Quinta, 16 Novembro 2023 11:02
Institucional | Assembleia de Previsão Orçamentária para o exercício 2024
O SITRAMICO-RJ convoca todos (as) os (as) sócios (as) quites e em pleno gozo de seus direitos, para a Assembleia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária referente ao Exercício de 2024, que será realizada no próximo dia 29.
O evento será realizado na subsede do Sindicato situada na Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias – RJ, em primeira convocação às 17h e em segunda e última convocação às 17h30, com qualquer número de sócios quites presentes, com a seguinte Ordem do dia:
- apresentação, discussão e deliberação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2024, com parecer do Conselho Fiscal.
Participe! Não deixe que decidam por você!
Quinta, 16 Novembro 2023 10:53
Edital de Convocação | Para Assembleia de Previsão Orçamentária para o Exercício 2024
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos (as) os (as) sócios (as) quites e em pleno gozo de seus direitos, para a Assembleia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária referente ao Exercício de 2024, a se realizar no dia 29 de novembro de 2023, de forma presencial na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias – RJ, em primeira convocação às 17h00 e em segunda e última convocação às 17h30, com qualquer número de sócios quites presentes, caso não haja quórum na primeira convocação, com a seguinte Ordem do dia:
- apresentação, discussão e deliberação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2024, com parecer do Conselho Fiscal.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.
Ubiraci Pinho - Presidente
Quinta, 16 Novembro 2023 10:25
Frear a devastação não basta. Mundo precisa aumentar áreas verdes e reduzir poluição
Especialistas da ONU pedem a redução de 43% na emissão dos gases até 2030 para combater o aquecimento global e suas consequências potencialmente catastróficas
Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – O Brasil vive uma onda de calor (mais uma neste ano) praticamente sem precedentes. Sensações térmicas acima dos 55°C desde sexta-feira (11), temperatura real acima dos 45°C no Centro-Oeste e próximas disso no Oeste paulista. Pesa o El Niño de grandes proporções que aquece as águas do Pacífico; evento que pode ser o mais forte da história. Também pesa o desmatamento e a maior seca em 121 anos na Amazônia. Contudo, especialistas cravam que não há explicação fora do aquecimento global. Pior, não há comprometimento da comunidade internacional para resolver os problemas, como aponta relatório da ONU dessa terça-feira (14).
Os últimos quatro meses foram os mais quentes, na média para o período, da história do Brasil. O país parece receber de forma especialmente forte os efeitos das mudanças climáticas. Além disso, vale pontuar uma temporada de ciclones acentuada com temporais no Sul, além de outros eventos, como a maior chuva já registrada na história do país, no litoral Norte de São Paulo, particularmente em São Sebastião, no início do ano.
Os climatologistas estão assustados com a realidade brasileira. “Quatro meses consecutivos de temperatura recorde no Brasil não podem ser explicados apenas por variabilidade natural do clima ou a influência do fenômeno El Niño. O que está se testemunhando no nosso país se insere em um contexto muito maior em que os mesmos quatro meses também foram de temperatura recorde no planeta”, afirma informe da agência meteorológica Metsul.
Aquecimento global
Os meteorologistas recordam que as anomalias também atingem outras regiões. Contudo, o Brasil parece ser um “laboratório” especial da crise climática. “O último mês foi o outubro mais quente já registrado globalmente, de acordo com os dados do Sistema Copernicus da União Europeia. A temperatura média do ar na superfície no planeta foi de 15,30°C, ou 0,85°C acima da média de outubro de 1991-2020 e 0,40°C acima da temperatura do outubro mais quente anterior, em 2019. Outubro de 2023 no mundo não foi apenas o mês quente já registrado, mas por uma larga margem, tal como já havia ocorrido em setembro.”
Sem reação
O governo brasileiro tenta agir da melhor forma. Neste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado de especialistas como a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, conseguiram agir de forma rápida. Em menos de um ano, o Brasil reverteu a taxa de desmatamento que cresceu em níveis recordes durante a gestão do extremista de Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro dizia que a Amazônia “não pega fogo por ser floresta úmida”. A realidade, contudo, é muito diferente. Agora, o bioma amazônico sofre após a “porteira” de devastação que a política bolsonarista abriu na região.
Entretanto, nem os esforços do governo brasileiro parecem ser suficientes. A situação é de alerta extremo e o mundo precisa mais do que frear a devastação, precisaria aumentar áreas verdes e reduzir drasticamente a emissão de gases do efeito estufa. É o que informa relatório da ONU divulgado ontem (14).
COP28
Especialistas da ONU pedem a redução de 43% na emissão dos gases até 2030 para combater o aquecimento global. Contudo, as previsões apontam para uma redução tímida de apenas 2%. É totalmente insuficiente. O secretário-geral da ONU, António Gutérres, alerta para o “inferno climático” que está por vir. Os líderes globais, envoltos em uma má vontade que pode significar eventos de níveis nunca vistos, sentarão daqui a duas semanas na Conferência do Clima da ONU (COP28), que acontecerá em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
O relatório da ONU, um dos que antecipa a COP28, aponta que “os países avançam a pequenos passos para evitar a crise climática, mas precisam dar um passo gigante”. Então, a entidade apela para que a COP28 represente “uma guinada decisiva”.
O relatório mostra, de acordo com as conclusões da análise do ano passado, que embora as emissões não devam aumentar após 2030 na comparação com os níveis de 2019, ainda não mostram a tendência de queda rápida que a ciência considera necessária nadécada, afirmam os cientistas.
Quinta, 16 Novembro 2023 10:00
Mais de 87% dos mortos pela polícia em 2022 eram negros; Bahia ultrapassa RJ na letalidade
Os dados são do estudo Pele Alvo: a Bala não Erra o Negro que, pela 4ª edição, mostra o crescente nível da violência policial contra essa população. A taxa de negros entre os mortos é maior que desse grupo racial entre a população brasileira
Fonte: Agência Brasil – O número de mortos pela polícia em apenas oito estados brasileiros chegou a 4.219 em 2022, a maioria formada por negros. Desse total, 2.700 foram considerados negros (pretos ou pardos) pelas autoridades policiais, ou seja, 65,7% do total. Se considerados apenas aqueles com cor/raça informada (3.171), a proporção de negros chega a 87,4%.
