No início de junho, o SITRAMICO-RJ encaminhou um novo ofício à VIBRA para reiterar uma relação de problemas relacionados aos aposentados. Há algum tempo, o sindicato tem buscado o diálogo com a empresa para solucionar diversas questões e finalmente tivemos alguns encaminhamentos. Veja abaixo as principais questões recentes:

IRPF – Informação errada sobre o CNPJ no demonstrativo: No dia 3/6, a Vibra enviou e-mail com a orientação de troca nos dados referentes as despesas médicas, que no descritivo estavam relacionadas ao CNPJ da empresa, mas que, de acordo com o comunicado, deveriam ser cadastradas na declaração com os dados do Bradesco Saúde. Como resposta, o Sindicato encaminhou um ofício sobre o assunto e manifestou sua indignação em torno do ocorrido. Destacou, ainda, que os aposentados estariam reticentes em seguir tal orientação. Muitos receberam a recomendação via e-mail, mas sem assinatura de um responsável o que gerou profundas dúvidas entre os aposentados e pensionistas que foram impactados com o problema. Como a informação foi repassada após o fim do prazo de entrega da declaração, a retificação das informações pode gerar custos adicionais. Outro ponto levantado se dá pelo fato de o contrato com o Bradesco ser empresarial e não individual, tendo a VIBRA como a responsável pela gestão e repasse dos pagamentos. Várias das pessoas que caíram na malha fina por conta do demonstrativo de despesas médicas tem idade avançada e precisam de atendimento humanizado como opção pelas dificuldades em acessar a Plataforma.

Plano de saúde de aposentados:

  • Inadimplência e descontos no contracheque: A Vibra respondeu que já resolveu todos os problemas listados pelo sindicato sobre emissão de boletos por falta de margem e descontos no contracheque que não estavam sendo realizados. Com isso, não há o risco de os aposentados perderem o plano por inadimplência.
  • Cortes de procedimentos no Hospital S. Vicente de Paulo: A Vibra informou que as especialidades de exames, tratamentos e consultas retiradas do Hospital São Vicente de Paulo, unidade Tijuca, estará resolvida até o final de junho pelo Bradesco. Segundo a representante da Empresa, foram retirados devido a impasses nas negociações entre o hospital e o plano de saúde.

Nossa luta é por transparência nos procedimentos e respeito aos trabalhadores que tanto se dedicaram para o sucesso da antiga BR Distribuidora, atual VIBRA. Caso você tenha alguma questão ou dúvida, entre em contato conosco por telefone ou whatsapp no (21) 3231-2700

 

Fonte: Rede Brasil Atual / Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil |   A pressão popular contra o Projeto de Lei que equipara o aborto ao crime de homicídio enfraqueceu o apoio no Centrão. E a proposta não deve ser aprovada na Câmara. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Lideranças do Centrão afirmaram que um acordo da bancada evangélico levou à aprovação da tramitação em regime de urgência da proposta. Mas que a ampla repercussão negativa minou o apoio que havia além das fronteiras dessa bancada.

O objetivo, segundo a coluna, era a “criação de um fato”. E que o apoio à urgência não significa que parlamentares de outras bancadas assumiram o compromisso de aprovar o projeto — daí a razão de a proposta nem ser levada ao plenário, embora esteja pronta para ser votada.

Ainda segundo a coluna, a fonte, que é liderança de um dos principais partidos do Centrão, afirmou que “do jeito que está, não tem como aprovar essa proposta”. E que, por outro lado, a bancada evangélica se recusaria a fazer modificações “para não perder o discurso”.

PL do Aborto era resposta a decisão do STF contra CFM

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com assinatura de 32 deputados de diversos partidos de direita, a proposta teve grande repercussão negativa. Desde o último dia 12, quando a Câmara aprovou urgência, a proposta ganhou destaque imediato e desde então dominou as redes sociais, as manchetes e o tema de políticos, inclusive o presidente Lula, que criticou o projeto em reunião do G7, na Europa.

