Foto: Agência Petrobras - Petrobras produz entre 75% e 80% dos combustíveis consumidos no Brasil, mas estabelece preços como se importasse tudo

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – Em três anos e quatro mês de governo Bolsonaro, o preço da gasolina aumentou cerca de 70%. Em janeiro de 2019, quando o atual presidente assumiu, o litro da gasolina nos postos do país custava, em média, R$ 4,27. Em abril, chegou a R$ 7,25. Já o litro do diesel saiu de R$ 3,54 para R$ 6,73, aumento de 90% no mesmo período. Os dados são de um levantamento divulgado pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) nessa terça-feira (24).

De acordo com especialistas do Ineep, a política de Preço de Paridade de Importação (PPI), que a Petrobras vem adotando desde o final de 2016, é a principal responsável pela explosão dos preços dos combustíveis no Brasil.

O economista Eduardo Costa Pinto destaca que, somente em 2021, a alta dos preços dos derivados respondeu por quase metade da inflação, que fechou o ano em 10,06%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ele afirma que, com o PPI, a Petrobras vem estabelecendo os preços dos combustíveis no Brasil com o objetivo de obter o máximo de lucros possível. “É como se a Petrobras tivesse funcionando como um monopólio privado”, afirmou.

Nesse sentido, Costa Pinto classificou apenas como “bravata” as supostas investidas de Bolsonaro contra a escalada dos preços dos combustíveis. Isso vale tanto para as sucessivas trocas no comando da Petrobras, como também para as mudanças “paliativas” que o governo federal realizou nos impostos que recaem sobre o diesel e a gasolina.

Se realmente quisesse, Bolsonaro poderia mudar a política de Preços da Petrobras. “Mas porque ele não faz? Pois, assim, ele sinaliza para o pessoal da grana que vai manter esse tipo de política que garantiu R$ 101 bilhões em dividendos no ano passado”, afirmou o economista.

Lucros obscenos

“Com o PPI, é como se a Petrobras estivesse importando tudo, sem produzir nada por aqui. Quando, na verdade, ela produz entre 75% e 80%, a depender do trimestre, de todos os derivados do país”, disse Costa Pinto, em webnário promovido pelo Ineep. Nesse sentido, ele estimou em cerca de US$ 46 o custo do barril de derivados produzidos pela Petrobras. Mas, no primeiro trimestre deste ano, esses mesmos derivados foram vendidos pela estatal a US$ 104 o barril.

Vem daí os “lucros obscenos” que a companhia distribui aos acionistas, enquanto o povo sofre com os impactos da inflação. “No ano passado, a Petrobras teve margem de lucro de 27%, enquanto a das grandes petroleiras foi de 8%”, comparou o economista.

Somente em relação aos três primeiros meses deste ano, a companhia vai pagar R$ 48,5 bilhões aos acionistas. Desse total, apenas 38% ficam com a União. “O estado pode fazer o que com esse dinheiro? Nada. Ele tem que abater dívidas, por causa do Teto de Gastos”. O restante vai para o bolso dos investidores privados. Destes, 40% são estrangeiros.

Além de vontade, falta “articulação”

Carla Ferreira, também pesquisadora do Ineep, listou uma série de medidas “paliativas” que o governo Bolsonaro vem adotando para tentar conter a alta dos combustíveis. Em vez de abandonar o PPI, Bolsonaro resolveu mexer na tributação. Primeiro, no início do ano passado, zerou a alíquota do PIS/Cofins sobre o diesel. “O que a gente observa é que essa medida não chegou na bomba. Significaria uma redução de 33 centavos no preço final, mas de alguma forma foi engolida por outros aumentos”, disse a especialista.

Na sequência, Bolsonaro passou a culpar o ICMS, comprando briga com os governadores. “O que também foi equivocado, porque os percentuais do ICMS não eram alterados há alguns anos”, ela ressaltou. Diante dessa pressão, no final de 2021, os governadores, através do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), resolveram congelar o preço de referência dos combustíveis sobre o qual recai o ICMS. “Se a gente observar a evolução dos preços, também não teve efetividade”.

