Diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, analisa a situação do mercado de trabalho no Brasil. Segundo ele, governo Bolsonaro não coloca emprego como prioridade

GÊNCIA BRASÍLIA

Na estimativa da OIT, em 2022, ainda haverá 205 milhões de desempregados em todo o mundo10

As informações são da Rede Brasil Atual (São Paulo) – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que os impactos da pandemia de covid-19 colocaram 108 milhões de trabalhadores na pobreza no mundo inteiro e a recuperação do nível de emprego no patamar anterior ao da crise sanitária deve acontecer somente em 2023. Com a redução de postos de trabalho, o relatório da entidade estima que o desemprego deve atingir 220 milhões de pessoas ainda neste ano.

Na estimativa da OIT, em 2022, 205 milhões de pessoas estarão desempregadas em todo o mundo, acima dos 187 milhões nesta situação em 2019. O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, lembra que, para promover a recuperação dos postos de trabalho, é necessário que o crescimento econômico seja retomado primeiro. Por outro lado, destaca também que a pandemia acentuou os problemas de desigualdade e os países que não controlaram a pandemia de covid-19 vão sofrer ainda mais.

“No Brasil, o emprego não é a prioridade do atual governo, tanto é que não está no centro do debate econômico. O governo federal acredita que o mercado vai solucionar o problema sozinho. A tese deles é de que basta crescer para gerar empregos”, criticou, em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual.

A OIT alerta que, sem esforço para criar empregos decentes, os efeitos da pandemia podem durar anos. “Para lidar com o desemprego é preciso uma política de desenvolvimento, com medidas que ampliem a produção e a geração de empregos, ajudando as áreas que mais absorvem mão de obra. Por conta das escolhas do atual ministro Paulo Guedes, vamos ao sabor do vento”, afirmou Fausto.

Desemprego entre mulheres e jovens

O relatório da OIT também apresenta um recorte por gênero, que identifica as mulheres como um dos segmentos mais prejudicados. No ano passado, a contração do emprego feminino foi de 5%. Para os homens, a retração foi de 3,9%. No levantamento por idade, o desemprego pesou mais para os jovens. A queda foi de 8,7%, enquanto a retração média foi de 3,7%.

De acordo com o diretor técnico do Dieese, com a nova estruturação do mercado, a questão do gênero precisa de mais atenção por parte do poder público. ” Há uma desigualdade estrutural no Brasil, que passa por uma lógica de discriminação de gênero. As mulheres já têm uma remuneração mais baixa e enfrentam de forma mais grave o desemprego. E os jovens ingressam de maneira precária no mercado de trabalho, com baixa renda”, analisou.

De acordo com levantamento feito no final de maio pelo PoderData, 60% afirmaram terem deixado de pagar alguma conta no último mês

Lucas Miranda / Pixabay

Fonte: São Paulo – Emprego ou renda na pandemia ficaram piores para 62% dos brasileiros, segundo pesquisa realizada entre os dias 24 e 26 pelo PoderData e divulgada nesta segunda-feira (31). A coleta de dados mostra, ainda, que 60% dos entrevistados afirmaram terem deixado de pagar alguma conta no último mês.

O percentual, no primeiro quesito, é seis pontos percentuais menor do que o registrado no levantamento anterior (68%), feito um mês antes. No sentido oposto, 36% disseram não terem tido emprego e renda prejudicados por conta da pandemia, contra 30% da pesquisa anterior. O índice de quem afirmou não saber permaneceu nos 2%.

A parcela dos entrevistados que diz ter ficado inadimplente também caiu, sete pontos, já que no mês passado o índice havia ficado em 67%. Por outro lado, 35% afirmaram agora terem pago as contas em dia, ante 30% do mês passado. O índice dos que não souberam responder subiu de 2% para 6%.

O PoderData informa que entrevistou por telefone 2.500 pessoas de 462 municípios nas 27 unidades da federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. Os números nem sempre dão exatamente 100% devido ao arredondamento.

Desemprego

taxa de desemprego no país foi de 14,7% no trimestre encerrado em março, segundo dados do IBGE divulgados na quinta-feira (27). É o maior índice da série histórica, com total de desempregados se aproximando dos 15 milhões. São 14,805 milhões, também o maior índice da série, 880 mil a mais em três meses (crescimento de 6,3%), e 1,956 milhão, ou 15,2%, a mais em relação a igual período de 2020. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Os dados mostram, ainda, que o desemprego continua atingindo segmentos sociais de forma desigual, sendo maior entre negros, mulheres e pessoas com menos escolaridade. Entre os homens o índice ficou em 12,2%, contra 17,9% para as mulheres. Já entre os brancos, é de 11,9% contra 18,6% para pretos e 16,9% para pardos. Para quem têm ensino médio incompleto, o desemprego é de 24,4% contra 8,3% de quem tem ensino superior completo e 17,5% de quem tem curso superior incompleto.

