Segunda, 06 Mai 2024 14:34

NGD | Edital de Convocação

O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos os integrantes da categoria profissional, empregados que trabalham na empresas Nacional Gás Butano  Distribuidora LTDA, sócios e não sócios do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 7 de maio de 2024, às 8h, em primeira e última convocação com qualquer número de presentes, no Portão Principal da Base localizada em Macaé -RJ, rua Lazir de Lima S/N - Cabiunas, para deliberarem sobre a seguinte proposta do dia:

a) Apresentação e deliberação da proposta em torno do rodízio aos sábados;

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2024.

Ubiraci Pinho

 

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além disso, a data é limite para quem precisa cadastrar gratuitamente a biometria no cartório eleitoral mais próximo.

Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização das eleições municipais deste ano. Caso a situação do eleitor esteja irregular, ele não poderá votar nas eleições de 6 de outubro, no primeiro turno, que elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do país, com exceção do Distrito Federal, que não tem eleições municipais. O cadastro somente será reaberto após as eleições, em novembro deste ano.

Além de não poder votar, o eleitor que não estiver em dia com as obrigações eleitorais pode ter dificuldades para emitir documentos como passaporte, fazer matrículas em universidades, tomar posse em cargos públicos ou receber benefícios sociais do governo.

Porém, o TSE esclarece que mesmo que o eleitor que não tenha a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderá votar normalmente no pleito deste ano. A biometria tem o objetivo de garantir maior segurança ao processo eleitoral e, assim, evitar que um cidadão vote no lugar de outro. No momento do voto, a biometria ainda agiliza a detecção de eleitoras e eleitores na zona eleitoral porque funciona como mais de um registro no cadastro eleitoral.

Justiça Eleitoral

O eleitor deve entrar em contato com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do respectivo estado ou ir à unidade da Justiça Eleitoral mais próxima de sua residência com os documentos necessários, conforme cada caso.

Para tirar o título pela primeira vez, o futuro eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral para realizar a coleta da biometria, portando um documento de identificação, preferencialmente com foto, como a carteira de identidade ou a certidão de nascimento, ou certidão de casamento. A pessoa do gênero masculino que solicitar seu primeiro título deve obrigatoriamente apresentar o certificado de alistamento militar.

Se o atendimento for para transferência de domicílio eleitoral, a pessoa deve levar ainda o comprovante de residência ou de vínculo com o município no qual deseja votar, que podem ser também: afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade.

Antes de se dirigir a uma unidade eleitoral, é recomendado que o eleitor consulte o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado para confirmar se é necessário agendar o atendimento presencial, pois as vagas de atendimento presencial são limitadas conforme a capacidade de cada cartório eleitoral. O interessado também poderá conferir os horários de atendimento e se há exigência de documentos adicionais.

Redes sociais

Para lembrar os compromissos eleitorais, desde domingo (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a empresa Meta, tem divulgado informações ao eleitorado nas redes sociais Instagram e Facebook com a hashtag #TítuloNaMão: sossego na eleição!

Um aviso direciona os usuários aos canais oficiais de comunicação da Justiça Eleitoral, nos quais há detalhes sobre documentação necessária, prazo para regularização e instruções de como obter o título, além de outros serviços oferecidos às cidadãs e aos cidadãos. A estratégia faz parte do Programa Permanente da Justiça Eleitoral de Enfrentamento à Desinformação.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a efetivação dos direitos no trabalho doméstico, setor em que ainda são comuns práticas análagas à escravidão. Em participação no Juca Kfouri Entrevista, transmitido pela TVT nesta quinta-feira (2), ele falou sobre entraves e avanços.

“O trabalho doméstico no Brasil, até este momento, não é considerado para efeito de negociação coletiva, não tem um sindicato de empregadores. Mas vamos autorizar. O presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) já assinou a Convenção 89 (da OIT) para regular e criar autorização de construir sindicatos que passarão a ter negociação coletiva e contrato coletivo de negociação no trabalho doméstico”, disse o ministro.

Marinho destacou o projeto “Mulheres Mil: Trabalho Doméstico e Cuidados”. Lançado esta semana, prevê 900 vagas para qualificação profissional e formação cidadã de trabalhadoras domésticas. E mais: segundo o governo, também vai avançar na proteção e nos direitos trabalhistas da categoria. Iniciativa interministerial em parceria com os sindicatos das trabalhadoras domésticas, visa atualizar a legislação conforme orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Informalidade no trabalho doméstico

Ainda em fase piloto, o projeto vai oferecer as vagas de formação nos institutos federais em cursos sobre direitos trabalhistas e sociais, enfrentamento a violências e às desigualdades de gênero e raça, economia do cuidado, recomposição de conteúdos e inclusão digital. O objetivo é certificar e qualificar profissionalmente essas trabalhadoras em áreas complementares.