Apostando no aumento da concorrência, o atual governo também privatizou a refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia. Trata-se de outro argumento “falacioso”, já que as refinarias foram estruturadas para atender a mercados regionais, e não competem entre si. “Essa medida também não se efetivou. O novo controlador da Rlam tem implementado reajustes, por vezes, superiores aos da Petrobras.”

Todas essas medidas fracassaram, segundo Carla, pela falta de articulação entre os vários atores que compõem a cadeia de preços. Além disso, seriam apenas “paliativas”, já que a escalada dos preços dos combustíveis está ligada fundamentalmente ao PPI. Ainda assim, a especialista afirma que Bolsonaro “se omite” em fazer a articulação política necessária para a resolução do problema, tentando, assim, se eximir das suas responsabilidades.

Castello Branco - Foto: Fernanda Frazão - Agência Brasil

FNP denuncia que Castello Branco assumiu a direção da 3R Petroleum, que comprou campos da Petrobrás quando ele era o presidente da estatal

A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), entidade que reúne sindicatos de trabalhadores da área do petróleo, denunciou o ex-presidente da Petrobrás Roberto Castello Branco ao Ministério Público Federal por suposta prática de improbidade administrativa.

Roberto Castello Branco assumiu a direção da 3R Petroleum, empresa que comprou campos maduros da Petrobrás quando ele era o presidente da estatal. Castello Branco já é membro independente do conselho de administração e do comitê financeiro da companhia.

Segundo a denúncia da FNP, Castello Branco "tem poder na gestão dos negócios da companhia e poder para autorizar a transferência de ativos e praticar o ato de transferência, nos termos dos Artigos 33 e 29, III do Estatuto da Petrobrás".

Fonte: Brasil 247

Fonte: Portal CUT – A CUT e juízes do trabalho criticam aprovação pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 1.099/2022, que cria o chamado Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A proposta, aprovada nessa quarta-feira (11) no plenário da Casa, é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de dois anos. A MP institui um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos trabalhadores que forem selecionados.

A matéria comprova que a obsessão do governo de Jair Bolsonaro (PL) em retirar direitos trabalhistas está cada vez mais evidente. Uma outra MP (nº 1.045), com o mesmo teor, já havia sido encaminhada pelo governo, passou pela Câmara, mas foi derrotada no Senado, em setembro do ano passado.

Na ocasião, a derrota se deu graças à mobilização popular promovida sobretudo pelas centrais sindicais. Também se empenharam na derrubada da proposta entidades como Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Ministério Público do Trabalho (MPT), que conseguiram demonstrar aos senadores os enormes prejuízos que a medida traria aos trabalhadores e trabalhadoras.

Agora, o governo volta com a mesma proposta de “trabalho voluntário” graças a emendas da deputada bolsonarista, Bia Kicis (PL-DF), incluídas na nova medida provisória.

De acordo com o texto da MP, o programa terá duração de dois anos e será bancado integralmente pelas prefeituras – não haverá repasse de verbas federais ou estaduais. Os trabalhadores contratados terão jornada máxima de 22 horas semanais, não podendo ultrapassar oito horas diárias. A “bolsa” paga será de R$ 5,51 por hora, equivalente ao valor da hora de trabalho estipulada no salário mínimo. Com isso, o salário médio deverá entre R$ 480 e R$ 580.

As prefeituras terão apenas que garantir vale-transporte, ou qualquer outro meio de locomoção, além de seguro contra acidentes pessoais. Direitos como 13º salário, FGTS, contagem de tempo para aposentadoria e outros estão excluídos.

A MP dá prioridade para as contratações aos beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Inconstitucional

O movimento sindical já se articula novamente, com a Anamatra, o MPT, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades civis que defendem o trabalhador, para que os senadores rejeitem também essa nova MP.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, é enfático ao destacar o caráter exploratório da MP requentada por Bia Kicis. “É um absurdo o governo requentar uma medida provisória por não aceitar a derrota. Eles insistem em precarizar as relações de trabalho, não dando nenhuma garantia social, como previdência e outros direitos. E ainda quer que o trabalhador ganhe menos do que o salário mínimo”, disse o dirigente. “O próprio nome do programa ‘trabalho voluntário’ é equivocado. O trabalhador tem de ganhar pela riqueza que gera”, acrescentou.