IGP-M em 12 meses supera os 37%. Aumento médio do aluguel em São Paulo fica bem abaixo desse índice, mas há mais imóveis vagos

Reprodução

Inflação de quase 40% assusta inquilinos, que tentam negociar percentuais menores para reajustar contratos de aluguel

Rede Brasil Atual (São Paulo) – Na semana passada, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou que o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), que ainda é usado como referência em contratos de aluguel subiu 4,10% em maio. Com isso, atingiu 14,39% de variação no ano e 37,04% em 12 meses. O índice anual, o maior da série histórica (iniciada em 1994), é seis vezes maior que o da inflação oficial, o IPCA (6,76%). Por isso mesmo, o alarme desta vez vem com mais força. Mas até mesmo imobiliárias estão admitindo que o melhor, neste momento de pandemia e queda na renda, é negociar caso a caso. A chamada Lei de Locações não prevê um índice específico.

“Se o imóvel é ocupado por um bom inquilino, que sempre cumpriu em dia suas obrigações contratuais, o proprietário vai preferir negociar a ter seu imóvel vazio e arcar com os custos de manutenção como condomínio e IPTU. E, ainda, ter de buscar um novo inquilino”, afirma Adriano Sartori, vice-presidente do Secovi-SP, sindicato do setor imobiliário. Segundo ele, boa parte dos proprietário tem o aluguel como renda familiar ou complemento de aposentadoria, por isso não consegue dispensar o reajuste. “Portanto, é importante a negociação.”

Índice ligado ao câmbio

Em maio do ano passado, o IGP-M acumulado estava em 6,51%, próximo do atual IPCA. Começou a desgarrar em setembro, superando os dois dígitos, e não parou mais. A FGV afirma que se trata de indicador ligado à produção, bastante sensível ao câmbio (desvalorização do real em relação ao dólar) e preços de commodities. Já o IPCA, calculado pelo IBGE, coleta apenas preços de produtos ao consumidor interno.

Três índices compõem o IGP-M. Neste mês, o IPA (preços ao produtor), que responde por 60% do total, variou 5,23%. Sob “forte influência” dos aumentos de três commodities: minério de ferro, cana de açúcar e milho. Esses três itens responderam por 63% do IPA de maio, que em 12 meses acumula alta de 50,21%.

Pesquisa do Secovi-SP mostra que aumento do aluguel permanece abaixo da inflação medida pelo IGP-M, índice calculado pela FGV

Já o IPC (preços ao consumidor), responsável por 30% do IGP-M, mostra resultados bem mais próximos do IPCA: 0,61% em maio e 7,36% em 12 meses. Já o INCC (custo de construção), que tem peso de 10% no índice geral, varia 1,80% e 14,62%, respectivamente.

Alta do índice deve continuar

Apenas o minério de ferro somou 20,64% no mês. A cana teve alta de 18,65% e o milho, de 10,48%. Outro item importante é a soja, com aumento bem menor (3,74%). Dados e análises do IGP-M apontam para a permanência do cenário de incerteza. Ou seja, o “índice do aluguel” deve continuar elevado.

Com isso, as redes sociais mostram a preocupação de inquilinos com a variação do IGP-M, índice de referência para reajuste do aluguel. Em vários casos, a negociação prevaleceu. Mesmo os dados do Secovi-SP demonstram que o aumento médio dos contratos fica bem abaixo da inflação medida pelo IGP-M. Em abril, o índice acumulado em 12 meses atingia 32,02%. Já o aumento médio do aluguel, no mesmo intervalo, foi de 2,91%.

Projetos na Câmara

No último dia 18, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 827, que proíbe despejo ou desocupação de imóveis até o fim deste ano, inclusive suspendendo atos praticados desde 20 de março do ano passado. O plenário da Casa aprovou um substitutivo do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AL). O texto foi para o Senado.

“O projeto protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel”, disse à Agência Câmara a deputada Natália Bonavides (PT-RN), uma das autoras do projeto original, ao lado de André Janones (Avante-MG) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

No caso de imóveis urbanos regulares, o locatário terá de “demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar”. O limite é de aluguel residencial de até R$ 600. E de R$ 1.200 para não residenciais.

