No dia 30/11/2023 foi realizada a assembleia deliberativa em torno da proposta final apresentada pela CPRM - Serviço Geológico do Brasil - para a campanha salarial deste ano. A convocação ocorreu após a quinta rodada de negociações, realizada no último dia  22. Na ocasião, foi apresentada uma nova proposta para a campanha salarial deste ano. Em resposta a demanda dos sindicatos, a empresa destacou que o reajuste dos salários e benefícios seriam retroativos à data-base. De acordo com a ata da reunião:

De acordo com edital publicado no site do SITRAMICO-RJ em 24/11/2023:  A Assembleia Geral Extraordinária foi PRESENCIAL e realizada na sede da empresa , localizada na Av. Pasteur, 404 - Urca, Rio de Janeiro,  no dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00, em primeira convocação, e 09h30, em última convocação, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1) Avaliação e deliberação sobre a contraproposta da empresa resultante da quinta rodada de negociação; 2) Assuntos Gerais. Na ocasião, os trabalhadores aprovaram a proposta patronal com 59% dos votos.

Veja abaixo a proposta aprovada:

a) reajuste dos salários em 2,93%;

b) reajuste do benefício auxílio alimentação em 27,57% que passará de R$ 869,39 para R$ 1.109,08;

c) reajuste do benefício auxílio creche em 20% que passará de R$ 470,30 para R$ 564,36;

d) restabelecimento da parcela indenizatória - (13º) do auxílio alimentação — cujo pagamento ocorrerá até 20 de dezembro de cada ano, iniciando em dezembro de 2023;

e) Às reivindicações da Assistência Médica - Inclusão de agregados como beneficiários do plano de saúde (neto, bisnetos, pai, mãe etc.) com custeio de 70% do plano pela empresa e, do Seguro de vida e seguro pós vida: Apólice única para empregados e ex-empregados serão submetidas a mesa de negociação permanente;

f) reajuste do benefício auxílio PCD e doença crônica de 2,93% e

g) manutenção da redação da cláusula 11º do auxílio creche, conforme o ACT vigente;

h) renovação de todas as cláusulas do XXXIV ACT 2021/2023 que não foram objeto da presente negociação.

Além destes itens, ambas as bancadas concordaram em encaminhar para a mesa permanente de negociação os temas: assistência médica, apólice única do seguro, educação continuada e reestabelecimento da complementação salarial por 24 meses em caso de afastamento médico dos empregados aposentados em atividade. A empresa propôs, ainda, a discussão acerca de eventual exclusão da cláusula 62º do ACT vigente, o que foi acolhido pela bancada dos representantes dos empregados.

Fonte: CUT Brasil/ Imagem: Divulgação | Lutas históricas das mulheres fazem parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra a Mulher – violência que se apresenta de diversas formas. Uma delas se dá pela exploração abusiva da mulher em relação a atividades que deveriam ser compartilhadas entre toda a família. Como exemplos, os mais cotidianos como arrumar casa, lavar a louça e, principalmente, cuidar de crianças e idosos que fazem parte da família.

Se isso ainda parece ‘normal’ e aceitável, é necessária uma reflexão mais aprofundada. Esses conceitos, que se baseiam em machismo e misoginia, se refletem não só na vida social, mas também no mercado de trabalho, onde elas são discriminadas apenas por serem mulheres.

Para combater essa discriminação e garantir respeito às mulheres a Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres com encargos familiares.

A convenção parte da premissa de que quaisquer pessoas podem e devem ser responsáveis pelo cuidado de pessoas, adultas ou crianças que não têm condições de cuidarem de si mesmas e que, portanto, dependem do apoio e da ajuda de outra pessoa para viver.

Esse trabalho de cuidado tem que ser levado em consideração nas condições de inserção e manutenção no mercado de trabalho, já que a grande maioria das pessoas que exerce essa atividade, ainda, é do sexo feminino.

Segundo dados do IBGE referentes ao ano de 2022, levantados na Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios, a Pnad-Continua, as mulheres dedicaram aos afazeres domésticos, 9,6 horas por semana a mais do que os homens. E aqui, está incluído o trabalho de cuidados de pessoas. (Veja mais dados abaixo).

E a Convenção 156 ‘mira’ nesse ponto, na discrepância entre homens e mulheres nessas atividades. Ela foi criada pela OIT em 1981 e até hoje não foi ratificada pelo Brasil, apesar da intensa luta de movimentos feministas, movimentos sociais e do movimento sindical.

