O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos os integrantes da categoria profissional, empregados que trabalham nas Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, sócios e não sócios do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de julho de 2023 às 17h30 em primeira convocação e 18h00 em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

a) Discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações para CCT 2023-2024 a ser encaminhada ao Sindicato Patronal;

b) Autorização para a diretoria, em caso de se malograrem as negociações, solicitar mediação judicial, requerer protesto judicial, bem como para instaurar processo de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho;

c) Aprovação prévia e coletiva da Contribuição negocial/Assistencial, conforme estabelece a CLT no artigo 513, alínea “e” cumulado com decisão do STF no RE 189960/SPF)

d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente.

Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2023

Ubiraci Pinho – Presidente

Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2023

Ubiraci Pinho – Presidente

O SITRAMICO-RJ convoca os trabalhadores do segmento de GLP para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada na próxima quinta-feira, 27. Na ocasião será deliberada a pauta de negociações para a campanha salarial 2023/2024. Conforme informado no edital de convocação, a assembleia será realizada em única, com qualquer número de presentes, às 17h30 em primeira convocação e 18h00 em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias - RJ, para os (as) trabalhadores (as) deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

a) Discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações para CCT 2023-2024 a ser encaminhada ao Sindicato Patronal;

b) Autorização para a diretoria, em caso de se malograrem as negociações, solicitar mediação judicial, requerer protesto judicial, bem como para instaurar processo de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho;

c) Aprovação prévia e coletiva da Contribuição negocial/Assistencial, conforme estabelece a CLT no artigo 513, alínea “e” cumulado com decisão do STF no RE 189960/SPF)

d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente.

Participe! Não deixe que decidam por você!

A Diretoria

A Diretoria

omeça nesta segunda-feira (24) e vai até o próximo dia 11 de agosto um mutirão nacional para renegociação de dívidas dos consumidores, o "Renegocia!". Qualquer pessoa que esteja com dívidas em atraso pode procurar os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações de defesa do consumidor ou o portal consumidor.gov.br para buscar a renegociação.

Poderão ser renegociadas dívidas bancárias e outros tipos de contas em atraso, como do varejo, e não há limites do valor da dívida ou de renda definidos. Porém, o programa não abrange débitos com pensão alimentícia, crédito rural e crédito imobiliário.

O "Renegocia!" é organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do mutirão de renegociação, serão realizadas iniciativas para promover a educação financeira e o crédito responsável.

Para evitar que o problema seja ainda maior, o governo aumentou de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia que fica protegida por lei e não pode ser bloqueada para quitação de débitos. O principal foco é evitar o superendividamento, que se configura quando o consumidor têm dívidas além da capacidade de pagamento.

O mutirão se soma ao Desenrola Brasil, programa recém-lançado pelo governo e pelos principais bancos que permite aos consumidores com dívidas bancárias negociarem diretamente com as instituições para quitar as dívidas, com condições especiais definidas por cada banco.

Fonte: CUT Brasil | O Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), previsto na Constituição Federal, é cobrado do dono de imóvel rural, arrendatário, comodatário ou parceiro que seja responsável por uma propriedade, nos mesmos moldes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Porém, ao contrário do IPTU, que está entre as 10 receitas mais relevantes das cidades brasileiras, o ITR representa uma arrecadação ínfima à União, especialmente após as alterações realizadas na legislação em 1996 por meio da Lei 9.393.

Naquele ano, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) desonerou o patrimônio rural e favoreceu o latifúndio improdutivo. A medida aprovada durante sua gestão suprimiu o dispositivo que impunha o pagamento do imposto com base no dobro da alíquota correspondente ao imóvel que, no segundo ano consecutivo e nos seguintes, apresentasse percentual de utilização efetiva da área igual ou inferior a 30%.

Dentre as principais mudanças, a lei também alterou a legislação anterior e reduziu a chamada “progressividade no tempo”. Com isso, a alíquota do latifúndio improdutivo caiu de 36% para 20% por mais de quatro anos.

Por conta dessas mudanças, a arrecadação do ITR ficou estagnada até 2002, quando, durante o primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou aumento. Ainda assim, entre 2002 e 2012, o crescimento nominal (176,08%) foi inferior ao de recursos administrados pela Receita Federal do Brasil (196,41%) e à do imposto de renda sobre renda das pessoas físicas (221,13%).