Outro projeto (PL 1.026/2021), de Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), determina que os contratos não podem ser reajustados acima da inflação oficial. Ou seja, do IPCA.

Questão de bom senso

De acordo com a Associação das Administrador de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), os reajustes de contratos neste ano variam de 6% a 10%, também bastante abaixo do IGP-M. “Com as altas taxas de vacância e o IGP-M muito fora da realidade, inquilinos e proprietários têm usado o bom senso para fazer as negociações sobre o aluguel”, diz o presidente da entidade, José Roberto Graiche Júnior, “Hoje, a lei permite que locador e locatário consigam definir o índice mais adequado para ambos.”

A taxa de vacância a que ele se refere foi de 22,9% em março, ante 18% em igual período de 2020. É o percentual de imóveis vagos e disponíveis para aluguel. No setor comercial, essa taxa é de 27,5%, ante 20% há um ano, mas abaixo do recorde de dezembro (38%). Já o aluguel residencial tem vacância de 20,6%, bem acima de março de 2020 (9%).  

Ao contrário do que diz o senso comum, balanços das empresas públicas desmentem principal argumento utilizado em favor da privatização

Arquivo/Agência Brasil

Capital está interessado em se apropriar dos lucros do setor público, alerta André Roncáglia (Unifesp)

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – O pressuposto básico daqueles que defendem a privatização é que as estatais seriam ineficientes, causando prejuízo aos cofres públicos. Em última instância, esses custos seriam repassados para o bolso do contribuinte. Mas um olhar atento sobre os balanços apresentados por empresas públicas como a Eletrobras, os Correios e a Caixa Econômica Federal (CEF), desmentem esse argumento. As três empresas, que estão na mira do governo Bolsonaro, registraram lucros que somam R$ 21 bilhões somente no ano passado.

A bola da vez é a Eletrobras. A Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que amplia a participação do capital privado na estatal do sistema elétrico, foi aprovada na Câmara dos Deputados, no mês passado. Atualmente no Senado, a MP publicada em em 23 de fevereiro tem prazo de 60 dias (prorrogável por igual período) para ser votada, antes de perder a validade. A partir do 45º dia, toda MP passa a trancar a pauta de votações da Casa Legislativa onde está tramitando.

A estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas, sendo 48 hidrelétricas, duas termonucleares e dezenas de outras fontes, como gás natural, eólicas ou a carvão e óleo. Tem também mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional.

De acordo com balanço financeiro divulgado em março, a Eletrobras registrou lucro de R$ 6,387 bilhões em 2020. A própria direção da estatal afirma que esse resultado demonstra “a robustez e a liquidez da companhia mesmo em um ano marcado pela pandemia de covid-19”. No ano anterior, os resultados foram ainda maiores, totalizando R$ 11,133 bilhões.

Correios

Ocupando o segundo lugar na fila das privatizações, os Correios tiveram lucro líquido de R$ 1,53 bilhão em 2020. Os números, que não foram divulgados oficialmente, constam de uma comunicação enviada pelo presidente da estatal, Floriano Peixoto Vieira Neto, ao Ministério da Economia. As receitas com encomendas, por exemplo, tiveram crescimento de 9% em relação ao ano anterior, por conta do aumento do comércio eletrônico em decorrência da pandemia. Desde 2017, a empresa fecha no azul.

Apesar dessa trajetória de alta – ou justamente em função disso –, o governo Bolsonaro apresentou, em fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 591/2021, que inclui a empresa pública mais antiga do Brasil, fundada há 358 anos, no Programa Nacional de Desestatização. Os Correios estão presentes nos 5.570 municípios, entregando em média, 15,2 milhões de objetos postais por dia, serviço realizado por cerca de 100 mil trabalhadores.

Além da sua capilaridade, a estatal oferece sempre as menores tarifas, quando comparado com os valores cobrados pelas empresas privadas de logística. Por outro lado, de acordo com auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Índice de Entrega no Prazo (IEP) subiu de 87%, em 2015, para 97% em 2019.

Caixa

Outro alvo da sanha privatista, a Caixa Econômica Federal (CEF) registrou lucro líquido de R$ 13,17 bilhões em 2020. Só no ano passado, o banco público pagou auxílio emergencial no total de R$ 293,1 bilhões para 67,9 milhões de pessoas. Também foi responsável pela liberação de R$ 36,5 bilhões do Saque Emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), valor pago a 51,1 milhões de pessoas. Além disso, a Caixa detém a liderança do mercado habitacional com 68,8% de participação no financiamento da casa própria.