A CUT sempre tratou o tema como prioridade. A afirmação é da secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino. Ela reforça que a pressão para que o Congresso aprove a Convenção e ratifique-a é ação que também faz parte dos 21 dias de ativismo.

Convenção 156 é pauta dos 21 dias

A dirigente afirma que um passo fundamental já foi dado. “Foi muito importante a ação do presidente Lula, no dia 8 de março, dar início à ratificação da 156. Garantir essa ratificação é garantir a inserção e a manutenção dos empregos de mulheres no mercado de trabalho, porque, em especial, a questão do cuidado, dos encargos familiares, atrapalha as mulheres na vida profissional”, ela diz.

A ação de Lula consistiu em enviar a convenção ao Congresso Nacional onde precisa ser aprovada para ser ratificada. “Estamos acompanhando a tramitação para que não tenha seus princípios desconfigurados e acabe não cumprindo com seu propósito”, diz Amanda Corcino, ressaltando que a o Congresso tem grande parte de seus parlamentares com perfil conservador, machista e de extrema direita.

Acesse aqui: Cartilha online sobre a Convenção 156

Caminho de lutas

Após a aprovação e a ratificação da Convenção, o passo seguinte é a regulamentação da Lei sobre o tema e, não menos importante, a fiscalização das ações previstas na legislação.

“São várias as etapas a percorrer. A questão importante é também sobre quais os mecanismos, ou quais políticas públicas serão implementadas ou garantidas para que a convenção tenha de fato seja efetiva”, explica a dirigente.

Ela reforça que a CUT vai acompanhar e participar de ações e debates para que definitivamente haja a não somente a ratificação da convenção, mas também a sua efetividade através da fiscalização. Ou seja, a Central está e estará presente, atuando em todas as etapas.

Ponto crucial

A chamada economia do cuidado se refere a atividades desempenhadas por pessoas que se dedicam às necessidades de outras, assim como da criação e desenvolvimento de crianças e jovens. Essas pessoas podem ser também cuidadoras de pessoas com deficiências.

São vários os segmentos do trabalho de cuidado de pessoas, que podem ser remunerados ou não. Cabem nessa classificação, por exemplo, o trabalho doméstico, os serviços prestados por profissionais de saúde em centros hospitalares e os serviços prestados nas creches e berçários.

A discussão sobre o trabalho de cuidados com pessoas tem avançado no país com a criação, neste ano, pelo governo Lula, de um grupo interministerial para discutir a criação de uma Política Nacional do Cuidado, que deve ser elaborada pela Secretaria Nacional de Cuidados e da Família.

“O governo está antenado porque quando traz a questão da política nacional de cuidados, discute o tema com a sociedade. E é preciso, de fato, discutir e conscientizar de que a responsabilidade cuidar não é exclusiva da mulher. É da família toda e também do Estado”, diz a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.

Políticas públicas a partir da 156

Entre as muitas ações possíveis a partir da ratificação da convenção 156 e consequente legislação, destacam-se políticas que visam proporcionar apoio e melhores condições às mulheres como mais creches para crianças, abrigos para idosos, restaurantes comunitários, lavanderias comunitárias, entre outras.

Amanda Corcino reforça que, em especial, o trabalho de cuidados merece atenção. “Na questão dos idosos é preciso que o Estado tenha também cuidadores profissionais para que as mulheres possam ter as oportunidades de direito no mercado de trabalho”, ela diz.

Para a CUT é importante a ratificação da convenção porque ela garante a autonomia da mulher, sua inserção no mercado de trabalho e a sua permanência sem ter que sair por conta de afazeres como o trabalho de cuidados

Mulheres pretas são as que mais realizam afazeres domésticos

As taxas de realização de afazeres domésticos pelas mulheres brancas (90,5%), pretas (92,7%) ou pardas (91,9%) são sempre mais altas que a dos homens dos mesmos grupos de cor ou raça (80,0%, 80,6% e 78,0%, respectivamente).

Jovens de 14 a 24 anos realizam menos afazeres domésticos, com uma taxa de 77,6%; percentual que chega a 89,3%, entre os adultos de 25 a 49 anos.

A menor taxa de realização ocorreu entre os homens de 14 a 24 anos (69,3%), e a maior, entre as mulheres de 25 a 49 anos (95,1%). O grupo de mulheres de 50 anos ou mais apresentou a maior redução da taxa de realização entre 2019 e 2022 (-1,7 p.p.).