Em nota, a Anamatra afirma que a MP é inconstitucional e condenou a aprovação do texto pelos deputados federais, e em especial Bia Kicis. “O texto do projeto de lei de conversão apresentado pela senhora relatora insiste no equívoco de inserção de matéria estranha ao objetivo original da proposição, que deveria – como determina a Constituição –, se limitar a eventuais aperfeiçoamentos no texto da MP voltada à criação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário e o Prêmio Portas Abertas”, diz a Anamatra.

A Anamatra critica ainda a linha de atuação do Poder Executivo, “que se utiliza do instrumento constitucional da medida provisória para enveredar verdadeira reforma trabalhista, situação que se constata em razão da quantidade de temas, normativos e dispositivos de matéria trabalhista alterados por medidas provisórias editadas em sequência, sem o prudente debate, gerando insegurança jurídica”.

MP é só prejuízo

Por sua vez, a CUT Nacional já se posicionou francamente contrária à aprovação da MP 1.099. “O interesse por trás de todas as ações do governo atual, com relação ao trabalho, é precarizar e flexibilizar”, diz a central. Também alerta que, caso o programe alcance seus objetivos de flexibilização e precarização do trabalho como um todo, “tende a se prolongar no tempo e no espaço”. Com isso, pode ser facilmente estendido para as atividades privadas, atingindo os objetivos anteriormente pretendidos por Bolsonaro, quando da criação da carteira de trabalho verde e amarela.

A central alerta que a MP inclui iniciativas de inclusão voltada a jovens, PcDs e adultos maiores de 50 anos, porém estas iniciativas não estão inseridas em um sistema de garantias que impossibilite a exploração destas pessoas.

“A contratação para frentes de trabalho específicas, determinadas, com objetivos e interesses públicos previamente estabelecidos, com tempo de duração razoável, eventualmente poderia ser desejável e inclusiva. Mas nunca permitindo a criação de um novo perfil profissional precário: o trabalhador e a trabalhadora permanentemente voluntários”, acrescenta a nota da CUT.

Também destaca que os postos de trabalho que vierem ser criados poderão “concorrer efetivamente com as atividades municipais normais e cotidianas”. Ou seja, se tornarem “mero subterfúgio para a contratação precária em substituição da contratação formal” no serviço público.

A MP 1.099 é omissa ainda em relação à fiscalização do Programa, alerta a Central, lembrando que o Brasil possui 5.570 municípios e que o Ministério do Trabalho sofre com falta de auditores fiscais do trabalho e cortes em seu orçamento. Se um prefeito, por exemplo, estabelecer jornada maior que oito horas ao dia ou mais que 22 horas semanais, possivelmente não será flagrado e eventualmente punido por desrespeitar a norma da MP.

Por fim, conclui a central, o efeito final da MP nº 1.099 será basicamente o incentivo à maior precarização das condições de trabalho.

Oposição tentou impedir

Deputados do Psol, do PCdoB, do PT, do PSB, do PV e da Rede criticaram o texto da MP 1.099 e tentaram adiar a votação em Plenário. Nesse sentido, o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que a proposta é “a síntese da improvisação”. “Esta medida provisória traz precarização, não garante direitos. Faz contratações provisórias daquelas pessoas, coitadas, que estão no mundo da amargura, desempregadas, e que serão contratadas apenas com objetivo eleitoreiro. Porque a qualquer momento essas pessoas podem ser demitidas”, disse o parlamentar

Da mesma forma, a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), avaliou que a medida provisória é “eleitoreira” e vai piorar as relações de trabalho no País. “São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo”, criticou.

O Plenário, entretanto, rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que orientou a obstrução da bancada do partido, ressaltou que a medida provisória flexibiliza ainda mais a legislação, com salário abaixo do mínimo, sem vínculos empregatícios ou direitos.

“Me impressiona a cara de pau para editar uma medida provisória dessa. O Brasil tem um drama do desemprego, milhões e milhões de famílias afetadas pelo desemprego, afetadas pela fome, e o governo publica medida para dizer que faz algo para gerar emprego e que é absolutamente instituidora de mais precarização do trabalho”, disse o parlamentar ao portal Vermelho.