Dado o seu papel estratégico, e a inviabilidade política de propor a privatização na íntegra, o governo Bolsonaro tem adotado a estratégia de fazer a venda fatiada da Caixa. Essa estratégia foi tentada no ano passado, com a publicação da MP 995/2020. Contudo, graças à mobilização dos trabalhadores, essa medida acabou caducando. Ainda assim, a direção do banco conseguiu manobrar para realizar a abertura de capitais da Caixa Seguridade, concluída no mês passado.

Motivos e riscos

Se essas empresas públicas estão dando lucro, quais seriam então os reais motivos para a privatização? “De maneira muito simples, eles querem que esses lucros sejam apropriados pelo setor privado”, afirma o economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Além disso, há a “crença” de que essa lucratividade pode ser ainda maior nas mãos da iniciativa privada.

“Em tese, o setor privado seria um melhor gestor. Teria mais visão de mercado e maior flexibilidade. O que traria lucros ainda maiores. Na visão deles, isso seria gerar riquezas pra toda a sociedade. Porque eles confundem sociedade com os acionistas das empresas, o que é uma metonímia (a parte pelo todo) bastante simbólica dessa visão de sociedade.”

Para Roncaglia, a privatização “é sempre uma promessa”. Contudo, alguns dados da realidade contrariam esse desejo. Ele cita, por exemplo, o próprio sistema elétrico, que foi parcialmente privatizado (em especial, as antigas empresas estaduais de distribuição de energia). Ainda assim, o Brasil detêm hoje a segunda maior tarifa de energia do mundo. “De maneira bem clara, não consigo dizer que o setor privado vai ser mais produtivo e oferecer melhores serviços. Não tem absolutamente nada que garanta isso”.

Outro complicador, segundo ele, é a questão da regulação. A privatização de serviços públicos exige a existência de agências reguladoras atuantes. Contudo, devido à dimensão bilionária desses negócios, é sempre latente o risco dos reguladores serem “capturados” pelos interesses privados. No final, quem vai pagar essa conta é o cidadão.

Por enquanto, três ministros dispensam e dois defendem negociação prévia. Procurador fala em “diálogo social”

Divulgação

Caso tem origem em 2009, quando a Embraer demitiu 4.200 de 18 mil funcionários10

São Paulo – Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, no último dia 20, interrompeu o julgamento de ação que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões coletivas. Por enquanto, três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que a negociação prévia à demissão em massa não é necessária, enquanto dois sustentam que sim. O caso tem origem em 2009, quando a Embraer demitiu 4.200 de 18 mil funcionários.

“A criação dessa exigência (negociação prévia), para buscar alternativas de menor impacto social, representou um autêntico avanço civilizatório”, afirma o advogado Aristeu César Pinto Neto, do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, no interior paulista. Para ele, do diálogo podem surgir alternativas que evitem demissões. Como suspensão dos contratos ou programas de voluntariado, “com pacote de benefícios que permitem enfrentar a situação do desemprego com mais recursos”.

Diálogo social

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999.435, Embraer e Eleb Equipamentos questionam uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a necessidade de negociação antes de demissão em massa, em casos futuros. Para a defesa da fabricante de aviões, demissão é um ato unilateral do empregador e independe de concordância do funcionário ou do sindicato.

Mas ninguém está falando em “autorização” para demitir, reage o titular da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Lima dos Santos. “Negociação coletiva é um ingrediente do diálogo social”, afirma. Segundo o procurador e professor, 81% dos países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm algum tipo de regulamentação sobre o assunto.

Proteção ao trabalhador

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou a Convenção 158 da OIT, que trata do assunto. “A norma internacional é protetiva do trabalhador”, afirmou. Se o Estado não pode impedir empresas de demitir, essas também devem procurar o sindicato para uma negociação prévia que diminua os impactos da decisão.

O relator do RE, que tem repercussão geral, ministro Marco Aurélio Mello, apontou “desnecessidade” de negociação coletiva no caso de demissão em massa. Foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Mas Edson Fachin abriu divergência, seguido de Luís Roberto Barroso, único a votar na sessão dia 20. Ele observou que o TST não exigiu acordo ou autorização, mas apenas que os representantes dos trabalhadores sejam ouvidos e possam apresentar alternativas aos cortes.

