Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) / Imagem: Reprodução – Decisão da Justiça do Trabalho caracterizou a presença de vínculo empregatício de uma diarista que prestava serviços em São Paulo. Os empregadores alegavam que ela atuava apenas dois dias na semana, em revezamento com outra profissional. Segundo eles, a presença três vezes durante a semana era esporádica.

Mas não foi esse o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista. Para o relator, Pérsio Luis Teixeira de Carvalho, na medida em que a prestação de serviços foi admitida, com discordância apenas sobre a natureza da relação jurídica entre as partes, os patrões deveriam provar a descaracterização da chamada habitualidade, o que não aconteceu.

“A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana”, informa o TRT-2. Por isso, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício.

Além disso, no documento de rescisão, assinado por um dos empregadores, constava a informação de que a empregada trabalhava três vezes por semana “quando combinado”. Por isso, o magistrado observou que, como esse dado não foi contestado na ação, “infere-se que (os contratantes) concordaram com sua veracidade e teor”.

O juiz também desconsiderou depoimentos das testemunhas. Uma porque não trabalhou na residência no mesmo período. A outra, porque considerou “indigno de credibilidade”. Ele também avaliou os pagamentos, que eram realizados de forma mensal, e calculou que o valor correspondia a aproximadamente 15 diárias mensais. “O que notoriamente suplanta o limite de 2 diárias semanais previsto no art. 1º da LC nº 150/2015”, ponderou, referindo-se a lei complementar sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: rede Brasil Atual (São Paulo) / Foto: MPT (reprodução)– Duas operações de fiscalização nesta semana resgataram 46 trabalhadores, 21 paraguaios em plantação de mandioca no Paraná e 25 de diversas regiões em um cafezal na Bahia. Todos foram encontrados em situação degradante, em condições análogas à de trabalho escravo.

No primeiro caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou o resgate dos 21 trabalhadores de nacionalidade paraguaia no distrito de Santa Eliza, em Umuarama (PR). “Foram constatadas diversas irregularidades, como a inexistência de banheiros e locais adequados para refeições no ambiente de trabalho. Além disso, os trabalhadores não contavam com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a execução de suas atividades, e alguns dos alojamentos inspecionados apresentavam condições precárias de higiene, em desobediência às Normas Regulamentadoras”, informou o MPT.

Solução urgente

Procuradores envolvidos no caso se reuniram com os responsáveis pelo estabelecimento. Isso, segundo o Ministério Público, “para buscar uma solução urgente para que os trabalhadores paraguaios fossem minimamente indenizados pela vivência em situação degradante e, também, possibilitar o retorno às localidades de origem no país vizinho, sem prejuízo do prosseguimento da investigação ministerial para apurar demais indenizações e obrigações por parte das pessoas físicas e jurídicas envolvidas”.

Já na Bahia, os 25 resgatados trabalhavam em fazenda de café no município de Encruzilhada, sudoeste do estado. Depois de receber as verbas rescisórias, eles retornaram ontem (25) às cidades de origem. Deverão receber, também, três meses de seguro-desemprego. “O empregador pagou cerca de R$ 100 mil de rescisão dos contratos de trabalho, mas ainda está negociando o pagamento de indenizações por danos morais”, relatou ainda o MPT. Os procuradores têm feito fiscalizações na região em parceria com vários órgãos públicos – Ministério do Trabalho e Emprego, Defensoria Pública da União, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Polícia Federal (PF) e Polícia Militar da Bahia. “A operação contou com o apoio da Secretaria de Ação Social do município de Encruzilhada, que forneceu alojamento provisório, refeições e disponibilizou suas instalações para reuniões da força-tarefa com o empregador.”

