Imagem: MPT-RS

Depois de 2.575 resgatados no ano passado, dados parciais dos três primeiros meses de 2023 revelam 918 trabalhadores nessa situação

 

Fonte: Brasil de Fato (São Paulo) – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o crime de submeter alguém à condição de trabalho análogo à escravidão seja considerado imprescritível. Ou seja, sem prazo para estabelecer punição. O crime está previsto no artigo 149 do Código Penal. A Procuradoria pede ainda concessão de liminar para que tribunais e juízes se abstenham de declarar prescrição até que o mérito seja julgado.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada no STF teve colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Procuradoria lembra que no ano passado as operações resgataram 2.575 pessoas da situação de trabalho análogo à escravidão. Neste ano, até 2 de março, foram 918, crescimento de 124% sobre igual período de 2022. O MPF argumenta que a “frequente prescrição desses delitos”, algo incompatível com as normas internacionais, tem impacto direto no combate à prática, além de estimular a sensação de impunidade. Recentemente, o caso das vinícolas gaúchas teve grande repercussão.

Até oito anos

Pelo artigo 149, reduzir alguém à condição análoga à de escravo – com trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição da locomoção ou dívida – prevê pena de dois a oito anos de reclusão. A pena é aumentada 50% se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito (de cor, raça, etnia, religião ou origem). No entanto, a prática mostra impunidade para esse tipo de crime.

“A persistência da escravidão e de suas formas análogas, enquanto grave violação do arcabouço constitucional e internacional existente, denota um cenário de proteção insuficiente”, afirma na ação o procurador-geral da República, Augusto Aras. Assim, o crime deve ser inserido no contexto de graves violações de direitos humanos, que são imprescritíveis pelo entendimento do Direito Internacional. Nesse sentido, fixar limite de tempo para a punição pelo Estado, para esse tipo de crime, representaria violação a preceitos fundamentais como dignidade humano e valor social do trabalho, entre outros.

Práticas abusivas

“O estado ou a condição de um indivíduo refere-se tanto a uma situação jurídica como a uma situação fática, isto é, é dispensável um documento formal ou uma norma jurídica para comprovação do fenômeno. Existe uma estreita relação entre as distintas práticas abusivas conceituadas como escravidão. A inter-relação entre estas condutas pressupõe que um mesmo fato pode ser qualificado sob distintos conceitos e que, em nenhum caso, são excludentes entre si”, sustenta o MPF.

Ainda na ação, a Procuradoria cita decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que “reconheceu em diversas ocasiões ser inadmissível a incidência da prescrição” em investigações e eventuais punições por graves violações de direitos humanos. Em 2016, a Corte condenou o Brasil por prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará.

“A necessidade de punir exemplarmente a escravidão ainda é medida de reparação histórica, sobretudo, quando, mesmo 134 anos após a abolição formal da escravização de pessoas no país, a realidade comprova a persistência de formas de escravidão contemporâneas, a atingir setores mais vulneráveis por fatores históricos, sociais, econômicos, migratórios, étnicos, raciais e de gênero”, afirma ainda o MPF.

Fonte: Brasil de Fato |  O Brasil acaba de anunciar que vai expandir a capacidade de produção de indivíduos da espécie Aedes aegypti com uma bactéria que impede a propagação da dengue, da zika e da chikungunya.

Há 15 anos, cientistas descobriram que o microrganismo Wolbachia causa esse efeito no mosquito e o melhor, passa de geração em geração, uma vez inserido entre os insetos. Em diversas experiências espalhadas pelo mundo, o método sustentável teve eficácia e segurança comprovadas.

O projeto para transformar a tecnologia em política pública nacional envolve a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a entidade internacional World Mosquito Program (WMP), o Ministério da Saúde (MS) e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). 

Durante o lançamento da ação, especialistas presentes foram unânimes em observar que as medidas conhecidas de combate ao mosquito, no entanto, não perdem a importância com a novidade. 

 

A história do Brasil mostra que esforços passados funcionaram, mas dependeram dos contextos social e geográfico, de vontade política e de envolvimento da população. 

Além disso, as políticas de combate ao Aedes aegypti, a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, eram baseadas na visão de que a única forma de alcançar esse objetivo era a erradicação total do mosquito em áreas continentais, com forte apelo ao uso de inseticidas.

O período é analisado no livro A Guerra Fria chega às Américas: origens, controvérsias e consequências do Programa de Erradicação do Aedes aegypti dos Estados Unidos, do pesquisador Rodrigo Cesar da Silva Magalhães.

