultura e a pecuária também ficam submetidas a tal política.

Fonte: CUT Brasil - “Nada sobre nós, sem nós”. Esse é um lema muito usado em diversos países e que exprime a luta e reivindicação de quem sabe o que é melhor para si. Nesta linha, ocorre, entre este domingo (14) e quarta-feira (17) a 5ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, organizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que há oito anos, desde o golpe da presidenta Dilma Rousseff, não era realizada.

A Conferência Nacional foi precedida das conferências regionais - estaduais e municipais -, e por voltar a ter o caráter de ampla participação social, tem sido motivo de celebração pelas organizações sociais. 

Em nota, a Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, junto com o Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da Central chamou atenção para o momento político. 

“Destacamos a importância do retorno das Conferências Nacionais, impedidas de ocorrer no desgoverno negacionista anterior, pela descrença e desvalorização do controle social”, diz trecho da nota, também assinada pela Intersindical (Central da Classe Trabalhadora). 

Conferência

O tema geral desta edição é "O cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo", e está estruturado em debates sobre cinco eixos temáticos. 

São eles: “Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência”; “Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada”; “Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência”; “Cidadania e Acessibilidade”, e “Os desafios para a comunicação universal”.

Para o integrante do Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiências da CUT, Carlos Maciel, também diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO-DF), há questões centrais para a classe trabalhadora neste momento. 

Entre elas, a retomada do processo eleitoral democrático para o Conade (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência) como ocorria até 2018, com eleição direta de todas as entidades da sociedade civil. 

Ainda sobre o regaste de processos democráticos de representação, o coletivo defende, segundo Maciel, o retorno da representação dos Conselhos Estaduais de Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como dos representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 

“Acreditamos que com essas deliberações, já será um avanço dentro do Eixo 1 - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência”, afirma o dirigente. 

Uma outra reivindicação que deve ganhar peso para o coletivo é a garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. 

A avaliação biopsicossocial é um mecanismo que conta com profissionais de diversas áreas - médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros, a fim de validar e identificar uma deficiência, e é apontada como uma forma de qualificar este tipo de classificação. 

“Popomos que seja deliberada a implementação, ainda este ano, da avaliação biopsicossocial unificada. A construção foi amplamente debatida com a sociedade civil e necessita de sua aplicação em todas as políticas públicas que visam à inclusão das pessoas com deficiência”, afirma Maciel. 

Segundo o governo federal, o evento receberá cerca de 1,2 mil pessoas, entre 720 delegados de todo o país, conselheiros, movimentos sociais, gestores e autoridades públicas. 

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, e a secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Anna Paula Feminella, estarão na abertura da conferência.

Encaminhamentos

A expectativa é de que um total de até 90 propostas sejam aprovadas pela Plenária Final da Conferência, a ser realizada no último dia do evento. Durante a sessão, moções nacionais e internacionais poderão ser movidas, bem como a aclamação da Carta de Brasília, documento que trará as recomendações da atividade para diversos órgãos.

Uma cópia do relatório final da Conferência será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: CUT Brasil | O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) no início do mês a atualização de regras para a prorrogação dos prazos de benefícios por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença. 

O pedido de prorrogação do benefício precisa ser feito 15 dias antes do término estipulado no comunicado do INSS ao segurado. Essa data aparece no campo “cessação”. Toda vez que um benefício desse tipo é concedido, já é informado no documento quanto ele inicia e quando termina.

Após a formalização do pedido de prorrogação, a avaliação médica para saber se o trabalhador está apto a voltar às suas atividades dependerá do prazo que ele deverá ficar afastado. 

Veja como fica:

Até 30 dias: a avaliação será automaticamente marcada para a data de cessação (término) do benefício;
Superior a 30 dias: o benefício é automaticamente prorrogado por mais 30 dias, sem agendamento de avaliação, que ficará para a data do fim do benefício.

Se o segurado tiver aval de seu médico para voltar a trabalhar antes desses prazos citados acima, ele deve avisar o INSS, seja pelo aplicativo, pelo portal MEU INSS, ligando para o número 135, ou, ainda, indo presencialmente na agência da Previdência Social que expediu o benefício.

A advogada previdenciária do escritório LBS, Vitória Rodrigues, explica que a portaria reestabelece o procedimento padrão para prorrogação anterior a 2022. Na época, em função da extensa fila do INSS, a prorrogação passou a ser automática. 

Na época, o segurado tinha a prorrogação liberada automaticamente até que a perícia fosse agendada. “Era cenário caótico e a ideia era aliviar esse transtorno. Agora, se a perícia não for agendada em até 30 dias, aí sim a prorrogação é feita automaticamente”, disse Vitória. 

Pente-fino em beneficiários temporários

Cerca de 800 mil beneficiários previdenciários terão seus benefícios revisados a partir de agosto deste ano.  A nova medida do INSS inclui benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, o objetivo da revisão é corrigir irregularidades, garantindo que os benefícios sejam igualmente distribuídos. O chamado pente-fino é feito ao menos uma vez ao ano. 

Nesse caso, os beneficiários devem ficar atentos aos prazos de avisos de prestação de contas para não correr o risco de perder o benefício por não fornecer as informações pedidas pelo INSS.