Os 25 trabalhadores ficaram alojados, provisoriamente, em escola municipal. Vinham de diversos municípios baianos e não tinham registro. “Nas frentes de serviço da colheita de café não havia equipamento de segurança, instalações sanitárias, local para refeição nem vestimentas adequadas. O empregador fornecia apenas luvas. Devido à falta de proteção ao vestuário inadequado e às condições climáticas da região, três trabalhadores precisaram ser encaminhados a unidades de saúde de Encruzilhada após o resgate. As necessidades fisiológicas eram feitas ao relento e a água era transportada em vasilhames de água sanitária reutilizadas”. Os safristas não foram submetidos a exame admissional e não eram fornecidas vestimentas de trabalho nem equipamentos de proteção individual. Os trabalhadores usavam roupas absolutamente inadequadas para as condições climáticas e vários calçavam apenas chinelos de dedo e alguns descalços.”

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) / Foto: Reprodução – O novo governo parece estar trocando o conflito pela cultura do diálogo em empresas públicas. Nos dois últimos meses, vários acordos foram celebrados na Justiça do Trabalho para rever processos e buscar o entendimento pela via da negociação direta.

O caso mais recente ocorreu na última quinta-feira (25), foi celebrado acordo de cooperação entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil. O esforço será para “racionalizar” as ações pendentes. Além disso, o BB e o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal puseram fim a um processo de 2014, que envolvia aproximadamente 3.300 trabalhadores e somava mais de R$ 31 milhões líquidos. Vários entendimentos foram celebrados na semana de conciliação trabalhista promovida pelo Judiciário.

Ontem (26), o ministro Alexandre Ramos, do TST, homologou acordo entre a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo qual deverão ser contratados 800 classificados em concursos feitos em 2014. As contratações devem ser feitas em até seis meses.

Acordo encerra dissídio na EBC

Dois dias antes, o vice-presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, homologou acordo entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e entidades sindicais. O acordo coletivo da categoria extingue o dissídio coletivo de greve ajuizado em 2021 pela EBC. Prevê reajuste de 11,09%, com pagamento retroativo à data-base (janeiro) de 2022, além de temas recorrentes nos processos, como progressão de carreira.

Para o ministro Corrêa da Veiga, a Justiça do Trabalho vive uma “mudança de paradigma” sobre a conciliação. Ele citou a criação dos Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejuscs), inclusive o do TST, recentemente.”É a profissionalização do encontro da justiça com as parte. A vocação natural da Justiça do Trabalho é a conciliação”, afirmou.

Caminho do entendimento

No caso da EBC, o novo presidente da empresa, Hélio Doyle, destacou a importância de uma boa relação com os trabalhadores. “Espero que esse seja o caminho de toda a nossa gestão, que haja entendimento e diálogo. O dissídio coletivo é a ultimíssima alternativa.”

“Esse caminho estava interditado nos últimos anos, com a interrupção do diálogo democrático entre capital e trabalho, a empresa e seus trabalhadores”, afirmou o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Pedro Rafael Ferreira. Ele atribuiu o acordo à “resiliência” dos quase 2 mil funcionários da EBC.

Terceirização e negociação coletiva

No final de abril, o TST já havia firmado acordos semelhantes com a Petrobras e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com isso, a expectativa era de redução de processos naquele tribunal. BB, ECT e Petrobras estão entre os principais litigantes do TST. Ou seja, entre as empresas que mais acumulam ações trabalhistas. Também costumam protagonizar campanhas salariais turbulentas.

Além disso, em março a Advocacia-Geral da União (AGU) também celebrou acordo envolvendo casos sobre a chamada responsabilidade subsidiária. São aqueles que discutem a responsabilidade da União por dívidas de empresas contratadas para prestar serviços terceirizados. Nesse caso, estima-se que até 20 mil processos podem ser extintos.

O governo também fechou acordo salarial, o primeiro em seis anos, com várias entidades da administração pública federal. E iniciou conversas, envolvendo os ministérios do Trabalho e da Gestão, para regulamentar a Convenção 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata justamente do direito à negociação coletiva no setor público.

