Fonte: Rede Brasil Atual / Foto: Agência Brasil (arquivo) -  Já está em vigor a portaria que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), na primeira mudança em 24 anos. A Portaria 1.999, do Ministério da Saúde, foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro. Seus efeitos passariam a ser válidos 30 dias depois, após parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Foram incluídas 165 patologias “que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador”, incluindo a covid-19.

“A adequação do protocolo às necessidades dos trabalhadores marca uma agenda prioritária para a atual gestão com a retomada do protagonismo na coordenação nacional da política de saúde do trabalhador e coloca os profissionais no centro do debate sobre saúde pública, considerando que a pauta não foi central nos últimos anos”, afirma o Ministério da Saúde. Além da covid, a LDRT incluiu doenças de saúde mental, distúrbios músculoesqueléticos e alguns tipos de câncer. 

Construção coletiva

O Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat) comemorou a atualização. “Resultado da construção coletiva e participativa de diversos atores contando também com a articulação das entidades sindicais, movimentos sociais, academia e do controle social’ afirma a entidade.

Ainda segundo o Diesat, A LDRT tornou-se referência para ações relacionadas à saúde do trabalhador, incluindo o Judiciário e o Ministério Público do Trabalho (MPT), além de organizações de trabalhadores e empregadores. Nesse sentido, cumpre “papel pedagógico por permitir organizar e ampliar a compreensão sobre o papel do trabalho na determinação do adoecimento, facilitando o estabelecimento da relação causal e a valorização de critérios epidemiológicos”.

Códigos de diagnósticos

Na primeira parte, a lista mostra riscos para desenvolvimento de doenças, e na segunda determina as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento. De acordo com o Ministério da Saúde, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. Em maio do ano passado, quase 200 entidades de trabalhadores entregaram manifesto durante ato pela republicação da LDRT. O documento foi apresentado na 11ª edição do Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, o chamado ‘Renastão’, no final de novembro.

De 2007 a 2022, o Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais. Segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, a maior parte das notificações (52,9%) referia-se a graves acidentes do trabalho. Do total de notificações, 26,8% se originam de exposição a material biológico. Além disso, 12,2% devem-se a acidentes com animais peçonhentos e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dorts). O último dado de 2023, parcial, apontava mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionadas ao trabalho. 

Urbano, rural, formal e informal

“A nova lista atenderá toda a população trabalhadora, independentemente de ser urbana ou rural, ou da forma de inserção no mercado de trabalho, seja formal ou informal”, diz ainda a pasta da Saúde.

Assim, os empregadores devem “revisitar e eventualmente atualizar suas políticas internas de saúde e segurança do trabalho, estabelecendo novos protocolos de prevenção, identificação e relato das doenças incluídas na lista”, afirma o advogado trabalhista Lucas Landi Brito. “É fundamental que as empresas passem a investir em programas de saúde ocupacional robustos, que incluam a realização de exames médicos regulares e o monitoramento da saúde, principalmente mental, dos trabalhadores.”

No dia, 18/01, o CNU – Comando Nacional Unificado – reúne-se com o SINDICOM (Sindicato representante das empresas) para a primeira rodada de negociações da CCT 2024. Diferentemente dos últimos anos, a reunião será realizada de forma presencial e terá como base a pauta de reivindicações aprovada pelos trabalhadores em outubro do ano passado. Os reajustes pleiteados são retroativos à data-base da categoria, 01/01/2024.

Entre os pleitos estão:

  • Reajuste Salarial: 10%
  • Salário Admissão: R$2.849
  • Vale Alimentação: R$790,50
  • Vale Refeição: R$50,29
  • Abono Salarial: R$5.500
  • Bolsa de Estudos: R$ 700
  • Auxílio creche: R$1004,30

Além destes itens, a pauta também propõe diversas mudanças de redação. Para assegurar a redução da participação dos trabalhadores no custeio do vale refeição, foi proposta o valor de 2% do baseado no benefício. Outro item importante é a cláusula que demanda a possibilidade do pagamento do vale transporte em  dinheiro, que garantiria, inclusive, a segurança de trabalhadores que  tem veículo próprio e não precisariam se expor a situações de risco no trajeto do trabalho. Dentre várias mudanças propostas, também temos o aumento do quantitativo de bolsas de estudos, que passaria a contemplar 600 trabalhadores ao todo. Veja os demais itens na edição VI/2023 do nosso jornal, clicando aqui. 

Como afirmamos sempre, só há vitória com luta!No dia 18 vamos detalhar as reivindicações e buscar construir uma proposta que honre os trabalhadores. 