Isso surpreendeu até os apoiadores, inclusive a bancada evangélica, diante do risco de derrota. Mesmo que passe no plenário, segue para o Senado. Ali a resistência é grande. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na quinta (13) que um projeto desta natureza não tramitaria da mesma maneira que na Câmara.

A proposta surgiu como uma resposta à derrubada da medida do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em maio o ministro Alexandre de Moraes acatou ação do Psol contra o CFM, que na prática proibia o acesso ao aborto legal. A entidade médica proibia um procedimento chamado assistolia fetal na interrupção da gravidez acima de 22 semanas, impedindo assim abortos permitidos por lei.

Moraes derruba resolução do CFM que dificulta o direito ao aborto legal

Na próxima quarta-feira, 19/6, o SITRAMICO-RJ leva o Sindicato Itinerante ao edifício Lubrax, base dos trabalhadores da VIBRA.

A iniciativa faz parte de um calendário de visitas às empresas para propor um diálogo com os trabalhadores fora da campanha salarial.  Para isso, teremos um stand em frente à entrada da empresa.

Na ocasião, teremos a participação dos diretores do sindicato para tirar dúvidas sobre a CCT 2024, receber sugestões e reclamações, fazer sindicalizações e encaminhamentos para o jurídico do sindicato.

Reunião de acompanhamento da CCT 2024

Como alguns sabem, todos os anos entre as campanhas salariais temos uma reunião de acompanhamento do cumprimento da convenção firmada.  A pauta deste encontro é construída a partir das demandas e reclamações dos trabalhadores. Para fazer sua sugestão ou reclamação abaixo: 

Fonte: Rede Brasil Atual |  O jogador de futebol Vinícius Júnior celebrou a condenação, nesta segunda-feira (10), de três cidadãos espanhóis a oito meses de prisão por racismo contra o brasileiro. A sentença é a primeira condenação na Espanha por um caso de racismo no futebol. E também a primeira da série de ataques racistas contra Vini Jr. no país europeu, onde ele joga pelo Real Madrid.

“Muitos pediram que eu ignorasse, outros tantos disseram que minha luta era em vão e que eu deveria apenas ‘jogar futebol’. Mas, como sempre disse, não sou vítima de racismo. Sou algoz de racistas. Essa primeira condenação penal da história da Espanha não é por mim. É por todos os pretos. Que os outros racistas tenham medo, vergonha e se escondam nas sombras. Caso contrário, estarei aqui para cobrar. Obrigado a La Liga e ao Real Madrid por ajudarem nessa condenação histórica. Vem mais por aí”, destacou o atleta em suas redes sociais.

Os racistas são torcedores do Valencia que, durante uma partida do time contra o Real Madrid, no campeonato espanhol do ano passado, chamaram o brasileiro de “macaco”. Além da prisão, os três também estão proibidos de entrar em estádios de futebol. Um dos agressores chegou a ser identificado pelo próprio Vini Jr. ao final do jogo. A polícia encontrou outros dois por meio de câmeras instaladas no estádio.

Casos de racismo contra Vini Jr.

Após críticas, a LaLiga, liga de futebol profissional da Espanha, também passou a participar do processo como parte na acusação contra os torcedores. Nesta segunda, a sentença também foi celebrada pelo presidente da LaLiga. “É uma ótima notícia para a luta contra o racismo na Espanha, pois repara os danos sofridos por Vinicius Jr. e envia uma mensagem clara para aquelas pessoas que vão a um estádio de futebol para insultar que a Liga irá detectar, denunciar, e haverá consequências penais para eles”, afirmou em comunicado.

Desde 2022, os casos de discriminação racial contra o jogador de futebol na Espanha vinham se intensificando. Ao menos nove processos, denunciando racismo, já foram movidos no país. O Ministério Público do país, porém, arquivou sete delas naquele ano. Um deles sob a justificativa de que o coro racista, vociferado durante uma partida, embora “inapropriado”, era parte da comemoração.