Fonte: Rede brasil Atual (São Paulo) / Foto: Fellipe Sampaio/TST – O governo instalou nesta segunda-feira (5) o grupo encarregado de elaborar uma proposta de regulação para o trabalho com aplicativos. O desafio é considerável, devido à diversidade de posições. Ainda assim, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, espera que o colegiado consiga apresentar um anteprojeto no começo do segundo semestre, para encaminhar ao Congresso.

Paritário, o grupo anunciado em 1º de maio e formado hoje tem 15 representantes do governo,15 dos trabalhadores e 15 dos empregadores. Na semana passada, o MTE e o escritório brasileiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) promoveram seminário para colher sugestões e tentar equalizar ideias sobre o tema.

Trabalho conjunto

“Acima de tudo, nós temos que valorizar o trabalho”, disse Marinho pouco antes de instalar o grupo, na manhã de hoje. “Temos a obrigação de pensar conjuntamente a construção de uma legislação que traga uma proteção para as partes, mas especial para o mundo do trabalho.” O ministro afirmou que esses trabalhadores não têm qualquer tipo de proteção social, como cobertura previdenciária, e são submetidos a jornada “extenuante”, o que favorece a ocorrência acidentes e doenças.

“Evidente que o prazo vai depender um pouco da eficiência (do grupo)”, disse Marinho. “Pedimos celeridade, esperamos que a gente consiga no início do segundo semestre ter uma proposta para oferecer ao parlamento. Esperamos que a gente tenha a sensibilidade para formatar uma proposta que acima de tudo dê reconhecimento remuneratório do valor desse trabalho.”

Negros e jovens

Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, reforçou a necessidade de regulação do setor. Segundo ele, 71% dos entregadores ciclistas na cidade de São Paulo (SP) são negros, jovens (75%) e com renda de aproximadamente R$ 936 por mês. “A maioria trabalha diariamente, sem folga semanal, entre nove e 10 horas por dia”, ressaltou. “Não estão tendo, portanto, acesso nem ao menos a direitos como férias, 13º salário, repouso semanal e limites de jornada, conquistados pela classe trabalhadora há mais de um século”. Ele participou da mesa de abertura, ao lado de Marinho, do secretário nacional de Economia Popular e Solidária, Gilberto Carvalho, e da vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel.

Por sua vez, as centrais sindicais apresentaram documento sobre o que consideram diretrizes para uma proposta de regulação. Confira abaixo.

• Regulação tributária e trabalhista conforme setor de atividade ao qual a empresa está vinculada. Ou seja, não se trata de empresas de tecnologia, mas de uma empresa que faz uso de uma tecnologia específica para organizar o seu negócio

• Prevalência dos acordos e convenções coletivas, bem como das regulações próprias, leis municipais e estaduais, que estabeleçam condições mais vantajosas ao trabalhador

• Direitos sindicais garantidos conforme previsto nos artigos 8º e 9º da Constituição e dos demais dispositivos regulatórios, particularmente, os previstos na CLT

• Negociação coletiva como caminho mais adequado para a regulação dos desdobramentos do que já existe em lei para o trabalho em empresas-plataforma

• Autonomia do trabalhador para poder definir seus horários de trabalho e descanso, dentro do limite diário e semanal da jornada, com direito à desconexão e DSR (Descanso Semanal Remunerado).

•  Vínculo de trabalho definido conforme legislação atual, ou seja, vínculo indeterminado para trabalhadores habituais e autônomo para trabalhadores eventuais conforme disposto na CLT e regras estabelecidas em negociação

•  Jornada de trabalho compreendida como todo o tempo à disposição da empresa- plataforma, desde o momento do login até o logout na plataforma, independentemente da realização ou não de serviço, sendo limitada a oito horas diárias e 48 semanais, com direito a hora extra

• Seguridade social, com filiação do trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte obrigatório e recolhimento da parte patronais conforme tributação pertinente atualmente no setor de atividade ao qual a empresa está vinculada