Os dados são do estudo Pele Alvo: a Bala não Erra o Negro, realizado pela Rede de Observatórios da Segurança, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), e divulgado nesta quinta-feira (16), com base em estatísticas fornecidas pelas polícias do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Dos oito estados, apenas o Maranhão não informou a cor/raça de qualquer um dos mortos. Já nos estados do Ceará e Pará, há um grande número de mortos sem identificação de cor/raça: 69,7% e 66,2% do total, respectivamente.
Os dados mostram que a polícia baiana foi a mais letal no ano passado, com 1.465 mortos (1.183 tinham cor/raça informada). Desse total, 1.121 eram negros, ou seja, 94,8% daqueles com cor/raça informada, bem acima da parcela de negros na população total do estado (80,8%), segundo a pesquisa, feita com base em dados do Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE).
Aliás, isso ocorre em todos os sete estados que informaram a cor/raça de parte das vítimas. No Pará, por exemplo, 93,9% dos mortos com cor e raça identificadas eram negros, enquanto o percentual de negros na população é de 80,5%, de acordo com o estudo.
Os demais estados apresentaram as seguintes proporções de mortes de negros entre aqueles com cor/raça informada e percentuais de negros na população: Pernambuco (89,7% e 65,1%, respectivamente), Rio de Janeiro (87% e 54,4%), Piauí (88,2% e 79,3%), Ceará (80,43% e 71,7%) e São Paulo (63,9% e 40,3%).
Racismo
“Os negros são a grande parcela dos mortos pelos policiais. Quando se comparam essas cifras com o perfil da população, vê-se que tem muito mais negros entre os mortos pela polícia do que existe na população. Esse fator é facilmente explicado pelo racismo estrutural e pela anuência que a sociedade tem em relação à violência que é praticada contra o povo negro”, diz o coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), Pablo Nunes.
Nunes também destaca que há falta de preocupação em registrar a cor e raça dos mortos pela polícia em estados como Maranhão, Ceará e Pará. “A dificuldade de ser transparente com esses dados também revela outra face do racismo, que é a face de não ser tratado com a devida preocupação que deveria. Se a gente não tem dados para demonstrar o problema, a gente ‘não tem’ o problema e, se ‘não há’ problema, políticas públicas não precisam ser desenhadas.
O estudo mostrou ainda que, neste ano, a Bahia ultrapassou o Rio no total de óbitos (1.465 contra 1.330). Em terceiro lugar, aparece Pernambuco, com 631 mortes. “Isso significa um cenário de degradação das forças policiais baianas e um processo de falta de políticas públicas de ação do governo estadual para lidar com essa questão, elencando-a como prioridade e estabelecendo metas e indicadores de redução dessa letalidade por parte das forças policiais”, afirma Nunes.
Segundo a Rede de Observatórios, a quarta edição do estudo demonstra o crescente nível da letalidade policial contra pessoas negras. “Em quatro anos de estudo, mais uma vez, o número de negros mortos pela violência policial representa a imensa maioria. E a constância desse número, ano a ano, ressalta a estrutura violenta e racista na atuação desses agentes de segurança nos estados, sem apontar qualquer perspectiva de real mudança de cenário”, afirma Silvia Ramos, pesquisadora da rede.
Segundo ela, é preciso entender esse fenômeno como uma questão política e social. “As mortes em ação também trazem prejuízos às próprias corporações que as produzem. Precisamos alocar recursos que garantam uma política pública que efetivamente traga segurança para toda a população”, completa.
Posicionamentos
A Secretaria de Segurança de São Paulo informou, por meio de nota, que as abordagens da Polícia Militar obedecem a parâmetros técnicos disciplinados por lei, que criou a Divisão de Cidadania e Dignidade Humana e que seus protocolos de abordagem foram revisados. Além disso, oferece cursos para aperfeiçoar seu trabalho – nos cursos de formação, os agentes estudam ações antirracistas.
Uma comissão analisa todas as ocorrências por intervenção policial e se dedica a ajustar procedimentos. A Polícia Civil paulista busca “estabelecer diretrizes e parâmetros objetivos, racionais e legais, sem qualquer tipo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, origem, onde o policial civil, no desempenho da sua atividade”.
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) informa que, de janeiro a outubro de 2023, o estado alcançou redução de 22% nas mortes por intervenção de agentes do Estado, se comparado ao mesmo período de 2022, quando foram registrados, respectivamente, 440 e 569 casos em todo o Pará. A Segup ressalta que as ocorrências são registradas no Sistema Integrado de Segurança Pública pela Polícia Civil e que o campo “raça/cor” não é de preenchimento obrigatório, sendo a informação de natureza declaratória por parte de parentes ou da vítima no momento do registro.
Na Bahia, a Secretaria da Segurança Pública ressalta que as ações policiais são pautadas dentro da legalidade e que qualquer ocorrência que fuja dessa premissa é rigorosamente apurada e todas as medidas legais são adotadas. A secretaria informa que investe constantemente na capacitação dos efetivos e também em novas tecnologias, buscando sempre a redução da letalidade e a preservação da vida.
Para tanto, foi criado um grupo de trabalho voltado para a discussão e criação de políticas que auxiliem na redução da letalidade policial, promovendo uma análise mais aprofundada das informações provenientes dessas ocorrências, como o perfil das pessoas envolvidas, contextualização e região, entre outros dados que possam colaborar para a redução desses índices. A secretaria destaca ainda que a maioria dos acionamentos policiais se dá a partir dos chamados via 190 (Centro Integrado de Comunicações) e 181 (Disque Denúncia), além das operações para cumprimentos de mandados determinados pela Justiça.
No Rio de Janeiro, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar informa que, em todos os cursos de formação e aperfeiçoamento de praças e oficiais, a corporação insere nas grades curriculares como prioridade absoluta disciplinas como direitos humanos, ética, direito constitucional e leis especiais. A questão racial perpassa, de forma muito incisiva, por todas essas doutrinas na formação dos quadros da corporação.