O caso de condenação inédita, nesta segunda, ocorreu em 21 de maio de 2023, quando parte da torcida do Valencia gritou insultos racistas a Vini Jr. no segundo tempo da partida. Na ocasião, o jogo foi paralisado por causa das ofensas, mas em seguida retomado pelo árbitro. Nos acréscimos da partida, o brasileiro, revoltado e desestabilizado pelos rivais, foi expulso depois de se desentender com o atacante Hugo Duro, em quem acertou o braço. Ele levou cartão amarelo, no entanto, o lance foi revisado pelo VAR, e o atacante acabou expulso pela arbitragem.

Repercussão no Brasil

O episódio provocou revolta no Real Madrid. O técnico Carlo Ancelotti dedicou entrevista coletiva inteira para falar sobre o caso de racismo ao fim da partida. A polêmica aumentou em seguida quando o presidente da LaLiga, Javier Tebas, criticou Vini Jr. por ter reclamado da postura da entidade diante dos casos de racismo.

No Brasil, movimentos negros protestaram no Consulado da Espanha em São Paulo. O caso também fou repudiado “nos mais fortes termos” pelo governo Lula (PT). Em comunicado assinado pelos ministérios de Relações Exteriores, Igualdade Racial, Esporte e Direitos Humanos e Cidadania, o Brasil solicitou providências por parte da Fifa e das autoridades governamentais espanholas.

O SITRAMICO-RJ informa que na próxima sexta-feira, 14/6, será realizada a rodada inaugural de negociações salariais da CPRM. A reunião tem como foco os itens listados na pauta de reivindicações construída em assembleia junto aos trabalhadores no dia 19/3. Você pode ver a pauta completa clicando aqui. Fiquem atentos aos nossos informes sobre a campanha salarial!

Fonte: Rede Brasil Atual / Foto: Divulgação MP - Maria da Penha Maia Fernandes vai receber proteção especial, após ser alvo de diversas ameaças e ataques de membros da extrema-direita e dos chamados “red pills” e “masculinistas”. O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT-CE), confirmou nesta sexta-feira (7) a inclusão dela no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). A iniciativa atende a um pedido da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Cida visitou Maria da Penha nesta semana, e tomou conhecimento dos ataques que ela vem recebendo pelas redes sociais. A farmacêutica e ativista dá nome à Lei nº 11.340/2006, principal dispositivo jurídico de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

Natural de Fortaleza, Maria da Penha ficou paraplégica, em 1983, quando o próprio marido, Marcos Antonio Heredia Viveros, deu-lhe um tiro nas costas enquanto ela dormia. Tratou-se de um crime de feminicídio – ainda que a tipificação não existisse na época.

Para Elmano, as ameaças contra a ativista são “ações repugnantes e inadmissíveis”. Já a ministra Cida Gonçalves afirmou que “é inaceitável que ela esteja sendo revitimizada”. Ao mesmo tempo, a pedido do ministério, o governo do Ceará vai transformar a residência de Maria da Penha em memorial.

Fakes que matam

Atualmente esses círculos “masculinistas”, que orbitam o bolsonarismo, passaram a reverberar a versão de que o tiro que deixou Maria da Penha paraplégica teria sido disparado por um assaltante. E que, por “ciúme” a vítima teria atribuído a culpa ao ex-marido. Trata-se da linha adotada pela defesa de Viveros, repudiada pela Justiça, que o condenou a 8 anos e meio de prisão por tentativa de assassinato. Ele foi preso somente em 2002, 19 anos após o crime, e já cumpriu a pena.

Em 2022, ele escreveu um livro para retratar a sua suposta “verdade”. A partir daí, a versão revisionista passou a ganhar espaço em veículos bolsonaristas. Primeiramente, a versão recebeu atenção do podcast “Mais Um Podcast”, da Rádio Jovem Pan. Posteriormente, a produtora Brasil Paralelo – que produz “documentários” que dão vazão às teorias conspiracionistas da extrema direita – também abordou o episódio, defendendo o ponto de vista do ex-marido e contestando a versão da Justiça.