Tema coletivo exige negociação

“A discussão não vai terminar com a decisão do STF”, aponta Ronaldo Santos, do MPT. “Teremos que traçar outra estratégia para fazer com que esse diálogo social prévio seja exigido”, acrescentou o procurador, que na quinta-feira (27) participou de debate organizado pelo escritório Crivelli de advocacia. Além de Santos, a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva. “Ainda que o Supremo decida – e é isso que nós esperamos de uma instituição que é guardiã da Constituição – pela admissibilidade da negociação prévia, muitas questões advirão”, lembra o procurador.

A discussão seguinte, observa, será como aplicar a regra, e em quais situações. “Questões coletivas devem ser dialogadas com as representações dos trabalhadores. Isso é muito claro. Qual o grau de democracia que o legislador previu para este país?”, questiona. “(Democracia) tem de ser participativa.”

Livre, mas nem tanto

Ele cita o caso recente da Ford, que decidiu encerrar atividades no Brasil, fechando as unidades de Camaçari (BA), Taubaté (SP) e Novo Horizonte (CE). “Quando a Ford foi se instalar em Camaçari, recebeu subsídios. Houve, inclusive conflito, entre Rio Grande do Sul e Bahia. Quase todas as empresas se utilizam de subsídios governamentais, que são nossos.” Dessa forma, critica o procurador, para sair de determinado lugar a empresa quer liberdade total, mas na hora se instalar “não é tão livre”. Ou seja, quer receber benefícios do Estado. Isso exige contrapartida.

Para Ivone Silva, a informação é um instrumento importante nas negociações. “Várias vezes pegamos os bancos na mentira através de seus balanços”, observa. Houve também casos em que o banco “espalhava” suas demissões em tentativa de não configurar uma dispensa coletiva.

Quem faz as leis

Outro problema, aponta Ivone, está na representação no parlamento, onde são feitas as leis. “Os trabalhadores perderam uma bancada enorme na Câmara e no Senado. Fomos perdendo espaço”, diz. Com cada vez mais empresários no Congresso, multiplicaram-se reformas e leis com “premissa liberal”, lembra a dirigente. No sentido de um Estado até aquém do mínimo, sempre com o objetivo de reduzir ou “flexibilizar” direitos.

Acontece ainda o que Ivone chama de “mudança drástica” no perfil do trabalhador. “A maioria está indo para plataformas. Não é mais o cara registrado, é o PJ. Não é mais relação trabalhista, é de empreendedor. Falta essa discussão da coletividade. A gente tem de regulamentar minimamente.”

Proposta do governo que tramita na Câmara se sustenta em suposto ‘excesso’ de funcionários públicos, o que não é verdade, afirma deputado Alencar Santana

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Alencar Santana: reforma “é mais uma tentativa do governo Bolsonaro de destruir as políticas públicas do país”20

São Paulo – A reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, se aprovada, vai comprometer os serviços públicos e o atendimento aos mais pobres e humildes que precisam desses serviços. Essa é a opinião do deputado federal Alencar Santana (PT-SP) que tem atuado contra esse projeto que faz parte da agenda neoliberal do governo Bolsonaro.

Na terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, enviada pelo governo, conhecida como PEC da reforma administrativa. Uma comissão especial será responsável pela análise da matéria.

“É mais um ataque ao Estado brasileiro, aos servidores e ao povo. Essa reforma enfraquece muito o poder público, que tem a finalidade é atender o povo e prestar um serviço. E compromete os serviços que atendem as pessoas mais pobres e mais humildes que demandam esses serviços”, afirma o deputado.

Em entrevista à revista Brasil TVT deste domingo (30), Alencar disse que a reforma “é mais uma tentativa do governo Bolsonaro de destruir as políticas públicas do país”.

Muitos servidores?

A reforma parte do pressuposto de uma visão equivocada, que acredita que exista um excesso de funcionários públicos no país. “As pessoas acham que tem muitos servidores públicos e que as coisas não funcionam, e não é bem assim. Quando um serviço não funciona, a culpa não é do servidor, mas do comando político daquele serviço”, disse o deputado.

Alencar lembra que durante a crise sanitária quem salvou muitas vidas foram os servidores públicos, da área da saúde especialmente. E esses servidores atendem o povo mais pobre.

“Será que de fato temos muitos servidores no país? Será que o serviço público não funciona?”, indaga o deputado.

“É uma covardia o que está sendo feito. Votar uma reforma desse tamanho que altera a Constituição dessa maneira, em plena pandemia, é uma traição e um ataque covarde justamente a esses servidores que estão trabalhando e se colocando em risco pessoal e também a própria família. Esses servidores não podem se organizar contra a reforma porque justamente eles estão trabalhando para atender as pessoas”, defendeu.