Destaques rejeitados:

Um destaque do PT pretendia restringir a duração do programa apenas a 2022, conforme texto original. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também apresentou emenda para garantir outros direitos ao participante do programa, como licença de saúde de 15 dias, licenças maternidade e paternidade e pagamento de contribuição ao INSS. Ademais, ele também defendeu que o piso da bolsa deveria equivaler a um salário mínimo. Nesse sentido, outra emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) também pretendia garantir o mínimo como piso do programa. Mas a maioria dos deputados rejeitou essas propostas.

Outra emenda, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), pretendia garantir o pagamento de auxílio-alimentação aos beneficiários do programa. Sâmia Bomfim defendeu o pagamento do INSS e do FGTS pela União. Dessa maneira, os participantes poderiam contar o período de trabalho como tempo de serviço e tempo de contribuição para todos os fins previdenciários. O plenário da Câmara, no entanto, também recusou essas propostas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e da CUT Nacional

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Fonte: Rede Brasil Atual |  Em estudo publicado nessa terça-feira (17), pesquisadores do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made-USP) concluem que a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 “não apresentou efeito estatisticamente significante sobre a taxa de desemprego”. O resultado da pesquisa desmonta o argumento do governo golpista de Michel Temer, autor da “reforma”, que à época estimava que a precarização dos direitos dos trabalhadores criaria entre 2 e 6 milhões de empregos.

Para chegar ao resultado divulgado hoje, os pesquisadores Gustavo Pereira Serra, Ana Bottega e Marina da Silva Sanches compararam a taxa de desemprego do Brasil com a de outros 11 países da América Latina e Caribe que não não passaram por mudanças nas leis trabalhistas no mesmo período.

les combinaram a taxa de desemprego e outras variáveis econômicas desses países, como crescimento do PIB, inflação, câmbio e juros, para criar o que chamaram “Brasil sintético”. Os países selecionados foram Bahamas, Bolívia, Chile, Colômbia, República Dominicana, Guiana, México, Nicarágua, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Trinidade e Tobago.

O resultado foi que, entre 2018 e 2020, as taxa de desemprego no Brasil real e no “sintético” tiveram comportamento similar. “Os resultados obtidos não nos permitem afirmar que a reforma trabalhista de 2017 teve impacto significativo para o menor (ou maior) crescimento da taxa de desemprego no Brasil”, afirmam os pesquisadores. Assim, eles também destacam que “o discurso político em torno dos resultados da reforma na época da sua proposta não se realizou”, afirmam os pesquisadores.

Em linha

O gráfico abaixo, produzido pelos pesquisadores, indica que as quedas observadas na taxa de desemprego no Brasil entre 2018 e 2019 foram “relativamente maiores” do que no “Brasil sintético”. Mas no ano seguinte, as trajetórias de alta foram equivalentes. Por fim, o Brasil real acabou ficando com desemprego levemente acima, na comparação com o país simulado, que não passou pelo processo de precarização dos direitos.

“Isto indicaria que, entre 2017 e 2020, o aumento da taxa de desemprego do Brasil teria sido cerca de 1% superior em comparação à representação sintética para o Brasil, no caso de não ter havido a reforma trabalhista”, diz o estudo.

Por outro lado, os pesquisadores chamam a atenção que a “reforma” também afetou diversos outros aspectos trabalhistas, para além da taxa de desemprego. “O mercado de trabalho brasileiro é marcado por problemas de informalidade e rotatividade que geram baixa produtividade, além de uma grande desigualdade da renda do trabalho. Mas não se sabe com precisão se e como a reforma impactou essas questões”, afirmam.

Confira o estudo na íntegra:

Npe 21 Reforma Trabalhista by redebrasilatual on Scribd

São Paulo –Balanço divulgado nesta segunda-feira (2), Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, aponta que a Justiça do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, que abrange Grande São Paulo e Baixada Santista) recebeu 2.945 ações por dano moral apenas no primeiro trimestre. Segundo o tribunal, já são 52.765 processos desde 2019. A maior parcela está no comércio varejista, com 8.959 casos.