Mesmo com a agropecuária brasileira tendo sido o setor que mais cresceu entre 2000 e 2010, com uma elevação anual equivalente a 3,67% do Produto Interno Bruto (PIB). 

Os dados são parte de um estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) para apontar saídas ao país em direção a tributos mais justos.

A publicação traz propostas defendidas pela CUT como a revisão da tributação e ampliação da alíquota principalmente para terras improdutivas, com a arrecadação obrigatoriamente associada a programas de reforma agrária do governo federal.

Agro não é pop

Para além da cobrança, também é necessário investir na fiscalização e regras mais duras para quem não paga. Em 2019, entre os 500 maiores devedores ao fisco, 149 empresas atuavam na área do agronegócio e acumulavam uma dívida de R$ 335 bilhões, equivalente a 41% do passivo total então em R$ 815 bilhões.

Os números dão a dimensão da discrepância no modelo de cobrança dos tributos no país. Enquanto a tributação sobre o consumo, que afeta os mais pobres, equivale a 44%, o imposto sobre a propriedade responde por 6% da arrecadação brasileira. Dados da Secretaria da Receita Federal demonstram ainda que, em 2020, os tributos sobre o patrimônio representaram 1,6% do PIB e ficaram abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para a cobrança o ITR considera o Valor da Terra Nua (VTN), que representa a dimensão não utilizada do imóvel. O cálculo exclui terras com algum tipo de proteção ambiental, cobertas por florestas e alagadas para reservatórios de energia elétrica.

Propriedade de até 50 hectares pagam entre 0,03% e 1%, conforme o grau de utilização, e há isenção para assentamentos de reforma agrária e as áreas ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.

Há cerca de 10 projetos em tramitação na Câmara atualmente sobre o imposto, mas a ausência de discussão a respeito do tema pode manter o cenário injusto de cobrança para os grandes latifúndios.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, defende que aspectos como a incidência sobre propriedades improdutivas e a isenção para áreas de até 50 hectares devem ser prioridade para a classe trabalhadora, na discussão sobre a segunda fase da reforma tributária.

“Da mesma forma que ocorre na cidade, também no campo temos uma discrepância entre o imposto pago pelos ricos e pelas pequenas propriedades que são responsáveis por alimentar o país. Precisamos estar atentos a esse debate para que a boiada não passe nessa reforma e percamos a oportunidade de levar justiça ao campo”, alerta o dirigente.

Fonte: Brasil de Fato | Na Imagem: Josiel Kaiowá no Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas da ONU - Foto: Paulo Lugon/Cimi

A Aty Guasu, Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, denunciou à Organização das Nações Unidas (ONU) a militarização contra os povos indígenas do Brasil. Representada por Josiel Kaiowá, a Assembleia participou da 16ª sessão do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Emrip, na sigla em inglês), que acontece até a próxima sexta-feira (21) na sede das Nações Unidas, em Genebra (Suíça).

A denúncia formalizada por Josiel cita ataque de policiais militares e fazendeiros a indígenas Guarani e Kaiowá no território de Guapoy, no município de Amambai (MS) em junho de 2022. Na ocasião, um indígena morreu e outros nove ficaram feridos, incluindo crianças e idosos, depois de uma tentativa de expulsão dos indígenas por meio da força, sem ordem judicial.

"Meu povo foi atacado violentamente por forças policiais do estado de Mato Grosso do Sul, numa ação ilegal da polícia militar", destacou Josiel, um dos sobreviventes dos ataques. O território tinha sido retomado pelos Guarani Kaiowá no dia anterior, 23 de junho de 2022, pois eles entendem que é parte de uma área tradicional que tinha sido roubada anos antes.

Ao fazer a denúncia, Josiel lembrou ainda que não foi a primeira vez que a força policial agiu com truculência contra indígenas no Mato Grosso do Sul. Em outro episódio, registrado em 2018, policiais militares realizaram operação ilegal usando, inclusive, um helicóptero. Um ancião foi preso e vários indígenas ficaram feridos. Casas e pertences foram destruídos pelos policiais.

"Propomos ao Mecanismo elaborar um estudo temático sobre prevenção de atrocidades contra povos indígenas, esclarecendo as obrigações positivas e negativas dos Estados, o marco legal de agentes não estatais e a questão de cumplicidade. Além das questões jurídicas, vemos que a questão de prevenção de atrocidades deve ser visibilizada no Conselho de Direitos Humanos, com a expertise única do Emrip", afirmou Josiel na ONU.