De acordo com a assessoria, internamente, a Polícia Militar do Rio de Janeiro tem feito a sua parte para enfrentar o desafio do racismo estrutural ao longo de mais de dois séculos. Foi a primeira corporação a oferecer a pretos uma carreira de Estado, e hoje mais de 40% do seu efetivo é composto por afrodescendentes.
A instituição orgulha-se também de seu pioneirismo em ter pretos nos postos de comando. O coronel PM negro Carlos Magno Nazareth Cerqueira comandou a corporação durante duas gestões, nas décadas de 1980 e 1990, tornando-se uma referência filosófica para toda a tropa, ao introduzir os conceitos de polícia cidadã e polícia de proximidade. No decorrer dos últimos 40 anos, outros oficiais negros ocuparam o cargo máximo da corporação.
A Agência Brasil entrou em contato com as polícias dos outros estados e aguarda os posicionamentos.
Segunda, 13 Novembro 2023 12:02
Pagamento do 13º pode chegar a R$ 291 bilhões, 2,7% do PIB
Fonte: Rede Brasil Atual |
O pagamento do 13º salário neste ano pode representar acréscimo de R$ 291 bilhões na economia, valor que corresponde a aproximadamente 2,7% do PIB. A estimativa, divulgada nesta quinta-feira (9) pelo Dieese, inclui trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência e aposentados da União, estados e municípios.
No total, 87,7 milhões de pessoas são beneficiadas, incluindo 53,8 milhões no setor formal (69,2% do total) e 33,9 milhões de aposentados e pensionistas. O rendimento médio é de R$ 3.057. Os cálculos levam em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. O Dieese também considera informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, e ainda da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Além disso, o instituto não leva em conta “autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos”.
Setor formal e região Sudeste
Dessa forma, do total a ser pago a título de 13º, R$ 201,6 bilhões (69%) irão para os empregados formais, incluindo os trabalhadores domésticos. Outros 31% (cerca de R$ 89,8 bilhões) serão pagos aos aposentados e pensionistas. Nesse caso, os beneficiários do INSS (32,8 milhões de pessoas) receberão aproximadamente R$ 55,4 bilhões.
Assim, metade do 13º será paga nos estados da região Sudeste, onde se concentra a maior parcela dos empregos formais e também de aposentados e pensionistas. Depois vêm as regiões Sul (17%), Nordeste (15,7%), Centro-Oeste (8,8%) e Norte (5%). “Importante registrar que os beneficiários do Regime Próprio da União receberão 4% do montante e podem estar em qualquer região do país”, lembra o Dieese.
Segunda, 13 Novembro 2023 11:45
Movimento sindical chama ato por reforma tributária ‘que povo quer’
Para além da “simplificação”, sindicatos e movimentos sociais dizem que é preciso tributar renda e riqueza, acabando com os privilégios dos mais ricos, para assim diminuir a carga sobre os mais pobres
Fonte: Rede Brasil Atual | O plenário do Senado aprovou nesta semana, em dois turnos, a proposta de reforma tributária defendida pelo governo, com várias emendas. Por conta das mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 volta agora para a Câmara, onde também passará por mais duas rodadas de votação.
O texto trata principalmente da simplificação dos impostos sobre o consumo. Nesse sentido, o movimento sindical interpreta que a proposta contêm avanços importantes, mas muito aquém do que o Brasil precisa para que haja desenvolvimento social e econômico com justiça fiscal e redução da desigualdade social e econômica em nosso país.
Assim, as entidades sindicais do ramo financeiro, em articulação com as regionais da CUT e demais entidades sindicais e do movimento social que defendem uma reforma tributária mais justa, realizam na próxima terça-feira (14), um Dia Nacional de Luta pela Reforma pela Tributária que o Povo Quer.
Estão previstos atos no Congresso Nacional, bem como nas sedes dos governos estaduais, assembleias, câmaras de vereadores e prefeituras. O objetivo é suscitar o debate sobre propostas que tragam realmente justiça fiscal e tributária e contribuam com a redução das desigualdades social e econômica em nosso país.
O governo Lula sinaliza que deve encaminhar uma nova proposta de reforma tributária no ano que vem, após a conclusão da etapa atual. Desta vez, as mudanças serão nos impostos que incidem sobre a renda e o patrimônio, incluindo a tributação dos “super-ricos“.
Do jeito que o povo quer
Para orientar as discussões, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) produziu uma cartilha ilustrada sobre a reforma tributária. Intitulada Do Jeito que o Povo Quer, o material defende mudanças no sistema tributário que beneficiariam os mais pobres.
O diagnóstico dos movimentos é que no Brasil, cobra-se muito mais tributos sobre o consumo, que pesam desproporcionalmente sobre os mais pobres, do que sobre a renda e a riqueza. Uma das propostas é inverter essa prioridade, para que a principal arrecadação passe a ser sobre a renda e a riqueza. Assim, quem ganha mais pagará mais. Quem ganha menos, pagará menos.
Além disso, é preciso combater os privilégios tributários. Por exemplo, desde 1996 estão totalmente isentos de impostos os lucros e dividendos distribuídos aos acionistas de grandes empresas. Em 2022 foram distribuídos mais de R$ 550 bilhões de lucros e dividendos sem pagar nenhum centavo de imposto. Se esses rendimentos fossem tributados como são os salários, daria para ter arrecadado mais de R$ 140 bilhões.
Por outro lado, o congelamento da tabela do Imposto de Renda nos últimos anos também ampliou a cobrança sobre as faixas com menores rendimentos. Neste ano, uma proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovada pelo Congresso, elevou de R$ 1.903,98 para dois salários mínimos – R$ 2.640,00 – os rendimentos isentos do Imposto de Renda (IR). Até o fim do mandato, Lula promete ampliar faixa de isenção do IR para R$ 5 mil reais mensais.
Quem paga a conta?
Levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) aponta que o Brasil deixará de arrecadar R$ 641 bilhões em 2023. Destes, R$ 440 bilhões são por causa de privilégios tributários, como a ausência de impostos sobre grandes fortunas e o refinanciamento de dívidas com a União.