Em 2021, foram recebidos 15.793 processos sobre dano moral, número pouco acima do ano anterior (15.567). Em 2019, foram 18.280, de acordo com o setor de estatística do tribunal. Segundo o Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), entre os casos mais comuns estão cobranças de metas (em geral, inatingíveis) – ocorrência bastante familiar para a categoria bancária –, práticas antissindicais e ameaças de demissão. O MPT elaborou uma cartilha em 2019.

Recentemente, a 18ª Turma do TRT-2 manteve decisão de primeira instância (Vara do Trabalho) que condenou a rede Carrefour a pagar R$ 5 mil a um funcionário, devido ao assédio praticado por uma gerente. Testemunhas relataram que ela costumava chamar o trabalhador de “burro” ou “barata tonta”, além de mandá-lo “calar a boca”, entre outros abusos. “Esse comportamento foi configurado como assédio moral e por isso, o empregado teve também o pedido de rescisão indireta acolhido pelo juízo e vai receber todas as verbas rescisórias a que tem direito”, informou o tribunal.

Além do razoável

“Restou demonstrada a prática, pois a ré tratava o autor além dos limites do razoável, fugindo da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do reclamante”, afirmou a relatora do processo, desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo. “Dessa maneira, correta a sentença de origem ao acolher a rescisão indireta do contrato laboral e consequente pagamento de verbas rescisórias”, acrescentou. Segundo ela, o assédio se caracteriza por condutas abusivas, diretas ou indiretas, praticadas de forma reiterada. Já o dano moral pode ser caracterizado por uma única lesão.

O TRT cita outro caso, que chegou à 8ª Turma, que negou o pedido de pagamento de danos morais feito por um trabalhador. As testemunhas negaram os fatos que haviam sido relatados pelo funcionário, da Localiza, rede de locação de veículos.

Rede Brasil Atual (São Paulo) – A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação, por danos morais, ao Hospital do Coração (HCor), em São Paulo. O processo foi movido por uma técnica de enfermagem, devido a ofensas racistas e perseguição por parte do superior hierárquico.

O colegiado do tribunal manteve a indenização de R$ 50 mil para a funcionária. E elevou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor devido pela falta de local apropriado para descanso durante a jornada. Ela trabalhava no regime de escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), das 19h às 7h.

Piadas e ofensas

“A profissional era alvo frequente de piadas pelo superior hierárquico em razão da cor da pele e cabelo, e tinha a escala de trabalho dificultada por ele”, relata o TRT. “Por causa das ofensas, a técnica passou mal durante um dos plantões, com dor no peito, sudorese e teve recomendação médica para ansiolítico.”

Segundo o acórdão, ela era a única a ouvir ironias e “brincadeiras” de teor racista por parte do enfermeiro-chefe, situação que foi confirmada por testemunha. “Chegou a ser chamada de macaca, cabelo de fogo e que iria ser levada para fazer faxina na casa do ofensor. O homem também sobrecarregava a profissional, destinando a ela pacientes de temperamento difícil. Mesmo tendo relatado as ocorrências à supervisão do hospital, nada foi feito.”

Comentários racistas

Os desembargadores consideraram que houve uma conduta gravíssima e mantiveram a chamada rescisão indireta. Além de provas documentais, eles tiveram acesso a boletim de ocorrência e representação criminal por injúria racial. O relator, Rovirso Boldo, afirmou que “causa espécie o tratamento humilhante impingido à trabalhadora (…) mediante comentários racistas, ora velados, ora explícitos, comparando-a a um animal, inferiorizando-a, e instituindo no nosocômio um verdadeiro regime de apartheid (de segregação) aos pacientes e profissionais (autora) negros, além da permissividade da empregadora”. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal que considera injúria racial um crime imprescritível.