O documento apresentado na última quarta-feira tem a assinatura da Aty Guasu e apoio formal do Conselho Indígena Missionário (Cimi) e de cerca de 20 outras entidades que assinaram o texto de forma conjunta. Confira abaixo a íntegra da leitura do documento.

O Mecanismo de Peritos sobre Direitos dos Povos Indígenas

O Emrip foi criado em 2007 pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU com a função de subsidiar o órgão com informações e experiências sobre o tema. Além disso, age para auxiliar os Estados Membros das Nações Unidas em busca das metas da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

O colegiado conta com sete especialistas independentes em Direitos Indígenas, nomeados pelo CDH, e se reúne uma vez por ano. As sessões têm participação de representantes de Estados, povos indígenas e suas organizações, sociedade civil, organizações intergovernamentais e universidades.

O SITRAMICO-RJ informa que a reunião dos aposentados VIBRA prevista para o dia 19/07 precisará ser adiada. A mudança é necessária, pois teremos compromissos jurídicos no dia agendado anteriormente. Para manter o nosso  diálogo com os aposentados, remanejamos o encontro para o dia 26/07 às 15h, exclusivamente em formato online pelo link: .

Na ocasião apresentaremos:

a) Ações já iniciadas pelo Sindicato e seus desdobramentos;

b) Informações gerais de interesse dos aposentados.

Sobre as questões envolvendo o reajuste do plano de saúde, reforçamos que por se tratar exclusivamente de ação cível, a orientação da Assessoria Jurídica do Sindicato é de que seja agendado atendimento individual no plantão para análise de cada caso. Nosso atendimento Cível ocorre às quintas-feira de 09:00 às 12:00 horas mediante agendamento prévio pelo tel:  (Telefone/Whatsapp)

Por fim, lembramos que a reunião será realizada exclusivamente pelo link:  .

Participe!

A Diretoria

Fonte: Agência Brasil via Rede Brasil Atual (São Paulo) – O Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passa a atender por um canal no WhatsApp. O novo canal entrou em funcionamento nesta terça-feira (4). A nova ferramenta é fruto de uma parceria entre o Ministério das Mulheres e a Meta, empresa proprietária do aplicativo. O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu, uma homenagem à escritora Patrícia Rehder Galvão (1910-1962).

A assistente virtual oferece várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada. Desde março, a equipe da central passou a ser composta somente por mulheres. Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 ou pelo link.

De acordo com o Ministério das Mulheres, o atendimento sobre violência contra mulheres era feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100. Dessa forma, com a separação dos serviços, o ministério poderá coletar dados acerca de violência contra a mulher por meio do WhatsApp. E utilizará esses dados na formulação de políticas públicas.

Para a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Denise Motta Dau, o novo canal é um serviço “essencial”. “É parte importante da retomada do Programa Mulher Viver sem Violência para que o serviço atenda melhor às mulheres em situação de violência, para que elas saibam identificar qual é a situação de violência que estão vivendo e qual é o serviço mais próximo para o qual devem se dirigir”, afirmou.

Do mesmo modo, a coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, deu dicas às usuárias vítimas de violência sobre como utilizar o canal. “Salve o contato com o nome de uma amiga ou como Pagu. Delete a mensagem após utilizar o serviço para não serem lidas pelo agressor”, sugeriu.

Sororidade e parceria

Para o lançamento do serviço, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, visitou nesta terça-feira a Central de Atendimento às Mulheres, ao lado da primeira-dama Janja Lula da Silva e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

A ministra enalteceu o trabalho das atendentes. “A gente as quer no Ministério das Mulheres, fazendo parte, pensado as políticas públicas e ajudando a salvar as vidas das mulheres, como vocês fazem todos os dias”. Nesse sentido, ela destacou que o Ligue 180 é parte da estratégia do governo federal para atingir a meta de zerar, até 2026, os casos de feminicídio no Brasil.

Janja destacou a parceria com a Meta para proteger as mulheres. “Acho muito importante, porque a gente sabe que as redes sociais e os canais de WhatsApp e Telegram são os principais canais difusores de mensagens de ódio contra as mulheres”, disse. “A violência começa ali [nas redes sociais] e termina na ponta de uma faca ou de uma bala”, alertou.