Com esses recursos, seria possível construir 27.922 escolas com capacidade para 225 alunos cada. Do mesmo modo, as perdas com os privilégios tributários garantiriam a construção de 26.782 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou 32.987 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Ou ainda 3.111.755 de unidades habitacionais com 47 metros quadrados (m²).
“Nós queremos que a reforma vá além da simplificação. Precisamos mudar a prioridade na base de incidência do imposto, cobrar dos mais ricos, regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (que já está previsto na Constituição Federal), e corrigir as distorções do Imposto de Renda”, afirma a cartilha.
São mudanças que possibilitariam a redução dos impostos sobre os mais pobres, reequilibrando a arrecadação de forma mais justa. “Tudo isso, sem que haja queda na arrecadação. Ao contrário, queremos aumentar a arrecadação, para possibilitar que o Estado forneça serviços de qualidade para a população.
Este é o debate que queremos, ‘para além da simplificação'”
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Quinta, 09 Novembro 2023 15:13
CCT 2024 | Trabalhadores das empresas distribuidoras de combustíveis e lubrificantes aprovam pauta de reivindicações
No dia 27/10, o SITRAMICO-RJ realizou a assembleia deliberativa para a elaboração da pauta de reivindicações que será levada às mesas de negociação para a CCT 2024 das distribuidoras de lubrificantes e combustíveis.
O documento lista 22 itens que apresentam as principais demandas dos trabalhadores este ano, entre elas estão: reajuste salarial de 10%; aumento do piso salarial para R$2.849, abono especial de e R$5.500, vale refeição R$50,29, vale refeição no valor de R$790,50, entre outros itens.
Veja abaixo a pauta completa.
SALÁRIOS, REAJUSTE E PAGAMENTO.
1.(ATUAL CLÁUSULA 3ª) - SALÁRIO DE ADMISSÃO - PROPOSTA DE REAJUSTE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLAUSULA: Em 01/01/2024, as empresas reajustarão o salário de admissão para o valor de R$2.849,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais), acrescidos do adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido, para a jornada de trabalho prevista no caput da cláusula DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO desta Convenção, e a prevista no item XIV do art. 7º. da C.F, ficando vedada a utilização do Contrato de Trabalho Intermitente referido no §3º. do art. 443 da CLT.
- 1º Em relação ao salário-base dos Empregados já constantes das folhas de pagamento o objetivo e o efeito desta cláusula são os de fazer ascender, ao nível por ela fixado e nas respectivas datas, aquele salário-base constante da folha de pagamento.
- 2º Ao empregado admitido para a mesma função de outro, após o período de experiência, será garantido o menor salário da função a época da contratação, sem considerar vantagens pessoais.
2. (ATUAL CLÁUSULA 4ª) - CORREÇÃO SALARIAL - PROPOSTA DE REAJUSTE E ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO AS CLAUSULA: Em 01/01/2024, as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 10% (dez por cento) como resultado da inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2023, somado às perdas salariais dos últimos 5 (cinco) anos, para todos os (as) trabalhadores (as).
OUTRAS GRATIFICAÇÕES
3. (ATUAL CLÁUSULA9ª) - ABONO ESPECIAL - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA CLÁUSULA: As empresas pagarão de uma única vez, a todos os empregados admitidos até 31/12/2023, um abono especial no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), até dez dias, após a aprovação em assembleia de trabalhadores (as) a assinatura da Convenção.
4. (CLÁUSULA NOVA) - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: As empresas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva, discutirão com os Sindicatos, em reuniões previamente agendadas, os mecanismos de aferição de valores e a forma de pagamento da PLR, nos termos da Lei. 10.101/2000 para todos os empregados.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS.
5. (ATUAL CLÁUSULA 14ª) - VALE-REFEIÇÃO - PROPOSTA ALTERAÇÃO DO VALOR E ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA: Ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas, as Empresas concederão mensalmente a seus empregados, mensalmente, 22 (vinte e dois) vales-refeições com valor facial unitário de R$50,29 (cinquenta reais e vinte e nove centavos). Nos locais onde houver expediente normal e permanente aos sábados e domingos, o número de vale-refeição será de 26 (vinte e seis).
§1º. Fica facultada ao empregado a conversão integral do vale refeição em vale-alimentação.
(...)
§4º. O desconto do empregado será de 2% (dois por cento), do valor total do Valor do Vale Refeição fornecidos, apenas para às empresas inscritas no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;
§5º As empresas não inscritas no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador só poderão descontar 2% (dois por cento) do valor total do valor do Vale Refeição fornecidos;
§6º As empresas quando solicitadas pelo Sindicato, deverão comprovar sua inscrição no PAT– Programa de Alimentação do Trabalhador durante a vigência da Convenção Coletiva;
§7º Os empregados que em regime de trabalho extraordinário de segunda a sexta-feira, a partir da segunda hora extraordinária, fará jus á refeição fornecida pelo empregador ou a pagamento equivalente a R$50,29 (cinquenta reais e vinte e nove centavos). O mesmo se aplicará ao trabalho extraordinário executado nos sábados, após segunda hora extraordinária, e nos domingos e feriados;
§8º Para os empregados afastados pelo INSS por motivo de Acidente de trabalho/Doença ocupacional e em tratamento será fornecida a mesma quantidade mensal prevista no caput da cláusula e mesmo valor, enquanto durar o afastamento e sem desconto do empregado afastado.
§9º O Vale-Refeição concedido nas condições previstas nesta cláusula não possuem natureza salarial.
6. (ATUAL CLÁUSULA 15ª) - VALE-ALIMENTAÇÃO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VALOR E DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA: As Empresas concederão aos seus Empregados, Vale-Alimentação com a disponibilidade mensal de R$790,50 (setecentos e noventa reais e cinquenta centavos) sob a forma de cartão-eletrônico, limitando o desconto do empregado a no máximo 2% (dois por cento).
7. (ATUAL CLÁUSULA 16ª) - VALE-TRANSPORTE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO CLAUSULA: As empresas fornecerão sempre que solicitado pelo empregado em um prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, a concessão do vale transporte previsto na Lei 7418/85 mediante pagamento em dinheiro do seu valor total bruto, cabendo o desconto de 6% do salário base do empregado que deverá ser feito no pagamento na segunda quinzena do mês a que se referir o valor referente ao vale transporte.