Fonte: Rede Brasil Atual |   Estudo publicado na semana passada pela consultoria Capgemeni revela que a fortuna dos mais ricos atingiu o maior nível histórico. Em todo o mundo, o número de milionários aumentou 5,1% no ano passado, alcançando a marca de 22,8 milhões em 2023. Ao mesmo tempo, a fortuna desse grupo cresceu 4,7%, atingindo US$ 86,8 trilhões (R$ 454,5 trilhões).

Ou seja, nunca teve tantos ricos e suas fortunas nunca foram tão elevadas. E esse crescimento se deve principalmente aos ganhos no mercado acionário. O estudo considera ricas as pessoas cujo capital disponível, sem considerar sua residência habitual, ultrapassa US$ 1 milhão (R$ 5,3 milhões).

Ao mesmo tempo, cresce a demanda por uma taxação das grandes fortunas no mundo. Na presidência do G20, o Brasil lidera a proposta pela criação de um tributo global dos super-ricos. A ideia, no entanto, mira um grupo muito menor. A intenção é criar uma alíquota de 2% sobre os bilionários, que são 2.781 em todo o mundo, de acordo com o último ranking da revista Forbes.

A proposta brasileira já recebeu o apoio da França e dos Estados Unidos. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentou atrair os governos da Itália e da Espanha. Além disso, ele também defendeu a proposta em encontro com o papa Francisco, no Vaticano. A intenção é que os recursos desse novo imposto global possam servir para ações de combate à fome e às mudanças climáticas.

Para que serve um bilionário?

Nesse sentido, a Campanha Tributar os Super-Ricos, questiona: para que serve um bilionário?  “Concentrar renda? Gerar desigualdade? Ficar isento de tributos? Poluir o planeta? Todas as alternativas…” Em todo o mundo, eles adotam estratégias para fugir da tributação, como, por exemplo, o uso de paraísos fiscais e empresas offshore. No Brasil especificamente, os lucros e dividendos obtidos com ações são livres de impostos.

Ao mesmo tempo, os super-ricos são os principais responsáveis pelo crescimento da emissão de gases-estufa. Isso porque o 1% mais rico do mundo, que concentra 43% dos ativos financeiros mundiais, responde por 16% das emissões de carbono, equivalentes aos 66% mais pobres, conforme destacou Haddad em fevereiro.

Assim, as mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos que compõem a Campanha dizem que o G20 tem a chance de entrar para a história ao endossar e implementar a proposta brasileira pela taxação global dos super-ricos. Não se trata, porém, de “punir” os bilionários pelas suas fortunas, mas “consertar” ou “amenizar” os estragos produzidos por eles. “Tributar os bilionários deixa o mundo menos desigual… E mais justo!”.

Fonte: Brasil de Fato | O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretendem ampliar a aplicação do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, mais conhecido como  "Formulário Rogéria", com implementação do documento em delegacias de todo o Brasil. 

A utilização do "Formulário Rogéria", lançado ainda em 2022 pelo CNJ, tem como objetivo possibilitar o levantamento e a sistematização de dados a fim de dar subsídios para a construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+. "O objetivo principal é unificar os procedimentos para acolher melhor as vítimas", informou em nota o Ministério dos Direitos Humanos.  

Além de delegacias, o documento deve ser aplicado pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas, por equipes psicossociais dos tribunais e por instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.  

Segundo a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, "o Formulário Rogéria é o primeiro passo para construir uma nova trajetória na atuação contra as violências LGBTfóbicas. E é fundamental que se pense e estabeleça um procedimento unificado para o processamento das informações coletadas, sendo garantida à vítima sua integridade", pontua em comunicado do MDHC.  

Ela destaca que a produção de dados é necessária para "combater as violações de direitos humanos e para promover políticas públicas de reparação".

Um passo intrínseco à aplicação do formulário é a capacitação dos agentes que trabalharão diretamente com o registro, para que as vítimas se sintam acolhidas e que o documento tenha eficácia.  

"Inicialmente, o formulário parecia somente coletar informações de forma analítica, sem indicar direcionamentos para encaminhamentos. Nós sugerimos a inclusão de um caminho que aponte que, uma vez constatada a ausência de medida protetiva e/ou cautelar, o direcionamento das informações ali levantadas para que as medidas jurídicas sejam solicitadas à instância competente", explica Larrat. 