Já o ministro Silvio Almeida apontou vantagens na separação no atendimento às mulheres vítimas de violência das demais denúncias de violação dos direitos humanos. Por outro lado, colocou a sua pasta à disposição para atuar em cooperação.

“A separação não significa que os ministérios não trabalham juntos, que as preocupações não sejam transversais. Mas significa dar um melhor atendimento às demandas específicas, no caso, de violência contra a mulher e, em outro caso, outras violações de direitos humanos que demandam um tratamento mais singular.”

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual  |  Parlamentares da bancada ruralista na Câmara querem embutir na reforma tributária ainda mais benefícios ao setor de agrotóxicos. A denúncia é do deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), que vê grave distorção na inclusão desses produtos entre os itens com desconto de 50% nos tributos. “Eles dão esse benefício dizendo que é para itens de higiene, mas quando abrimos a legislação e as tabelas citadas no texto encontramos um monte de agrotóxicos misturados”, disse Glauber.

Segundo ele, a distorção está no Artigo 8º, inciso 7º, no qual insumos agropecuários como inseticidas, fungicidas, herbicidas e similares são inseridos junto com alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal. “Isso é uma fraude. Colocam todo tipo de agrotóxico como se fossem itens de higiene”, disse o deputado, que ao lado de outros parlamentares fazem pressão sobre o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O objetivo é retirar mais esse benefício a esses produtos que contaminam o meio ambiente, causam intoxicações agudas e doenças graves e letais.

“Também apresentamos um destaque para votação em separado desse ponto, para, caso o relator não suprima o texto, que esse tema seja deliberado e que os deputados tenham que colocar as suas digitais”, disse. “Não é possível que a gente tenha um incentivo ao uso de agrotóxicos. É isso que a bancada do latifúndio está tentando fazer e nós estamos tentando evitar”.

Agrotóxicos pagam praticamente zero de impostos

Os agrotóxicos já são fartamente beneficiados pela estrutura tributária no Brasil. As indústrias desses produtos pagam em média 3% de ICMS, mas são isentos desse impostos em várias partes do país. E zero de IPI, Pis e Cofins.

O tema está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 15, o ministro André Mendonça pediu vista em ação do Psol que pede a inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além do Decreto 7.660/2011. Com base nesses dispositivos, o mercado de agrotóxicos passaram a ter, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de agrotóxicos. E não pagam PIS e Cofins

O placar no STF está em um voto contrário aos benefícios fiscais, da parte do relator, Edson Fachin. E um voto favorável à isenção, de Gilmar Mendes. Faltam ainda o posicionamento de outros oito ministros, já que Cristiano Zanin ainda não assumiu a vaga deixada por Ricardo Lewandowski em abril.

Fonte: Agência Brasil via Rede Brasil Atual (São Paulo) – Instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central a realizar operações de crédito começam a oferecer, nesta segunda-feira (17), a renegociação de dívidas para a Faixa 2 do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 30 milhões de brasileiros podem se beneficiar nesta etapa.

A Faixa 2 do programa abrange a população com renda de dois salários mínimos – R$ 2.640 até R$ 20 mil por mês. As dívidas podem ser quitadas nos canais indicados pelos agentes financeiros e poderão ser parceladas, em, no mínimo, 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Nesta fase do programa, também serão perdoadas dívidas bancárias de até R$ 100. Nesse caso, o nome da pessoa será retirado dos cadastros de devedores pelas instituições financeiras. Segundo o Ministério da Fazenda, com essa medida cerca de 1,5 milhão de pessoas deixarão de ter restrições e voltarão a poder ter acesso ao crédito.

Inscritos no CadÚnico serão beneficiados

A habilitação de agentes financeiros para a Faixa 1 do Desenrola Brasil também já está disponível. Nesse caso, os agentes financeiros terão de fazer a solicitação na plataforma do Fundo Garantidor de Operações (FGO) Desenrola Brasil e devem cumprir os critérios negociais e tecnológicos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Desenrola Brasil.

É necessário informar os registros ativos dos inadimplentes no perfil da Faixa 1, e fornecer dados como o número de contrato, a data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além dos três dígitos iniciais do número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do devedor.

As pessoas com dívidas até R$5 mil e que tenham renda de até dois salários mínimos, ou sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão participar do Desenrola Brasil na etapa que terá início em setembro.