Cortes nos benefícios por falta de prova de vida começam pela competência do mês de maio, para os residentes no Brasil

Marcello Casal Jr / ABr

Parte dos beneficiários poderão fazer a prova de vida de forma virtual – Marcello Casal Jr

Brasil de Fato – A partir de 1º de junho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma o bloqueio de benefícios de aposentados e pensionistas por falta de prova de vida. O procedimento estava suspenso desde março do ano passado, devido à pandemia de covid-19.

A medida foi publicada na Portaria 1.299, do último dia 13 de maio, apesar do contexto acentuado de pandemia de coronavírus no Brasil.

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De acordo com o Instituto, cerca de 11 milhões de pessoas precisam de comprovação de vida para continuarem cadastradas. Em caso de bloqueio do pagamento, suspensão ou cessação, a regularização deve ser feita na agência bancária em que é feito o pagamento do benefício ou em agência no INSS.

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Prova virtual 

A comprovação de vida é feita anualmente e alguns beneficiários podem fazer o procedimento pela biometria facial, ou seja, de forma virtual. Assim, 5,3 milhões de beneficiários participantes do projeto poderão realizar o benefício sem sair de casa, por meio do aplicativo “Meu gov.br”.

Os beneficiários que farão parte do projeto irão receber uma mensagem de texto no celular ou um e-mail com as orientações. Os convocados devem ter biometria cadastrada na Justiça Eleitoral ou no Departamento de Trânsito (Detran), além de um celular com câmera fotográfica.

Leia também: Por quanto tempo é possível ficar sem contribuir ao INSS sem perder os direitos? 

Calendário de bloqueios

O INSS apresentou uma tabela com as colunas de competência de “vencimento da comprovação de vida” e da “retomada da rotina”. Aqueles que não fizeram a comprovação mesmo antes de março de 2020 devem ser os primeiros a realizar o procedimento.

O INSS organizou o procedimento da seguinte maneira: os beneficiários cuja prova de vida venceu entre março e abril de 2020 devem realizar a comprovação em junho de 2021. O grupo que tinha limite entre maio e junho do ano passado deve fazer em julho deste ano. Quem estava registrado com vencimento em julho e agosto de 2020 deve fazer a prova até agosto de 2021. Setembro e outubro de 2020: setembro de 2021. Novembro e dezembro de 2020: outubro de 2021. Janeiro e fevereiro de 2021: novembro de 2021. E, por fim, março e abril de 2021: em dezembro de 2021.

Situação financeira das 69 universidades está no limite. Mesmo que não fechem as portas, podem suspender serviços essenciaisPor Cida de Oliveira, da RBA

Publicado 18/05/2021 – 20h41Divulgação: Adufla/Andes

Os cortes na educação tornaram-se ainda mais drásticos com o governo de Jair Bolsonaro

Por Rede Brasil Atual (São Paulo) – As 69 universidades federais brasileiras estão no limite e não têm mais de onde cortar despesas sem que coloquem em risco o seu funcionamento. Com cada vez menos recursos, em muitas unidades já foram cortadas bolsas, a limpeza e a manutenção da infraestrutura. Não há mais como fazer melhorias, como obras de acessibilidade.

A segurança também foi afetada, o que põe em risco o patrimônio público e as pessoas. Há ainda dificuldades para investir na modernização de equipamentos e redes de computadores. E se permanecer a grave situação financeira, poderá faltar dinheiro até para fornecedores de serviços essenciais, como energia elétrica. Mesmo que não fechem as portas literalmente, mal poderão manter ensino e pesquisa – o que é quase a mesma coisa.

“Além do corte de R$ 1 bilhão no orçamento deste ano, 18% a menos que em 2020, um orçamento já insuficiente, temos ainda R$ 700 milhões contingenciados. Precisamos que o ministro Paulo Guedes libere o montante”, disse à RBA Edward Madureira, reitor da Universidade Federal de Goiás(UFG) e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Defesa das universidades federais

“O governo está firme no propósito de desfazer, de desconstruir. E as palavras não são minhas, mas do presidente da República, ditas em Washington em março de 2019. Ali ele deu a entender que estaria muito feliz em desconstruir e desfazer”, disse o professor da Universidade Federal de Goiás Nelson Cardoso Amaral, em ato virtual em defesa das universidades públicas nesta terça-feira (18) promovido pela reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

De acordo com ele, o objetivo do presidente Jair Bolsonaro é desfazer tudo o que foi realizado a partir de 1988, com a Constituição. “Tudo que foi feito nesse tempo tem a ver com o marxismo cultural (combatido pelo governo e seus apoiadores), por isso esse processo de desfazimento”.