§1º- Caso o empregado deseje retornar a receber o valor do vale transporte nos termos da Lei 7418/85, deverá comunicar com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a empresa.
§ 2°- Se a jornada de trabalho iniciar ou finalizar entre os horários de 20h00 às 06h00, as empresas fornecerão transporte ou reembolsarão o valor do taxi ou carro de aplicativo no mesmo mês de uso a fim de preservar a integridade física do empregado;
§3°- Para os empregados afastados pelo INSS em tratamento, será fornecida a quantidade de vale transportes necessários para o transporte casa/tratamento/casa, enquanto durar o afastamento, mediante comprovação do tratamento.
8. (REGULAMENTO REFERENTE À ATUAL CLÁUSULA 17ª) - BOLSA DE ESTUDOS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO: A partir de 01/01/20204, as empresas aumentarão a quantidade de bolsas, no mínimo para 600 (seiscentas) e reajustar o valor para R$700,00 (setecentos reais).
9. (ATUAL CLÁUSULA 18ª) - AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTES PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLAUSULA: Aos Empregados afastados do serviço por motivo de doença, inclusive doença ocupacional ou acidente do trabalho, as Empresas concederão uma complementação de salário inclusive do 13º salário, que se somará ao benefício recebido do INSS, conforme segue:
a) PERÍODO - PERCENTUAL do 1º ao 12º mês - 100 % do 13º ao 24º mês - 80 % do 25º ao 36º mês - 60 % do 37° mês até cessar a inaptidão para o trabalho ou conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, enquanto durar a aposentadoria - 50%
b) Nos casos de afastamento por motivo de Acidente do Trabalho ou Doença ocupacional, a complementação será feita integralmente, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
§7º As empresas comprometem-se a propiciar aos empregados que vierem a sofrer redução de sua capacidade laborativa por motivo de acidente de trabalho/doença ocupacional, de acordo com laudo médico e desde que não esteja aposentado por incapacidade permanente, treinamento adequado com vistas a sua readaptação funcional.
10. (ATUAL CLÁUSULA 20ª) - AUXÍLIO CRECHE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE VALORES E DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA: (...) §3º. O auxílio mensal corresponderá a um máximo de R$1004,30 (hum mil e quatro reais e trinta centavos).
§6º. O reembolso será devido em relação a cada filho, enteado e sob guarda, individualmente, independentemente do tempo de serviço na Empresa, limitado até o 60º (sexagésimo) mês de idade de cada filho.
§9º. A Empregada poderá optar em substituição ao Auxílio-Creche, pelo Auxílio-Acompanhante, que consistirá num pagamento mensal, a título de reembolso, no valor de até R$ 643,50 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), não cumulativo e limitado ao período de até 36 (trinta e seis) meses de idade de cada filho. No mês de dezembro ou no mês do último pagamento do exercício, será paga a importância correspondente a 1/12 (um duodécimo) da soma dos valores de Auxílio-Acompanhante pagos no mesmo exercício.
(...)
11. (ATUAL CLÁUSULA 22ª) - AUXÍLIO AO DEPENDENTE EXCEPCIONAL PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE VALOR DO BENEFÍCIO: (...) §2º. O auxílio referido no caput desta cláusula será concedido sob a forma de crédito mensal na folha de pagamento dos Empregados no valor de 2 (dois) salários-mínimos. (...)
OUTRAS NORMAS REFERENTES À ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
12. (ATUAL CLÁUSULA 27ª) - INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE DE SALÁRIOS NO BENEFÍCIO, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO: (...) “a partir de 56 anos: 3,5 Salários Mensal Total” (...)
13. (ATUAL CLÁUSULA 28ª) - INDENIZAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA PROPOSTA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLAUSULA: Em caso de dispensa, por iniciativa do empregador, de Empregados que, comprovadamente, estiveram a um máximo de 48 (quarenta e oito) meses da aquisição do direito à melhor aposentadoria, em seus prazos mínimos, bem como na regra instituída pela Lei 13.183/2015, referente ao fator previdenciário, exceto no caso de falta grave, fica assegurada o pagamento de uma indenização correspondente a 12 (doze) salários, acrescidos do adicional de periculosidade, quando devido, além do aviso prévio legal, com o objetivo de ajudá-los a efetuar os recolhimentos previdenciários.
(...)
§2°- Servirá de prova para contagem de tempo o Cadastro nacional de Informações Sociais-CNIS, ou qualquer documentação que comprova os vínculos empregatícios Ex. CTPS, carnes de autonomia etc., bem como a simulação feita pelo INSS.
14. (ATUAL CLÁUSULA 34ª) - HORAS EXTRAORDINÁRIAS PROPOSTA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA CLAUSULA:
e) A empresas incluirão no cálculo das horas extras, além do adicional de periculosidade e do adicional noturno e ao adicional por tempo de serviço, quando o empregado fizer jus aos referidos adicionais.
15. (ATUAL CLÁUSULA 42ª) – HOME OFFICE/TELETRABALHO/ TRABALHO A DISTÂNCIA/ TRABALHO REMOTO/ REGIME HÍBRIDO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLAUSULA: No regime de home office/teletrabalho/trabalho a distância/trabalho remoto/regime híbrido, as empresas deverão negociar os termos do trabalho previamente com as entidades sindicais profissionais:
§1°- Os atuais empregados em regime de home office/teletrabalho/trabalho a distância/trabalho remoto/regime híbrido deverá ter os termos ratificados pela Entidade Sindical.
§2°- Fica garantida a manutenção dos salários e de todos os benefícios previstos na Convenção Coletiva, inclusive limite de dias úteis por semana, para os regimes previstos no Caput.
§3º - A infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho será de responsabilidade do empregador. Fica ajustado que os equipamentos disponibilizados pelas Empresas por comodato gratuito, incluindo custos de conserto, manutenção ou substituição por mal funcionamento não integrarão a remuneração para quaisquer efeitos, mesmo que sem ônus para os empregados.
§4º - Deve ser respeitada a jornada de trabalho e o efetivo controle de jornada legal e convencional.
