ão Paulo – A Justiça do Trabalho em São Paulo condenou a Atento Brasil, conhecida no setor de terceirização, a pagar indenização a título de dano moral a um homem trans que era tratado pelo nome civil em vez do social. Na sentença da 11ª Vara do Trabalho, da zona sul paulistana, o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara fixou indenização correspondente a 20 vezes o último salário recebido pelo funcionário.

Assim, para o magistrado, “a empresa deixou de garantir um local digno e seguro que respeitasse as particularidades do trabalhador”. No processo, o atendente conta que a Atento se recusou a identificá-lo pelo gênero masculino, “muito embora a alteração do prenome já constasse de sua cédula de identidade”. Já a empresa alegou que o sistema de gestão de pessoas é vinculado ao registro do CPF/PIS do profissional.

Burocracias e dificuldades

O juiz observou que o processo de transição da pessoa transexual “é cercado por burocracias e dificuldades, como a falta de suporte jurídico, financeiro e social”. Nesse sentido, acrescentou, “não é razoável, nem compatível com os ditames previstos na Constituição federal, exigir do indivíduo a alteração nos mais diversos cadastros governamentais para, só então, adotar a sua identidade de gênero na empresa”.

Ele lembrou ainda, que a empresa, ao extinguir o contrato, manteve o nome civil na carta de recomendação. Isso indicaria que a “postura discriminatória e transfóbica” não decorria somente do sistema”. Ao observar que a Atento mantém um programa de diversidade e inclusão, o juiz afirmou que o objetivo proposto não será atingido enquanto “entraves técnicos” forem utilizados como “desculpa para o desrespeito ao que há de mais elementar à pessoa: o seu nome”.

Ele cita dois itens para fundamentar sua decisão: o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela eliminação da violência e do assédio em ambientes profissionais.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)

Rede Brasil Atual (São Paulo) / Foto: Agência Petrobras | – A Petrobras anunciou hoje o fim da política de Preço de Paridade de Importação (PPI). A estatal instituiu o PPI em outubro de 2016, na esteira do golpe do impeachment contra a então presidenta Dilma Rousseff. De lá para cá, foram seis anos e sete meses em que a maior empresa brasileira deixou de servir aos interesses da sociedade, priorizando o lucro dos acionistas. Nesse período, a Petrobras se transformou numa das maiores pagadoras de dividendos do mundo, enquanto a população teve que arcar com altas exorbitantes nos preços dos combustíveis.

De acordo com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a nova política de preços “encerra a subordinação obrigatória ao preço de paridade de importação, mantendo o alinhamento aos preços competitivos por polo de venda, tendo em vista a melhor alternativa acessível ao povo brasileiro”.

Assim, o novo modelo vai considerar a participação da companhia e o preço competitivo em cada mercado e região, a otimização dos ativos de refino e a rentabilidade de maneira sustentável, garantindo muito mais eficiência e competitividade.

Conforme o presidente da estatal, agora, a formação de preços vai buscar “evitar o repasse da volatilidade conjuntural do mercado internacional e da taxa de câmbio, ao passo que preservamos um ambiente competitivo nos termos da legislação vigente”.

Ganhos extraordinários

Para o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (Ineep), a revisão da política de preços da Petrobras era “urgente e necessária”. “Pilar da estratégia de negócios vigentes na Petrobras desde 2016, o preço de paridade de importação (PPI) não só permitiu ganhos extraordinários para os acionistas da companhia nos últimos anos como resultou na explosão dos preços dos combustíveis no mercado nacional, penalizando, sobretudo, os consumidores brasileiros”, afirmou o instituto, em nota.

Do mesmo modo, o Ineep classifica o fim do PPI e a nova política de preços como a “primeira grande marca” da atual gestão da Petrobras. “Os custos de produção e as condições de mercado passarão a ser parâmetros para além do PPI. A companhia passa a não ter obrigação de acompanhar o preço de paridade de importação (PPI) tão de perto. Portanto, o PPI deixa de ser mandatório para seguir apenas como uma das referências a serem consideradas. Não sai de cena, mas muda de papel.

Montanha-russa dos preços

No ano passado, a Petrobras distribuiu R$ 217 bilhões em dividendos. No ano anterior, foram R$ 101,3 bilhões distribuídos aos acionistas. Os lucros exorbitantes decorreram da elevação do preço do petróleo no mercado internacional. Primeiramente, a alta se deu em função da reabertura gradual das economias, após as restrições impostas pela pandemia de covid-19. Já no início do ano passado, os preços explodiram, em função da guerra na Ucrânia e dos embargos dos Estados Unidos e aliados europeus à indústria de petróleo russa.