Ele conta que, lideradas por uma das grandes potências do mundo, ações dessa natureza ajudavam a aumentar o poder e a influência sobre outras nações.

O Brasil já tinha histórico consolidado no controle do mosquito, que também era vetor da Febre Amarela, desde a década de 1930. As medidas incluíam a eliminação de focos, a extinção de depósitos de água parada e até mesmo o uso de peixes larvicidas.

A população era obrigada por lei a proteger recipientes como caixas d’água. Mas a falta de combate em países vizinhos era empecilho para a erradicação completa.

Foi nesse cenário – sob forte influência da visão estadunidense – que o Brasil conseguiu acabar com o Aedes aegypti, em 1955, por meio de uma campanha intercontinental liderada pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS). 

A parceria internacional trouxe ao país inseticidas recém-criados, como o DDT. O veneno era aplicado manualmente em reservatórios de água, criadouros e até nas residências das famílias. Hoje, é consenso que o DDT prejudica a saúde humana e causa problemas neurológicos.

Por causa da aplicação de venenos, a ciência do mundo todo se viu frente também a um problema de ordem ecológica. O desequilíbrio ambiental causado pela eliminação de espécies. 

O que mais deu errado?

Há relatos científicos de que, em alguns países do mundo, os mosquitos se tornaram resistentes a venenos como o DDT. Mas essa não é a única e nem a principal explicação para o retorno do Aedes aegypti ao Brasil. 

Entre as décadas de 1960 e 1970, ele voltou a ser registrado em todas as principais metrópoles brasileiras. O cenário foi impulsionado pelo crescimento desordenado de áreas urbanas, que amplificou as consequências da falta de saneamento básico, coleta de lixo, esgoto e água tratada. 

Na conta entra também o enfraquecimento das políticas de vigilância epidemiológica e a diminuição de recursos para a Saúde. Relatos do período apontam que estados e municípios tinham dificuldades de conseguir informações com o governo militar. Documentos que falavam sobre a dengue eram considerados sigilosos pela ditadura.

Navios negreiros e pneus contrabandeados

O Aedes aegypti tem origem no continente africano e se espalhou principalmente para a Ásia e Américas por meio do tráfego marítimo. Ele chegou ao Brasil no século 18, provavelmente nas embarcações que transportavam pessoas escravizadas. 

Até metade do século passado, a principal preocupação que ele causava era a febre amarela. As primeiras referências de epidemias de dengue datam de 1916, em São Paulo, e 1923, em Niterói (RJ), mas ainda não havia diagnóstico laboratorial. 

Segundo um artigo publicado em 2008 na revista científica Hygeia, sinais de que o problema voltou apareceram no ano de 1967, em Belém, capital do Pará. Um surto de dengue foi registrado, com origem provável em água parada acumulada em pneus contrabandeados.

Em 1977 uma infestação atingiu a capital baiana, Salvador, e chegou à cidade do Rio de Janeiro. Em 1981, quase trinta anos após a primeira tentativa de erradicação, uma nova epidemia foi comprovada laboratorialmente em Boa Vista, capital de Roraima. 

Nos anos seguintes, a doença se espalhou pelo Brasil e atingiu estados de diversas regiões em surtos violentos. Em 1986 ela chegou ao Ceará, Alagoas, São Paulo, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. No ano seguinte, o Rio  de Janeiro registrou mais de um milhão de pessoas infectadas.

A partir daí, a dengue não deixou mais de ser uma das principais preocupações da saúde pública brasileira. De lá para cá, foram registrados milhões de casos, com ciclos que têm causado explosões de epidemias a cada quatro anos em média. Nos últimos anos, a arbovirose tem apresentado formas mais graves e o mosquito também passou a transmitir a zika e a chikungunya. 

A solução que usa a bactéria Wolbachia para bloquear o poder de transmissão do inseto tem potencial para reverter esse cenário. Ela representa também um avanço nas descobertas científicas de controle de vetores, sem eliminação de espécies, aplicação de venenos e danos à saúde humana e do planeta. 

Com informações da Folha de São Paulo | 

No fim de março, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou o consórcio entre Supergasbras e Ultragaz. A decisão ocorreu no dia 24/3 após meses de tramitação. De acordo com informações da Folha de São Paulo, além da troca de informações sensíveis, a aprovação permite que as empresas compartilhem suas estruturas operacionais. Ainda de acordo com o jornal, a “Copagaz passou para a liderança do setor, com 24,5% do mercado em 2022. Em seguida vem a Ultragaz, com 23,1%, e a Nacional Gás, com 21,8%. A Supergasbras é a quarta com maior participação, 20,8%. O restante do mercado é divido entre companhias menores, com participações inferiores a 10%”.