•  Remuneração mínima (piso mínimo mensal), bem como regras que garantam valor mínimo por corrida/serviço, paradas extras, taxas para cancelamentos realizados pelos usuários dos serviços e sua atualização anual realizada por meio de negociação coletiva

•  Transparência nos critérios relacionados à remuneração, meios de pagamento, fila de ordem de serviço etc., garantindo-se que a alteração de qualquer tema relacionado só se dê por negociação coletiva, bem como garantindo que os códigos e os algoritmos sejam regularmente submetidos à auditoria de órgãos especializados do poder público

• Saúde e segurança: condições garantidas conforme a atividade efetivamente realizada, seguindo as regulamentações já existentes pertinentes a cada atividade e respectivos acordos e convenções coletivas

•  Exercício e processo de trabalho: as condições de trabalho devem seguir as definições previstas na CLT e demais regulamentações existentes e regras específicas devem ser definidas em negociação coletiva com as empresas. Além disso, deve-se criar um cadastro único dos trabalhadores que executam atividades nas plataformas

Com informações da CUT e do TST

O SITRAMICO-RJ informa que participará da Mobilização nacional organizada pela FUP e FNP no próximo dia 30/5 para pressionar a direção da Petros e o seu Conselho Deliberativo a suspender as cobranças do Plano de Equacionamento do PPSP-R (PED 2021). De acordo com informações da FUP, a meta é "a solução que eliminará todos os equacionamentos e a Petrobrás a realizar os acordos necessários para colocar os recursos no patrimônio dos PPSPs que resolverão em definitivo esse problema, que aflige milhares de participantes e assistidos desses planos”.

Além das Federações, o movimento contará com a participação de diversas entidades representativas dos petroleiros como Astape, Aepet, Abraspet e Cepes. No Rio de Janeiro a concentração será em frente ao edifício sede da Petrobrás, o Edisen, a partir das 10 horas com início às 11 horas

Ainda de acordo com a FUP, serão avaliadas propostas para o futuro dos planos previdenciários do Sistema Petrobrás e as alternativas de modelagem para esses planos com o objetivo de eliminar os atuais e futuros equacionamentos dos PPSPs e ainda evitar possíveis equacionamentos no PP2, garantindo com isso a sus sustentabilidade e perenidade.

Participe! Mostre sua indignação e disposição para luta!

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, em Minas Gerais), que havia reconhecido vínculo de emprego de um motorista de aplicativo com a plataforma Cabify. Ainda de acordo com a decisão, o caso deve ser remetido para a Justiça Comum, saindo da esfera trabalhista.

Na visão do ministro, o vínculo entre motorista e plataforma se aproxima mais de situação prevista na Lei 11.442/2007. A lei trata de transportadores autônomos, em relação de natureza comercial. Nesse sentido, eventuais controvérsias jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum.

O trabalho de profissionais de aplicativos é analisado pelo governo, que pretende apresentar uma proposta de regulação da atividades. Por sua vez, as decisões da Justiça do Trabalho não são uniformes. Há posições contra e a favor do reconhecimento do vínculo empregatício.

Plataforma tecnológica

A Cabify alegou que o trabalho por meio da plataforma não deve ser enquadrado nos critérios definidos na CLT. Segundo a empresa, o motorista de aplicativo pode decidir quando e se prestará serviço para os usuários. A empresa argumentou que não há exigência mínima de trabalho, faturamento ou número de viagens. Assim, o ministro considerou que a decisão do TRT-3 desrespeitou entendimento do STF, firmado em precedentes. A Corte “permite diversos tipos de contratos distintos da relação de emprego constituída pela CLT”.

“Diante disso, verifica-se que a Cabify é uma plataforma tecnológica que faz a intermediação de serviços de transporte, facilitando a conexão entre os usuários cadastrados em sua base que buscam um serviço de transporte e os motoristas parceiros, autônomos, que contratam a plataforma para ter acesso aos clientes do aplicativo”, diz Moraes em sua decisão sobre a Reclamação 59.795 (leia a íntegra aqui).