Marinho destacou que o governo pretende “acima de tudo, colocar luz na proteção ao trabalho doméstico”. Ou seja, proteger direitos. “Porque nos incomoda muito quando encontramos trabalho análogo à escravidão no trabalho doméstico. (Queremos) chamar a atenção da sociedade para observar um condomínio. Se sente que alguma trabalhadora está proibida de sair na calçada, frequentar restaurante do bairro, manicure, pedicure… isso, infelizmente, ainda acontece no Brasil”, disse.

Uma das maiores categorias profissionais do Brasil, as empregadas domésticas somam mais de 6 milhões de trabalhadoras. Quase a maioria delas (92%) são mulheres e 66% negras. Um estudo do Dieese identificou que, apesar dos avanços legislativos conquistados em 2015, no governo da presidente Dilma Rousseff (PT), com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC das Domésticas), 75% delas ainda não têm carteira de trabalho assinada. Além da informalidade, a renda média mensal é de apenas R$ 1.122. Ou seja, quase R$ 200 a menos do salário mínimo vigente em 2023.

‘Situação dos motoristas de aplicativo é inaceitável’

O ministro do Trabalho também classificou como inaceitável a situação dos trabalhadores por aplicativos. E defendeu a proposta de regulamentação da categoria. Para ele, o projeto de lei que tramita na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados deve seguir para votação em plenário no dia 12 de junho, é resultado de uma negociação coletiva.

Marinho avaliou, contudo, que a iniciativa alvo de fake news deve ser aprimorada conforme o interesse dos trabalhadores. E por isso rebateu o argumento de que a legislação pode implicar num aumento dos preços para os consumidores. “A lei não pode impactar no custo? Pode acontecer. Mas eu me pego como cidadão. Um dia de chuva estou la no meu sofá confortável e resolvo fazer um pedido de alimento porque estou com preguiça de cozinhar. Eu peço num dia de chuva e vem um rapaz, uma moça numa moto, (passando pela) estripulia do trânsito, correndo risco para trazer minha alimentação. E eu não vou me preocupar em qual é a remuneração dele?”, questionou.

“Para mim, como cidadão, é inaceitável, abominável, essa abordagem de que isso pode incorrer no custo do consumidor. O trabalho tem que ser respeitado, valorizado. O custo do trabalho tem que ser considerado. Não posso aceitar a lógica de que o IFood vai ganhar horrores e o trabalhador será explorado numa lógica de trabalho análogo à escravidão”.

Segunda, 29 Abril 2024 12:31

1° de maio cheio de prêmios: resultado

O SITRAMICO-RJ informa que na manhã desta segunda-feira, 29, foi realizado o sorteio dos em comemoração ao 1° de maio. Na ocasião, fizemos uma live no Instagram do sindicato para que nossos associados acompanhassem a premiação.

Como informado no Jornal O Petroleo II/2024, os ganhadores têm 30 dias a partir do dia 29/4 para buscar os prêmios. Para isso, devem entrar em contato com o sindicato antecipadamente para agendar a retirada no telefone (21) 3231-2700, munidos de documento oficial com foto. Lembramos, por fim, que os diretores e funcionários do sindicato não eram elegíveis ao sorteio. Veja abaixo a relação com o primeiro, o último nome e a empresa dos ganhadores:

  • 1° prêmio - TV 43’’ AOC – Robson ** ***** Agnelo (Copa Energia)
  • 2° prêmio - TV 43’’ AOC - Fábio ******** Neves (VIBRA)
  • 3° prêmio - TV 32’’ AOC – Liliane ***** ** Lima (NeoLubes)
  • 4° prêmio - Bicicleta Caloi Poti – Claudio ******* ** Oliveira (NGD)
  • 5° prêmio - Bicicleta Caloi Poti – Eliel ***** Machado (Ultragaz)
  • 6° prêmio – Airfryer – Kleber ** ***** José (Raízen)
  • 7° prêmio – Airfryer – Antônio ****** *** Guilherme (NeoLubes)
  • 8° prêmio – Airfryer – Elifas ******* ** Oliveira (Liquigas)
  • 9° prêmio – Airfryer – Antônio ********* Rocha (NGD)
  • 10° prêmio - Airfryer - Renê ******* Timóteo (Copa Energia)

 

Parabéns aos vencedores e a todos os nossos associados!

