Rede Brasil Atual (São Paulo) – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 488/21, que proíbe a arquitetura hostil em espaços de uso público nas cidades. Antes de chegar à Casa, o projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), passou por aprovação no Senado. Por isso agora só aguarda a sanção presidencial.

O texto inclui como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.

O projeto leva o nome de Lei Padre Júlio Lancelotti. O padre, líder da Pastoral do Povo de Rua, causou comoção nacional no ano passado. Imagens dele golpeando com marreta pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto viralizaram.

Menos pedras, mais flores

Pedras, grades e espetos de ferro têm sido usados por prefeituras para impedir o uso dos espaços por moradores de rua. O padre Júlio costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto qualifica o estatuto para proteger a população em situação de rua. “Ninguém merece ou quer viver nessas circunstâncias, por isso é necessário que as cidades acolham essas pessoas”, afirmou.

Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) sugeriu trocar o termo “arquitetura hostil” por “técnicas construtivas hostis”. Segundo ele, “a palavra arquitetura deve preservar o seu sentido de arte e técnica de criação de ambientes para proporcionar bem-estar e qualidade de vida ao ser humano”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

São Paulo – Mais de 80% dos trabalhadores concordam que a jornada de trabalho poderia ser cumprida em quatro dias na semana e não em cinco. Esse é o resultado de uma pesquisa do portal de vagas Emprego.com.br. De acordo o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Nascimento, a proposta de redução traz em seu escopo a importância da qualidade de vida do trabalhador. 

“Algumas categorias, trabalham sábado e domingo e ficam aguardando a boa vontade, vamos dizer assim, do empresário para ter uma folga em um dia da semana. O que está de certa forma muito embutido nisso (de redução da jornada) é a qualidade de vida do trabalhador. Ou seja, ele ter tempo para lazer e para a sua família. Então a qualidade de vida é um dos principais pontos quando a gente discute a redução da jornada de trabalho”, observa ao repórter Jô Miyagui, do Seu Jornal, da TVT

Há países da Europa que já adotam semana de quatro dias ou outras formas de redução da jornada. E outros, como Portugal, e também a Nova Zelândia, na Oceania, debatem o tema. Mas, por aqui, ainda são poucas as empresas que apoiam – apenas 5%, diz a pesquisa. No entanto, experiências de adoção dessa medida apontam que resultados obtidos com a redução da jornada, como profissionais mais produtivos e menos doentes, também beneficiam o empregador. 

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Experiência em São Paulo 

Um desses casos está no município de Rio das Pedras, interior de São Paulo, onde a empresa Solpack Agronet reduziu a jornada de oito para seis horas diárias, sem cortar os salários. Em contrapartida, a companhia obteve 25% de aumento na produtividade.

O pesquisador Marcelo Manzano, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), destaca que a redução da jornada “é fundamental sob diversas óticas”, inclusive para o empresariado. 

“A Europa tem um movimento grande atualmente de ‘a sexta será o novo sábado’, com vários países tentando esse modelo. Então você elimina um dia de funcionamento das empresas, de atividades produtivas. O que significa uma redução de custos indiretos, redução de custos de aluguel, de eletricidade, redução de custos de transporte para as pessoas se deslocarem. As cidades ficariam mais aliviadas, menos sobrecarregadas, porque as pessoas se revezariam em horários diferentes para ir trabalhar. Quer dizer, essa redução da jornada é fundamental”, defende. 

Bom para todos

A avaliação é que a economia como um todo pode sair ganhando com a redução da jornada de trabalho. Pode haver contratação de mais empregados e a economia tende a ficar mais aquecida pela circulação de dinheiro e demanda de produtos e serviços. “Eventualmente, um trabalhador que reduz a sua jornada de 40 horas semanais para 30, talvez a empresa se sinta estimulada para contratar um outro para essas 10 horas a menos que estão sendo realizadas. Trabalhar menos para que trabalhem todos. Se todo mundo trabalhar menos horas por semana, vai haver emprego para mais gente”, sugere o economista.

Não é nova, contudo, a ideia de redução da jornada de trabalho sem corte de salários. As centrais sindicais querem agora aproveitar que o próximo governo, recém-eleito, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é mais atento às demandas dos trabalhadores, para discutir as prioridades do mundo trabalhista, inclusive a redução da jornada laboral ou a semana de quatro dias. De acordo com o dirigente da CUT, as entidades preparam um documento unitário ao futuro presidente com as propostas. 

“Tem vários pontos que foram duramente atacados nas reformas, tanto a da Previdência, como a trabalhista, com a reforma sindical, a terceirização na atividade fim. Então, esse debate vem sendo construído dentro das centrais para apresentar ao novo governo vários pontos, inclusive sobre esse ponto (da redução da jornada) que está combinado com a redução do desemprego”, ressalta Ari Nascimento. 

Rede Brasil Atual (São Paulo) – Há uma década a Fifa escolheu o Catar para sediar a edição da Copa do Mundo 2022. O mundial de futebol, que começa amanhã (20), é um dos maiores eventos esportivos do planeta. Como o Catar não tem tradição no esporte, a comunidade internacional questionou desde o princípio a escolha. No processo de construção dos estádios, mais problemas surgiram. Entre eles, a homofobia declarada da família real do país e a superexploração da mão de obra.

