Indenização determinada é de R$ 800 mil. Situação de escravidão da doméstica foi denunciada pelo MPT. Juíza reconheceu vínculo de emprego de 1989 a 2022

Fonte: Agência Brasil |  Decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo condenou um casal em R$ 800 mil por manter durante mais de 30 anos uma trabalhadora doméstica em condição análoga à escravidão. A soma inclui salários atrasados, valores pelo período em que ela prestou serviços sem receber nada, e verbas rescisórias. Além disso, contempla indenização por dano moral individual e coletivo. A sentença é da juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, da 30ª Vara do Trabalho, em primeira instância. Portanto, cabe recurso.

A magistrada reconheceu o vínculo de emprego entre a idosa e o casal de janeiro de 1989 a julho de 2022 na função de trabalhadora doméstica, com salário mensal de R$ 1.284 (o salário mínimo à época da rescisão). Também determinou o registro em carteira, independentemente da decisão final, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reversível à trabalhadora.

Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com a ação, a partir de denúncia feita pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da Mooca, a zona leste da cidade. De acordo com o processo, isso aconteceu após a idosa pedir ajuda a outra entidade assistencial vinculada à prefeitura de São Paulo.

“Esqueceu” do registro

Uma primeira tentativa de receber auxílio ocorreu em 2014 na mesma instituição, quando houve uma conversa com o casal. “Foi acordado que eles registrariam o vínculo de emprego da vítima e pagariam os créditos trabalhistas devidos, o que nunca foi cumprido”, informa o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Na ocasião, o dono da casa disse ter “esquecido” de fazer o registro. “É a certeza da impunidade que grassa, ainda, por diversos estratos sociais brasileiros”, anotou a juíza.

De acordo com depoimento da vítima, ela foi procurada no abrigo em que morava para trabalhar na residência do casal e cuidar do filho pequeno. “Mas nunca chegou a receber pagamento pelo trabalho, nem usufruiu de férias ou períodos de descanso. Entre suas obrigações estavam limpar a casa e servir as refeições para toda a família dentro de uma jornada que se iniciava às 6h e terminava além das 23h.”

“Ambiente acolhedor”

Já o casal, também segundo o TRT, alegou manter laços familiares com a mulher, proporcionando “ambiente familiar e acolhedor” durante anos. “Sustentaram que a vítima dispunha de total liberdade de ir e vir, mas que por opção própria saía pouco de casa. Disseram que retiraram a doméstica de situação de rua, resgatando-lhe a dignidade e lhe garantindo afeto.” Assim, eles consideram a ação “um exagero”. E negaram o trabalho em condição análoga à escravidão da doméstica.

“O labor em condição análoga à escravidão assume uma de suas faces mais cruéis quando se trata de trabalho doméstico”, afirmou a magistrada na decisão. “Por óbvio, a trabalhadora desprovida de salário por mais de 30 anos não possui plena liberdade de ir e vir. Não possui condições de romper a relação abusiva de exploração de seu trabalho, pois desprovida de condições mínimas de subsistência longe da residência dos empregadores, sem meios para determinar os rumos de sua própria vida.”

Imagem: Pixabay/CreativeCommons

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – A comunidade acadêmica internacional está dividida sobre os avanços da inteligência artificial (IA). Enquanto mais de mil cientistas, empresários e historiadores pedem pausa nos experimentos com as novas tecnologias, essa posição está longe de ser consenso. Hoje, o cofundador da Microsoft, Bill Gates, disse à agência Reuters não enxergar a viabilidade de uma suspensão global das atividades. Enquanto isso, a Casa Branca promove ampla discussão sobre o tema.

Desde a carta da última semana – que contempla signatários como o cofundador da Apple Steve Wozniak e o empresário da Tesla, SpaceX e Twitter, Elon Musk – alguns importantes players do setor parecem sentir os impactos. Foi o caso da Midjourney, principal ferramente de manipulação de imagens com IA. A empresa norte-americana suspendeu os testes gratuitos um dia após a carta. A OpenAI, por outro lado, responsável pelo ChatGPT, sofreu um importante revés junto à Justiça italiana. Autoridades locais baniram a ferramenta e estudam multas milionárias à empresa.