As menores taxas de realização de afazeres domésticos eram do grupo dos filhos e filhas ou enteados e enteadas: 74,4%, sendo 67,0% para homens e 83,8% para as mulheres. 

*Com informações da Agência Brasil

O que é uma convenção da OIT

As convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-Membros (EM) da Organização.

Uma vez ratificada, o país deve rever as suas legislação e práticas nacionais de acordo com o texto da respetiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.

As convenções são elaboradas por representantes dos governos, dos trabalhadores e dos empresários de todos os países que fazem parte da OIT, após muito estudo e análise da realidade do mercado de trabalho no mundo inteiro. Depois que uma convenção é adotada por um país, passa a valer como política de Estado, acima de partidos ou governos.

Fachin acompanhou voto da ministra aposentada Rosa Weber, que defendeu que a revisão é válida a partir de 17 de dezembro de 2019, data em que o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão aprovando a medida

Fonte: CUT Brasil / Foto: NELSON JR./STF  |  O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos da declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça, solicitando que pontos sobre o pagamento da revisão da vida toda de aposentados e pensionistas sejam esclarecidos, teve mais um voto nessa terça-feira (28).

O ministro Edson Fachin votou em acordo com a ministra, já aposentada, Rosa Weber, no qual ela defendeu que os pagamentos devem ser retroativos a partir de 17 de dezembro de 2019. Foi nesta data que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão aprovando a medida. Somente após a decisão do STJ que o caso foi parar no Supremo.

Com este voto o placar na Corte está em 2 a 2 para os pagamentos retroativos, já que os ministros Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso entenderam o processo deve ser devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (instância inferior ao Supremo). Para eles, a votação no STJ por ter sido aprovada com minoria de votos é inconstitucional, já que pelo artigo 97 da Constituição Federal é preciso haver maioria absoluta na corte julgadora, o que não teria ocorrido no julgamento no STJ em 2019.

Zanin, no entanto, entende que caso a sua tese seja derrotada, os contribuintes da Previdência antes de 1999, tenham os valores corrigidos somente a partir da data da decisão proferida pela Corte: 13 dezembro de 2022 em diante. (Veja abaixo quem tem direito).

O relator do processo, Alexandre de Moraes, delimitou a correção em 1º de dezembro de 2022, data do julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ele também entendeu que não é possível fazer o pagamento dos valores a benefícios já extintos e limitou as ações rescisórias.

O julgamento da revisão da vida toda está previsto para chegar ao final no plenário virtual nesta sexta, 1º de dezembro. Faltam ainda cinco votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia.

O que pede o INSS

O INSS quer, entre outros pedidos, que a revisão passe a valer só após a publicação do acórdão do STF, em 13 de abril deste ano. Ou seja, que não seja retroativo à data em que o segurado começou a receber a aposentadoria e outros benefícios.

O órgão quer que o pagamento deva ser feito apenas nos seguintes casos:

- pagamento apenas para quem tem benefício ativo. Quem teve o benefício cessado / extinto não terá direito. Este item foi atendido por Moraes.

- pagamento a quem ainda não teve a ação tramitada em julgado na Justiça. Ou seja, quem perdeu a ação pedindo a revisão da vida toda antes da aprovação pelo Supremo não poderá refazer o pedido, o que também foi aceito por Moraes.

Entenda o que é a revisão da vida toda

O motivo é que, em 1999, em função da inflação e da mudança de moeda do Cruzeiro para o Real, o governo decidiu que quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999 teria sua média salarial calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

Já para os trabalhadores que iniciassem suas contribuições a partir de 27 de novembro de 1999, a regra estabeleceu que a média salarial seria calculada com todos os salários de benefício. Essa mudança prejudicou os trabalhadores e trabalhadoras que tiveram ganhos maiores até 1994.

Existe um prazo de 10 anos para entrar com a ação e passa a ser contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do benefício, de quem se aposentou antes da reforma da Previdência de 2019, ou se já tinha direito a se aposentar naquela data e o não fez. Isto quer dizer que se o segurado teve o benefício concedido, por exemplo em julho de 2015, mas começou a receber somente em agosto, o prazo para ajuizar a ação pedindo a revisão será setembro de 2025.

Quem terá direito:

- Quem se se aposentou antes da reforma da Previdência, em 19 de novembro de 2019, ou já tinha direito a se aposentar na mesma época.