O professor exibiu dados e gráficos que mostram a grave situação das universidades federais. “A gente percebe que de 2019 para 2021 há uma queda dos salários devido a inflação e o congelamento dos salários no período, que teve impeachment, prisão do presidente Lula, toda a ação da lava jato, a Emenda Constitucional 95, a reforma da previdência, trabalhista, enfim. Um período muito importante, que deve ser analisado com cuidado.”

universidades federais

No gráfico a seguir, os dados mostram uma redução nos repasses do Ministério da Educação (MEC) para as despesas correntes das universidades federais. Ou seja, pagamento da manutenção da universidade: água, luz, telefone, internet, trabalhadores terceirizados, manutenção de equipamentos, material de consumo. “É uma queda muito grande. São R$ 3,5 bi a menos e a situação de 2021 é drástica. Será difícil chegar até o final do ano”, disse Cardoso Amaral.

universidades federais

Com mesma verba de 2004 e o dobro de alunos, universidades federais podem parar em julho


Outro gráfico que mostra a queda de recursos do MEC para investimentos, como em equipamentos e laboratórios mais modernos, por exemplo, tão importantes para a pesquisa de ponta.

universidades federais

“Se a gente somar o total das despesas correntes, dos investimentos, e dividir pela quantidade de alunos, se tem a noção desse decréscimo violento de 2013 para cá. Um patamar abaixo de 2005. É drástica a situação e é certo que deteriorará as instituições universitárias”, destacou.

universidades federais

O professor trouxe ainda um gráfico sobre o crescimento no número de alunos a partir de 2006, com a expansão da rede federal no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os dados referentes aos anos de 2019 e os dois anos seguintes são repetidos, já que não houve divulgação do censo da educação superior. “Espero que esses números todos, que pertencem ao Inep, continuem existindo. O negacionismo faz com que essa gente não goste de estatísticas. Por isso nenhum esforço para a realização do censo.”

E destacou que há atualmente 18% de jovens de 18 a 25 anos no ensino superior. O Plano Nacional de Educação estabelece percentual de 33% em 2024. “Isso mostra que há muito ainda que se expandir, o que não será possível. A EC 95 congela os investimentos do poder executivo federal”, lembrou.

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Associação Brasileira de Juristas pela Democracia aderiu à notícia-crime protocolada junto ao STJ pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos

Por Redação RBA (São Paulo) – O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, deve ser responsabilizado pela chacina do Jacarezinho que matou 29 pessoas no dia 6 de maio. Assim se manifesta a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), ao aderir à notícia-crime protocolada em 10 de maio pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) junto ao Superior Tribunal Justiça (STJ). As entidades pedem, além da responsabilização do governo pela chacina, que responda por crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. Isso porque o governo do Rio descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais no estado durante a pandemia do novo coronavírus. 

Segundo o MNDH, o Rio de Janeiro convive com “flagrante descumprimento” dessa decisão judicial em caráter liminar proferida pelo Supremo junto em resposta a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635). Essa ADPF questionou a alta letalidade das forças policiais do Rio e a violação sistemática dos direitos humanos de moradores de favelas do estado pelo governador e pelas forças policiais sob seu comando. 

“Os resultados de operações lideradas como essa só evidenciam como políticas de guerra não resolvem a violência urbana no Brasil; em vez disso, reforçam o processo de  estigmatização das periferias e corroboram com o extermínio da juventude negra”, afirma o MNDH na notícia-crime. “Apesar disso, medidas voltadas à equidade social e à prevenção da criminalidade são pouco difundidas e incentivadas no país. Políticas de segurança devem ser pautadas para preservar vidas, mas o que ocorre parece ser o oposto.”

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Roberto Parizotti/Fotos Públicas
“Operações como essa só evidenciam como políticas de guerra não resolvem a violência urbana no Brasil”, afirma movimento (Roberto Parizotti/Fotos Públicas)

Derramamento de sangue

A entidade salienta, ainda, que há uma profunda falta de transparência dos responsáveis pela operação comandada por Cláudio Castro, que teria sido executada para investigar denúncias sobre aliciamento de crianças e adolescentes. “Contudo, até agora não se sabe que crianças são essas, se elas foram resgatadas, ou que tipo de acompanhamento será garantido às mesmas. O que se tem em concreto são 29 (vinte e nove) mortos e outras pessoas feridas”, aponta.