§5º - O empregado deverá comunicar, assim que possível, sobre queda de energia e Internet durante a jornada de trabalho, e não poderá o tempo que durar a falta de energia ou de Internet ser descontado do empregado nem colocado tal tempo como saldo negativo em regime de compensação, caso tais circunstâncias o impeça de exercer seu trabalho.
§6º. As Empresas deverão instruir os empregados quanto às normas de Higiene e Segurança do Trabalho a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
§7º. As Empresas que optarem pelo controle de jornada poderão utilizar os Sistemas de Registro atualmente previstos na Portaria MTP 671 de 08 de novembro de 2021. Em sendo estabelecido o controle por exceção, o empregado deverá realizar a marcação de ponto de forma virtual, nas hipóteses em que não cumprir ou exceder a jornada contratual diária (faltas, atrasos, horas extras etc.), respeitando as regras de jornada de trabalho estabelecidas pelas Empresas.
§8º - Durante as férias e nos intervalos para refeição e descanso, o empregado em Teletrabalho não está obrigado a atender demanda da Empresa, assegurando-lhe o direito de desconexão, exceto nas situações previstas no atual art. 61 da CLT.
§9º - A presente cláusula se aplica aos empregados que já se encontram em Teletrabalho, assim como aos empregados que venham a prestar serviços nessa modalidade, sendo-lhes assegurados os benefícios desta Convenção, durante o período de sua vigência, respeitadas as regras de elegibilidade nela previstas.
16.(CLÁUSULA NOVA) – SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: As empresas se comprometem em suas políticas internas de pessoal adotar medidas que alertem e repudiem a qualquer ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.
§1º - As medidas internas que as empresas devem adotar, sem prejuízos de outras que venham a ser aplicadas pelas empresas, são:
a) As empresas estabelecerão ações internas que promovam o conhecimento sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher (física, moral, patrimonial, psicológica, sexual e virtual).
b) As empresas divulgarão informações a respeito dos órgãos públicos e entidades privadas, que servem para apoio das mulheres em caso de violência.
c) As empresas incluirão nos seus Calendários de Campanhas internas, ações educativas e informativas, o dia 25 de Novembro, que é o dia Internacional de Luta pelo fim da Violência contra a Mulher.
17. (CLÁUSULA NOVA) – DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A fim de garantir os direitos e a inclusão plena das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e as pessoas reabilitadas pelo INSS, as Empresas se comprometem a incorporar ações organizacionais que garantam a igualdade de oportunidades e a inclusão plena das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
§1. Sobre a avaliação de Pessoa com Deficiência, prevista no artigo 2º da Lei 13.146/2015, as empresas se comprometem a fazer a avaliação justa e precisa, identificando as limitações individuais e determinando as adaptações necessárias para que essas pessoas possam exercer suas funções de maneira adequada.
§2. As empresas se comprometem a respeitar integralmente os direitos à saúde das pessoas com deficiência, conforme previsto nos Artigos 18 a 26 da referida Lei, garantindo acesso a serviços de saúde adaptados às necessidades específicas das pessoas com deficiência, bem como na promoção de ações preventivas para evitar o agravamento das deficiências.
§3. As empresas se comprometem a promover medidas que garantam que as pessoas com deficiência tenham acesso justo e igualitário dentro do ambiente de trabalho, incluindo a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, entre outras condições de trabalho que se ajustem às necessidades individuais.
§4. As empresas se comprometem a criar mecanismos de capacitação de gestores e profissionais de RH para efetivar o cumprimento da reserva de vagas prevista na Lei n. 8.213/1991 e combater a discriminação no trabalho.
RELAÇÕES SINDICAIS
18. (CLÁUSULA NOVA) – OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RELAÇÃO SINDICATO E EMPRESA: As empresas garantirão a liberação de dirigentes sindicais para participação nas reuniões e assembleias sindicais, mediante prévia solicitação, sendo a referida participação considerada falta justificada, sem descontos na remuneração e benefícios.
19. (ATUAL CLÁUSULA 55ª) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA): As empresas descontarão na folha de pagamento de todos empregados, sócios e não sócios, o valor único referente à Contribuição Assistencial aprovado pela assembleia nos termos abaixo:
§1º - O empregado não associado que desejar se opor ao desconto dessa contribuição deverá manifestar sua oposição, por escrito de forma presencial em formulário próprio do Sindicato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte ao da realização da assembleia que aprovou a proposta fina da Convenção Coletiva;
§2º - O Sindicato enviará para as empresas mediante ofício, a listagem com os nomes dos empregados que não são associados e que se opuseram ao desconto da Contribuição, após o prazo da oposição.
§3º - O dever dos associados de pagar Contribuição Assistencial é previsto no Estatuto da Entidade.
§4º - O desconto do valor da contribuição assistencial dos associados bem como dos não associados que não se opuseram ao desconto deverá ocorrer até 15 dias a partir da data da assinatura da Convenção Coletiva.
§5º - As empresas efetuarão o repasse do valor da contribuição assistencial até um mês subsequente ao mês que ocorreu o desconto e enviará o comprovante do repasse e a listagem nominal com o valor correspondente descontado de cada trabalhador (a) associado (a) e dos (as) não associados (as) que não se opuseram, mediante oficio para entidade sindical. no mesmo mês do repasse.
§6º A Entidade Sindical assume integral responsabilidade por qualquer reivindicação que vier a ser deduzida contra as Empresas pelo desconto da contribuição aqui prevista uma vez que as mesmas atuam nisto como simples agentes arrecadadores.
20. (CLÁUSULA NOVA) – ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO DE CONTRATO: As empresas ao comunicarem a dispensa do empregado com mais de 01 ano de contrato de trabalho deverá por escrito solicitar que o empregado informe se quer a assistência sindical em sua rescisão de contrato. Em caso positivo, a empresa deverá agendar com o sindicato, a data para prestar a assistência sindical na rescisão, que não será superior a 8(oito) dias úteis a contar do contato da empresa
§1°- O empregado que pedir demissão deverá formalizar por escrito, junto com o pedido de demissão se quer ter a assistência sindical em sua rescisão. Em caso positivo, no dia seguinte da formalização do pedido de demissão do empregado, a empresa deverá agendar com o sindicato que marcará data para prestar a assistência sindical na rescisão, que não será superior a 8(oito) dias úteis a contar do contato da empresa.