A Superintendência Geral do Cade não entendeu a operação dessa maneira. Ela funciona como uma primeira instância no órgão e tem o poder de aprovar operações ou então remetê-las para o tribunal administro, que tem a palavra final.

O colegiado é composto por seis conselheiros e um presidente. Qualquer um deles pode discordar de uma decisão da Superintendência e pedir que um negócio aprovado na primeira instância passe pelo crivo do conselho.

 

No dia 24/03, o conselho deliberativo da Petros aprovou, por 5 votos a 1, o pagamento de um bônus de R$ 9,3 milhões a quatro diretores da instituição. De acordo com informações da Agência O Globo, “os bônus são relativos a metas alcançadas pela fundação”. Apenas Norton Almeida, conselheiro indicado pela FUP, FNP e demais sindicatos, votou contra.

Tanto o SITRAMICO-RJ quanto a FUP cobraram explicações sobre o ocorrido, já que “os participantes e assistidos amargam o pagamento de bilionários equacionamentos, o PED 2015 e o PED 2018, e poderão pagar novas contribuições, a partir de abril de 2023, devido ao novo equacionamento no PPSP-R, o PED 2021, já aprovado pelo Conselho Deliberativo e outro equacionamento no PPSP-NR, devido ao um novo déficit acumulado em 2022”, conforme informações da FUP.

De acordo com informações da FUP e da FNP, o pagamento foi suspenso por decisão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro no dia 28/03.

 

No fim de março, O SITRAMICO-RJ e SITRAMICO-RS, sindicatos que compõem o CNU – Comando Nacional Unificado – enviaram um ofício à PETROS solicitando informações sobre o refinanciamento de dívidas e empréstimos. A demanda foi apresentada pelos sindicatos na reunião realizada em 15/12/2022, com a presença do conselheiro eleito pelos trabalhadores e da diretoria responsáveis pelo plano.

Dado o acúmulo dos PED - Planos de Equacionamento do Déficit – e a responsabilidade dos participantes na reposição do fundo, observamos um drástico impacto no orçamento dos beneficiários gerando uma verdadeira “bola de neve” de dívidas. No ofício os sindicatos questionaram:

• Quem será responsável pela operacionalização deste refinanciamento?

• Como será calculada a margem deste refinanciamento?

• Qual seria a base do cálculo de juros nesse refinanciamento?

Por fim, tendo em vista a iminência de um terceiro PED, os sindicatos também questionaram quais são as soluções propostas pela PETROS para evitar o endividamento de beneficiários. A preocupação dos sindicatos se justifica pelo acúmulo de cobranças que, por fim, acabam comprometendo o orçamento dos beneficiários.

O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SITRAMICO-RJ), representado pelo Presidente da entidade, Sr. Ubiraci Pinho, na forma das disposições legais e estatutárias, convoca todos os sócios quites e em pleno gozo de seus direitos, para a Assembleia Geral Ordinária para Prestação de Contas do Exercício de 1º/01/2022 a 31/12/2022, a se realizar no dia 29 de março de 2023, de forma híbrida na Sede do Sindicato, à Rua México, Nº 11/501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e e videochamada no Google Meet, código: bya-txpf-hvm em primeira convocação às 16h30 e em segunda e última convocação às 17h, com qualquer número de sócios presentes, com a seguinte Ordem do dia:

a) Prestação de Contas do Exercício de 1º/01/2022 a 31/12/2022, com parecer do Conselho Fiscal.

 

Rio de Janeiro, 24 de março de 2023.

 

Ubiraci Pinho

Presidente

Nos dias 15 e 16 de março, o SITRAMICO-RJ realizou assembleias deliberativas em torno da proposta final apresentada pelo SINDICOM para a CCT 2023. Desde janeiro, o CNU – Comando Nacional Unificado, grupo sindical que o nosso sindicato faz parte, batalhava pela retirada de itens impostos pelo patronal como complemento a proposta das empresas.

Como resultado, além das duas rodadas de negociações ocorridas em janeiro, tivemos várias reuniões no decorrer do mês de fevereiro e início de março. Nesses encontros, os Sindicatos, com o apoio das assessorias, conseguiram retirar e modificar cláusulas extremamente perigosas que estavam combinadas com a proposta. Desde questões envolvendo o descanso semanal, a banco de horas entre outros temas.