O SITRAMICO-RJ informa que a nova proposta apresentada pela Marlim Azul foi aprovada em assembleia realizada no dia 4/1 por unanimidade. O texto mantinha os indicadores de reajuste apresentados em dezembro, mas com o acréscimo de um abono de R$ 300. 

A negociação estava em desenvolvimento desde outubro, quando foram coletadas as sugestões de pauta e , posteriormente, consolidadas para a realização de assembleia específica em torno da pauta de reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024.

A proposta aprovada apresenta base de 5% de reajuste, acima do INPC acumulado no período que foi de 3,85 %, mas abaixo da demanda dos trabalhadores que reivindicaram aumento de 10% em todos os itens. Por fim, lembramos que os reajustes são retroativos à data base da categoria, 1/10.

 

 

Iniciamos 2024, e estamos no começo de uma nova gestão. O senso de dever cumprido se junta com a disposição renovada para luta neste novo ciclo. Este ano temos o desafio de lutar contra o avanço de pautas hostis aos trabalhadores, entre elas o aumento da terceirização irrestrita, o esforço das companhias para diluir a força sindical e o derradeiro ataque às aposentadorias se somaram a pandemia de COVID-19 para dificultar ainda mais a vida de quem realmente produz neste país: a classe trabalhadora. Porém, mesmo com tantas pedras no caminho continuamos firmes na luta! Conseguimos reabrir a Sede de Teresópolis, cumprir todas as nossas responsabilidades financeiras e manter a nossa combatividade sindical, mesmo com as adversidades da última gestão. Nosso trabalho é coletivo. Para que as coisas funcionem, além dos Diretores, temos o envolvimento de funcionários e assessores que lutam diariamente por melhores condições para a nossa categoria. Novamente afirmamos, a vida nunca foi fácil para nós, trabalhadores. Mesmo assim, não podemos esquecer das nossas conquistas e das nossas raízes. Agradecemos por mais um ano juntos! Que este seja um ano de novas conquistas!

O SITRAMICO-RJ informa que a proposta apresentada pela Marlim Azul foi rejeitada em assembleia realizada no dia 21/12. Veja a abaixo os indicadores apresentados na proposta da empresa e a contraproposta dos trabalhadores:

Informamos, ainda, que a assembleia para deliberar o ACT 2023/2024 será realizada no dia 4/1/2024 às 10h30 pelo link: https://meet.google.com/fdm-vfyo-dsv

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) / Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil – A partir desta quarta-feira (3), os juros cobrados nas dívidas no cartão de crédito terão um limite. Será o fim do pesadelo das dívidas que viravam uma “bola de neve”, com a cobrança de juros sobre juros, atormentando muitas famílias. Os juros cobrados no cartão de crédito rotativo não poderão ultrapassar 100% do valor principal da dívida. 

Ou seja, para uma dívida original de R$ 100, por exemplo, o valor total a ser pago, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200 – excetuando os impostos.

Até então, não havia limites para os juros nesta modalidade. Assim o rotativo do cartão ostentava, até o momento, a vergonhosa marca da modalidade de crédito mais cara do país. Em novembro, de acordo com o Banco Central (BC) os juros médios do rotativo estavam em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entresse no rotativo com uma dívida de R$ 100, o débito não quitado se transformava em R$ 531,60 após 12 meses.

A previsão era que o teto dos juros passase a vigorar já nesta terça (2), primeiro dia útil do ano. No entanto, de acordo com o BC, o feriado de 1º de janeiro adiou em um dia a entrada em vigor da medida.

Para não enrolar de novo

O limite dos juros consta na lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro. O texto estabeleceu prazo de 90 dias, para que as instituições emissoras de cartões de crédito apresentem uma proposta de regulamentação. Caso as empresas não chegassem a um acordo, caberia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar o teto de 100% do valor da dívida, o que de fato acabou ocorrendo.

Compõem o CMN o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto. O modelo é inspirado no Reino Unido, que também estabelece 100% de limite para as dívidas no rotativo. No final de dezembro, quando o CNM regulamentou o teto, Haddad comentou os impactos desse tipo endividamento no orçamento das famílias:

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”.

Portabilidade

Além disso, a nova lei também estabelece que clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra a partir de 1º de julho de 2024. O intuito é aumentar a competição no setor, estimulando a redução nas taxas de juros.

A instituição financeira interessada deve oferecer uma proposta por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). A transferência da dívida é gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

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O SITRAMICO-RJ informa que a Marlim Azul apresentou a proposta para o ACT deste ano. A campanha salarial foi iniciada em outubro com a coleta de sugestões, que foram consolidadas e aprovadas durante assembleia realizada no início de dezembro.

