Diante da crise econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus, Câmara votou pela proibição de despejos e remoções até 31 de dezembro; PL ainda será apreciado pelo SenadoPor Redação RBA

Rovena Rosa/EBC

“Vitória da luta dos trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia”, comemorou a deputada petista Natália Bonavides , uma das autoras do projeto de lei

São Paulo – Por 263 votos a favor e 181 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (18) projeto de lei que proíbe despejos e desocupações até 31 de dezembro. A proposta, que seguirá agora para votação no Senado, pretende garantir moradia às famílias atingidas pela crise econômica agravada pela pandemia no novo coronavírus.

Perda de renda na pandemia causa aumento de despejos, ocupações e remoções

O PL 827/20 abrange imóveis públicos e particulares, urbanos e rurais. E suspende remoções autorizadas desde 20 de março do ano passado, quando o estado de calamidade foi decretado.

No caso de ocupações, a regra vale para as ocorridas antes de 31 de março de 2021. Mas não alcança ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei, informa a Agência Câmara de Notícias.

A deputada Natália Bonavides (PT-RN), uma das autoras do texto, comemorou a aprovação do PL como uma questão humanitária. “Vitória da luta das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia. Agora, vamos aumentar ainda mais a mobilização para garantir a aprovação no Senado”, afirmou em sua conta no Twitter.

Ficar em casa

“Nós estamos num momento em que associações científicas, associações de saúde, os decretos dos governadores dos estados tentam fazer com que as pessoas fiquem o máximo possível em casa. Que casa? As pessoas estão rolando de um despejo para um barraco, de um barraco para debaixo do viaduto. Porque, em todo o processo de articulação desse projeto de lei, eu conheci histórias assim, de famílias que estão sendo ameaçadas pela terceira vez de serem despejadas”, relatou a deputada petista.

Além dela, também assinam o PL os deputados André Janones (Avante-MG) e Professora Rosa Neide (PT-MT). O relator da proposta, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), afirmou ser muito importante definir claramente que essa é uma lei transitória, da mesma maneira que foi a 14.010 (que também versa sobre despejo), de 2020. “Uma lei que vigorou e vigeu durante um curto período de tempo. Essa existe da mesma maneira. Ela não é uma lei que vai mudar as relações definitivamente”, disse. “O projeto evita o despejo em um momento de pandemia, mas também preserva os locadores que possuem apenas um imóvel alugado.”

Entenda o projeto que proíbe despejos

As medidas como ordens de despejo não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim do ano o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

Quanto aos imóveis urbanos alugados, o PL também proíbe concessão de liminar de desocupação este ano. Isso valerá, caso aprovado pelo Senado, para situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

O locatário, no entanto, deverá demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira que tenham resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato. E sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Em abril, o CTRM – Comando dos Trabalhadores Rodoviários e de Minérios, grupo de entidades sindicais que o SITRAMICO-RJ faz parte, e o Sindigás – Sindicato patronal, reuniram-se para o encontro semestral de acompanhamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CCT 2020/2021). Prevista no instrumento coletivo, esta reunião ocorre todos os anos e é um importante termômetro para as negociações salariais.

Para conduzir as discussões, os Sindicatos dos trabalhadores encaminharam uma pauta para as empresas que destacava questões como:

• Piso Salarial: Necessidade de ajuste no Piso B;

• Plano de Saúde Vitalício para os Aposentados;

• Cesta-básica: isenção da participação dos trabalhadores na cesta básica extra. Após a cuidadosa apresentação e argumentação dos Sindicatos, as empresas solicitaram que esses assuntos fossem discutidos durante a campanha salarial.

Atentos às mudanças causadas pela pandemia na rotina dos trabalhadores, os Sindicatos apresentaram outros questionamentos voltados ao teletrabalho, convênio farmácia, rescisão de contrato.