§2°- No dia 30 de cada mês, ou dia útil subsequente, as empresas enviarão listagem dos empregados com mais de 1 ano de contrato de trabalho, demitidos ou que pediram demissão no mês respectivo.
21 - (ATUAL CLÁUSULA 58ª) – ABRANGENCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO.
22 - REAJUSTE DOS VALORES DOS DEMAIS BENEFÍCIOS E DA MULTA: Em 01/01/2024, as empresas reajustarão os valores dos demais benefícios expressos em valor na Convenção, tais como Salário Família, Auxilio Funeral e ATS mínimo, entre outros, pela aplicação, no mínimo, do percentual da Cláusula 1ª(correção/ reajuste salarial).
23. MANUTENÇÃO DE DIREITOS: As empresas garantirão a manutenção de todas as cláusulas assim como os benefícios da Convenção anterior que não tiveram sido modificadas pela presente pauta.
Rio de Janeiro, de novembro de 2023.
Paulo Cesar dos Santos
Coordenador CNU
Segunda, 28 Outubro 2019 14:39
Edital de Convocação | Assembleia Geral Extraordinária - Pauta de CCT 2020
Convoco, na forma das disposições legais e estatutárias, todos os integrantes da categoria profissional, empregados (as) que trabalham nas EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sócios (as) e não sócios (as) do SITRAMICO-RJ, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2019, às 17h30 em primeira e única convocação, na Subsede do Sindicato, localizada à Rua Tenente José Dias, 133 – Centro – Duque de Caxias/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Discussão e aprovação da pauta de reivindicações a ser apresentada às empresas; b) Concessão de poderes à diretoria do Sindicato, para estabelecer negociações diretas com as empresas e se malograrem as negociações, suscitar o competente dissídio coletivo; c) Aprovação prévia e coletiva do valor e da autorização do desconto em folha da Contribuição Negocial de todos (as) os (as) empregados (as), de acordo com o art. 513, e, da CLT.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2019.
LIGIA ARNEIRO TEIXEIRA DESLANDES – Presidenta.
Ligia Deslandes
Quarta, 08 Novembro 2023 10:53
Aeroprest | Sugestão de pauta
O SITRAMICO-RJ informa que nas próximas semanas será realizada a assembleia para aprovação de pauta das negociações em torno do Acordo Coletivo de Trabalho 2024 Aeroprest. Para isso, disponibilizamos este formulário para os (as) trabalhadores (as) encaminharem sugestões para a composição da pauta que será deliberada. Você também pode encaminhar as suas sugestões diretamente pelo nosso site: www.sitramico-rj.org.br, ou ou por WhatsApp do Sindicato 32312700.
Quarta, 08 Novembro 2023 10:43
RDC e Jetfly | Sugestão de pauta para o ACT 2024
O SITRAMICO-RJ informa que nas próximas semanas será realizada a assembleia para aprovação de pauta das negociações em torno do Acordo Coletivo de Trabalho 2024 das empresas RDC e Jetfly. Para isso, disponibilizamos este formulário para os (as) trabalhadores (as) encaminharem sugestões para a composição da pauta que será deliberada. Você também pode encaminhar as suas sugestões diretamente pelo nosso site: www.sitramico-rj.org.br, ou ou por WhatsApp do Sindicato 32312700
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Segunda, 06 Novembro 2023 08:44
Tema da redação do Enem é a invisibilidade do trabalho da mulher no Brasil
Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) / Foto: Wilson Dias/ABr (reprodução) | Os estudantes que prestam o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) neste domingo (5), primeiro dia da prova 2023, têm como tema da redação os desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil. Trata-se de uma questão social relevante, pois abre a possibilidade de o aluno discorrer sobre o trabalho de cuidado com os filhos, com a família, que é desprezado e sem remuneração.
Após quatro anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), que atacou a educação e desestimulou a participação, que teve queda nas inscrições, a prova deste ano voltou a ter crescimento, com maioria de mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, atuaram diretamente para incentivar os estudantes.
“Espero que, daqui pra frente, mais jovens se inscrevam no Enem. E adultos e idosos também. Quem sabe qualquer dia desses eu até me inscreva para fazer um curso de Economia. Curso de gente muito sabida. Estou torcendo para que cada jovem que está indo fazer a prova, com sua caneta preta, não fique nervoso. Se estiver com dificuldade, respire. Tudo vai dar certo”, escreveu o presidente em suas redes sociais.
Candidatos de todas as idades fazem o Enem
A expectativa é de que 3,9 milhões de candidatos participem deste primeiro dia de prova. A avaliação tem duração de cinco horas e 30 minutos para as provas de linguagens e ciências humanas, além da redação.
Os portões dos locais onde o Enem está sendo realizado abriram às 12h, no horário de Brasília. A estudante Victória Roberta Monteiro Viana, de 19 anos, foi a segunda candidata a chegar ao Centro Universitário de Brasília (Uniceub), da rede particular em Brasília, para prestar o exame. É a terceira vez dela. “Terminei o ensino médio no ano passado e estou persistindo para aumentar a minha nota. Eu quero uma vaga em medicina na UnB [Universidade de Brasília]”, disse à Agência Brasil.
“Eu vim sabendo que minha preparação não foi exatamente a melhor. Não tive tempo suficiente para me preparar e também não tenho recursos suficientes, não tenho acesso a cursinhos. Vim de escola pública”, relata a jovem. Ela fez questão de chegar cedo. “Perder a hora ainda seria muito ruim. Sempre prefiro me antecipar.”
A candidata Maria de Fátima da Silva, de 62, moradora de Planaltinha, chegou às 10h20 ao local em que fará a prova. É o segundo Enem da vida dela, que tem razões para continuar estudando mesmo após se aposentar. “Primeiro, porque eu gosto muito de estudar. Em segundo lugar, porque é uma maneira de os meus neurônios não pararem de funcionar. E, por fim, preciso estudar para realizar meus sonhos de infância. E agora eu parei de trabalhar, estou livre, para fazer uma faculdade de ciências políticas”, disse
Maioria já conclui o ensino médio, mas há também treineiros
Considerado a principal porta de entrada para instituições de ensino superior nacionais e em Portugal, o Enem está sendo realizado nas 27 unidades da federação. A próxima etapa será no próximo domingo (12). A nota é usada para o ingresso em universidades públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
E também para bolsas em universidades privadas pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), assim como para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), do Ministério da Educação (MEC), que financia mensalidades em instituições privadas.