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – Duas operações de fiscalização nesta semana resgataram 46 trabalhadores, 21 paraguaios em plantação de mandioca no Paraná e 25 de diversas regiões em um cafezal na Bahia. Todos foram encontrados em situação degradante, em condições análogas à de trabalho escravo.

No primeiro caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou o resgate dos 21 trabalhadores de nacionalidade paraguaia no distrito de Santa Eliza, em Umuarama (PR). “Foram constatadas diversas irregularidades, como a inexistência de banheiros e locais adequados para refeições no ambiente de trabalho. Além disso, os trabalhadores não contavam com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a execução de suas atividades, e alguns dos alojamentos inspecionados apresentavam condições precárias de higiene, em desobediência às Normas Regulamentadoras”, informou o MPT.

Solução urgente

Procuradores envolvidos no caso se reuniram com os responsáveis pelo estabelecimento. Isso, segundo o Ministério Público, “para buscar uma solução urgente para que os trabalhadores paraguaios fossem minimamente indenizados pela vivência em situação degradante e, também, possibilitar o retorno às localidades de origem no país vizinho, sem prejuízo do prosseguimento da investigação ministerial para apurar demais indenizações e obrigações por parte das pessoas físicas e jurídicas envolvidas”.

Já na Bahia, os 25 resgatados trabalhavam em fazenda de café no município de Encruzilhada, sudoeste do estado. Depois de receber as verbas rescisórias, eles retornaram ontem (25) às cidades de origem. Deverão receber, também, três meses de seguro-desemprego. “O empregador pagou cerca de R$ 100 mil de rescisão dos contratos de trabalho, mas ainda está negociando o pagamento de indenizações por danos morais”, relatou ainda o MPT. Os procuradores têm feito fiscalizações na região em parceria com vários órgãos públicos – Ministério do Trabalho e Emprego, Defensoria Pública da União, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Polícia Federal (PF) e Polícia Militar da Bahia. “A operação contou com o apoio da Secretaria de Ação Social do município de Encruzilhada, que forneceu alojamento provisório, refeições e disponibilizou suas instalações para reuniões da força-tarefa com o empregador.”

Os 25 trabalhadores ficaram alojados, provisoriamente, em escola municipal. Vinham de diversos municípios baianos e não tinham registro. “Nas frentes de serviço da colheita de café não havia equipamento de segurança, instalações sanitárias, local para refeição nem vestimentas adequadas. O empregador fornecia apenas luvas. Devido à falta de proteção ao vestuário inadequado e às condições climáticas da região, três trabalhadores precisaram ser encaminhados a unidades de saúde de Encruzilhada após o resgate. As necessidades fisiológicas eram feitas ao relento e a água era transportada em vasilhames de água sanitária reutilizadas”. Os safristas não foram submetidos a exame admissional e não eram fornecidas vestimentas de trabalho nem equipamentos de proteção individual. Os trabalhadores usavam roupas absolutamente inadequadas para as condições climáticas e vários calçavam apenas chinelos de dedo e alguns descalços.”

Fonte: Rede  Brasil Atual (São Paulo) – O novo governo parece estar trocando o conflito pela cultura do diálogo em empresas públicas. Nos dois últimos meses, vários acordos foram celebrados na Justiça do Trabalho para rever processos e buscar o entendimento pela via da negociação direta. O caso mais recente ocorreu na última quinta-feira (25), foi celebrado acordo de cooperação entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil. O esforço será para “racionalizar” as ações pendentes. Além disso, o BB e o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal puseram fim a um processo de 2014, que envolvia aproximadamente 3.300 trabalhadores e somava mais de R$ 31 milhões líquidos. Vários entendimentos foram celebrados na semana de conciliação trabalhista promovida pelo Judiciário.