“Já quanto ao local para os intervalos, a profissional, e outros técnicos de enfermagem, tinham de se deitar no chão de um auditório ou juntar duas cadeiras para repousar ou aliviar o inchaço nos pés durante a jornada. Além de inapropriado, o material era insuficiente para todos os empregados”, informa ainda o TRT. O hospital oferecia uma sala de descanso, mas em um prédio separado “e havia relatos de roubos no local à noite

Fonte: Rede Brasil Atual (São Paulo) – A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista) manteve demissão por justa causa de uma funcionária que não máscara de proteção no emprego e também se recusou a tomar vacina contra a covid-19. Ela trabalhava como cozinheira em um lar de idosos, onde permaneceu e janeiro de 2019 a janeiro de 2021, quando foi dispensada por falta considerada grave.

Ao se manifestar, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “Trata-se de ato de mau procedimento, porquanto o uso do direito individual à intangibilidade do corpo não pode se prestar a colocar em risco o direito à saúde e à vida dos demais membros da coletividade” sustentou o magistrado.

Convívio social

Ainda segundo ele, a cozinheira admitiu em depoimento que não quis tomar vacina apresentando o que o juiz chamou de “fraco argumento”, de que iria fazê-lo em outro emprego. A funcionária também assumiu ser a pessoa que não usava máscara em fotografias anexadas ao processo.

Assim, para o juiz, deixar de seguir a linha de raciocínio do STF “de que o recusante pode sofrer restrições no exercício de direitos em virtude de sua postura seria premiar o egoísmo e o negacionismo que tanto contribuem para que o mundo experimente tantas dificuldades para vencer a pandemia ora instalada”. No seu entendimento, acrescentou, isso significaria repudia não apenas o Direito, “mas a ética de convívio social”.

Advertência e riscos

No processo, a ex-empregada pediu anulação da justa causa e pagamento de verbas rescisórias por dispensa imotivada. Ela chegou a apresentar um comprovante de vacinação, mas concluída só depois do fim do contrato. Com a decisão do TRT, ela perde direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia.

Já o empregador afirma ter advertido a funcionária antes de decidir pela demissão. E lembrou que o risco era maior por se tratar de uma instituição voltada para o cuidado de idosos.

Até o último dia 5, o país registrou 30.524.183 casos de covid. São 663.896 mortes confirmadas, segundo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

O SITRAMICO-RJ informa que tem recebido diversos contatos sobre a forma de desconto e os valores em torno do Plano de Saúde implementado pela VIBRA, antiga BR Distribuidora. Veja abaixo as orientações da Assessoria Jurídica em cada caso:

Para queles que saíram no PIDV

Até entrada no processo específico, em relação aos boletos, a orientação da Assessoria Jurídica do Sindicato é de que os associados e pensionistas façam a quitação dos boletos do Grande Risco para evitar inadimplência e a perda do plano. Entretanto, caso haja divergência de valores, os beneficiários devem entrar em contato com a empresa pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. pedindo explicações para verificar o ocorrido, com cópia para o e-mail do sindicato Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Demais trabalhadores e aposentados não vinculados ao PIDV

Caso recebam boletos, sendo descumprimento de uma ordem judicial, por favor, encaminhem para o jurídico do SITRAMICO-RJ pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Além disso, ao receberem o desconto no contracheque verifiquem se houve mudança de valor. Caso haja, enviem e-mail para a empresa Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. pedindo explicações, com cópia para o e-mail do sindicato Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Uma última orientação, caso haja alteração do valor do Grande Risco, é enviar cópia dos contracheques de 2021 e 2022 (inclusive abril) e boletos recebidos para os e-mails do jurídico do Sindicato, lembrando de se identificar.

Como informado no boletim anterior, no início de março, a Assessoria Jurídica do Sindicato entrou com um pedido de tutela antecipada na 9ª do Trabalho em relação ao Plano de Saúde dos aposentados (que não saíram por PDVs) e pensionistas da VIBRA. No último dia 23/03/22, O desembargador Álvaro Antonio Borges Faria deferiu liminar favorável pelo Mandado de Segurança (0100745-67.2022.5.01.0000) impetrado pela assessoria jurídica do SITRAMICO RJ.

Destacamos, ainda, que já entramos em contato com a empresa denunciando a falta de transparencia e a confusão ocasionada contra aqueles que construíram as bases da companhia. Fiquem atentos aos nossos informes!