A estratégia adotada pelos sindicatos foi o esgotamento completo das discussões em mesa de negociação para que a proposta fosse apresentada às bases posteriormente. Os riscos da proposta foram sentidos pelas assembleias, já que em relação a votação em anos anteriores, a diferença foi apertada. Apesar do indicativo de rejeição apresentado pelos sindicatos, os trabalhadores aceitaram a proposta, somados os votos dos , 53,04% aprovaram, 44,18% rejeitaram e 2,78% se abstiveram.

Contribuição Assistencial: Na próxima folha de pagamento será cobrada a contribuição assistencial, que refere-se aos valores gastos coma negociação. Ela é fundamental para a manutenção da autonomia e combatividade dos sindicatos. Este ano será descontado o valor único R$ 60 para associados e de R$150 para sócios. Informamos ainda que a oposição ao referido desconto dos não associados deverá ser realizada pessoalmente, no período de 20/03/2023 a 29/03/2023, no horário de 09h às 11h30, da seguinte forma:

- Nas segundas, quartas e quintas-feiras: na sede do Sindicato, sito a Rua México 11 Grupo 501, Centro, RJ,

- Nas terças e sextas-feiras: na subsede Caxias, localizada na rua Tenente José Dias, 133 - Centro, Duque de Caxias.

Veja abaixo a proposta aprovada

• Reajuste salarial: 5,93% para empregado com salário até R$ 15.971,48 vigente em 31/12/2022 (incluído o adicional de periculosidade, se habitualmente percebido). Parcela fixa de R$ 947,11, para o empregado com salário superior ao limite acima.

• Salário de admissão: R$ 2.590,00 (5,93%)

• Vale alimentação: R$ 544,00 (6,04%) (limite R$ 6.988,26);

• Salário família: R$ 45,00 (7,14%)

• ATS – Pagamento Mínimo: R$ 921,00 (5,98%)

• Auxílio creche: R$ 968,00 (6,02%)

• Auxílio acompanhante: R$ 585,00 (5,98%)

• Auxílio dependente excepcional: R$ 1.259,00 (5,98%)

• Auxílio funeral: R$ 4.932,00 (5,95%)

• Vale refeição: R$ 45,68 (5,94%)

• Bolsas de estudos: R$ 657,00 (5,97%)

• Indenização domingos: R$ 4.060,00 (5,95%)

• Abono Especial: R$ 4.100,00 (para empregados com salário em 31/12/2022, com Periculosidade até R$ 11.249,07) como parte integrante e inseparável da Pauta do SINDICOM.

• Demais clausulas: Renovação das demais cláusulas, com atualização da cláusula Abrangência da Convenção Coletiva para R$ R$ 15.971,48), exceto as cláusulas APRENDIZ e DEFICIENTES FÍSICOS, que foram consideradas pelo Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho contrárias à legislação vigente, e não permitem sua flexibilização em Convenção ou Acordo Coletivo.

CLÁUSULA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Incluir os parágrafos abaixo:

§5º. As Empresas poderão implementar Sistema de Compensação de Horas Extras, em que o excesso de horas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando vedada a compensação das horas extras trabalhadas nos Feriados e dias de Descanso Semanal Remunerado. Também fica vedada a compensação de horas extras trabalhadas em Domingos, quando esses coincidirem com o dia de Descanso Semanal Remunerado.

§6º.  As horas extras acumuladas, referidas no parágrafo anterior, poderão ser compensadas no período de até 12 (doze) meses para os empregados em atividades Administrativas, e até 9 (nove) meses para os empregados em atividades Operacionais, ambas contadas a partir do mês de referência do efetivo crédito das horas.

§7º. As Empresas deverão efetuar o pagamento do saldo credor remanescente, acrescido do adicional de hora extra, no mês subsequente ao fim do prazo previsto no parágrafo sexto desta cláusula.

§8º. Visando evitar o desconto no salário, o saldo devedor poderá ser mantido no referido Sistema por prazo superior a 12 (doze) ou 9 (nove) meses, conforme o enquadramento dos empregados previsto no parágrafo sexto desta cláusula.

§9º. No caso de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, existindo crédito ou débito de horas, o saldo respectivo será liquidado na rescisão contratual, como horas extras ou faltas, nos termos desta cláusula.

§10º. As Empresas disponibilizarão aos empregados as regras de utilização e controle mensal desse Sistema de Compensação.