O SITRAMICO-RJ informa que às 11h desta quarta-feira, 29/5, foi realizada a Reunião dos Aposentados VIBRA. No início do encontro foi explicado que o sindicato tem cobrado da empresa os demonstrativos médicos em torno do Imposto de Renda, mas sem respostas. Já sobre a Petros, cabe destacar que o fundo de pensão atendeu o pleito apresentado pelo Sitramico-RJ em abranger os inadimplentes no benefício de renegociação de prazo e juros. Essa diretriz segue a oportunidade que havia sido dada aos aposentados e pensionistas que tinham empréstimos, mas estavam com os pagamentos em dia.

Além disso, os sindicatos e federações que representam os trabalhadores e aposentados da BR e Liquigás têm cobrado reunião para tratar do impacto aos aposentados após a cisão dos fundos do PPSP-R e NR.

Veja abaixo os outros temas tratados:

  • Revisão da vida toda: O Supremo Tribunal Federal (STF) havia dado parecer favorável a questão. Este fato permitiria que aqueles trabalhadores que recebiam salários altos antes 1994, poderiam ter seus benefícios revisados para integrar esse salários no cálculo. Porém, em outro processo, o STF julgou constitucional e, portanto, válido o Fator Previdenciário e a Reforma da Previdência. Essa nova decisão acabou entrando em conflito com a tese que trata da revisão do benefício. Não há decisão definitiva sobre o assunto, mas os últimos movimentos do STF nos levam a crer que o entendimento em todos os processos da revisão da vida toda será o mesmo, ou seja desfavorável aos aposentados.
  • Correção do PPP (NPA e Benzeno): Na reunião, o Sindicato detalhou o processo e explicou as linhas de ação no momento. Além de informar que haverá nova perícia no processo, o sindicato também destacou que o juiz cobrou do perito anterior o valor pago pelo Sindicato, a título de adiantamento, para perícia que foi anulada.
  • AMS: Este processo busca a manutenção da forma de custeio (70x30) e meio de pagamento (desconto em folha) e tendo reajuste com base na faixa salarial para os ex-empregados aposentados e pensionistas da BR, atual VIBRA. Foi explicado que o processo foi ganho em 1ª instância, que a VIBRA recorreu e se está aguardando julgamento do recurso. Paralelo a isso, atualmente há a cobrança para que a empresa comprove (o que não fez até agora descumprindo a liminar) que índice de reajuste está aplicando para o plano desde abril de 2022. O SITRAMICO do Rio de Janeiro foi o primeiro do Brasil a entrar com a ação civil pública.
  • Isenção IR (Contribuição extraordinária PETROS): Processo coletivo que busca ISENÇÃO no IR em relação às contribuições extraordinárias instituídas pela PETROS. No momento, o processo se encontra em fase de instrução, ou seja, aguarda a manifestação da União Federal. Foi argumentado que já existe jurisprudência sobre o assunto favorável aos contribuintes.

O atendimento jurídico presencial é realizado às quartas-feiras de 9 às 12h e de modo on-line de segunda a sexta-feira nos telefones informados no nosso site. O prazo para resposta do setor é de dois dias úteis dada a alta demanda recebida.

Por fim, lembramos que as reuniões deste ano estão sendo realizadas de modo bimestral e a próxima está prevista para o dia 31/7.

 

 

 

Fonte: CUT Brasil  / Foto: MARCELLO CASAL JR / AGÊNCIA BRASIL - Duas empresas terão de pagar indenizações por danos morais aos seus trabalhadores por decisão das Terceira e Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em virtude da prática de jornada extenuante imposta aos trabalhadores, o que caracteriza dano existencial. Nesses casos os pagamentos de horas extras ou outros tipos de compensação seriam insuficientes para ressarcir os trabalhadores.

Para o advogado Eduardo Henrique Soares, sócio da LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica para a CUT, os votos proferidos pelos ministros do TST demonstram a necessidade de impedir o cumprimento de jornadas com realização de várias horas extras diariamente, inclusive, prejudicando os descansos aos finais de semana, pois tais condições, sem dúvidas, atrapalham que o trabalhador tenha direito ao descanso, à higiene, ao lazer e ao convívio com sua família, o que não foi cumprido nos casos indicados.