Muito obrigado por apoiarem as nossas lutas!

 

 

A Diretoria

Em comemoração pelo dia 1° de maio, o SITRAMICO-RJ irá sortear diversos prêmios para os associados ativos e com mensalidade em dia. Entre eles: duas SmartTVs de 43’’, uma de 32’’, cinco airfryer e duas bicicletas. A ação é uma forma de celebrar o dia do (a) trabalhador (a) e retribuir os nossos associados pelo acompanhamento em todos esses anos de lutas!

O sorteio será realizado no dia 29/4 às 10h, na sede do SITRAMICO-RJ localizada na Rua México 11, grupo 501 - Centro do Rio de Janeiro - tel: (21) 3231-2700. Cabe destacar que diretores e funcionarios do sindicato não concorrerão aos prêmios. Aqueles que ganharem podem retirar os brindes a partir do dia 2/5 na sede do sindicato, respeitando os dias e horários de funcionamento discriminados no nosso site.

 

Fiquem atentos as nossas divulgações!

O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos os integrantes da categoria profissional, empregados que trabalham na EMPRESA VIBRA ENERGIA, lotados na fábrica de Lubrificantes de Duque de Caxias/RJ (DOLS/OPLUB), no Depósito de Supply House em Duque de Caxias/RJ (DERIO) e no Depósito de Supply do Açú em São João da Barra/RJ (DEAÇU), sócios e não sócios do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de abril de 2024, nos seguintes horários e formatos: de forma presencial: às 07h00 no portão principal da DOLS/OPLUB e às 08h00 no portão principal da DERIO, e de forma on-line às 11h para os trabalhadores da DEAÇU, através do Link da videochamada: https://meet.google.com/tmy-befe-dxa , para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia:

  1. Antecipação do gozo do dia do feriado do feriado de São Jorge (23/04/24) no DOLS/OPLUB e no DERIO para o dia 22 de abril de 2024;
  2. Antecipação do gozo do dia do feriado de Corpus Christi (30/05/24) no DOLS/OPLUB e no DERIO para o dia 27 de maio de 2024;
  3. A compensação do feriado de Corpus Christi (30/05/24) no DEAÇU para o dia 31 de maio de 2024;
  4. Antecipação do gozo do dia do feriado de Santo Antônio (13/06/24) no DOLS/OPLUB e no DERIO para o dia 10 de junho de 2024.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2024.

UBIRACI PINHO - Presidente

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – A resolução de conflitos trabalhistas por meio da conciliação, implementada no próprio Judiciário, movimentou mais de R$ 7,3 bilhões no ano passado. Foram aproximadamente 122,1 mil acordos nos tribunais regionais (TRTs) e 1,5 mil no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Assim, dos acordos obtidos em 2023 nos chamados Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejuscs) da Justiça do Trabalho, R$ 6,9 bilhões correspondem aos TRTs. E mais R$ 420 milhões são resultado de conciliações no TST.

Mais de 40% do total

Existem 121 Cejuscs no país. São centros especializados em conciliação. De acordo com o tribunal superior, em 2023 esses centros “responderam por 42% de toda a movimentação financeira de acordos em processos na Justiça do Trabalho”.

“O objetivo é cumprir o desafio de fomentar as políticas nacionais de conciliação e desenvolver projetos voltados para reduzir a litigiosidade”, afirma o vice-presidente do TST e coordenador do Cejusc no tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele fala em mudança de paradigma.

Vocação de conciliar

“A criação dos Cejuscs, hoje presentes em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, é a profissionalização do encontro da Justiça com as partes, para que possamos cada vez mais, em cada atividade, realizar a vocação natural da Justiça do Trabalho, que é a conciliação”, avalia. O ministro destaca ainda o impacto social e econômico da iniciativa: dos R$ 7,3 bilhões, foram arrecadados R$ 611 milhões para a Previdência Social e R$ 630 milhões de Imposto de Renda. “No TST, os acordos contribuem para reduzir a litigiosidade, racionalizar a gestão de processos e estimular a resolução dos casos por meio do consenso.”

Dessa forma, algumas empresas passaram a procurar o tribunal. No ano passado, por exemplo, o TST e a Caixa Econômica Federal firmaram acordo para tentar reduzir a quantidade e a duração dos processos. Atualmente, tramitam 11,5 mil processos no TST e 52 mil nos TRTs. Na época, a Caixa entregou uma lista de 1.250 ações, sendo 500 no TST para propor conciliação, com possível impacto de R$ 1,7 bilhão.