Inteligência Artificial pode ser risco à humanidade. Carta pede pausa nos experimentos

O ChatGPT é, seguramente, a ferramenta que ganhou maior atenção nos últimos meses. Especialistas disseram estar “chocados” com a precisão da IA. Trata-se de um chatbot, um programa capaz de mimetizar a linguagem humana, dialogar com precisão e imitar personalidade. Além disso, ele tem acesso, virtualmente, a todo conhecimento disponível na internet. Rapidamente, o mundo voltou os olhos para os riscos deste tipo de tecnologia. Impactos que vão desde o mundo do trabalho a até as questões mais complexas e humanas.

Preocupações com a Inteligência Artificial

De acordo com o periódico inglês Daily Mail, um belga na casa dos 30 anos cometeu suicídio após dias de diálogo com o ChatGPT. Ele demonstrou inseguranças e medos sobre o futuro da humanidade. “Esta morte fez crescer as preocupações sobre sérios precedentes que devem ser levados muito a sério”, afirmam as autoridades locais.

Sobre a opinião de Gates, sua declaração não significa que ele não esteja preocupado. Pelo contrário. Ele defende que “é preciso localizar as complicações da tecnologia”. Contudo, o empresário não vê possibilidade de regresso. Muitos concordam com este ponto de vista. Para a pesquisadora de IA, uma das maiores referências na área no Brasil, Dora Kaufmann (PUC-SP), trata-se de um momento de disrupção. A IA veio mudar o mundo “assim como o carvão e a internet”, argumenta.

Logo, de acordo com esse ponto de vista, Gates não acha viável interromper estudos. Ao contrário, ele defende o estímulo às aplicações benéficas da IA. “Não acho que pedir a um grupo específico para fazer uma pausa resolva os desafios. Eu realmente não entendo quem eles estão dizendo que poderá parar, e se todos os países do mundo vão concordar em parar (…) Claramente, há enormes benefícios nessas coisas”, disse.

Casa Branca mobilizada

O fato é que enquanto cientistas e influenciadores de escala global lançam opiniões sobre a IA, autoridades correm para pensar numa regulamentação. Desde 2018 a Comissão Europeia debate a possibilidade de criar uma legislação comum no Velho Continente. Contudo, após cinco anos de debates e mais de 3 mil emendas e modificações dos textos, nenhuma conclusão. Hoje, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, realizou uma reunião sobre o tema.

De acordo com a Casa Branca, a intenção é identificar “problemas e oportunidades” das novas tecnologias. “Discutir a importância de proteger os direitos e a segurança para garantir inovação responsável e salvaguardas apropriadas”, argumentou o governo local. Em primeiro lugar, Biden pretende pressionar o Congresso a criar mecanismo de proteção às crianças diante da IA e outras tecnologias digitais.

Orientação

Ainda sem uma regulamentação expressa, a Casa Branca emitiu um documento oficial sobre IA: Blueprint for an AI Bill of Rights. Na prática, o texto – Projeto para uma Declaração de Direitos em IA – pretende ser uma prévia de “nova Constituição”. “São princípios e práticas para ajudar o desenvolvimento e uso de sistemas automatizados com finalidade de proteger direitos dos americanos na era da Inteligência Artificial”, afirma.

O governo ressalta que “efeitos colaterais são intensamente danosos, mas não são inevitáveis”. Então, o documento lista cinco medidas principais para orientar a população sobre os riscos da IA. “Elaboração de sistemas seguros e efetivos; Algorítmos devem ser blindados de preconceitos; A privacidade de dados deve ser respeitada; Tudo deve ser publicizado; Devem ser priorizadas considerações e posicionamentos humanos em face a problemas”.