Denúncias dos trabalhadores

Além destes temas, os sindicatos denunciaram problemas na aplicação da CCT firmada no ano passado. Entre eles estava a não aplicação devida do salário substituição e a queda na qualidade da refeição interna das unidades com refeitório. Os sindicatos cobraram também a melhoria da redação da cláusula referente as horas-extras com a inclusão da obrigatoriedade do fornecimento de lanche.

Nas últimas semanas, o SITRAMICO-RJ tem realizado reuniões com as empresas para apurar e cobrar soluções sobre situações pontuais a partir de denuncias recebidas de trabalhadores. Além disso, o Sindicato tem buscado formas de construir um Acordo Coletivo com o objetivo de baratear o custo do plano de saúde dos aposentados.

Apesar da queda nas vendas de diferentes ramos durante a pandemia, as distribuidoras conseguiriam aumentar as vendas desde o início da pandemia de Covid-19. De acordo com informações do Jornal O Globo, se somados, GLP, Nafta e querosene de aviação, tiveram aumento de 2,3% nos primeiros três meses deste ano se comparados com o primeiro trimestre de 2020.

Mesmo assim, nas últimas semanas, o SITRAMICO-RJ tem recebido denúncias de trabalhadores sobre a implementação das medidas provisórias 1045/21 e 1046/2021, pelas Distribuidoras de GLP. De forma resumida, as medidas permitem a adesão individual a medidas relacionadas a redução de salários proporcional a redução de jornada (que pela MP podem ser de 25%, 50% e até 70%) e suspensão dos contratos de trabalho.

Vale destacar que as empresas não se reuniram com o Sindicato para abordar a implementação das Medidas Provisórias. A informação foi obtida por meio de diversas denúncias de trabalhadores.

Ambas as MPs foram idealizadas para a proteção de empresas em risco de falência ou prejuízo. Acontece que muitas companhias têm aproveitado a brecha legal para retirar os sindicatos das discussões e impor perdas aos trabalhadores.

Com diagnóstico equivocado, BC escala a taxa Selic em meio à maior crise dos últimos tempos. Medida vai na contramão do tratamento econômico prescrito ao redor do mundo

Roberto Parizotti

Com ritmo da vacinação aquém do necessário, atividades econômicas ainda vão sofrer com o abre e fecha

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – A vacinação em massa da população brasileira caminha a passos de tartaruga. Em função disso, o abre-fecha das atividades, em diversas regiões do país, deve ser uma constante ao longo dos próximos meses. As incertezas econômicas, portanto, acompanham a trajetória de evolução da pandemia. Seus efeitos poderiam ser mitigados, por exemplo, com a ampliação dos recursos destinados ao auxílio emergencial. Em vez disso, a autoridade monetária vem promovendo uma escalada da taxa básica de juros, a Selic, na tentativa de conter o aumento da inflação e a depreciação do real na economia.

Os níveis recordes de desemprego no país são o principal sintoma dessa doença, que corre o risco de evoluir para um caso grave de depressão. Diante desse quadro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central vem administrando um remédio amargo e pouco eficaz, com efeitos colaterais que devem levar ao agravamento da doença.

Partindo de um diagnóstico equivocado, o BC vem promovendo nos últimos meses o que convencionaram chamar de “normalização” dos juros. O receituário aplicado já resultou em duas elevações de 0,75 ponto percentual seguida. A taxa Selic, que estava fixada em 2% ao ano até março, subiu a 2,75% no final daquele mês. No início de maio, o Copom fixou voltou a elevar a básica, agora a 3,50%. Na ata da última reunião, há uma sinalização de que o tratamento deve continuar, com doses equivalentes, no próximo período. O “mercado” conta com taxa Selic de 5,5% ao final deste ano.

Inflação fora da meta

O pretexto da alta de juros, combater a inflação, acaba sendo uma confissão de que os índices de preços estão ao deus-dará. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de abril, também conhecido como inflação oficial e ponto de referência para a meta, ficou em 0,31%. Abaixo de março (0,93%), mas com alta acumulada de 2,37% no primeiro quadrimestre do ano e de 6,76% nos últimos 12 meses. A meta para 2021 é de 3,75, mas o “mercado” aposta que passará de 5%.

Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de abril, base de reajuste para muitos contratos, inclusive acordos coletivos de traalho. teve alta de 0,38%, abaixo da taxa de março, quando havia registrado 0,86%. O acumula neste ano é de 2,35% e de 7,59% em 12 meses. O problema é que, com tamanho desemprego e queda da renda, não se trata de inflação por aumento de demanda – por isso, tampouco será controlável por meio da Selic.

Efeitos colaterais e contraindicação

De acordo com economistas, o receituário aplicado no Brasil vai na contramão das ações aplicadas ao redor do mundo para conter os impactos econômicos da pandemia. Além dos trilionários pacotes de estímulo aplicados pelos governos dos Estados Unidos e dos países da União Europeia, por exemplo, as autoridades monetárias também vêm adotando estímulos monetários. As taxas de juros nessas regiões estão próximas de zero.

Além disso, os especialistas afirmam que a “normalização” dos juros não vai atender os objetivos pretendidos. A principal questão é que o aumento da inflação se deve a choques externos, como a alta do preço das commodities. Produtos agrícolas e o minério de ferro, por exemplo, voltaram a subir no mercado internacional, na medida em que parte do globo começa a reabrir, após ter tido sucesso no combate à pandemia. Outra parte da aceleração da inflação por aqui é o reajuste de preços administrados, como dos combustíveis nas refinarias.

“O diagnóstico está equivocado”, afirma a economista-chefe do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), Juliane Furno. Ela frisa que a alta da inflação não tem ligação com aumento da demanda no mercado interno, pelo contrário. “O remédio, na verdade, vai fazer mais mal ainda a saúde do paciente. Nenhuma economia no mundo está elevando a sua taxa básica de juros.  Justamente porque o mundo todo está muito mais endividado. Já que os governos tiveram que aumentar o endividamento público para lidar com os efeitos da pandemia”.

Além disso, a elevação dos juros aumenta o custo do endividamento, tanto para o Estado, como para as empresas. E também para as famílias. “A economia brasileira hoje está praticamente em depressão. Ou seja, aumentar a taxa de juros inibe o consumo e também inibe o investimento”, disse a economista.

Custos e previsões

O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, afirma que apenas a última elevação de 0,75 ponto percentual deve causar um prejuízo estimado de R$ 24 bilhões aos cofres públicos. Isso porque, com a Selic em alta, aumenta o prêmio pago aos detentores dos títulos da dívida pública. Se as novas elevações se confirmarem nas próximas reuniões do Copom, ele estima que o custo com a rolagem da dívida pode alcançar a casa dos R$ 100 bilhões.

“Ou seja, muito mais do que o dobro do previsto para gastar com auxílio emergencial”, comparou Fausto. Com valores reduzidos, as quatro parcelas do benefício terão gasto previsto de apenas R$ 44 bilhões. “De alguma forma, o que estamos assistindo é um modelo econômico que continua avançando para transferir renda dos mais pobres aos mais endinheirados. Principalmente aí para o mercado financeiro”.

Ainda em março, antes da escalada da Selic, o economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), alertava para os riscos de agravamento da crise econômica. Segundo ele, as condições objetivas não mudaram. A única alteração foi uma leve apreciação do real frente ao dólar.

“Do lado negativo, a elevação da taxa de juros implica em mais custos do serviço de juros da dívida pública. E menor incentivo monetário para a retomada da atividade econômica, ainda profundamente anêmica, com elevado desemprego e famílias e empresas altamente endividadas”, declarou Roncaglia. Segundo ele, a intenção do BC é equiparar a taxa nominal de com as estimativas de inflação. “Assim, o BC mira uma taxa de juros real nula até o final do ano. O que requer uma taxa Selic de 5% a 5,5% até dezembro de 2021, em face de uma inflação esperada de 5,5% até o final do ano.”