Assim, conforme cálculos do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese/subseção FUP), com base em dados da Petrobras, desde a vigência do PPI até agora, o preço do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (GLP), na refinaria (produto mais demandado pela  população de baixa renda), variou 223,8%, registrando 34 altas e 14 baixas. Enquanto isso, o barril do petróleo (em R$) subiu 61,9% no período e a inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulou 36,6%. No mesmo período, a gasolina variou 112,7%, e o diesel, 121,5%, segundo cálculos do Dieese/subseção FUP.

Pressão no BC

Para o economista Rubens Sawaya, professor do Departamento de Economia e da Pós-graduação em Economia Política da PUC-SP, a nova política de preços da Petrobras é “muito bem-vinda”. Isso porque, segundo ele, a alta da inflação nos últimos anos esteve quase que exclusivamente relacionada ao PPI, que repassava as variações do preço do petróleo no mercado internacional. Não houve, nem há agora, aumento dos preços por conta da ampliação de demanda do mercado interno.

“Tirar essa pressão dos preços dos combustíveis é muito bem-vinda, inclusive para pressionar o BC a baixar as taxas de juros. Porque não há nenhum motivo para manter essas taxas de juros enormes. Já não havia antes, porque essa inflação não tem nada a ver com demanda. Agora, mais ainda, porque os preços dos combustíveis vão cair”, afirmou Sawaya, em entrevista à jornalista Talita Galli, no programa Bom para Todos, da TVT.

Nesse sentido, o economista também afirmou que a farra dos dividendos em consequência do PPI foi como se a Petrobras “tivesse sido roubada”. “Nenhuma empresa privada distribui o volume de dividendos que a Petrobras distribuiu, se descapitalizando e tirando dinheiro dos seus investimentos necessários”.

Por outro lado, chamou a atenção a reação do mercado à nova política anunciada pela Petrobras. Ao contrário do imaginado, as ações preferenciais da Petrobras fecharam em alta de 2,73%. De acordo com o economista, essa reação mostra que não há ligação direta entre a política de preços da companhia e o valor das ações. Outras variáveis, como a sua capacidade de investimentos – que garantem a viabilidade da empresa no longo prazo – também são levadas em conta pelos agentes do mercado.

Preços em queda

Juntamente com a nova política, a Petrobras também anunciou hoje expressiva redução nos preços dos combustíveis. Apesar de a empresa não atuar mais no mercado de distribuição, após a privatização da BR Distribuidora, em 2019, o economista Rubens Sawaya acredita que “quase com certeza” as quedas dos combustíveis nas refinarias vão chegar aos consumidores finais.

Nesse sentido, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai fiscalizar se as distribuidoras e os postos vão repassar as reduções que a Petrobras anunciou.

Já o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que a redução dos preços dos combustíveis têm “efeito extraordinário” na vida dos mais pobres. Ele citou aqueles que têm motocicletas ou tratores, que serão beneficiados com as queda nos preços da gasolina e do diesel. Do mesmo modo, a redução do preço do gás beneficia as donas de casa. Nesse sentido, ele também aposta na redução dos preços dos alimentos, em função da nova política de preços da Petrobras. “O governo do presidente Lula tem o compromisso de contribuir para que o Brasil possa ter preços adequados à nossa realidade”, afirmou.

O SITRAMICO-RJ informa que precisaremos cancelar a reunião dos aposentados VIBRA, prevista para o dia 17/05. Na data, teremos alguns compromissos que necessitam do jurídico o que inviabilizaria a reunião. 

Além disso, lembramos que faremos um perguntas e respostas com Norton Almeida, Conselheiro da Petros. Você pode cadastrar a sua pergunta aqui: 

Nossa próxima reunião está prevista para o dia 21/06. Fiquem ligados!

O SITRAMICO-RJ planeja um diálogo com o Conselheiro da Petros, Norton Almeida, para tirar dúvidas dos trabalhadores em relação ao Plano. Norton foi Técnico de Manutenção na BR entre 2004 e 2021, formado em Engenharia Eletrônica. Desde 2015 é parte do Conselho da Petros.

Encaminhe as suas dúvidas por aqui: 

Em breve divulgaremos mais detalhes sobre a live. Fiquem atentos!