Imagem: MPT-RS

Depois de 2.575 resgatados no ano passado, dados parciais dos três primeiros meses de 2023 revelam 918 trabalhadores nessa situação

Fonte: Brasil de Fato (São Paulo) – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o crime de submeter alguém à condição de trabalho análogo à escravidão seja considerado imprescritível. Ou seja, sem prazo para estabelecer punição. O crime está previsto no artigo 149 do Código Penal. A Procuradoria pede ainda concessão de liminar para que tribunais e juízes se abstenham de declarar prescrição até que o mérito seja julgado.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada no STF teve colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Procuradoria lembra que no ano passado as operações resgataram 2.575 pessoas da situação de trabalho análogo à escravidão. Neste ano, até 2 de março, foram 918, crescimento de 124% sobre igual período de 2022. O MPF argumenta que a “frequente prescrição desses delitos”, algo incompatível com as normas internacionais, tem impacto direto no combate à prática, além de estimular a sensação de impunidade. Recentemente, o caso das vinícolas gaúchas teve grande repercussão.

Até oito anos

Pelo artigo 149, reduzir alguém à condição análoga à de escravo – com trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição da locomoção ou dívida – prevê pena de dois a oito anos de reclusão. A pena é aumentada 50% se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito (de cor, raça, etnia, religião ou origem). No entanto, a prática mostra impunidade para esse tipo de crime.

“A persistência da escravidão e de suas formas análogas, enquanto grave violação do arcabouço constitucional e internacional existente, denota um cenário de proteção insuficiente”, afirma na ação o procurador-geral da República, Augusto Aras. Assim, o crime deve ser inserido no contexto de graves violações de direitos humanos, que são imprescritíveis pelo entendimento do Direito Internacional. Nesse sentido, fixar limite de tempo para a punição pelo Estado, para esse tipo de crime, representaria violação a preceitos fundamentais como dignidade humano e valor social do trabalho, entre outros.

Práticas abusivas

“O estado ou a condição de um indivíduo refere-se tanto a uma situação jurídica como a uma situação fática, isto é, é dispensável um documento formal ou uma norma jurídica para comprovação do fenômeno. Existe uma estreita relação entre as distintas práticas abusivas conceituadas como escravidão. A inter-relação entre estas condutas pressupõe que um mesmo fato pode ser qualificado sob distintos conceitos e que, em nenhum caso, são excludentes entre si”, sustenta o MPF.

Ainda na ação, a Procuradoria cita decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que “reconheceu em diversas ocasiões ser inadmissível a incidência da prescrição” em investigações e eventuais punições por graves violações de direitos humanos. Em 2016, a Corte condenou o Brasil por prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará.

“A necessidade de punir exemplarmente a escravidão ainda é medida de reparação histórica, sobretudo, quando, mesmo 134 anos após a abolição formal da escravização de pessoas no país, a realidade comprova a persistência de formas de escravidão contemporâneas, a atingir setores mais vulneráveis por fatores históricos, sociais, econômicos, migratórios, étnicos, raciais e de gênero”, afirma ainda o MPF.

Fonte: Brasil de Fato |  O Brasil acaba de anunciar que vai expandir a capacidade de produção de indivíduos da espécie Aedes aegypti com uma bactéria que impede a propagação da dengue, da zika e da chikungunya.

Há 15 anos, cientistas descobriram que o microrganismo Wolbachia causa esse efeito no mosquito e o melhor, passa de geração em geração, uma vez inserido entre os insetos. Em diversas experiências espalhadas pelo mundo, o método sustentável teve eficácia e segurança comprovadas.

O projeto para transformar a tecnologia em política pública nacional envolve a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a entidade internacional World Mosquito Program (WMP), o Ministério da Saúde (MS) e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). 

• Total de mortes por dengue em 2022 já é o maior dos últimos seis anos. Brasil vive explosão de casos

Durante o lançamento da ação, especialistas presentes foram unânimes em observar que as medidas conhecidas de combate ao mosquito, no entanto, não perdem a importância com a novidade. 

A história do Brasil mostra que esforços passados funcionaram, mas dependeram dos contextos social e geográfico, de vontade política e de envolvimento da população. 

Além disso, as políticas de combate ao Aedes aegypti, a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, eram baseadas na visão de que a única forma de alcançar esse objetivo era a erradicação total do mosquito em áreas continentais, com forte apelo ao uso de inseticidas.

O período é analisado no livro A Guerra Fria chega às Américas: origens, controvérsias e consequências do Programa de Erradicação do Aedes aegypti dos Estados Unidos, do pesquisador Rodrigo Cesar da Silva Magalhães.