A maior parte dos candidatos do Enem (mais de 1,8 milhão) já concluiu o ensino médio (48,2%), enquanto 1,4 milhão de inscritos devem concluir o segmento em 2023 (35,6%). Há ainda alunos que ainda não concluíram o ensino médio e participam- os treineiros – que buscam testar conhecimentos e avaliar suas capacidades.
Quarta, 01 Novembro 2023 15:52
Delegacia de Crimes Raciais do RJ tem redução de quase 50% dos servidores públicos
Decradi é a única delegacia do Estado que investiga de maneira especializada o tema - Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
Fonte: Brasil de Fato | A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), instalada há cinco anos no Rio, teve redução de quase 50% do seu quadro de profissionais por falta de novos concursos públicos, segundo a chefe de polícia da Decradi, delegada Rita de Cássia. A informação foi divulgada na última terça-feira (31) durante audiência pública da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Instalada em 2018, por meio da aprovação da Lei 5.931/11 na Alerj, que autorizou o Executivo a criar a Decradi, a delegacia contava com 20 funcionários, enquanto hoje o número chega a 11 servidores. A delegada explicou que essa é a única delegacia do Estado que investiga de maneira especializada o tema, mas lembrou que a função de receber essas denúncias não é apenas da Decradi e que as demais delegacias distritais também têm competência para fazer esse trabalho.
“Qualquer delegacia pode investigar esses crimes, mas sabemos que na Decradi o atendimento vai ser mais especializado e a investigação é direcionada. A verdade é que a polícia civil como um todo foi esvaziada, com muitas aposentadorias, por falta de concurso. Temos que lembrar que os servidores estão envelhecendo”, explicou,.
Ela ainda destacou a necessidade de profissionais especializados para atuar na Decradi. “Além de aumentar o contingente, é preciso que esses policiais dominem o assunto. Temos uma turma em treinamento na Acadepol, atualmente, e esperamos ter esse quadro reformulado em breve, com profissionais especializados. Afinal, estamos lidando com crimes delicados e sensíveis”, disse Rita.
Autor da lei que criou a Decradi, o deputado Átila Nunes (PSD) respondeu também durante a reunião que esteve na última terça-feira com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e que ele se comprometeu a recompor o quadro de funcionários da delegacia. “Não vamos conseguir os 20 servidores de volta, mas sai do Palácio Guanabara com a promessa de que o número de funcionários vai aumentar. Considero essa lei a maior conquista contra a intolerância religiosa aprovada no Parlamento Fluminense e ter esse instrumento sucateado não é uma opção”, afirmou o parlamentar.
Para o presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), além da recomposição seria necessário o comprometimento do Executivo em abrir novas Decradis pelo Estado. “Ainda temos que buscar a ampliação dessas delegacias, como é previsto em lei, já que muitas denúncias que estamos recebendo vêm do interior e essas pessoas se sentem desamparadas pela polícia”, relatou. A deputada Renata Sousa (PSol) também ratificou esse pedido e espera que o governo, de fato, cumpra com a recomposição do quadro da Decradi.
Terça, 31 Outubro 2023 15:49
Justiça do Trabalho determina reintegração de demitidos pela GM em São José dos Campos
São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, sediado em Campinas) determinou nesta terça-feira (31) a reintegração dos 839 demitidos pela General Motors (GM) na fábrica de São José dos Campos, no interior paulista. A decisão, do vice-presidente judicial, desembargador João Alberto Alves Machado, atende a pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso.
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José havia apontado violação do acordo coletivo por parte da empresa. A GM efetuou as demissões no último dia 21, apesar de um acordo de lay-off (suspensão do contrato de trabalho), firmado em junho, que previa estabilidade no emprego.
A montadora realizou ainda 300 demissões na fábrica de São Caetano e 105 em Mogi das Cruzes (onde também havia estabilidade). O TRT-15 não tem jurisdição sobre essas unidades. Ontem (30), o TRT-2 (capital e região metropolitana de São Paulo) promoveu audiência, durante a qual o vice-presidente judicial, desembargador Marcelo Freire Gonçalves, sugeriu um plano de demissões voluntárias (PDV) e o não-desconto de dias de paralisação. Não houve acordo.
Assim, segundo informam os metalúrgicos, o desembargador do TRT-15 determinou a reintegração de todos os demitidos, “com pronta reinserção na folha de pagamentos (e mantidos todos os direitos e condições vigentes antes das demissões), a partir do dia 1º de novembro de 2023″. Ele determinou ainda que a GM não dispense mais trabalhadores sem negociação prévia. E fixou multa diária no valor de R$ 1.000 por trabalhador dispensado ou não reintegrado.
Nesta quarta-feira (1º), a partir das 7h, o sindicato de São José promove assembleia diante da fábrica, reunindo trabalhadores de todos os turnos. Os metalúrgicos das três fábricas estão em greve desde o dia 23
Sexta, 27 Outubro 2023 10:58
Institucional | ‘Só há vitória com luta
O SITRAMICO-RJ informa que no dia 25 de outubro foi realizado o pleito sindical para a próxima diretoria da entidade. Como destacado no informe 82/2023 do dia 13 de outubro, houve a candidatura de apenas um grupo para concorrer aos cargos disponíveis.
A chapa ‘Só há vitória com luta’ conta com a reeleição do atual presidente da instituição, Ubiraci Pinho. Além disso, é composta por mais 29 diretores de diferentes segmentos que atuarão na consolidação das demandas dos trabalhadores diretamente nas bases, funções administrativas, relações institucionais, entre outras.
Nossa luta é para vocês e por vocês, trabalhadores e trabalhadoras da ativa ou aposentados!
Muito obrigado pela grande parceria!