“Não é válido que as empresas imponham que seus empregados realizem várias horas extras por dia, inclusive com prejuízo do intervalo interjornada [entre uma jornada e outra], e dos repousos semanais remunerados. A prática prejudica a saúde física e psicológica, a integridade e a própria produtividade do trabalhador e da trabalhadora”, pontua Eduardo Henrique.

Essa decisão do TST reconhece e reforça o entendimento da Secretaria da Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, sobre os impactos do trabalho extenuante, ou seja, aquele que é realizado em longas horas, afetando a vida e a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, pois tem provocado prejuízo imaterial, afetando profundamente a qualidade de vida e a realização pessoal.

“Quando lutamos contra a precarização do trabalho e do aumento dos ritmos e intensidades estamos lutando contra as condições de trabalho geradoras de sofrimento físico e mental, estamos lutando pela garantia da vida e da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras”, diz Josivania Ribeiro Cruz Souza, secretária da Saúde do Trabalhador da CUT.

Não somos máquinas e nosso corpo e nossa mente precisam de tempo para se recuperarem dos desgastes provocados pelos processos e relações de trabalho nada saudáveis
- Josivania Ribeiro Cruz Souza

A dirigente da CUT reforça que o um trabalho que toma todo nosso tempo, nossa energia, compromete a saúde física e mental, prejudica relacionamentos importante, impactando na satisfação com a vida, causando uma sensação de frustração e vazio.

“Sabemos que embora o empregador pense que jornadas longas aumentam a produtividade, na realidade, a exaustão e o cansaço resultam na redução da eficiência e aumentam o risco de erros durante a realização de suas tarefas, bem como o aumento dos adoecimentos e acidentes fatais e não fatais”, conta.

Nossa luta é para que a redução de jornada seja efetivada, sem redução salarial e que haja ampliação e criação de novos postos de trabalho
- Josivania Ribeiro Cruz Souza

O que embasou a decisão dos ministros do TST

Para o Ministro Balazeiro, relator do processo 20813-45.2016.5.04.0812, no âmbito da Terceira Turma do TST, a jornada extenuante imposta pela empresa reclamada “impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social”, de modo que “tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial”.

Ele prosseguiu, ressaltando que tais situações devem ser reprovadas e geram o pagamento de danos morais, “na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade”.

Já na Sétima Turma, no processo 1600-93.2017.5.12.0004, o relator, Ministro Cláudio Brandão, frisou que não se tratava de simples elastecimento de jornada, mas prova de trabalho, em diversas oportunidades, por sete dias consecutivos, chegando a ocorrer o trabalho por 13 dias sem parar.

Em seu voto, destacou que “havia não só realização de horas extras de forma habitual e do intervalo intrajornada, como supressão usual dos repousos semanais remunerados”, o que “acarretou prejuízos a sua integridade [do autor] física e mental”.

Repercussão

Os dois casos ganharam repercussão pois o entendimento dos ministros das Terceira e Sétima Turma do TST contraria julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - responsável por uniformizar a jurisprudência da própria Corte. No entanto, o advogado do LBS destaca que o entendimento dos ministros não contraria decisão anterior proferida pela SDI-1, pois a Subseção afastou a indenização em caso no qual havia simples extensão da jornada de trabalho.

“Os próprios ministros das duas Turmas deixaram claro que não desconheciam o entendimento da SDI-1, mas que os processos examinados eram diferentes, ligados não somente ao simples elastecimento de jornada diária, mas ao cumprimento de várias horas extras, com prejuízo inclusive dos dias de repouso semanal, o que, sem dúvidas, configura jornada extenuante a gerar o pagamento de indenização por danos morais”, explicou Eduardo Henrique.

Houve apresentação de recurso pela empresa no processo da Terceira Turma. Já no caso oriundo da Sétima Turma, o reclamado não recorreu.