O governador Cláudio Castro, reforça a notícia-crime, deve ser responsabilizado ainda por não ter paralisado essa operação quando já se noticiava na imprensa o derramamento de sangue e o número absurdo de vítimas. “Isso denota a flagrante deliberação dolosa do noticiado de seguir com sua empreitada violadora em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal.”

A notícia-crime denuncia que a Polícia Civil, comandada pelo governador, agiu como um grupo de extermínio, e não como órgão de segurança pública. “A violência policial nas comunidades não é uma forma eficaz de enfrentamento ao crime organizado e não resulta na redução da criminalidade. O que foi realizado foi uma operação comandada por Cláudio Castro, sob o signo da desobediência, crime tipificado no Código Penal brasileiro, absolutamente desastrosa, com danos infinitamente mais graves do que os crimes que ela pretendia combater.”

Além da ABJD, aderiram à notícia-crime do MNDH pela responsabilização do governo do Rio de Janeiro na chacina do Jacarezinho, a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol Brasil), o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), a Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH) e a Revista Brasileira de Direito Civil (RBdC).

Chacina do Jacarezinho

A chacina do Jacarezinho, comunidade na zona norte do Rio de Janeiro, matou 29 pessoas e deixou cinco feridos. Trata-se da maior ação oficial comandada pela polícia em número de mortos na história do Rio de Janeiro, de acordo com levantamento feito pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF), que tem base de dados sobre o tema desde 1989.

“É de rigor enfatizar que todo esse episódio contradiz tudo o que se preza, dentro de um Estado Democrático de Direito, como legítimo em uma política de segurança pública, uma vez que é inconstitucional e desumano um Estado em que uma quantidade significativa de mortes violentas decorrem de intervenção policial”, define a notícia-crime que pede a responsabilização do governo do Rio na chacina do Jacarezinho.

Diante da crise econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus, Câmara votou pela proibição de despejos e remoções até 31 de dezembro; PL ainda será apreciado pelo SenadoPor Redação RBA

Rovena Rosa/EBC

“Vitória da luta dos trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia”, comemorou a deputada petista Natália Bonavides , uma das autoras do projeto de lei

São Paulo – Por 263 votos a favor e 181 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (18) projeto de lei que proíbe despejos e desocupações até 31 de dezembro. A proposta, que seguirá agora para votação no Senado, pretende garantir moradia às famílias atingidas pela crise econômica agravada pela pandemia no novo coronavírus.

Perda de renda na pandemia causa aumento de despejos, ocupações e remoções

O PL 827/20 abrange imóveis públicos e particulares, urbanos e rurais. E suspende remoções autorizadas desde 20 de março do ano passado, quando o estado de calamidade foi decretado.

No caso de ocupações, a regra vale para as ocorridas antes de 31 de março de 2021. Mas não alcança ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei, informa a Agência Câmara de Notícias.

A deputada Natália Bonavides (PT-RN), uma das autoras do texto, comemorou a aprovação do PL como uma questão humanitária. “Vitória da luta das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia. Agora, vamos aumentar ainda mais a mobilização para garantir a aprovação no Senado”, afirmou em sua conta no Twitter.

Ficar em casa

“Nós estamos num momento em que associações científicas, associações de saúde, os decretos dos governadores dos estados tentam fazer com que as pessoas fiquem o máximo possível em casa. Que casa? As pessoas estão rolando de um despejo para um barraco, de um barraco para debaixo do viaduto. Porque, em todo o processo de articulação desse projeto de lei, eu conheci histórias assim, de famílias que estão sendo ameaçadas pela terceira vez de serem despejadas”, relatou a deputada petista.

Além dela, também assinam o PL os deputados André Janones (Avante-MG) e Professora Rosa Neide (PT-MT). O relator da proposta, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), afirmou ser muito importante definir claramente que essa é uma lei transitória, da mesma maneira que foi a 14.010 (que também versa sobre despejo), de 2020. “Uma lei que vigorou e vigeu durante um curto período de tempo. Essa existe da mesma maneira. Ela não é uma lei que vai mudar as relações definitivamente”, disse. “O projeto evita o despejo em um momento de pandemia, mas também preserva os locadores que possuem apenas um imóvel alugado.”

Entenda o projeto que proíbe despejos

As medidas como ordens de despejo não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim do ano o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

Quanto aos imóveis urbanos alugados, o PL também proíbe concessão de liminar de desocupação este ano. Isso valerá, caso aprovado pelo Senado, para situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

O locatário, no entanto, deverá demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira que tenham resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato. E sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Com informações da Agência Câmara de Notícias