A Anistia Internacional e a Human Rights Watch, organizações de defesa dos direitos humanos, pediram à Fifa indenização às famílias de trabalhadores mortos no processo. O número de vítimas das violações trabalhistas é incerto, mas pode chegar a cerca de 6.500. Da mesma forma, a Federação Internacional de Sindicatos ICM (Internacional de Trabalhadores na Construção e na Madeira) luta desde o início da empreitada em defesa do direito desses trabalhadores. Eles são, majoritariamente, da Índia, Paquistão, Nepal, Bangladesh e Siri Lanka.

Em nota divulgada hoje, a ICM faz um balanço das ações e tece críticas à Fifa. De acordo com a federação sindical, a entidade máxima do futebol “parece já não dar a mais mesma prioridade para os compromissos com os direitos humanos, estes não são mais como eram quando as políticas foram desenvolvidas e adotadas. Existe um conflito fundamental entre uma forte política de direitos humanos e as ações que tradicionalmente são parte da Fifa”.

Consolidar avanços

A ICM avalia que houve avanços significativos de proteção aos direitos trabalhistas dos imigrantes no país. Contudo, a luta agora é pela manutenção e ampliação das conquistas. Entretanto, este ainda é um ponto fraco. “Em várias ocasiões, a ICM reconheceu os avanços feitos no Catar nos últimos anos na legislação trabalhista. Entretanto,
é necessário melhorar ainda mais a implementação, inspeção e aplicação da legislação. Apesar das mudanças legislativas, em seu trabalho com trabalhadores migrantes, a ICM tem observado muitos empregadores desafiando a lei, violando os direitos humanos e perpetuando as injustiças que as reformas visavam eliminar.”

Metas

A ICM lembra que a Copa do Mundo acaba no dia 18 de dezembro. Depois disso, os imigrantes contratados para a construção de estruturas para o mundial seguirão no país. De acordo com a federação sindical, será necessário acompanhar o futuro destes mais de 15 mil trabalhadores. “Em termos futebolísticos, os trabalhadores migrantes estão jogando a prorrogação e o resultado ainda é desconhecido”, afirma a entidade.

Para consolidar uma vida digna a essas pessoas, a ICM reforça a necessidade de ações emergenciais. Ações, estas, que contam com o atual abandono da Fifa. São três metas principais propostas. Confira:

• Estabelecimento e reconhecimento de um Centro de Trabalhadores Migrantes: para sustentar e avançar o trabalho em andamento e como um veículo para os trabalhadores continuarem a desenvolver sua capacidade, compreender seus direitos sob a lei do Catar, e ganhar liderança e outras habilidades. O Centro tem recebido apoio da comunidade mundial do futebol e de organizações de direitos humanos.
• Consolidação e incorporação das melhorias alcançadas: em relação ao trabalho saudável e seguro e aos padrões de bem-estar dos trabalhadores em torno dos projetos de construção da Copa do Mundo e sua expansão por todo o setor de construção no Catar.
• Implementação efetiva do Memorando de Entendimento conjunto ICM-Ministério do Trabalho do Catar: especialmente sobre o respeito e aplicação de reformas trabalhistas, conscientização, treinamento, uso pelos trabalhadores de procedimentos de reclamação e a institucionalização do Fórum de Líderes Comunitários – a voz organizada das comunidades de trabalhadores migrantes no Catar.

Rede Brasil Atual (São Paulo)– A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro fixou indenização, por dano moral coletivo, no valor de R$ 1,2 milhão, em um caso de irregularidade na prestação de serviços para o Samu. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) fluminense a partir de denúncia do Sindicato dos Médicos.

Assim, o TRT do Rio reconheceu fraude trabalhista nos contratos de uma organização social (OS), a Ozz Saúde. “A empresa foi contratada de forma emergencial para prestar serviços de gestão, administração e execução de regulação e intervenção médica de urgência” em áreas atendidas pelo Samu no município do Rio de Janeiro”, informa o Ministério Público. Dessa forma, o órgão abriu ação contra a empresa e contra o estado do Rio.

De acordo com a denúncia, ficou constatado atraso no pagamento de salários e irregularidades na contratação de profissionais. Já havia uma decisão de primeira instância (3ª Vara do Trabalho do Rio), de julho de 2020, determinando pagamento de salários atrasados de mais de 1.400 trabalhadores.

Direitos não recebidos

Agora, foi declarada a invalidade dos contratos de “pejotização” dos trabalhadores que prestaram serviços para o Samu em 2020, com reconhecimento do vínculo trabalhista. A Justiça determinou pagamento de todos os direitos. Como anotação da Carteira de Trabalho, saldo de salários, férias mais um terço, 13º, rescisão e multa do Fundo de Garantia. ur TPS, saldo salários, férias + 1/3, 13º salários, rescisão e multa de 40% do FGTS. Diretor da Ozz Saúde, Sergio Esteliodoro Pozzetti foi condenado solidariamente ao pagamento das verbas.

“A decisão garante que todos os trabalhadores (registrados ou pejotizados) afetados pela fraude possam ingressar com ação individual (trabalhista ou de cumprimento de sentença) exigindo o reconhecimento do vínculo trabalhista e o pagamento das verbas devidas”, informa ainda o MPT. Com isso, aqueles que prestaram serviço deve ingressar com ação para exigir pagamento de direitos não recebidos durante o período em que atuaram para a empresa. “Acrescido do valor fixado em um salário básico do trabalhador a título de dano moral individualmente”, diz a procuradora do MPT-RJ Guadalupe Turos Couto.