Ele conta que, lideradas por uma das grandes potências do mundo, ações dessa natureza ajudavam a aumentar o poder e a influência sobre outras nações.

O Brasil já tinha histórico consolidado no controle do mosquito, que também era vetor da Febre Amarela, desde a década de 1930. As medidas incluíam a eliminação de focos, a extinção de depósitos de água parada e até mesmo o uso de peixes larvicidas.

A população era obrigada por lei a proteger recipientes como caixas d’água. Mas a falta de combate em países vizinhos era empecilho para a erradicação completa.

Foi nesse cenário – sob forte influência da visão estadunidense – que o Brasil conseguiu acabar com o Aedes aegypti, em 1955, por meio de uma campanha intercontinental liderada pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS). 

A parceria internacional trouxe ao país inseticidas recém-criados, como o DDT. O veneno era aplicado manualmente em reservatórios de água, criadouros e até nas residências das famílias. Hoje, é consenso que o DDT prejudica a saúde humana e causa problemas neurológicos.

Por causa da aplicação de venenos, a ciência do mundo todo se viu frente também a um problema de ordem ecológica. O desequilíbrio ambiental causado pela eliminação de espécies. 

O que mais deu errado?

Há relatos científicos de que, em alguns países do mundo, os mosquitos se tornaram resistentes a venenos como o DDT. Mas essa não é a única e nem a principal explicação para o retorno do Aedes aegypti ao Brasil. 

Entre as décadas de 1960 e 1970, ele voltou a ser registrado em todas as principais metrópoles brasileiras. O cenário foi impulsionado pelo crescimento desordenado de áreas urbanas, que amplificou as consequências da falta de saneamento básico, coleta de lixo, esgoto e água tratada. 

Na conta entra também o enfraquecimento das políticas de vigilância epidemiológica e a diminuição de recursos para a Saúde. Relatos do período apontam que estados e municípios tinham dificuldades de conseguir informações com o governo militar. Documentos que falavam sobre a dengue eram considerados sigilosos pela ditadura.

Navios negreiros e pneus contrabandeados

O Aedes aegypti tem origem no continente africano e se espalhou principalmente para a Ásia e Américas por meio do tráfego marítimo. Ele chegou ao Brasil no século 18, provavelmente nas embarcações que transportavam pessoas escravizadas. 

Até metade do século passado, a principal preocupação que ele causava era a febre amarela. As primeiras referências de epidemias de dengue datam de 1916, em São Paulo, e 1923, em Niterói (RJ), mas ainda não havia diagnóstico laboratorial. 

Segundo um artigo publicado em 2008 na revista científica Hygeia, sinais de que o problema voltou apareceram no ano de 1967, em Belém, capital do Pará. Um surto de dengue foi registrado, com origem provável em água parada acumulada em pneus contrabandeados.

Em 1977 uma infestação atingiu a capital baiana, Salvador, e chegou à cidade do Rio de Janeiro. Em 1981, quase trinta anos após a primeira tentativa de erradicação, uma nova epidemia foi comprovada laboratorialmente em Boa Vista, capital de Roraima. 

Nos anos seguintes, a doença se espalhou pelo Brasil e atingiu estados de diversas regiões em surtos violentos. Em 1986 ela chegou ao Ceará, Alagoas, São Paulo, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. No ano seguinte, o Rio  de Janeiro registrou mais de um milhão de pessoas infectadas.

A partir daí, a dengue não deixou mais de ser uma das principais preocupações da saúde pública brasileira. De lá para cá, foram registrados milhões de casos, com ciclos que têm causado explosões de epidemias a cada quatro anos em média. Nos últimos anos, a arbovirose tem apresentado formas mais graves e o mosquito também passou a transmitir a zika e a chikungunya. 

A solução que usa a bactéria Wolbachia para bloquear o poder de transmissão do inseto tem potencial para reverter esse cenário. Ela representa também um avanço nas descobertas científicas de controle de vetores, sem eliminação de espécies, aplicação de venenos e danos à saúde humana e do planeta.