Ontem (26), o ministro Alexandre Ramos, do TST, homologou acordo entre a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo qual deverão ser contratados 800 classificados em concursos feitos em 2014. As contratações devem ser feitas em até seis meses.

Acordo encerra dissídio na EBC

Dois dias antes, o vice-presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, homologou acordo entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e entidades sindicais. O acordo coletivo da categoria extingue o dissídio coletivo de greve ajuizado em 2021 pela EBC. Prevê reajuste de 11,09%, com pagamento retroativo à data-base (janeiro) de 2022, além de temas recorrentes nos processos, como progressão de carreira.

Para o ministro Corrêa da Veiga, a Justiça do Trabalho vive uma “mudança de paradigma” sobre a conciliação. Ele citou a criação dos Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejuscs), inclusive o do TST, recentemente.”É a profissionalização do encontro da justiça com as parte. A vocação natural da Justiça do Trabalho é a conciliação”, afirmou.

Caminho do entendimento

No caso da EBC, o novo presidente da empresa, Hélio Doyle, destacou a importância de uma boa relação com os trabalhadores. “Espero que esse seja o caminho de toda a nossa gestão, que haja entendimento e diálogo. O dissídio coletivo é a ultimíssima alternativa.”

“Esse caminho estava interditado nos últimos anos, com a interrupção do diálogo democrático entre capital e trabalho, a empresa e seus trabalhadores”, afirmou o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Pedro Rafael Ferreira. Ele atribuiu o acordo à “resiliência” dos quase 2 mil funcionários da EBC.

Terceirização e negociação coletiva

No final de abril, o TST já havia firmado acordos semelhantes com a Petrobras e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com isso, a expectativa era de redução de processos naquele tribunal. BB, ECT e Petrobras estão entre os principais litigantes do TST. Ou seja, entre as empresas que mais acumulam ações trabalhistas. Também costumam protagonizar campanhas salariais turbulentas.

Além disso, em março a Advocacia-Geral da União (AGU) também celebrou acordo envolvendo casos sobre a chamada responsabilidade subsidiária. São aqueles que discutem a responsabilidade da União por dívidas de empresas contratadas para prestar serviços terceirizados. Nesse caso, estima-se que até 20 mil processos podem ser extintos.

O governo também fechou acordo salarial, o primeiro em seis anos, com várias entidades da administração pública federal. E iniciou conversas, envolvendo os ministérios do Trabalho e da Gestão, para regulamentar a Convenção 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata justamente do direito à negociação coletiva no setor público.

Dinâmica dos países produtores coloca para o Brasil o desafio de construir uma nova estratégia de inserção no mercado global de óleo e gás, para não ser um mero receptor das turbulências de preços

Fonte: Rede Brasil Atual | Em artigo publicado originalmente no Correio Braziliense e no Blog Terapia Política, e que será republicado na 26ª Carta de Conjuntura da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), tratei da questão do retorno do cartel do petróleo. Abaixo, uma síntese do artigo.

O anúncio pela Arábia Saudita, no começo de abril, de que ela e os países da Opep reduziriam a oferta mundial de petróleo em cerca de 1 milhão de barris por dia impactou diretamente os preços internacionais de petróleo e derivados. A medida foi seguida da reafirmação pela Rússia de que manteria seu corte de março, de 500 mil barris por dia, até o fim do ano. A iniciativa saudita não é uma novidade e, combinada com o anúncio russo, sinaliza claramente: o cartel está de volta e disposto a evitar a queda dos preços. Tais dinâmicas colocam para o Brasil o desafio de construir uma nova estratégia de inserção no mercado global de óleo e gás, para não ser um mero receptor das turbulências de preços do mercado global.