CLÁUSULA NOVA – TELETRABALHO (Trabalho Remoto)

As Empresas poderão, em atividades que sejam compatíveis, adotar a prestação de serviços em Teletrabalho,  devendo nestes casos observar o disposto nesta cláusula.

§1º. Considera-se Teletrabalho (total ou híbrido) a prestação de serviço, de forma preponderantemente ou não, fora das dependências das Empresas, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

§2º. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências das Empresas para realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de Teletrabalho.

§3º. As Empresas poderão alterar o regime de Teletrabalho para o presencial, ou vice-versa, garantindo prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias.

§4º. A infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho será de responsabilidade do empregado. Fica ajustado que os equipamentos disponibilizados pelas Empresas por comodato gratuito, incluindo custos de conserto, manutenção ou substituição por mal funcionamento não integrarão a remuneração para quaisquer efeitos, mesmo que sem ônus para os empregados.

§5º. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de Internet utilizados para o Teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

§6. O empregado deverá comunicar, assim que possível, sobre queda de energia e Internet durante a jornada de trabalho, e não poderá o tempo que durar a falta de energia ou de Internet ser descontado do empregado nem colocado tal tempo como saldo negativo em regime de compensação, caso tais circunstâncias o impeça de exercer seu trabalho.

§7º. As Empresas deverão instruir os empregados quanto às normas de Higiene e Segurança do Trabalho a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

§8º. As Empresas poderão, mediante comunicação aos empregados, não adotar o controle de jornada para qualquer modalidade de Teletrabalho, serviço externo ou jornada flexível. Neste caso, o empregado enquadrado nas condições previstas nesta cláusula, não registrará ponto de entrada e de saída devendo respeitar a jornada de trabalho prevista em contrato de trabalho.

§9º. As Empresas que optarem pelo controle de jornada poderão utilizar os Sistemas de Registro atualmente previstos na Portaria MTP 671 de 08 de novembro de 2021. Em sendo estabelecido o controle por exceção, o empregado deverá realizar a marcação de ponto de forma virtual, nas hipóteses em que não cumprir ou exceder a jornada contratual diária (faltas, atrasos, horas extras etc.), respeitando as regras de jornada de trabalho estabelecidas pelas Empresas.

§10º. Nas hipóteses previstas nesta cláusula, o empregado se compromete a gerir suas rotinas de trabalho de modo a viabilizar o cumprimento das suas atividades de forma compatível com a jornada diária normal de trabalho.

§11º. Durante as férias e nos intervalos para refeição e descanso, o empregado em Teletrabalho não está obrigado a atender demanda da Empresa, assegurando-lhe o direito de desconexão, exceto nas situações previstas no atual art. 61 da CLT.

§12º. A presente cláusula se aplica aos empregados que já se encontram em Teletrabalho, assim como aos empregados que venham a prestar serviços nessa modalidade, sendo-lhes assegurado os benefícios desta Convenção, durante o período de sua vigência, respeitadas as regras de elegibilidade nela previstas.

VIGÊNCIA: Vigência de 1 ano retroativa a 1º. de janeiro de 2023 condicionada a assinatura da Convenção Coletiva.

 

São Paulo – O BNDES bloqueou o financiamento de 58 ruralistas envolvidos com desmatamento irregular. Ao todo, o valor contingenciado é de R$ 25 milhões. O banco utilizou como parâmetro dados do MapBiomas desde fevereiro deste ano. A ferramenta tem capacidade de apontar com precisão dados ambientais como a cobertura da vegetação em cada estado brasileiro.

“É inquestionável porque é imagem. Como questionar? É muito mais eficiente usar a tecnologia do que simplesmente mandar o fiscal descer na área, andar na propriedade, identificar problemas. A imagem de satélite é um salto revolucionário, é uma tecnologia disruptiva”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, em entrevista à Rádio Nacional.

A partir da parceria com a ciência, o banco governamental cruza os dados com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Então, localiza os endereços e os registros de posse. Contudo, antes de bloquear os recursos, o BNDES ainda verifica as informações junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ter certeza se não há autorização para o desmatamento. De acordo com a direção do banco, este é o procedimento padrão agora e, finalizadas as verificações, o bloqueio será automático.

É uma forma de sufocar economicamente os maus proprietários, que contribuem para o caos ambiental no qual o país está imerso, em especial nos últimos anos. “O BNDES vai ser implacável. Nós não aceitamos mais empresários criminosos que desmatam e têm financiamento em bancos públicos e também privados, porque estamos trabalhando com vários parceiros”, completa Mercadante.