Outro acordo envolveu o Banco do Brasil. Com isso, o BB encerrou processo que envolvia 3.800 funcionários, envolvendo intervalo para descanso e alimentação. O valor foi de R$ 50 milhões.

Fonte: Rede Brasil Atual ( São Paulo) / Foto: Roberto Parizotti/CUT  – Exatamente um mês depois de ser apresentado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, sobre o trabalho com aplicativos, ainda não começou a tramitar e enfrenta resistência. Mas também tem apoios. Nesta sexta-feira (5), representantes de centrais sindicais divulgaram nota (leia abaixo) para defender a proposta, que segundo as entidades traz avanços e representa um primeiro passo na regulamentação do setor.

Também hoje, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou o que chamou de “desinformação e mentira” envolvendo o debate sobre o projeto. Segundo ele, muitos críticos não leram o texto e reforçam um certo “estado de ignorância”. Marinho também rebateu a ideia de retirar o pedido de urgência para o PLP 12. “Precisamos nos apropriar do debate sobre a verdade. Vamos deixar de governar?”, reagiu o ministro, que participou de conferência sobre ciência e tecnologia no mundo do trabalho, na sede do Dieese, em São Paulo.

Marinho citou evento recente na cidade de Sorocaba, interior paulista, que teve protesto de motoristas de aplicativos. Ele contou que recebeu uma comissão de trabalhadores e, na conversa, conseguiu demonstrar que algumas das críticas não tinham fundamento, mas eram alimentadas por um político local, apenas para desgastar o governo.

Acordo negociado

Na nota, as centrais ressaltam que o projeto é resultado de negociação coletiva, envolvendo representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. “O acordo tripartite garante ao motorista autônomo a proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva”, afirmam os sindicalistas.

Além disso, o projeto garante remuneração mínima e proteção previdenciária, entre outros itens. A proposta é válida para trabalhadores que atuam no transporte de passageiros – em torno de 800 mil, segundo Marinho. Não houve acordo, até agora, na área de entrega de mercadorias. O PLP 12 aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Até agora, houve apenas dois pedidos de audiência pública.

Confira a nota das centrais na íntegra.

Motorista autônomo protegido e com direitos

As Centrais Sindicais defendem e investem na negociação coletiva como
instrumento permanente de regulação das relações de trabalho. Por isso,
propusemos ao presidente Lula a criação de uma Mesa Nacional de Negociação para tratar das relações de trabalho mediadas por plataforma no transporte de pessoas e mercadorias.

Na Pauta da Classe Trabalhadora 2022, apresentamos a reivindicação prioritária da promoção das proteções trabalhista, previdenciária, social e sindical das pessoas que trabalham mediados por plataformas ou aplicativos.

Foi um longo e duro processo negocial no qual a representação da categoria, que está em formação, estabeleceu com empresas e o governo um debate propositivo de alto nível. O primeiro passo foi dado no âmbito das empresas de transporte de pessoas, para o qual foram definidas as primeiras regras que deverão reger as relações de trabalho e definir as bases para a proteção previdenciária. Como em toda a negociação, as complexidades dos problemas e dos desafios colocam as partes em interação, muitas vezes conflituosa. Mas chegou-se a um acordo base, que deve ser valorizado e enaltecido e que foi transformado no Projeto de Lei Complementar 12/2024, que agora está em análise no Congresso Nacional.

O acordo tripartite garante ao motorista autônomo a proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva. O trabalho autônomo, assim devidamente caracterizado, passa a ser considerado como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma. Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.

Outro grande avanço é a efetivação do direito à participação no sistema
previdenciário, com os trabalhadores e trabalhadoras passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família. Os trabalhadores contribuirão com o regime geral da previdência social com uma alíquota de 7,5% e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%. Atualmente, menos de ¼ dos/as trabalhadores têm alguma cobertura previdenciária.

A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que para uma jornada de oito horas ou 176 horas/mês garante uma remuneração base de R$ 5.650,00. Destaque-se que essa remuneração é mínima: preço dinâmico, variações de tempo e distâncias continuam sendo contabilizadas.

Direito à representação sindical, a negociação coletiva e acesso com transparência às informações que são de domínio das plataformas (oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão), mecanismos para questionar medidas das plataformas e política para a eliminação de todas as formas de discriminação fazem parte das conquistas construídas no processo negocial.