O anúncio saudita se seguiu a flutuações dos preços ocorridas no mês anterior. Primeiro, os mercados registraram uma queda nos preços de referência por avaliações negativas sobre o cenário internacional. A subida das taxas de juros, o agravamento da situação financeira  e instabilidades no sistema bancário ampliaram os temores de uma crise mais aguda e voltaram os fantasmas da crise de 2007/2008. A essas avaliações, se seguiu a intervenção dos bancos centrais sinalizando que buscariam evitar o acirramento da crise, o que começou a tranquilizar e mudar os humores dos mercados. O anúncio de que a China interromperia sua política de lockdowns sinalizou positivamente a respeito do futuro econômico. Essas avaliações sobre o cenário econômico impactaram os mercados internacionais de petróleo e derivados, e os preços recuperaram uma trajetória ascendente.

Fatores geopolíticos

O que a reação do cartel no começo de abril apontou é que os principais países produtores não estão dispostos a serem personagens sem protagonismo, deixando os preços guiados pela demanda. Cumpririam seu papel de tentar influir e determinar os preços. A combinação com a Rússia, que não é membro da Opep, também foi um sinal importante, já que o isolamento russo é uma política dos EUA neste momento. 

Outro fato geopolítico importante foi a distensão entre Irã e Arábia Saudita, sob o patrocínio da diplomacia chinesa. A Arábia Saudita tem sido um histórico pilar dos interesses estadunidenses em todo Oriente Médio, e a redução da tensão de suas relações com o Irã sinaliza uma possibilidade de mudança de ventos diplomáticos e políticos na região.

Segundo o Oil Market Report, de 13 de abril, a Arábia Saudita lidera a produção de petróleo entre os países da Opep com uma produção de cerca de 10,5 milhões de barris por dia. Entre os países de fora da organização, a Rússia se aproxima de 10 milhões de barris por dia. A produção brasileira, em fevereiro, foi de 3,3 milhões. Nos mercados de derivados (produtos refinados), os EUA lideram, mas a China vem crescendo rapidamente sua capacidade de refino. O Brasil é citado pela produção de etanol (biocombustível). Temos assim a produção de petróleo bruto e de refinados claramente cartelizadas, com grandes países representando parcelas expressivas da produção internacional.

E o Brasil com isto?

Bem, os movimentos recentes mostram que os principais produtores e consumidores vão tensionar e buscar influenciar os patamares dos preços do petróleo e seus derivados. O Brasil é um importante produtor, mas com uma participação pequena, embora crescente, no mercado global, e que não tem condições de influenciar os preços internacionais. Os movimentos, entretanto, mostram o caráter estratégico do petróleo e dinâmicas geopolíticas globais, mesmo com o avanço no desenvolvimento de fontes renováveis. Sem dúvida, as disputas sobre o preço continuarão no centro da agenda.

Além disso,  o Brasil, hoje, tem uma política de preços internos para os derivados bastante passiva, que expõe os consumidores nacionais às flutuações no mercado internacional. Revisar essa política é necessário e urgente. Outro elemento central nesse debate é a política de longo prazo do país para o seu parque de refino. Haverá expansão da capacidade de refino ou não? Vale lembrar que os investimentos nesse segmento são de longa maturação, o que reforça, mais uma vez, a urgência de uma política estratégica assertiva para enfrentar a atual grande dependência brasileira de importação de alguns derivados, apesar de sua auto-suficiência na produção.

Leia também: Entenda o que as reformas tributária e fiscal têm a ver com o financiamento da seguridade social

Os movimentos do mercado internacional de petróleo e derivados nos alertam, mais uma vez, que está mais do que na hora de tomar a política de preços e produção neste setor como uma variável estratégica para o desenvolvimento nacional, o abastecimento interno e a segurança energética brasileira no curto, médio e longo prazos. É preciso fortalecer uma política setorial que pense para além dos movimentos de curto prazo e que associe a política de preços, abastecimento, exportação (de petróleo) e importação (de derivados) à agenda da transição energética. Afinal, quem não tem uma estratégia é parte da estratégia de alguém.