Veja abaixo os indicadores apresentados na proposta da empresa em resposta à pauta dos trabalhadores:

  • Reajuste Salarial: 5%
  • Piso salarial: 5% (R$ 1.499,36).
  • Vale refeição: 5% (R$ 37,89).
  • Cesta básica: 5% (R$ 397,91).
  • Auxílio Funeral: R$ 6.000,00.
  • Realização de cursos obrigatórios: Podemos incluir essa previsão no acordo, assim como consta no acordo das empresas Galeão e Redentor.

Informamos, ainda, que a assembleia para deliberar o ACT 2023/2024 será realizada no dia 21/12/2023 às 10h pelo link de videochamada: https://meet.google.com/fdm-vfyo-dsv

A Diretoria

Quarta, 20 Dezembro 2023 16:18

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Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – A reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente nesta segunda-feira (18), a última do ano, terminou com frustração para os servidores públicos federais. Segundo o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Lopez Feijóo, o governo enfrenta dificuldades orçamentárias que impedem o reajuste em 2024.

No entanto, propôs elevar o auxílio-alimentação de R$ 658,00 para R$ 1.000,00; o per capta saúde do valor médio de R$ 144,00 para 215,00; e o auxílio creche de R$ 321,00 para R$ 484,90. Isso representa 51,06% de reajuste nos auxílios a partir de maio.

Esses valores foram incluídos na Lei Orçamentária de 2024, que está para aprovação no Congresso Nacional. Segundo Feijóo, o aumento beneficia, em especial, os servidores com salários mais baixos.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, avalia que a proposta mantém a política de congelamento salarial do governo Bolsonaro. E por isso merece o repúdio de 1,2 milhão de servidores federais ativos, aposentados e seus pensionistas. “Como aposentados e pensionistas não recebem auxílio-alimentação nem auxílio creche, a proposta se reveste de um etarismo perverso, pois é excludente em relação a esse segmento”, ressaltou Marques.

Benefícios são bem-vindos, mas principal reivindicação dos servidores é o reajuste

A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Ivana Vilela, disse que as propostas do governo são bem-vindas, mas a principal reivindicação dos servidores é o reajuste salarial.

“A Mesa Nacional de Negociação Permanente não conseguiu avançar em sua proposta inicial. Os servidores esperavam uma negociação ativa sobre as perdas inflacionárias e aumentos salariais. Os aumentos dos auxílios alimentação, saúde e creche são bem-vindos, mas não alcançam nem de longe as reais necessidades dos servidores”, disse.

Segundo Nilton Brandão, presidente do Proifes-Federação, entidade que congrega sindicatos de docentes dos institutos federais de ensino superior de todo o país (Ifes), Feijóo anunciou o compromisso do governo Lula em buscar, para 2025 e 2026, índices de reajuste semelhantes aos concedidos pelo judiciário, que somam algo próximo de 18%. “É importante destacar que, diante das atuais projeções de inflação, a categoria docente enfrenta uma defasagem de aproximadamente 35%, prevista para janeiro de 2024”, disse Brandão.

São Paulo – Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. E também determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado.  Os ministros encerraram às 23h59 de ontem (18) o julgamento de sete recursos sobre o assunto no plenário virtual, em que eles registram seus votos de forma remota.  

Ao final, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que defendeu 44 horas semanais como referência. E também autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada.  

O julgamento tem impacto sobretudo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. No caso de profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo já havia validado o pagamento imediato do piso.  

No caso dos profissionais celetistas, a maioria dos ministros votou, no julgamento encerrado nesta segunda-feira, que seja realizada negociação coletiva para definir o pagamento do piso com prevalência do negociado sobre o legislado

Dissídio coletivo

A maioria dos ministros entendeu ainda que, caso as negociações coletivas não avancem, fica autorizada a abertura de dissídio coletivo – processo judicial trabalhista que visa dirimir impasses. Esta foi uma mudança em relação ao entendimento anterior. Antes, o Supremo havia entendido que, em caso do não acordo, o piso deveria ser pago na forma da lei.  

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficaram vencidos o relator, Luís Roberto Barroso, e os que o acompanharam, ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Em seu voto vencido, Barroso defendia a redução da carga horária semanal para 40 horas, bem como a nacionalização da regra, em oposição à regionalização.  

Pela lei, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado – contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).  

Em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir a quitação dos profissionais da rede pública, mas foi liberado em maio após o governo federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.