Por Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias | Manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos se tornou crime no Código Penal. O projeto de lei foi aprovado nesta quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

Imagens por Inteligência Artificial

Yandra Moura afirmou que o projeto não busca censurar a liberdade de expressão, mas punir o uso abusivo de material para macular a imagem das pessoas. “A inviolabilidade da imagem não se limita aos meios físicos de violação. Não podemos nos esquivar de regulamentar o uso das tecnologias referentes a inteligência artificial e aos limites de seu uso”, disse.

A relatora destacou que a proposta não coíbe o uso da inteligência artificial. “A gente pune quem abusa da inteligência artificial para cometer crimes que transformem e distribuem imagens de qualquer cidadão de forma sexual.”

Segundo a autora, deputada Amanda Gentil, a manipulação de imagens sexuais com inteligência artificial, os chamados “deepnudes”, afasta mulheres da política e perpetua um cenário de sub-representação nos espaços de poder. “A legislação atual não é suficiente para punir o crime com o rigor necessário”, disse.

O Sitramico-RJ informa que lançou uma pesquisa para saber a opinião dos trabalhadores da sede da Vibra Energia (edifício Lubrax) sobre a proposta de mudança na escala de trabalho presencial, que, de acordo com o informado pela companhia, passaria dos atuais três para quatro dias semanais.

Embora legalmente permitida, esta decisão gera uma brusca mudança na rotina tendo impacto na qualidade de vida de diversos trabalhadores. Este tema será abordado em uma reunião junto à Vibra, que foi solicitada pelo SITRAMICO-RJ e reforçada em ofício enviado no início de fevereiro. Responda o formulário abaixo:

Após a rodada ocorrida nos dias 29 e 30/1, a Fetramico, os Sitramicos, Sinderpetro e Sintrapetro de Florianópolis e Região, que ao todo contabilizam as 27 instituições laborais envolvidas na negociação para a nova convenção coletiva das distribuidoras de combustíveis e lubrificantes, realizaram assembleias por todo o país para deliberar a proposta apresentada pelo SINDICOM, sindicato patronal.

Esta negociação abrange todos os estados brasileiros, exceto São Paulo e Goiás, que tem campanhas negociais próprias, mas que, de acordo com o divulgado por essas instituições, também rejeitaram a proposta. Na campanha deste ano, além de apresentar apenas a reposição da inflação e um abono menor do que o pago no ano passado, as empresas avançam na tentativa de sucateamento da CCT, com medidas agressivas, como:

• A redução do teto de reajuste salarial;
• Diminuição do grupo de beneficiados pela cesta básica;
• Mudança na forma de pagamento de auxílio dependente excepcional;
• Mudança na redação do vale-refeição;
• Alterações no pagamento da periculosidade.

Após a expressiva rejeição à proposta, os Sindicatos se mantém na luta por uma nova rodada de negociações e a apresentação de reajustes dignos, sem a perda de direitos historicamente conquistados para todos os trabalhadores.

Entidades laborais englobadas na negociação:

A negociação salarial da CCT2025 abrange os Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (SITRAMICO) de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santos, Fortaleza, Joinville, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Uberaba, Uberlândia e região. Além dessas entidades, também participam da negociação: a Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo – FETRAMICO, áreas inorganizadas em sindicatos; Sinderpetro - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Interior do Estado do Ceará e Sintrapetro de Florianópolis e Região- Sindicato dos Trabalhadores em Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Gás Liquefeito da Grande Florianópolis e Região

No fim de janeiro, o SITRAMICO-RJ encaminhou à Vibra um ofício que reitera as diversas demandas dos trabalhadores encaminhadas em diversos documentos e apresentadas no decorrer dos últimos cinco anos, período que sucedeu a privatização da antiga BR Distribuidora, bem como novas demandas trazidas pelos novos trabalhadores associados. O documento propõe o agendamento de uma reunião para discutir os itens listados abaixo:

• PLR/Remuneração variável — Negociação Coletiva e acompanhamento dos Sindicatos;
• Congelamento de benefícios e adicionais que de forma unilateral transformou em vantagem apesar do praticado por anos de Acordo;
• Tíquete refeição para hora extraordinária — A alimentação do trabalhador é necessidade e precisa ser observada com aumento de jornada;
• Plataforma de Benefícios acessível aos aposentados e falhas recorrentes nas despesas médicas na Declaração de Rendimentos:
• Esclarecimentos sobre a base de reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Remuneração Variável (RV) para trabalhadores (as) do RJ e demais estados:
• Plano de Cargos — Isonomia dos Técnicos;
• Jornada/escala/turno — Há pedidos a serem recolocados em mesa a pedido dos trabalhadores das bases operacionais;
• Isonomia de 40h de jornada para novos trabalhadores contratados;
• Home Office - Apresentaremos a crítica à decisão unilateral, sem a devida escuta dos trabalhadores, que preferem continuar no formato de trabalho presencial em três dias da semana.

Destacamos, ainda, a importância de discutir todos esses temas para garantir condições de trabalho justas para todos.