BNDES verde

Este foi apenas o primeiro mês de ações do BNDES coadunadas com a questão ambiental. As áreas percebidas pelo órgão público dão conta de 1,3 mil campos de futebol devastados. De acordo com a direção, a maior parte destas regiões foi desmatada para o plantio de soja e milho. Entre os estados com mais bloqueios, Pará, Rondônia, Paraná e Minas Gerais.

Agora, em um segundo momento, Mercadante diz que quer firmar parcerias para fortalecer a iniciativa com governos estaduais. “Temos o desafio de ter acesso às informações de autorizações de desmatamento dos órgãos estaduais. Na próxima etapa, em um primeiro momento, vamos fazer um acordo com os estados da Amazônia, depois, com os outros biomas para a gente ter uma checagem completa.”

Embora as ações sejam rápidas, o BNDES respeitará o contraditório dentro do âmbito administrativo. Então, cabe recurso dos proprietários que acharem injustos os bloqueios. O banco também abre espaço para que os ruralistas retomem a capacidade de crédito junto à instituição. Para isso, devem arcar com as possíveis multas e reparações de danos apontadas pelo Ibama e, necessariamente, deverá reflorestar a área impactada.

“A crise climática não vai ser revertida, se o sistema financeiro não mudar. Se quem tem dinheiro e financia a economia não mudar os critérios de financiamento, a humanidade está em risco (…). Nós temos uma responsabilidade única. Ao mesmo tempo que nós temos que ter rigor e combater o desmatamento no Brasil, as emissões dos gases de efeito estufa, isso vai permitir atrair mais financiamentos, investimentos e alternativas. É o caso do Fundo Amazônia”, afirma Mercadante.

 

São Paulo – A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta segunda-feira (20) a parcela de março do Bolsa Família. Essa será a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Segundo o governo, 8,9 milhões de crianças nessa faixa etária se encaixam nos critérios para que as famílias recebam o valor extra. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões. O pagamento do adicional de R$ 150 está começando neste mês, após um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Pagamentos

As datas para o pagamento do Bolsa Família são determinadas pelo Número de Identificação Social (NIS).

Veja abaixo o calendário de pagamento:

  • 20 de março – NIS com final 1
  • 21 de março – NIS com final 2
  • 22 de março – NIS com final 3
  • 23 de março – NIS com final 4
  • 24 de março – NIS com final 5
  • 27 de março – NIS com final 6
  • 28 de março – NIS com final 7
  • 29 de março – NIS com final 8
  • 30 de março – NIS com final 9
  • 31 de março – NIS com final 0

NIS e PIS (Programa de Integração Social) são nomes de cadastros do INSS para identificar, respectivamente, quem necessita acesso a programas sociais, caso do Bolsa Família, quanto quem trabalha com carteira assinada.

Os números nos dois cadastros são compostos por uma sequência de 11 dígitos. A diferença está na origem deles: enquanto o NIS é criado no momento em que alguém passa a usar benefícios sociais, o PIS é registrado quando a carteira de trabalho é assinada pela primeira vez. Ambos são administrados pela Caixa.

Bolsa Família no Congresso

O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. Ele entrou em vigor em 2 de março, a partir da publicação de uma medida provisória no Diário Oficial da União (DOU). A MP do novo Bolsa Família terá de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada, o programa instituído pela MP deixa de existir.

O programa social atende famílias com renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza. A nova legislação permite acesso ao Bolsa Família a famílias com renda de até R$ 218 por pessoa.

Com o novo Bolsa Família, o governo pretende proporcionar pelo menos R$ 142 por pessoa em cada casa. O impacto do novo programa em 2023 será de menos de R$ 175 bilhões no Orçamento da União.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil e g1

 

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Sexta, 17 Março 2023 11:46

CCT 2023 | Proposta Aprovada

As assembleias realizadas nos dias 15 e 16 de março os trabalhadores aprovaram a proposta patronal para a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2023), após várias rodadas resistindo para construção de melhores condições de trabalho e proteção aos trabalhadores. Os percentuais foram: 53,04% para aprovação e 44,18% para rejeição e 2,78% de abstenção. Finalizadas as negociações estaremos em breve divulgando um informativo detalhado de com um panorama do que foi essa negociação. Ajude seu Sindicato seja sócio Nossa luta é coletiva! Confie no seu sindicato!