Quem se aposentou de 2013 a 2019, antes de novembro, mês da reforma da Previdência, poderá pedir a revisão da vida toda porque o prazo não terá sido prescrito.

- Quem não tinha o tempo de contribuição ou idade para se aposentar até essa data, não tem direito a pedir à revisão da vida toda.

- Quem se aposentou em 2012 ou antes desta data não vai poder pedir a revisão porque já terá prescrito o prazo de 10 anos.

Quem pode receber

- Poderão pedir a revisão da vida toda aposentados por tempo de contribuição, por idade, aposentadoria especial, por invalidez, quem recebeu auxílio-doença ou pensão por morte.

Como será feito o novo cálculo

A conta será feita com base nas 80% das maiores contribuições, incluindo aquelas que foram realizadas antes de 1994.

Quando é vantajoso

Somente quem teve salários mais altos antes de 1994 será beneficiado com um valor maior no benefício. Por isso é importante verificar se suas contribuições ao INSS antes desse ano eram maiores do que as últimas contribuições.

Como pedir

É preciso procurar um advogado especialista em Previdência, para pedir a revisão da vida toda porque ela é uma tese judicial e somente poderá ser pedida com o ajuizamento de uma ação revisional. Portanto, pedidos dessa revisão feitos diretamente ao INSS serão negados por não haver previsão legal específica dessa modalidade.

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – O banco espanhol Santander divulgou campanha para afirmar que valoriza a diversidade e realiza ações afirmativas. A propaganda integra o contexto da mês da Consciência Negra. Contudo, a realidade é distinta do que prega o banco. O conselho administrativo da empresa, por exemplo, tem 100% de pessoas brancas. Já a diretoria do banco tem 96% de caucasianos.

Por isso a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) denuncia a hipocrisia do banco. “Apenas 2% dos diretores são pardos. Os outros 2% são amarelos ou indígenas. Não há nenhum preto nem no conselho de administração e nem na diretoria. Os dados são do Formulário de Referência 2023, relativo ao exercício de 2022. Ainda de acordo com o mesmo Formulário, os brancos compõem 85,7% dos 1.291 cargos de liderança, os pretos 1,7% e os pardos 7,3%”, informa a entidade.

O comunicado do Santander tem assinatura do responsável pela área de diversidade do banco, Ede Ilson Viani. Embora esteja à frente de um setor que deveria promover a diversidade, ele é branco. Além deste cargo, ele também é vice-presidente executivo, responsável por Tecnologia & Operações e membro do Conselho de Administração.

Embora utilize uma série de palavras para defender uma suposta inclusão, o comunicado apresenta poucos dados. Entre eles, afirma que 35,4% dos funcionários são não brancos. E mais: que o banco ainda promoveu “um crescimento de 6%”. Contudo, não especifica qual o período para sustentar a afirmação. “Ações do Santander fortalecem nossa visão de diversidade para as pessoas pretas e pardas”, afirma.

Onde estão, Santander?

Bancária do Santander, a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ana Marta Lima, critica o comunicado do banco que parece não encontrar eco na realidade. “Mas onde estão esses negros? Que cargos eles ocupam no banco? São funções de liderança? Não sabemos, pois o Santander não divulga esses dados. Por isso cobramos do Santander que retome as mesas de negociação específicas sobre diversidade para discutirmos questões como essas e, principalmente, maior possibilidade de ascensão nas carreiras de negros e negras, que ocupam principalmente cargos na base da hierarquia dos bancos, mas raramente funções de liderança”, afirma.

Ana Marta vai além e destaca dados reais do 8º Fórum Nacional pela Visibilidade Negra no Sistema Financeiro, realizado no início de novembro em Porto Alegre. De acordo com o levantamento, em um total de aproximadamente 450 mil trabalhadores e trabalhadoras bancários, os negros ocupavam apenas 110 mil vagas. Em 2021, pretos e pardos representavam 20,3% da totalidade das ocupações relacionadas aos cargos de liderança na categoria bancária, enquanto os brancos representavam 75,5% destes cargos.

“Estes dados reforçam que a desigualdade salarial entre negros e brancos persiste nos bancos e refletem diretamente na vida dos jovens negros e pardos, que ganham menos por ocuparem funções da base hierárquica nas instituições financeiras. Por isso seguimos cobrando do Santander e dos demais bancos a retomada da mesa específica de negociação sobre diversidade para que possamos garantir de fato a inclusão racial nos bancos, sobretudo nas funções de liderança”, finaliza a sindicalista.