O desafio imediato de promover acordos para as relações de trabalho nas
plataformas de transporte de mercadorias permanece. Propor e viabilizar políticas e programas voltados a modernização da frota, de saúde e segurança, entre outros devem compor as próximas pautas sindicais desses trabalhadores.

Consideramos que o primeiro passo foi dado por uma representação coletiva que se fez presente de forma propositiva e que construiu, na mesa de negociação, a base de partida para a luta contínua por direitos trabalhistas.

São Paulo, 05 de abril de 2024

Sérgio Nobre
Presidente da Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah
Presidente da União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antônio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) / Foto: Roberto Parizotti/CUT – A dois meses da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), o movimento sindical prepara e sistematiza suas propostas. O debate é crucial, segundo o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Jr. “Nosso desafio é maior que o dos ano 90. A classe trabalhadora é diretamente atingida pelas mudanças, mas precisa se apropriar delas para ter melhores condições de vida e de trabalho”, afirmou, durante conferência na sede da entidade, em São Paulo.

O encontro reuniu dirigentes das centrais sindicais, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – que organiza a conferência nacional, marcada para 4 a 6 de junho, em Brasília. O secretário-geral adjunto da Comissão Organizadora da V CNCTI, Anderson Gomes, afirmou que a discussão científica não pode estar descolada do impacto social.

Conferências livres

Nesse sentido, além de eventos regionais e temáticos, estão sendo realizadas aproximadamente 130 conferências livres, como a de hoje. Apenas na semana que vem, serão 40. Será o primeiro encontro nacional em 14 anos, e suas conclusões deverão nortear políticas públicas e outras ações pelos próximos 10 anos.

“Temos os recursos, temos os desafios”, afirmou a diretora de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva do MCTI, Sônia da Costa. “Precisamos chegar na agricultura familiar, construir inovações com os movimentos sociais”, acrescentou, usando o termo “tecnologia com apropriação social”. Ela citou como exemplo o período da pandemia, quando o país ficou “dependente” de máscaras. “Hoje, somos exportadores de respiradores artificiais.”

Sônia (ao microfone), entre Anderson Gomes e Luiz Marinho: tecnologia com apropriação social (Foto: Roberto Parizotti/CUT)

Janela de oportunidades

Para Marinho, pensar em ciência, tecnologia e informação sem a questão do trabalho seria incompleto. “Temos uma janela de oportunidades. Riquezas naturais, universidades, institutos federais, sindicatos. Essa evolução é necessário. Mas precisamos pensar qual o limite de implementação desse processo (inteligência artificial) e o que fazer com o trabalho. Como vai ser esse mundo daqui a 20 anos?”, questionou. “Qual será o tamanho do desastre se o debate não for bem feito?”

Fausto, do Dieese, defendeu a regulamentação de dispositivo do Artigo 7º da Constituição (sobre direitos os trabalhadores), que fala em “proteção frente à automação”. “Isso (o debate sobre inovação) não pode ficar no mundo das empresas e da universidade. Tem que chegar nos locais de trabalho”, disse o diretor técnico do Dieese. Os representantes das centrais enfatizaram a importância de conciliar essas mudanças com “proteção civilizatória”, para evitar (mais) precarização.

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo)  – Há 37 dias o projeto de lei sobre redução da jornada de trabalho aguarda parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto já havia passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguido para o plenário da Casa, para a votação final, mas praticamente em seguida a oposição conseguiu aprovar requerimento, apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), para “oitiva” na CAE.

Dessa forma, o PL 1.105/2023 agora aguarda parecer de Eduardo Gomes, do PL de Tocantins. É empresário e bolsonarista. Em rede social, chama o ex-presidente de “líder que marcou a história do Brasil”. Ainda no MDB, foi líder do antigo governo.

PL 1.105

De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto permite a redução de jornada sem diminuição salarial, mediante acordo ou convenção coletiva. Não se aplica ao regime de tempo parcial.

A ideia original do PL 1.105 é tornar passível de negociação o período compreendido entre as 30 horas previstas na CLT para o regime parcial e as 44 horas de jornada máxima fixada pela Constituição de 1988. Assim, essa diferença de 14 horas poderia ser objeto de “negociação triangular entre o empregador, o empregado e o sindicato”.

A redução aprovada na Constituição de 1988, de 48 para 44 horas semanais, foi a última alteração legal. Desde então, algumas categorias ou empresas conseguem avanços em acordos específicos.